Ao SACP 

Senhor Chefe.

 Em cumprimento a Nota Técnica da Consultoria Legislativa (289422), sugerimos a redistribuição do Projeto de Lei N° 1545/2025. Ressaltamos que conforme a Nota Técnica, este projeto não está circunscrito nas atribuições da CDC, por não se tratar da relação entre consumidores.

Brasília, 12 de março de 2025.

marcelo Soares de Almeida

Secretário de Comissão de Defesa do Consumidor 

À SELEG, para providências, observando-se o despacho CDC (289531).

Brasília, 13 de março de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1545/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1545/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.”

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1545/2025, de autoria do ilustre Deputado Hermeto. A proposição visa implementar medidas de segurança adicionais para usuários de serviços financeiros, através da obrigação de bancos e instituições financeiras adotarem uma senha de pânico e sistemas de geolocalização em seus aplicativos para dispositivos móveis.

O projeto é composto por 8 artigos e tem o objetivo de assegurar que, em situações de risco durante operações financeiras, os usuários possam acionar discretamente um alerta para a instituição financeira e autoridades competentes.

Em sede de justificação, o autor destaca a necessidade dessa medida diante do crescente número de fraudes e crimes financeiros, particularmente com o uso do Pix e de cartões clonados, que têm impactado negativamente a segurança das transações financeiras.

Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 72 do Novo Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

A proposta do nobre Deputado Hermeto é inovadora e reflete uma resposta necessária aos desafios impostos pela digitalização das transações financeiras. A implementação de uma senha de pânico e de sistemas de geolocalização em aplicativos de dispositivos móveis é uma medida proativa para fortalecer a segurança dos consumidores, mitigando os riscos de golpes com Pix e clonagem de cartões, e garantindo assim transações mais seguras e confiáveis para todos.

É razoável exigir que as instituições bancárias, financeiras e de pagamento sejam obrigadas a implementar o serviço de senha de pânico com geolocalização de dispositivos móveis, quando do uso dos serviços bancários ou financeiros de pagamentos, tal qual o sistema Pix, em situações de insegurança para o cliente. 

Assim, a iniciativa se alinha com a busca pelas melhores práticas de segurança quando de operações financeiras com aplicativos em dispositivos móveis. 

Com efeito, considerando que a propositura atende aos critérios de conveniência e oportunidade, e diante da relevância da matéria, impõe-se o apoio à iniciativa em comento.

III - CONCLUSÕES

Desta feita, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1545/2025.

Sala das Comissões, …

Solicito que seja incluído o Requerimento de Retirada e assinatura do deputado, por gentileza.

Brasília, 25 de abril de 2025.

marcelo Soares de Almeida

Secretário de Comissão de Defesa do Consumidor

Ao SACP 

Senhor Chefe.

 Ao SACP, para providências, observando-se o despacho CDC (294343).

Brasília, 28 de maio de 2025.

marcelo Soares de Almeida

Secretário de Comissão de Defesa do Consumidor 

À SELEG, para deliberação, considerando o Requerimento 2047/2025 - CDC (300165).

Brasília, 28 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

CONSIDERANDO os fundamentos apresentados pelo Requerimento 2.047, de 2025;

CONSIDERANDO a competência conferida pelo art. 44, II, g, bem como a apresentação de requerimento escrito antes da deliberação da matéria nas comissões de mérito, nos termos do disposto no §1º do art. 162 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF);

Defiro o Requerimento, determinando, quanto ao PL 1.545/2025, a retirada da análise de mérito pela CDC e consignando que o projeto tramitará, em análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I e II) e na CDESCTMAT (RICL, art. 72, I), permanecendo inalterada a análise de admissibilidade pela CCJ (RICL, art. 64, I).

Ao SACP, para redistribuição.

Brasília, 4 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente