(Autoria: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre melhorias na segurança dos aplicativos que acessem os serviços bancários em dispositivos móveis. 

Art. 2º - Ficam obrigadas as instituições bancárias, financeiras e de pagamento, que operam serviços por meio de aplicativos para aparelhos de telefonia e outros dispositivos móveis, a instituírem uma senha de pânico. 

Art. 3º - A senha de pânico deverá ser utilizada estritamente nos casos em que a vítima for obrigada a efetuar transações bancárias e financeiras aos criminosos. 

§ 1º - A senha de pânico consiste em um recurso pelo qual a vítima enviará um alerta direto à instituição bancária, financeira ou de pagamento de que está sofrendo algum tipo de atentado ou crime. 

§ 2º - As instituições bancárias, financeiras e de pagamento que receberem o alerta de pânico deverão imediatamente comunicar o evento às autoridades competentes para que então sejam tomadas as devidas providências. 

§ 3º - A senha não impedirá que o serviço solicitado pelo usuário seja realizado. 

Art. 4º - O usuário que utilizar a senha do pânico ficará obrigado, no prazo de 48 horas, a apresentar boletim de ocorrência, devidamente emitido pelo órgão competente, à instituição bancária, financeira ou de pagamento, com a finalidade de comprovação do crime suportado. 

Paragráfo único- As instituições bancárias, financeiras e de pagamento deverão disponibilizar canais de comunicação específicos para recebimento dos boletins de ocorrência a fim de que sejam tomadas as devidas providência. 

Art. 5º - As instituições bancárias, financeiras e de pagamento ficam obrigadas a implementar serviços de geolocalização de dispositivos móveis do usuário que utilizou a senha de pânico. 

§ 1º - Ao utilizar a senha de pânico, o usuário comunicará que está sob situação de alto risco e autorizará o compartilhamento da geolocalização do seu dispositivo móvel com as autoridades competentes e com as instituições bancárias, financeiras e de pagamento, a fim de que sejam adotadas medidas de segurança. 

§ 2º Os bancos, instituições financeiras e de pagamento ficam obrigadas a compartilhar as informações de geolocalização do usuário que utilizou o sistema da senha de pânico com as autoridades competentes. 

Art. 6º - As instituições bancárias, financeiras e de pagamento deverão adequar-se a esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dia após sua publicação. 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A segurança nas transações financeiras tem sido um tema cada vez mais relevante, especialmente com o avanço das tecnologias como o Pix e os cartões de crédito/débito. Os golpes envolvendo esses métodos de pagamento têm se tornado uma preocupação crescente para as pessoas. 

O Pix, por sua praticidade e agilidade nas transferências, trouxe consigo novos desafios de segurança. Golpistas podem se aproveitar de descuidos ou da falta de atenção para aplicar golpes, como a clonagem de chaves Pix, por exemplo. Muitas vezes, isso ocorre por meio de phishing, onde o usuário é enganado a fornecer informações sensíveis ou códigos de acesso. Já a clonagem de cartões é um problema antigo, mas que persiste. 

Criminosos utilizam dispositivos conhecidos como "chupa-cabra" em caixas eletrônicos ou até mesmo pequenos dispositivos em locais de pagamento para capturar informações dos cartões, incluindo números e códigos de segurança. Com esses dados em mãos, realizam compras ou saques indevidos. 

A prevenção é crucial nesse cenário. Para evitar golpes com Pix, é essencial não compartilhar informações pessoais ou senhas em mensagens suspeitas, validar sempre os dados das transações antes de confirmá-las e utilizar mecanismos de autenticação seguros, como chaves Pix aleatórias. No caso dos cartões, é importante verificar regularmente extratos, nunca perder de vista o cartão em estabelecimentos e evitar realizar transações em locais suspeitos. 

Além disso, estar sempre atento a possíveis sinais de atividades suspeitas, como movimentações não reconhecidas nas contas ou comportamentos estranhos nos dispositivos de pagamento, pode ajudar a detectar problemas mais cedo. As instituições financeiras também têm um papel fundamental na prevenção, investindo em tecnologias de segurança avançadas, monitoramento constante das transações e na educação dos clientes sobre práticas seguras no uso desses serviços. 

A conscientização e a adoção de medidas de segurança por parte dos usuários e das empresas são fundamentais para mitigar os riscos de golpes com Pix e clonagem de cartões, garantindo assim transações mais seguras e confiáveis para todos.

 Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por perceber sensíveis benefícios, após sua introdução no mundo jurídico, conclamamos os nossos pares à sua aprovação.

Sala das Sessões, fevereiro de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 67, I, III, V) e na CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDC/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Daniel Donizet, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 19/02/2025.

Brasília, 19 de fevereiro de 2025

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

  Informamos que o PL 1545/2025 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 20/02/2025.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT