Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 111/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 111/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 13/03/2023, conforme publicação no DCL nº 56, de 13/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 24/03/2023.

Brasília, 13 de março de 2023. 

Luciano Dartora

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 111/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 111/2023, que “Dispõe sobre suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame o Projeto de Lei nº 111, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que dispõe sobre suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.

O art. 1º da proposição estabelece que os estabelecimentos privados de educação e de saúde que possuam mais de 100 (cem) empregados ficam obrigados, independentemente da existência de finalidade lucrativa, a prestar suporte psicológico e emocional a seus profissionais.

O art. 2º trata dos objetivos do suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.

O art. 3° trata da operacionalização para que os estabelecimentos privados de educação e de saúde ofereçam o suporte psicológico, enquanto que o art. 4° dispõe sobre as penalidades em caso de descumprimento da Lei.

Por fim, o art. 5º traz a usual cláusula de vigência em 180 dias após a data da publicação, e o art. 6°, a de revogação das disposições contrárias.

Na Justificação, o autor aponta que os trabalhadores da saúde e da educação, justamente aqueles de quem se esperam melhores condições psicológicas, apresentam, devido às condições de trabalho, alarmantes cifras de ansiedade, estresse, depressão e outros distúrbios psicológicos.

Lida em 09 de fevereiro de 2023, a Proposição foi encaminhada a esta CESC (RICLDF, art. 69, I, “a”) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito, bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 1º) para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratam de saúde, caso da presente proposição, que dispõe sobre suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.

Considerando a atribuição regimental desta Comissão e, ao analisar a matéria em questão, esta relatoria entende como meritória e louvável a iniciativa do nobre parlamentar.

De fato, pesquisas mostram o crescimento dos índices de adoecimento mental dos profissionais da saúde e da educação, em grande parte devido às condições precárias de trabalho dos profissionais e pela falta de recursos materiais e humanos. 

A falta de amparo psicológico e emocional aos referidos profissionais agrava o problema e gera impactos, não somente aos colaboradores e suas famílias, mas à qualidade do serviço de saúde e educação disponibilizado à população. Dessa forma, são relevantes as iniciativas que contribuem para melhorar a saúde psicológica dos profissionais dessas áreas.

Vale dizer que a Constituição Federal assegura, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Assim, considerando que a proposição se reveste de mérito, relevância e oportunidade, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 111 de 2023, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 111/2023 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa