À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo 

 Informamos que o PL 1078/2024 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 11/11/2024.

Brasília, 11 de novembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - cdesctmat

Projeto de Lei nº 1078/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1078/2024, que “Institui o Programa "Minha Casa Linda"”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz 

I - RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Pastor Daniel de Castro (doc. PLE n. 119321). 

O projeto de lei, constituído por 10 artigos, visa instituir o programa “Minha Casa Linda", com objetivo de melhorar a qualidade de vida da população que vive em inadequação habitacional no DF por meio do financiamento de construção, melhoria ou adaptação de unidade habitacional.

Em sede de justificação, o autor destacou a urgência de enfrentar a inadequação habitacional no Distrito Federal, onde uma parcela significativa da população vive em condições precárias. Desta feita, o programa objetiva melhorar a qualidade de vida desses cidadãos através do acesso a moradias dignas, promovendo o bem-estar social e o desenvolvimento econômico sustentável. Além disso, o programa foca na equidade e justiça social ao priorizar famílias em vulnerabilidade, estimulando a economia local por meio do aumento da demanda por materiais de construção e serviços correlatos. O programa também se propõe a minimizar impactos ambientais através da promoção de práticas construtivas mais sustentáveis em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, contribuindo para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades.

Todavia, houve apresentação de Substitutivo pelo nobre Deputado Hermeto, na Comissão de Assuntos Fundiários. De modo que a Emenda (substitutiva) apresentada pelo Relator e o respectivo parecer  foram aprovados na 4ª Reunião Extraordinária da CAF em  02/10/2024. 

Em tela reproduz-se os termos do substitutivo ao PL 1078/2024. Veja-se. 

         COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1078, DE 2024

       […]

Altera a Lei nº 5.485, de 8 de junho de 2015, que estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política de assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:   

Art. 1º O §1º do art. 3º da Lei 5.485, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ...

§1º Têm prioridade no atendimento:

I – as famílias que tenham suas moradias implantadas em zonas habitacionais declaradas de interesse social ou relacionadas a programas habitacionais federais e distritais de interesse social;

II - a família que passou por sinistro;

III - a família que habite imóvel que apresente inadequação habitacional;

IV - a família que habite imóvel situado em Região Administrativa em que o índice de vulnerabilidade social na dimensão infraestrutura e ambiência urbana seja menor que o índice distrital geral na mesma dimensão;

V - a família cujo responsável pela subsistência seja mulher;

VI - o arrimo de família;

VII - a pessoa com deficiência que habite de forma permanente no imóvel objeto da intervenção do Programa;

VIII - a pessoa com mais de 60 anos que habite de forma permanente no imóvel objeto da intervenção do Programa; e/ou

IX - preferencialmente, a pessoa que resida em Região Administrativa com IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) menor que 0,8;

X - a pessoa com renda domiciliar mensal bruta menor que R$ 2.787,00 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais).”

Art. 2º O art. 3º da Lei 5.485, de 2015 passa a vigorar acrescido do § 3º:

“§3º O interessado que se enquadrar no maior número de hipóteses de prioridades previstas nos incisos I a X do §1º terá preferência sobre outro que se enquadrar em um menor número de hipóteses.”

Art. 3º A Lei 5.485, de 2015, passa a vigorar acrescida do art. 5-A:

“Art. 5º-A Considera-se para fins desta Lei:

I - inadequação habitacional: domicílios com inadequação edilícia por inexistência de armazenamento de água, situações de piso e cobertura inadequados, adensamento excessivo de moradores no domicílio, deterioração estrutural da edificação, insalubridade, insegurança, necessidade de acessibilidade para pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida;

II - sinistro: incêndio, alagamento, desabamento, risco iminente de desabamento ou qualquer outro evento não previsto que leve a edificação à condição de inadequação habitacional;

III - índice de vulnerabilidade social na dimensão infraestrutura e ambiência: situação de desvantagem quanto a algum critério dentre acesso a saneamento básico, tempo de deslocamento entre moradia e trabalho, condição viária, condição da calçada e ambiência urbana;

VI – ambiência urbana – percentual de pessoas que vivem em domicílios cuja rua não é arborizada e cujo entorno não possui parques ou jardins.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 …

A justificação do nobre relator para a apresentação do Substitutivo (doc. ple n. 131732) se deu, em síntese, contemplando os seguintes pontos: 

- O projeto é apresentado com o intuito evitar as intersecções com leis correlatas em vigor;  QUE a sobreposição de objetivos do PL proposto e os objetivos das leis relativas à assistência técnica (Lei distrital 5.485 /2015 e Lei nacional nº 11.888/2008) e da lei que institui o programa habitacional cheque-moradia (Lei Complementar nº 794/2009);   

- A análise dos artigos do PL levou à conclusão de que há uma alta correlação entre diplomas legais já em vigor; 

- O PL proposto não deixa de apresentar dispositivos que inovam e aprimoram o ordenamento jurídico atual no tocante a políticas habitacionais de interesse social, especialmente, na priorização do recebimento do benefício habitacional;

- No intuito de aproveitar a inovação trazida pelo PL e, ao mesmo tempo, evitar a alta correlação com leis já em vigor, apresentou-se  a emenda substitutiva que altera a Lei distrital 5.485/2015 – Lei da Assistência Técnica Distrital - que possui o mesmo objetivo do PL proposto: a redução da inadequação habitacional por meio da construção, edificação, reforma, ampliação de habitação de interesse social; 

- A alteração insere uma nova lista de prioridades ao alcance do benefício da assistência técnica da Lei distrital 5.485/2015; 

- O novo regramento para definição de prioridades no recebimento do serviço de assistência técnica gratuita trazido pelo art. 1º leva em conta a prioridade já existente da lei em vigor (famílias que tenham suas moradias implantadas em zonas habitacionais declaradas de interesse social ou relacionadas a programas habitacionais federais e distritais de interesse social) e adicionou outras condizentes com o contexto socioeconômico do DF cuja origem foi o PL original; 

- O art. 2º do substitutivo estabelece a ordem de prioridade para o recebimento do benefício da assistência técnica, de forma mais equitativa do benefício à parcela mais necessitada da população;

- O art. 3° aperfeiçoa a compreensão do texto legal ao delimitar de forma mais precisa o domínio de aplicação da norma; 

- A escolha em alterar a Lei da Assistência Técnica Distrital confere maior efetividade na solução visto que, atualmente, no DF, está em vigor o Subprograma “Melhorias Habitacionais com Assistência Técnica em assentamentos precários” que observa tal normativa.

Observa-se que a Secretaria Legislativa da CLDF definiu, em 02/05/2024, que o Projeto de Lei tramitará em análise de mérito na CESC e CEDESCTMAT e, em análise de admissibilidade na CEOF e na CCJ. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, nos termos do artigo 72, incisos V e X do Regimento Interno vigente desta Casa de Leis (correspondentes às alíneas “ e” e “j” do art. 69-B do regimento revogado), manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

Levantamentos estatísticos informam que o Distrito Federal apresenta um déficit habitacional significativo, em números que ultrapassam cem mil domicílios afetados (IPEA). Além disso, tais estudos apontam que, dentre os pontos críticos, incluem-se problemas como coabitação, adensamento excessivo, moradias em condições precárias e alto custo com aluguel.

Assim, todas as propostas que ampliam o conjunto de políticas públicas do Distrito Federal destinadas a fomentar condições de moradia digna para a população são louváveis e alinham-se com interesse público e com os critérios de conveniência e oportunidade. Haja vista que o direito à moradia digna é um direito social fundamental, conforme estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal atua principalmente no enfrentamento do déficit quantitativo de habitações. No entanto, problemas relacionados ao adensamento excessivo e às condições precárias das moradias, que constituem o déficit qualitativo, ainda requerem intervenções mais específicas e eficazes por parte do Governo do Distrito Federal.

Assim, são importantes todas as ações possíveis para a redução da inadequação habitacional, como base para uma política habitacional sólida e mais igualitária. 

No que tange ao projeto de lei em comento, é inequívoco que o substitutivo apresentado, que foi aprovado na Comissão de Assuntos Fundiários, contribuiu positivamente, pois ao tempo em que evitou a sobreposição de legislações vigentes similares, preservou os pontos de inovação do PL original. Um exemplo disso é a manutenção na proposta da priorização de famílias cujo responsável pela subsistência seja mulher. 

Com efeito, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 1078/2024, na forma do substitutivo aprovado na CAF. 

É o voto. 

Sala das Comissões, … 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 1078/2024

Institui o Programa "Minha Casa Linda"
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025  

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa