(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Programa "Minha Casa Linda"

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Minha Casa Linda”, destinado à construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional visando proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população, mediante a redução da inadequação habitacional do Distrito Federal.

Art. 2º O Programa MINHA CASA LINDA consistirá na concessão:

I - de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao contribuinte estabelecido no Distrito Federal que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Linda;

II - de auxílio pecuniário para serviço, destinada à consecução do disposto no art. 1º desta Lei.

§ 1º Os benefícios do Programa de que trata este artigo serão concedidos por meio de documento denominado CARTÃO MINHA CASA, que servirá unicamente para a aquisição de mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional.

§ 2º O Poder Executivo fixará anualmente, na Lei Orçamentária, os recursos disponíveis para atender ao disposto neste artigo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º A execução do Programa Minha Casa Linda será de responsabilidade:

I - da Companhia de Habitação do Distrito Federal - CODHAB, relativamente à seleção dos beneficiários e ao acompanhamento da execução das obras de construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional e execução da despesa de serviço necessária à consecução do Programa, nos critérios estabelecidos por esta Lei;

II - da Secretaria de Estado de Economia, quanto à utilização do crédito previsto no inciso I do art. 2º desta Lei; e

III - do Banco de Brasilia (BRB) como agente financeiro do Programa e depositário de seus recursos financeiros, em conta e subconta de movimento ou de outra natureza que lhe forem ajustadas objetivando o crédito bancário ao beneficiário do Programa.

Art. 4º Para efeito de enquadramento do Programa MINHA CASA LINDA interessados deverão atender aos seguintes critérios:

I - renda familiar de até três salários mínimos;

II - não possuir outro imóvel;

III - ser maior de dezoito anos ou emancipado;

IV - ter família constituída com no mínimo dois integrantes;

V - não ter sido beneficiado em outro programa habitacional no Distrito Federal; e

VI - comprovar que detém a propriedade ou posse mansa e pacífica do imóvel há mais de cinco anos.

Parágrafo único. Será possível, de modo excepcional, o atendimento de família que já foi beneficiada em outro programa habitacional, desde que verifique a ocorrência de sinistro, condições mínimas de habitabilidade, vulnerabilidade social e/ou remanejamento.

Art. 5º Terão prioridade ao recebimento do benefício do Programa “MINHA CASA LINDA”: 

I - a família que passou por sinistro;

II - a família que habite imóvel em condições mínimas da habitabilidade;

III - a família em situação de vulnerabilidade social;

IV - a família cujo responsável pela subsistência seja mulher;

V - o arrimo de família;

VI - a pessoa com deficiência que habite de forma permanente no imóvel objeto da intervenção do Programa;

VII - a pessoa idosa que habite de forma permanente no imóvel objeto da intervenção do Programa; e/ou

VIII - a pessoa com menor renda familiar dentro do limite do Programa;

IX - preferencialmente, a pessoa que resida em município com o menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).

X - a pessoa que tenha sido vítima de escalpelamento ou família nos casos em que a vítima seja menor de idade.

§ 1º O interessado que se enquadrar no maior número de hipóteses de prioridades previstas nos incisos I a X do caput deste artigo terá preferência sobre outro que se enquadrar em um menor número de hipóteses.

Art. 6º A utilização, pelo beneficiário do Programa “Minha Casa Linda”, do auxílio pecuniário previsto no inciso II do art. 2º desta Lei observará:

I - o preenchimento dos critérios definidos no art. 4º desta Lei;

II - a responsabilidade total, quanto à pessoa jurídica ou profissional habilitado responsável, pela construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional e demais obrigações legais; e

III - aplicação exclusiva em terreno ou imóvel selecionado por ocasião da inscrição e seleção do Programa.

§ 1º O valor concedido a título de auxílio pecuniário será de até R$ 3.000,00 (três mil reais), que pode ser atualizado pelo Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, limitado à disponibilidade orçamentária e financeira, com exceção do agente de segurança.

§ 2º O valor previsto no § 1º deste artigo será realizado, mediante crédito bancário, pelo Banco de Brasília, em nome do beneficiário do Programa.

Art. 7º Aos beneficiários do Programa “Minha Casa Linda” é vedado: 

I - utilizar os recursos recebidos para outros fins que não seja para a consecução dos objetivos do Programa “Minha Casa Linda”, conforme o disposto no art. 1º desta Lei; 

II - vender, alienar, alugar, emprestar ou ceder a terceiros, a qualquer título, os materiais adquiridos com recursos do Programa “Minha Casa Linda”.

III - utilizar de qualquer dos benefícios financeiros disposto no art. 2º desta Lei em imóveis de natureza comercial. 

§ 1º Os beneficiários do Programa “Minha Casa Linda” que descumprirem as normas previstas nesta Lei ou que por qualquer outro motivo promovam a aplicação indevida dos recursos perderão o benefício, sem prejuízo do dever de ressarcimento dos danos causados e das demais sanções civis e penais aplicáveis. 

§ 2º O servidor público que atuar na execução do Programa “Minha Casa Linda” será responsabilizado quando: 

I - informar ou inserir dados ou informações falsas no âmbito do Programa “Minha Casa Linda”.

II - der causa ou contribuir para irregularidades na implementação do Programa “Minha Casa Linda”.

III - contribuir para que pessoa diversa do beneficiário receba vantagem indevida.

Art. 8º Considera-se para fins desta Lei:

I - sinistro: incêndio, alagamento, desabamento ou risco iminente de desabamento;

II - condições mínimas de habitabilidade: condições precárias de moradia e saneamento; e

III - vulnerabilidade social: situação de violência, saúde, ou acessibilidade que seja identificado à necessidade de atendimento pelo Programa.

Art. 9º. Os órgãos responsáveis pela execução do Programa “Minha Casa Linda” publicarão, anualmente, em sua página oficial, a relação de seus beneficiários.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição e aprovação do Programa "Minha Casa Linda" são essenciais para enfrentar a inadequação habitacional no Distrito Federal, promover equidade social, estimular a economia local, reduzir disparidades sociais, minimizar impactos ambientais e cumprir metas de desenvolvimento sustentável.

A justificativa para a proposição e aprovação do projeto de lei que institui o Programa "Minha Casa Linda" é baseada em diversas razões fundamentais:

Necessidade Habitacional Premente: O Distrito Federal enfrenta uma significativa inadequação habitacional, com uma parcela considerável de sua população vivendo em condições precárias, sem acesso adequado a moradias dignas. Essa situação demanda ação imediata por parte do poder público para mitigar o problema e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

Impacto Social e Econômico Positivo: O acesso a moradias adequadas é essencial para o bem-estar social e o desenvolvimento econômico sustentável. Habitações de qualidade contribuem para a estabilidade familiar, saúde pública, segurança e inclusão social, além de estimular o crescimento econômico ao promover investimentos na construção civil e gerar empregos no setor.

Promoção da Equidade e Justiça Social: O Programa "Minha Casa Linda" busca atender prioritariamente às famílias em situação de maior vulnerabilidade social, proporcionando-lhes oportunidades iguais de acesso a moradias dignas. Isso ajuda a reduzir disparidades sociais e a promover uma sociedade mais justa e inclusiva.

Estímulo à Economia Local e Regional: Ao incentivar a construção, reforma e ampliação de habitações, o programa impulsiona a demanda por materiais de construção e serviços relacionados, beneficiando empresas locais e regionais, além de estimular o crescimento econômico em comunidades desfavorecidas.

Redução de Impactos Ambientais: A melhoria da qualidade das habitações também pode contribuir para a redução dos impactos ambientais, promovendo a eficiência energética, o uso sustentável de recursos naturais e a adoção de práticas construtivas mais ecoeficientes.

Compromisso com a Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: A implementação do Programa "Minha Casa Linda" está alinhada com os princípios e metas estabelecidos pela Agenda 2030 das Nações Unidas e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, particularmente no que diz respeito à erradicação da pobreza, garantia de moradia digna para todos e redução das desigualdades.

Portanto, diante da urgência em enfrentar os desafios habitacionais do Distrito Federal, da necessidade de promover equidade social, estimular o desenvolvimento econômico e contribuir para a construção de uma sociedade mais sustentável e inclusiva, a proposição e aprovação do Programa "Minha Casa Linda" se apresentam como medidas imperativas e benéficas para o bem-estar coletivo e o progresso da região.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “b”,  “c”, “e”, “f” e “h”)  e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,"e" e “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de maio de 2024.

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria do PL 1.078/2024, para proferir parecer em 10 dias úteis.

fábio fuzeira

Secretário - CAF