SUBemenda Nº   , DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio.)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.055/2024, que “Institui o programa ‘Tendas Violetas’ contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal”.

Dê-se ao art. 9º do Substitutivo ao PL nº 1.055/2024 a seguinte redação:

Art. 9º Para integral cumprimento desta Lei, os responsáveis pelos eventos realizados no Distrito Federal deverão:

I – capacitar os funcionários e demais prepostos por meio de instruções adequadas para que saibam como agir em caso de agressão sexual, conforme o Protocolo Por Todas Elas, disposto na Lei distrital nº 7.241, de 26 de abril de 2023;

II – comunicar ao Poder Público a realização dos eventos, a fim de se viabilizar a instalação das tendas em tempo hábil, sob pena de responsabilização administrativa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa substituir o termo “poderão” por “deverão”, uma vez que não se admitem dispositivos autorizativos para “matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista” (art. 11, §1º, da Lei Complementar distrital nº 13, de 3 de setembro de 1996). No caso em tela, prescreve-se a capacitação de pessoal que trabalha em eventos culturais, conforme o Protocolo Por Todas Elas, cuja aplicação é coordenada por órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres, das garantias constitucionais, dos direitos humanos e dos direitos do consumidor (art. 15 da Lei distrital nº 7.241, de 26 de abril de 2023). Assim, é mister utilização de termo que reflita a cogência do dispositivo legal.

Adicionalmente, pretende-se introduzir a exigência de iniciativa do mesmo grupo no sentido de informar sobre eventos que realizam às autoridades públicas competentes para a devida instalação das tendas do programa. A inércia deve ser punida administrativamente, nos termos a serem estabelecidos por regulamentação posteriormente elaborada pelo Executivo.

Sala das Comissões,

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Relatora

SUBEMENDA Nº, DE 2025

(Autoria: Deputadoa Dayse Amarilio.)

Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 1.055/2024, que “Institui o programa ‘Tendas Violetas’ contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal”.

Acrescente-se parágrafo único ao art. 4º do Substitutivo ao PL nº 1.055/2024, nos seguintes termos:

Art. 4º ...

...

Parágrafo único. Serão afixados cartazes em áreas com grande visibilidade no local do evento, para informar da existência das tendas violetas.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda aditiva busca garantir adequada divulgação das tendas violetas nos próprios eventos que delas dispõem, a fim de que o instrumento de proteção às vítimas não seja subutilizado por falta de conhecimento acerca de sua existência. A utilização de cartazes é medida eficaz e de baixo custo, portanto não importa significativa oneração aos realizadores de eventos no Distrito Federal.

Deputada DAYSE AMARILIO

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1055/2024

Ementa: Institui o programa “Tendas Violetas” contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

 Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer na 3ª Reunião Ordinária em 14 de maio de 2025.

Brasília, 21 de maio de 2025

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Analista Legislativo