CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00003667/2026-83. CREDOR: ***.581.003-** - FERNANDO DE MELO BARBOSA SOUSA.
ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores de 2024 (2 meses de RRA) e 2025 (13 meses de
RRA), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo de serviço,
conforme Portaria-DGP nº 93/2026, publicada no DCL de 30/03/2026 (SEI 2600960), Cálculo ATS (SEI 2609137),
Despacho SEPAG (SEI 2609138), Declaração DGP (SEI 2613885), Despacho DGP (SEI 2616028) e Despacho DAF
(SEI 2616535). Classificação orçamentária: 31.90.92-11. VALOR: R$ 26.600,51 (Vinte e Seis Mil e Seiscentos Reais
e Cinquenta e Um Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL.
ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E
AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e
da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.
Reconhecimento de dívida
Nome CPF Ano Valor
FERNANDO DE MELO 2024 R$ 1.436,27
*** .58
BARBOSA SOUSA 1.003-**
2025 R$ 25.164,24
Total a reconhecer dívida R$ 26.600,51
JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 16/04/2026, às 16:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de 27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00003667/ 2026-83 2625706v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 201, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital n° 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR LUAN PEREIRA BARRETO, matrícula n° 22.855, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Unidade
de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, de Contas Públicas e de Gestão
Fiscal. (CC).
Brasília, 16 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do
' Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de
____., 27 de março de 2025.
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00001-00015012/2026-58 2626256v4

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 14 DE ABRIL DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados João Cardoso, Chico Vigilante e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Pepa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 21 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 37 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado João Cardoso)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputada Dayse Amarilio

– Manifesta apoio ao projeto relativo à carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal – PPGG.

– Alerta para irregularidades em contratos firmados pelo Instituto de Gestão Estratégica – IGESDF e surpreende-se com o fato de a empresa Diagnose prestar serviços ao instituto há quatro anos sem contrato formal, sendo remunerada por meio de verba indenizatória, que deveria ser utilizada apenas para evitar a descontinuidade da assistência.

– Denuncia o atraso no pagamento dos trabalhadores da empresa Diagnose e solicita providências ao IGESDF e ao sindicato para assegurar a regularização dos salários.

Deputado Pepa

– Destaca a sensibilidade do Presidente Lula ao sancionar projeto de lei que autoriza a transferência da permissão do serviço de táxi e conclama os parlamentares a garantirem quórum para a aprovação de proposta semelhante nesta Casa.
– Agradece à Governadora Celina Leão por liberar terreno para a construção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Arapoanga e requer ao Secretário de Transporte e Mobilidade a execução da obra do terminal rodoviário no local, bem como a revisão da frota de ônibus que atende a região norte.

– Informa aos moradores que atuará para que a empresa responsável pela construção da terceira faixa de acesso à região norte conclua os serviços.

Deputado Gabriel Magno

– Enaltece os integrantes da carreira PPGG, presentes na galeria, ressaltando sua importância na execução de políticas públicas no GDF, e pede que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica – PELO nº 15 seja apreciada.

– Expõe irregularidades do IGESDF, tais como atrasos salariais e problemas na prestação de contas, fatos que geraram diversas representações no Tribunal de Contas do DF.

– Aponta falhas na gestão da Secretaria de Educação, em especial o atraso no pagamento de servidores.

– Refere-se ao escândalo financeiro relacionado às operações entre o Banco de Brasília – BRB e o Banco Master no Governo Ibaneis Rocha e Celina Leão e cobra esclarecimentos e responsabilização dos envolvidos.

– Questiona a oferta de imóveis públicos de Brasília em negociações financeiras para salvar o BRB, defendendo as prerrogativas da CLDF na autorização de tais medidas.

– Advoga a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as irregularidades nas operações envolvendo o Banco Master.

Deputado Jorge Vianna

– Comenta reunião realizada com a Subsecretaria de Saúde para tratar das condições dos trabalhadores e frisa problemas como a precariedade do sistema, cortes ou atrasos no pagamento da insalubridade e desigualdade na concessão de direitos, especialmente para servidoras com filhos com deficiência.

– Critica decreto do ex-Governador Agnelo Queiroz, que burocratiza o processo de concessão de insalubridade, e lembra que sugeriu alteração dessa determinação.

– Acrescenta que abordou, na reunião, a insalubridade nas funções dos monitores da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional – PPGE, que não recebem equipamentos de proteção individual, bem como o não pagamento de insalubridade para agentes de vigilância.

– Promete trabalhar ativamente para garantir o direito desses trabalhadores.

Deputado Chico Vigilante

– Contesta o aumento do valor do empréstimo do BRB, assim como a abertura do portfólio de imóveis e ações como garantia, e afirma que esses bens pertencem ao Distrito Federal e que sua alienação depende de autorização da Câmara Legislativa.

– Preocupa-se com a possibilidade de privatização do banco, mediante alienação de seus ativos mais saudáveis.

– Repudia manifestação ofensiva do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Papa Leão XIV e à comunidade católica.

Deputado Thiago Manzoni

– Menciona reportagens do portal Metrópoles sobre criminosos que se passam por pessoas em situação de rua para cometer delitos no Plano Piloto e afirma que isso ocorre em todo o Distrito Federal.

– Recorda conversa no início de seu mandato com o então Secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, na qual comparou o nível de insegurança no DF ao do Rio de Janeiro, onde residiu anteriormente.

– Contesta a classificação dessas pessoas como vulneráveis e sustenta a necessidade de medidas urgentes para sua retirada das ruas da capital.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Eduardo Pedrosa

– Felicita os servidores da carreira PPGG pela mobilização em defesa dos seus direitos e manifesta seu apoio ao pleito.

– Defende a nomeação de servidores aprovados em concurso público voltados à inclusão, como fisioterapeutas, psicólogos e especialistas em Libras, ressaltando a relevância desses profissionais para inserir crianças com deficiência e transtorno do espectro autista nas escolas públicas no Distrito Federal.

– Lamenta a precarização das atividades ligadas à inclusão, afirmando que tais funções não podem ser tratadas como sazonais.

– Declara apoio aos Educadores Sociais Voluntários e reprova a falta de pagamento em períodos sem atividades escolares

– Solicita ao GDF a revisão das políticas de nomeação e valorização dos profissionais que atuam na inclusão escolar.

Deputado Fábio Félix

– Critica Ibaneis Rocha pela preocupação com seu capital político em detrimento do compromisso com a população.

– Exige o comparecimento do atual presidente do BRB a esta Casa para prestar esclarecimentos e pede solução para a crise instalada.

– Apoia o fim da escala 6x1, em debate no Congresso Nacional, como forma de melhorar a qualidade de vida das pessoas e estimular a economia.

– Defende solução humanizada e eficaz para a questão da população em situação de rua e opina que não se devem fazer generalizações sobre possíveis condutas criminosas desse segmento, uma vez que há crime em todas as esferas da sociedade.

Deputado Chico Vigilante

– Parabeniza o Presidente Lula pela assinatura de decreto que reduz a jornada de trabalho de categorias do serviço público federal, limitando-a a quarenta horas semanais, e sugere a recepção da norma pelo Distrito Federal.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 28: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.119, de 2026, de autoria do Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição com a emenda apresentada.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, bem como da emenda supressiva apresentada pelo autor.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição na forma da emenda substitutiva.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição com a emenda apresentada.

– Parecer do relator da CPRA, Deputado Pepa, favorável à proposição na forma do substitutivo.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição na forma da Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição na forma do substitutivo da Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS por votação em processo nominal, na forma do substitutivo, com 13 votos favoráveis.

(3º) ITEM 23: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.231, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências”.

– RETIRADO DE PAUTA.

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe Sobradinho dos Melos, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 15/04/2026, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2619482 Código CRC: 8081A050.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

 PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Registro a presença dos estudantes e professores da Escola Classe Sobradinho dos Melos. Sejam bem-vindos a esta casa!

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, pessoal. Os servidores da carreira PPGG estão presentes?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Vamos acompanhar a tramitação especial desta Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Nós estamos nesta casa para votar algo importante para Brasília! Nós sempre falamos que a carreira de gestão é importantíssima, porque ela cuida do patrimônio da cidade. Este projeto me incomodou muito quando passou nesta casa, porque ele mudava o número de cargos comissionados nos órgãos do Distrito Federal e estabelecia que o valor deveria ser relativo ao valor total de órgãos do DF, e não relativo a um órgão específico. Isso é muito ruim para Brasília, para os brasilienses. Existem hoje órgãos do GDF, como secretarias e administrações regionais, em que 90% do quadro de pessoal é composto por cargos em comissão. Isso não é Brasília para o brasiliense; é Brasília para algum grupo político. E quem faz a diferença, quem planeja a cidade, são vocês, que fazem uma falta tremenda. Nós precisamos entender que gestão não é algo tão simples. Então, este projeto é muito importante. Eu ficarei muito feliz se nós votarmos este projeto nesta tarde, assim como o dos taxistas, que estão mobilizados com a ajuda do deputado Pepa.

Deputado Chico Vigilante, o senhor é um grande defensor dos trabalhadores. Nós o admiramos muito pela sua luta. Nós temos hoje um problema que é gerado por uma situação de uma contratante do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal que trabalha para uma empresa chamada Diagnose. Quando eu comecei a verificar as prestações de contas – pela lei, o gestor precisa vir a esta casa para prestar contas –, nós começamos a perceber que algumas coisas estavam erradas em relação à gestão de alguns contratos. Inclusive, naquele momento, não havia uma estrutura dentro do IGESDF para cuidar de contrato. Em um dos contratos que nós começamos a avaliar, percebemos que havia um prestador de serviço – que hoje entendemos ser a Diagnose – que não tem contrato. Quando nós fomos questionar uma das prestações de contas, o IGESDF falou que fazia pagamento a essa empresa por verba indenizatória, porque não sabia qual ia ser a medida para o pagamento. Quando nós questionamos isso – pasmem –, descobrimos que essa empresa presta um serviço para o IGESDF há 4 anos. Verba indenizatória é para coisa urgente, que não se pode deixar de pagar para não haver descontinuidade da assistência. Falar que, há 4 anos, estão pagando uma empresa com verba indenizatória porque não sabem como vão pagar! Isso é chamar a gente de palhaço, porque não é possível que, no Distrito Federal, não haja ninguém com inteligência, inclusive dentro da rede privada, para saber qual é a base de cálculo para o pagamento, por exemplo, de laudos e de exames feitos por essa empresa.

Essa empresa, deputado Chico Vigilante, está dando calote nos trabalhadores que estão sem receber, porque essa empresa diz que não aceita pagar o que a justiça diz que eles têm que receber. No meio dessa confusão entre o IGESDF e essa péssima prestadora de serviço, hoje os trabalhadores da empresa Diagnose estão sem receber. O IGESDF teve muitos problemas com prestadores de serviço e ficou anos com esses prestadores, o que também não deveria ter acontecido.

Gente, são famílias. Alguns falam: “Esperem, que nós estamos negociando”. Eu quero que seja dito a esse trabalhador – que aluga um imóvel – que ele informe ao seu locatário que não há dinheiro para pagar o aluguel, a creche da criança nem a alimentação.

Gente, não se faz isso com trabalhador, não. Mulheres arrimos de família – a maioria delas é da saúde – estão sem receber.

Eu acabei de ligar para o doutor Cleber, e ele se colocou à disposição para fazer uma negociação, para efetuar o pagamento por via judicial, deputado Chico Vigilante, bem como para acionar o sindicato – parece que o sindicato está indo lá conversar com ele –, a fim de que se prenda esse valor e se pague diretamente aos trabalhadores, por intermédio do sindicato.

Então, é isto que nós vamos pedir nesta tarde: paguem aos trabalhadores da Diagnose, que trabalhavam numa situação muito ruim e, inclusive, tiveram direitos trabalhistas negados. O técnico de radiologia, vale destacar, passa por situações de risco. O adicional de insalubridade tem que ser R$45, mas estão pagando R$20. Como os servidores precisam trabalhar, eles aceitaram esse valor.

Nós pedimos, encarecidamente, que a presidência do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal veja essa situação, senão eles podem ser responsáveis solidários por esse pagamento e por esse não pagamento inclusive. Nós pedimos que os trabalhadores da Diagnose sejam pagos. Que a empresa Diagnose pague aos seus trabalhadores e que o IGESDF resolva essa situação, porque o que não pode é trabalhador ficar sem salário para comer, para vestir e para morar.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quero registrar novamente a presença dos estudantes e professores da Escola Classe Sobradinho dos Melos, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-vindos a esta casa.

Concedo a palavra ao deputado Pepa pela liderança do PP.

DEPUTADO PEPA (PP. Como líder.) – Boa tarde a todos, a todas, à turma da PPGG, que sempre está batalhando. Todos nós precisamos de vocês. É mais do que justo reconhecer essa carreira, que faz muito por todos nós. (Palmas.)

Saúdo também todos vocês da galeria, especialmente os aprovados que aguardam nomeação. PPDF, vamos lá! (Palmas.)

Hoje, nas minhas considerações, quero falar do Projeto de Lei nº 2.119/2026. Vale destacar, deputado Chico Vigilante, a sensibilidade da Presidência da República ao sancionar essa matéria. No âmbito federal, o projeto já está sancionado. Portanto, os estados e o Distrito Federal precisam se adequar a essa nova legislação, porque essa alteração tem grande impacto social. Ela protege as famílias dos taxistas e garante que viúvas e filhos não fiquem desamparados com o falecimento do titular.

O projeto de lei reconhece que a permissão de táxi é resultado de anos de trabalho, investimento e dedicação dos profissionais, e autoriza a transferência desse direito pelo titular de forma regular, conforme as regras do poder público. Isso é mais do que justo com essa categoria, cuja representatividade é forte no Brasil. Aqui, no Distrito Federal, não podemos deixar de destacar isso.

Aos taxistas deixo claro o seguinte: esta casa respeita e acolhe vocês. Desde o início, batalhamos para que os projetos de lei da categoria avançassem no Distrito Federal, sempre buscando o melhor. Por isso, peço aos colegas que desçam ao plenário para votarmos o projeto e fazermos justiça aos taxistas. Desçam! Vamos dar quórum para que este projeto seja votado. (Palmas.)

Quero agradecer também o empenho da nossa governadora Celina Leão. A recém-fundada Região Administrativa do Arapoanga tem enfrentado algumas dificuldades relacionadas à construção de equipamentos públicos. Isso precisa ser destravado na unha, no braço, no grito, na briga. Lá, na região Norte, para as coisas acontecerem, tem que ser assim.

Havia um travamento no terreno da UPA do Arapoanga, mas esse obstáculo foi superado. Por isso, afirmo que está tudo alinhado com o governo e com todos os setores. Precisamos garantir que a região receba o respeito que merece.

Foi publicada uma matéria sobre o Terminal Rodoviário do Arapoanga. Seu Zeno, da Semob-DF, por favor, já está na hora de fazer com que esse terminal saia do papel e aconteça de fato. É muito sofrimento! É precária a área onde a comunidade do Arapoanga pega ônibus para se deslocar para o Plano Piloto. São poucos ônibus. É preciso revisar a frota de ônibus para aquela comunidade do Arapoanga e para os outros bairros de Planaltina.

Agradeço por terem disponibilizado o transporte coletivo no bairro de Fátima, uma área esquecida. É nessas regiões que precisamos avançar. O Alisson, que é lá da secretaria, está presente. Peço o empenho de todos para que a mobilidade da região Norte seja efetiva.

Ontem recebi uma ligação do Fauzi Nacfur. Aviso a todos os moradores que vamos garantir que a empresa responsável pela conclusão da terceira faixa providencie o maquinário necessário para que ela seja concluída. Mais do que nunca, é preciso terminar logo a terceira faixa para dar tranquilidade para quem vai e para quem vem. Ela é mais necessária para quem vem, porque para quem vai a situação já está praticamente resolvida.

Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Chico Vigilante, que preside esta sessão; boa tarde a todas as pessoas; à galeria, em especial aos servidores da carreira PPGG, que mais uma vez, presidente, lotam esta casa pedindo um direito fundamental que nós estamos tentando materializar com a aprovação da Pelo nº 15.

Fazemos um pedido para que os parlamentares possam votar no dia de hoje o primeiro turno da Pelo nº 15, que garante a esses servidores a carreira típica de Estado. Eles são fundamentais, deputada Dayse Amarilio, para a execução, a gestão, o planejamento, o monitoramento e o acompanhamento das políticas públicas de Estado no Governo do Distrito Federal, especialmente daquelas que chegam à ponta, atendendo diretamente a população que precisa do Estado e da garantia de seus direitos.

É uma carreira responsável pela garantia da execução e pelo acompanhamento das políticas. Inclusive quem combate as coisas muito erradas que têm acontecido nesse governo são os servidores públicos da carreira PPGG. Prestamos o nosso profundo reconhecimento a eles.

Mais uma vez, deputada Dayse Amarilio, quero me somar a vossa excelência para denunciar o desastre que toma conta do Distrito Federal, que é o governo Celina/Ibaneis.

Na saúde, o IGESDF sequestrou não só o orçamento, mas também a assistência à população. Agora, novamente, deputado Ricardo Vale, há uma denúncia de que o IGESDF não paga os salários dos trabalhadores que estão lá na ponta, no Hospital de Base e no Hospital de Santa Maria, ligados à empresa Diagnose. E a situação fica por isso mesmo. Nós entramos com uma representação no Tribunal de Contas, deputada Dayse Amarilio, que foi acatada. Existem centenas de denúncias e processos trabalhistas contra o IGESDF, que veio a esta casa, na semana passada, para participar de uma audiência regimental presidida por vossa excelência, e mentiu descaradamente, apresentando dados falsificados para tentar confundir a população. O IGESDF não abre as contas e nem as apresenta. Inclusive, não foi apresentada prestação de contas do IGESDF ao Tribunal de Contas até hoje.

É um absurdo, deputado Ricardo Vale, o que o IGESDF acha que pode fazer. O IGESDF acha que é maior que a Secretaria de Saúde. O IGESDF acha que ele está acima do próprio Governo do Distrito Federal. A população está sofrendo nas UPAs e na porta destes 2 importantes hospitais: o Hospital de Base e o Hospital de Santa Maria, pela incompetência e pelo estado de confusão e corrupção que o IGESDF tem assumido. O Governo do Distrito Federal não só é conivente com isso, mas também é um agente que amplia o IGESDF dentro da rede.

Deputado Ricardo Vale, até hoje a Secretaria de Educação não teve a capacidade de corrigir o pagamento do salário dos professores e professoras. Alguns professores continuam sem salário, e a resposta da Secretaria de Educação é que vai pagar o salário a eles em maio, presidente!

O ano letivo começou em fevereiro, deputado Pepa, e há professor e professora na ponta sem receber salário até hoje. É inacreditável a incompetência que tomou conta da Secretaria de Educação.

Quero encerrar, presidente deputado Ricardo Vale, com o tema mais importante do Brasil e desta cidade: o escândalo de corrupção do governo Ibaneis/ Celina com o Banco Master. Foi publicada hoje, na imprensa, mais uma troca de mensagens do ex-pré-candidato ao Senado Ibaneis Rocha. São mensagens trocadas entre Ibaneis e o ex-presidente do BRB, nas quais Ibaneis diz: “Faça alguma coisa, porque eu não vou suportar esse desgaste”. Era sobre o desgaste da compra do Banco Master.

Presidente, é curioso porque o próprio Ibaneis disse que não sabia fazer Pix e que ele não tinha nada a ver com a história do Master, deputado Chico Vigilante. O Ibaneis pode não saber fazer Pix, mas sabe usar muito bem o WhatsApp para fazer negociata. Isso ele sabe fazer. (Palmas.)

As conversas pelo WhatsApp do ex-governador e ex-pré-candidato ao Senado estão aparecendo e mostram o envolvimento dele nessa operação. O que nos chama a atenção é que Ibaneis Rocha, quando estava sentado na cadeira de governador, não se preocupava com o desgaste da saúde, não se preocupava com os problemas da educação desta cidade, com o problema de Brasília ser a cidade mais desigual do Brasil, nem com as derrubadas de casa. Isso não parecia incomodar o governador. O que incomoda é o desgaste do Master, que ele quer esconder e não consegue mais.

Presidente, para encerrar, quero enfatizar a importância de esta casa assumir o papel de fiscalizadora. Deputado Pepa, vice-líder do governo, com quem quero dialogar francamente, nesta semana, o presidente do BRB anuncia ao FGC que irá abrir o cardápio do Distrito Federal. Ele ofereceu 7 mil imóveis para o mercado financeiro escolher o que mais agrada.

Há uma confusão, presidente. O presidente do BRB não pode oferecer 7 mil imóveis ao mercado financeiro. Isso não é papel do presidente do BRB. Esse patrimônio é do Distrito Federal. Esta casa precisa autorizar essa negociata, esse cardápio que o BRB quer apresentar para pegar o empréstimo, e ela não fez isso.

Eles não têm nenhuma responsabilidade, deputado Ricardo Vale, com o BRB, com os trabalhadores do banco, porque as soluções apresentadas até agora não recuperam o BRB. Eles não se preocupam com a saúde do banco e querem esconder esse grande esquema que construíram. Isso é um absurdo.

Estamos insistindo na divulgação do tamanho do rombo. A governadora admitiu o tamanho do rombo, deputado Chico Vigilante, porque o presidente do BRB disse que o banco comprou R$32 bilhões em carteiras do Master. Esse é o valor que o BRB gastou para comprar as carteiras daquele banco. A governadora foi a São Paulo tentar vender as carteiras e recebeu uma proposta. Seriam R$15 bilhões, sendo R$4 bilhões pagos à vista e R$11 bilhões pagos em ações subsidiárias, que nós corremos o risco de não receber.

Essa conta, deputado Ricardo Vale, é muito preocupante. Se o BRB pagou R$32 bilhões e a proposta recebida foi de R$15 bilhões, nós estamos falando de um prejuízo, de um rombo de, pelo menos, R$17 bilhões. Quem é o responsável por esse rombo? É por isso que a CPI do Banco Master tem que ser aberta imediatamente nesta casa, e os responsáveis pelo rombo, os responsáveis pelo maior escândalo de corrupção da história do DF, precisam pagar essa conta.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

 PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Quero fazer uma saudação ao pessoal da carreira PPGG – que está na luta –, ao pessoal dos AVAS e ACS, ao pessoal da Procuradoria que aguarda nomeações e ao pessoal da Polícia Penal que se encontra presente.

Sejam todos bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

Quero registrar a presença do deputado Wellington Luiz, presidente desta casa, que estava em reunião e já se encontra no plenário.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores. O deputado Pepa nos chamou, e nós viemos para aprovar o projeto. Como sempre, deputado Pepa, estou à disposição do servidor.

Quero aproveitar o momento para saudar todos os colegas servidores da PPGG. Saúdo também nossos colegas aprovados da Polícia Penal. Sejam bem-vindos.

O bom senso sempre deve prevalecer. Sempre fiz críticas a diversas secretarias. Há alguns dias, fiz uma crítica pesada à Subsaúde. Eu disse que estava encontrando dificuldade para dialogar com a subsecretária doutora Luiza, que não estava me atendendo.

Depois disso, houve uma reunião no meu gabinete. A doutora Luiza e a equipe dela fizeram questão de comparecer à reunião para que pudéssemos conversar sobre a saúde do trabalhador. A situação da saúde não está boa.

Além disso, há problemas relacionados aos direitos dos servidores: insalubridades sendo cortadas ou suspensas, com demora para o restabelecimento do direito; servidoras que têm filhos com deficiência enfrentam diferenças na jornada de trabalho – algumas conseguem redução maior do que outras, mesmo enfrentando os mesmos problemas familiares.

Tudo isso foi dialogado com a Subsaúde, e faremos um trabalho mais ativo para resolver essas situações. Para vocês terem ideia, há servidores que saem de um hospital ou pronto-socorro e vão para outro hospital ou pronto-socorro, e, nesse processo, têm o adicional de insalubridade suspenso, e há demora para ele ser restabelecido.

Nesse processo, exige-se a realização de uma LTCAT individual, com o acompanhamento de um médico do trabalho e de um engenheiro do trabalho, para avaliar uma situação que todos já sabem que é insalubre. Isso aconteceu com trabalhadores oriundos do IGESDF que foram para a Secretaria de Saúde. Esses trabalhadores saíram de uma UTI do IGESDF para uma UTI da Secretaria de Saúde, perderam o adicional de insalubridade e até hoje não o receberam. A justificativa apresentada é a existência de um decreto do governador Agnelo Queiroz, que criou essa barreira e burocratizou o processo de concessão de adicional de insalubridade.

Eu sugeri – já está em fase final de elaboração – a alteração desse decreto, porque é necessário desburocratizar essa situação. O maior problema hoje da Subsaúde é essa burocracia engessada por decretos e portarias de governos anteriores, que agora precisam ser refeitos. Que refaçam isso, mas com rapidez, porque o trabalhador está sem receber.

É estranho essa demora para se garantir um direito do trabalhador. Quero agradecer à doutora Luiza – confrade, inclusive, – e à Subsaúde  o empenho quanto à desburocratização. Inclusive, eu gostaria de registrar que irei cobrar mais agilidade nessas ações.

Também tratamos a respeito do adicional de insalubridade de alguns trabalhadores, entre eles os vinculados à carreira da assistência à educação, PPGE. Os monitores, que são aqueles trabalhadores que auxiliam crianças, adolescentes ou adultos em sala de aula, não têm direito aos EPIs. Esses trabalhadores fazem todo o acompanhamento de crianças que, muitas vezes, são cadeirantes; dão banho nelas; realizam a higiene corporal de adultos; e, ainda assim, não têm sequer uma luva, uma máscara, um avental, um capote. Alguns diretores que conseguem recursos compram esse material para o monitor, mas isso não é um direito garantido a esse trabalhador. Ou seja, um trabalhador que atende de forma insalubre um indivíduo e não recebe os EPIs.

Diante disso, eu apresentei um projeto de lei nesta casa, que, obviamente, foi vetado por vício de origem, mas a provocação foi feita. Agora, a Subsaúde precisa elaborar um relatório e encaminhá-lo à Secretaria de Educação, para que ela possa conceder os EPIs aos trabalhadores. Eu cobrei da Subsaúde que faça isso, porque eu já a provoquei para elaborar esse relatório e garantir esse direito aos trabalhadores.

Da mesma forma, fiz a provocação quanto ao pagamento de adicional de insalubridade para os agentes de vigilância e os agentes comunitários de saúde, que também exercem atividade insalubre e não recebem o adicional de insalubridade. Tudo isso foi tratado na reunião. Eu estou acompanhando isso de forma muito mais próxima, para que possamos garantir o direito desses trabalhadores.

Então, em princípio, presidente, era isso que eu queria dizer. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante, líder do PT.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, estou com esta matéria do Metrópoles em mãos: “BRB pede aumento de empréstimo e abre portfólio de 7 mil imóveis para FGC”. O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, disse que abriu o portfólio para que o Fundo Garantidor e os bancos possam dizer quais imóveis preferem como garantia”. É uma matéria da respeitadíssima jornalista Isadora Teixeira.

A matéria ainda diz que o Banco de Brasília aumentou o valor do empréstimo solicitado ao Fundo Garantidor para R$6,6 bilhões e abriu o portfólio de imóveis. Nós temos que ver de maneira mais contundente as garantias, porque elas não estão restritas aos imóveis da Lei nº 7.845/2026.

É preciso dizermos ao senhor Nelson que esse portfólio de 7 mil imóveis não é propriedade dele e nem do ex-governador Ibaneis e da governadora atual, Celina Leão. Esses imóveis são propriedade do Distrito Federal. Para serem negociados ou dados em garantia em qualquer negócio, eles precisam passar pela avaliação desta Câmara Legislativa. Ele disse ainda que estão abrindo ações da Caesb e da CEB Holding.

Aonde essas pessoas querem chegar? Eles inviabilizaram o BRB com essa negociata que foi feita. Agora querem pegar os imóveis para dizer que estão tapando o rombo e ainda querem pegar ações da Caesb e da CEB! Isso é simplesmente inaceitável!

A população do Distrito Federal precisa deixar muito claro que não aceita a maneira que estão fazendo esse negócio. Tirar ações da CEB e da Caesb para pagar um rombo que foi feito pelo Governo do Distrito Federal na compra nojenta e no negócio temerário que fizeram é realmente inaceitável!

O André Esteves, proprietário do BTG Pactual, disse que quer comprar ações boas do BRB, mas quer distância das ações que o BRB comprou do Master. O desfecho para o BRB vai ser a privatização, conduzida sem a aprovação da Câmara Legislativa.

 Estão vendendo os ativos, e o BRB vai ficar só com a parte podre, que foi a que comprou do Banco Master. Enquanto isso, os bancos privados estão levando aquilo que é efetivamente positivo do Banco de Brasília.

Quero abordar outro ponto, rapidamente. Eu sou católico. Acredito na religião, em Deus, em Cristo e na Virgem Maria. A blasfêmia que a besta-fera chamada Donald Trump fez para criticar o papa Leão XIV é algo inaceitável. (Palmas.)

O vagabundo e cretino Donald Trump se vestiu de Jesus Cristo! Onde já se viu um pilantra como esse se vestir de Jesus Cristo? Na imagem, ele ainda bota a mão na cabeça de uma pessoa, como se a pessoa fosse um paciente que ele estava curando. É uma vergonha! Ele é um louco, celerado e covarde que ataca as religiões! Ele precisa respeitar os católicos e cristãos do mundo inteiro! Se ele é o representante do Satanás e da besta-fera, que fique para lá! Não venha mexer com a nossa fé de católicos e cristãos, que acreditamos fielmente em Cristo.

Manifesto todo repúdio à besta-fera chamada Donald Trump!

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente, demais parlamentares, equipe de imprensa, assessores e todos que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Presidente, o assunto que me traz a esta tribuna é o mesmo da semana passada e, provavelmente, vai ser o mesmo da semana que vem. O Distrito Federal tem enfrentado um dos maiores problemas sociais da nossa história: as pessoas que fazem da rua a sua moradia têm assolado, com violência, as famílias de todas as regiões do Distrito Federal.

Matéria do Metrópoles diz o seguinte: “Asa Norte: travestidos de moradores de rua, bandidos aterrorizam no Beco do Crack”. A matéria é sobre a Asa Norte, mas poderia ser sobre qualquer das regiões administrativas, porque isso está espalhado pelo Distrito Federal. O Distrito Federal está virando uma cracolândia a céu aberto. Eu tenho falado isso desde o início deste mandato.

O que acontece na 716 Norte tem se repetido em todos os lugares. Agora, traficantes e usuários de drogas se travestem de moradores de rua para cometer crimes. O que os moradores e os pequenos empresários daquela região estão tendo que fazer? Colocar grades e cercas de arame farpado ao redor das suas casas e de seus empreendimentos para tentar conter essa onda. Em uma das empresas, deputado Eduardo Pedrosa, além da cerca de arame farpado, o empresário colocou um papel impresso com a seguinte frase: “Por favor, não faça suas necessidades fisiológicas aqui”.

Esse é o retrato do Distrito Federal hoje. No início do mandato, tive a oportunidade de conversar com algumas pessoas a respeito deste problema. Aliás, desde o início do mandato, tenho feito isso reiteradamente. Em uma dessas conversas, conversei com o então secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, e falei para ele qual era a rotina da minha família quando nós viemos do Rio de Janeiro para cá. Era muito parecida. Em 1990, deputado Chico Vigilante, minha família veio do Rio de Janeiro para cá. A nossa rotina lá era muito parecida com a rotina do cidadão do Distrito Federal hoje. Nós convivíamos com a violência causada por essas pessoas, vivíamos com medo e reféns dessa violência.

Na frente de cada prédio no Rio de Janeiro, há uma grade. Os moradores ficam para dentro da grade como se fossem presos, e quem pratica violência fica para fora, cometendo furtos, roubos, às vezes estupros, cometendo todo tipo de violência contra as mulheres, contra as senhoras, contra as crianças e contra os homens também. Eu me mudei para cá, e o Distrito Federal, naquela época, era um lugar seguro para se morar.

Quando conversei com o secretário Sandro Avelar, falei: “Secretário, nós estamos vivendo em Brasília, no Distrito Federal, exatamente o que vivíamos no Rio de Janeiro. O medo que meus pais tinham em relação aos filhos é o medo que eu tenho em relação aos meus filhos. É o medo que pais e mães do Distrito Federal têm em relação aos seus filhos.”

Essa notícia traduz o que tenho tentado dizer da tribuna há anos. Na linguagem coloquial, é um monte de cracudo cometendo tudo quanto é crime e fazendo a população refém. A população de Brasília, a população do DF, não aguenta mais. Podem romantizar, podem dizer que essas pessoas são vulneráveis, enfim. Vulnerável é o trabalhador que está sendo assaltado, que não pode sair de casa e ir até a parada de ônibus porque vai ser roubado; que não pode voltar para casa, descer na parada e ir em paz até a sua residência. Vulnerável é o morador que tem que fazer uma cerca de arame farpado ao redor da sua casa. É o pequeno empreendedor que vai à falência de tanto ser roubado. Vulnerável é o cidadão que não tem energia em casa porque eles roubam os cabos de energia elétrica.

O pensamento que quero deixar hoje é que isso precisa ser combatido e que nós precisamos resolver esse problema. Eu sei que vão dizer que o problema é muito complexo, que vai demorar décadas, mas nós começamos a resolver o problema removendo essas pessoas da rua. É urgente, é para ontem. Faço aqui um apelo à governadora Celina Leão, aos secretários de Estado, ao DF Legal e a quem mais está envolvido nessa situação para tentar resolver. Por favor, removam essas pessoas das ruas.

Em sua maioria, infelizmente, são delinquentes que estão cometendo crimes travestidos, como bem consignou a matéria do Metrópoles, de moradores de rua. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há mais líderes inscritos.

Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares, conforme o art. 118, inciso II, do Regimento Interno.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Senhor presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. Gostaria de cumprimentar os servidores da PPGG e registrar minha manifestação em prol ao movimento de vocês, parabenizando-os pela mobilização. É por meio da mobilização e da união que as conquistas acontecem. Parabenizo a todos pela união neste dia. O pleito apresentado é justo, e vocês podem contar com o nosso apoio no que for necessário.

Senhor presidente, venho tratar de um assunto que tenho trazido constantemente a esta casa. Recentemente, fui abordado por servidores que aguardam nomeação, especialmente profissionais que atuam na área da inclusão no Distrito Federal. Refiro-me a fisioterapeutas, psicólogos que trabalham com inclusão e estão aguardando nomeação em concurso aqui no Governo do Distrito Federal. Durante muito tempo, tem-se argumentado que essas atividades seriam sazonais.

Gostaria de fazer uma reflexão, trazendo a situação dos educadores sociais voluntários do Distrito Federal, deputado Chico Vigilante. O que se observa é que esses servidores que trabalham diretamente na inclusão escolar – crianças com deficiências, autistas – têm sido tratados de forma precária, assim como o projeto dos educadores sociais. Não é razoável que um educador social no Distrito Federal receba remuneração inferior à praticada em outros estados, como Goiás, onde o custo de vida é menor. Não faz sentido. Registro, portanto, meu apoio aos educadores sociais voluntários.

Tenho recebido, em meu gabinete, diversos relatos sobre as dificuldades enfrentadas por esses profissionais, o que me fez entender um pouco mais sobre essas demandas. A remuneração percebida é simbólica, apesar da relevância do trabalho nas escolas. Além disso, há períodos em que não recebem nem o piso salarial, como nos meses de recesso escolar – janeiro, julho e dezembro –, bem como nos feriados ou eventuais paralisações, uma vez que a remuneração está vinculada aos dias efetivamente trabalhados. Portanto, declaro meu apoio aos educadores sociais voluntários, deixando esse registro nesta tarde.

Faço também um apelo ao governo para que reavalie essa política e promova a nomeação desses profissionais que trabalham na área de inclusão nas escolas do DF, sejam fisioterapeutas, intérpretes de Libras. Essas atividades não são sazonais. A inclusão tem que parar de ser tratada como uma gambiarra no DF e no Brasil como um todo. As mudanças ocorrerão quando encararmos a questão com a seriedade que ela merece. Parece que é sempre um assunto para depois.

Nenhum de nós deseja ver seu filho na escola sendo tratado de uma forma em que ele se sinta desconfortável e excluído daquele ambiente. A criança precisa se sentir bem dentro do ambiente escolar, que ela se sinta acolhida. Vamos nos colocar no lugar dos pais, das mães dessas crianças que vão para as escolas buscando um ambiente em que seus filhos sejam respeitados, atendidos, com acesso ao básico, ao mínimo. Hoje enfrentamos um déficit significativo de monitores e educadores.

Diante disso, reitero este apelo às autoridades responsáveis. Sei que tem sido maçante, mas não vou deixar de ponderar. Peço às pessoas que estão à frente desses órgãos, especialmente à Secretaria de Educação do Distrito Federal, que tenham esse olhar. Não basta apresentar discursos bonitos, pois já estamos cansados; é necessário implementar ações efetivas que garantam um atendimento de qualidade a essas famílias no Distrito Federal.

Eu queria registrar nessa minha fala, presidente, a minha referência ao pessoal que trabalha com a inclusão nas escolas, aos profissionais da Educação do Distrito Federal; muitos deles tiram leite de pedra com as dificuldades que têm cotidianamente, e nós não podemos deixar de falar sobre isso.

Então, agradeço mais uma vez o trabalho que eles têm feito pelo nosso Distrito Federal e pelo nosso país.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa pelo tema que ele abordou na tribuna do plenário. Quero também fazer um pedido, um alerta e uma denúncia.

Os educadores sociais voluntários, que são muito importantes no dia a dia das escolas, mesmo precarizados, mesmo com salários baixíssimos, estão até hoje sem receber salário. Faz mais de 2 meses que não recebem nem R$0,01 pelo trabalho que fazem. Além da necessidade de haver mais profissionais, além da necessidade de melhorar a remuneração, é preciso, pelo menos, pagar em dia os salários. Imaginem vocês trabalharem 2 meses numa escola sem saber quando vão receber o salário.

Eu quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa e me colocar sempre à disposição para essa luta, para que nós tenhamos, nas nossas escolas, profissionais cada vez mais valorizados e respeitados. O mínimo do respeito é pagar os salários, presidente. Os educadores ficaram 2 meses sem receber.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, nós temos 2 falhas na educação.

Uma delas se refere ao educador social voluntário. Se eu estivesse nesta casa na época em que esse cargo foi criado, eu não deixaria o projeto ser aprovado como foi. Nunca se viu uma pessoa ser voluntária e receber remuneração, que, neste caso, é menor do que o salário mínimo, que é a menor remuneração definida no nosso país. Se uma pessoa é voluntária, ela não tem que receber nada. Se ela recebe, tem que receber o mínimo praticado no país, que é o salário mínimo.

Essa foi uma aberração que aconteceu naquela época e que dura até hoje. Para mim, o educador social voluntário deveria ser renomeado, por exemplo, como “monitor temporário” ou outra nomenclatura parecida, mas que fosse temporário. Assim, ele receberia os direitos de um trabalhador temporário, como é o caso do professor substituto da educação, que tem caráter temporário.

Para mim, esse negócio de voluntário não existe. Está tudo errado!

A outra falha que eu queria alertar é com relação aos professores temporários, que são contratados em regime de trabalho efetivo.

No Brasil, todo profissional trabalha por carga horária, sejam 20 horas, 30 horas ou 40 horas, independentemente de ele trabalhar em sala de aula ou não. Se sua carga horária de trabalho é de 20 horas semanais, ele sempre estará à disposição da escola neste período. Mesmo que ele entre em sala de aula somente 2 vezes, ele vai receber pelas 20 horas de trabalho. Porém, o professor temporário só recebe se entrar em sala de aula, mesmo que ele esteja presente na escola com a carga horária disponível. Isso está errado. Isso tem que mudar. Não pode ser assim.

São tantos os direitos cerceados dos trabalhadores da educação! Independentemente da nomenclatura – seja “temporário”, “voluntário” ou “estatutário” –, deve-se garantir o direito fundamental e básico ao salário, que garante todos os demais direitos trabalhistas.

Isso é algo recorrente na educação. Por isso, nós temos de discutir essas questões com a Secretaria de Educação para que isso não se repita. Na saúde, isso não acontece, porque nós não permitimos. Na educação, isso persiste, e acontecem cada vez mais coisas. Não podemos deixar que essa situação aconteça mais.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados e deputadas, os servidores que estão na galeria da Câmara Legislativa vão contar com o nosso apoio pela aprovação da Pelo nº 15/2024, que reconhece a carreira de vocês como como carreira típica de Estado. Mais do que isso, vão contar sempre com a nossa presença aqui para garantir o quórum de votação, porque a nossa tradição é estar aqui nos horários de trabalho, trabalhando, garantindo o quórum na Câmara Legislativa – nada diferente do que nós já fazemos sempre. Quem acompanha o nosso trabalho sabe disso.

Enquanto eu ouvia as falas, presidente, eu abri o portal do jornal O Globo, que traz como destaque a mensagem do ex-governador Ibaneis Rocha. Ele cobrou do presidente do BRB um desfecho na compra do Banco Master. Na mensagem, ele disse: “Não vou suportar o desgaste”. Isso chamou muita atenção, porque a crise que enfrentamos é brutal. Os servidores presentes sabem disso, os parlamentares sabem disso, e a imprensa noticia um rombo de milhões. Os problemas são muitos, e a preocupação do governador não era com o orçamento público, nem em salvar o BRB. A preocupação era que o presidente Paulo Henrique apresentasse um desfecho, porque o que estava em jogo era desgaste político – exatamente o que sempre falamos.

A única preocupação do governador Ibaneis Rocha era com o calendário eleitoral. Ele queria tentar, de alguma forma, deputados, camuflar o tamanho da crise, do buraco em que colocou a nossa cidade e o Banco de Brasília, para tentar salvar sua candidatura que vinha naufragando. Essa é a situação.

Essa é mais uma mensagem que, do meu ponto de vista, revela o sentimento que norteia a administração pública – por meio do governador. Não há compromisso público, não há compromisso com política pública, não há compromisso em salvar o BRB. Aqueles projetos nunca foram sobre salvar o BRB, mas sobre salvar a própria pele. A única preocupação do governador era salvar a própria pele, porque ele não vai aguentar o desgaste, porque a candidatura dele não vai aguentar o desgaste.

Essa é a preocupação do governo, e não podemos considerar isso normal, porque estamos em uma situação limite, e, até agora, não há resposta. Há muita ilação circulando na imprensa – nacional e do Distrito Federal – que não se confirma, e até agora não se apresentou uma solução. Queremos uma solução. Inclusive, o presidente do BRB, Nelson, deve apresentar essa solução e deve vir prestar esclarecimentos na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Presidente, ainda quero tratar de dois temas muito importantes para o dia de hoje e ao longo desta semana. O primeiro, é um debate nacional que está ocorrendo no Congresso Nacional sobre a escala 6 por 1, amplamente acompanhado e viralizado.

Eu proponho um exercício. Há, como sempre, dois lados nesse debate. Um lado é o daqueles que defendem o fim da escala 6 por 1 e sua regulamentação na legislação, para assegurar uma jornada de trabalho minimamente digna ao trabalhador brasileiro, que hoje cumpre 44 horas semanais, trabalha continuamente, não dispõe de tempo adequado de descanso, passa horas no transporte público e não tem acesso a lazer ou cultura. Essa é uma situação.

E há aqueles que defendem a manutenção dessa escala. Esses últimos, representam interesses econômicos no país – os mesmos que foram contra o fim da escravidão, contra direitos trabalhistas e contra o décimo terceiro salário. Trata-se da mesma manchete estampada na capa dos grandes jornais brasileiros que historicamente sempre trabalharam contra os direitos dos trabalhadores. O discurso é o mesmo: as empresas vão quebrar, o país vai quebrar. Eles nem ficam vermelhos, não disfarçam, deputado Jorge Vianna, porque não têm compromisso com o trabalhador.

E é óbvio que o Brasil não vai quebrar. O fim da escala 6 por 1 dará um respiro ao país, inclusive aquecerá a economia, o consumo, a cultura, o lazer e a garantia do direito à vida e à dignidade. Por isso, o fim da escala 6 por 1 é defendido por nós. O Congresso Nacional precisa apresentar resultados ao povo brasileiro, e pode fazê-lo por meio da redução da carga de trabalho.

Os servidores públicos já conquistaram diversos direitos. Quanto já conquistamos como servidores públicos? Agora, há uma maioria no país que não usufrui dessas mesmas condições. A escala 6 por 1 exige urgência. O fim dessa escala só não atende aos interesses dos engravatados de uma elite econômica que obtém altos lucros e não se preocupa com quem passa horas no transporte público para trabalhar em shopping centers seis dias por semana, às vezes até no sétimo dia, sem descanso.

Portanto, o fim da escala 6 por 1 é um debate urgente. É importante que trabalhadores e a população em geral observem quais parlamentares atuam contra o fim dessa escala, pois esses parlamentares servem a interesses que não são os do povo brasileiro.

É muito importante que digamos isso hoje, até porque esta é uma semana decisiva. Amanhã haverá um ato nacional pelo fim da escala 6 por 1. Nós não podemos brincar nesse debate. É agora, é a hora de conquistarmos um passo tão importante para os trabalhadores e as trabalhadoras deste país.

E a última coisa, presidente, que eu gostaria de ressaltar nesta fala é o debate levantado por um deputado desta casa sobre a questão da população em situação de rua da nossa cidade. Essa é uma situação que preocupa toda a população. Então, quero deixar um recado muito objetivo sobre esse tema: não é desumanizando ninguém, não é simplificando comportamentos nem tratando fenômenos tão sérios e graves como o da desigualdade social, que vamos resolver o problema.

Sabe por quê? Soluções como essa de carrocinha para nós já foram dadas em outros momentos da história e não funcionaram. Soluções como a de fazer campo de concentração para colocar pessoas vulneráveis já foram feitas em outros momentos da história, em regimes autoritários, em regimes que anulavam o ser humano, e não funcionaram. Portanto, nós não podemos aceitar isso.

Outra coisa: chega de generalização emburrecida. Não é porque alguém está em situação de rua que todo mundo é bandido ou drogado. É óbvio que há uma série de questões sociais que atravessam a população em situação de rua. A Polícia Civil do Distrito Federal e a Polícia Militar têm todas as condições de combater o crime que pode estar infiltrado em qualquer lugar. O crime não está infiltrado no Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Poder Executivo, nos espaços da política? É óbvio que ele está infiltrado em todos os lugares, inclusive nas populações em vulnerabilidade. Porém, há pessoas que têm muita força para combater o crime lá embaixo, entre os mais vulneráveis, mas, na hora de combater o crime nos espaços de poder, nos grandes espaços institucionais, no andar de cima, não falam quase nada sobre os acontecimentos relacionados a esses temas.

Essa é a nossa preocupação. Vamos tratar a questão da população em situação de rua buscando soluções que funcionem. Fazer discurso pré-eleitoral para moradores da classe média que estão incomodados – e muitos deles com razão – faz sentido, mas existem fórmulas que funcionam. Uma delas é combater a desigualdade social, lembrar os nossos gestores e os nossos parlamentares que discursaram neste plenário que moramos na capital mais desigual deste país, e eles não denunciam isso. Nós moramos em uma capital onde as pessoas não têm acesso à política pública. É por isso que temos, proporcionalmente, a maior população em situação de rua do país.

Essa é a forma séria e razoável de combater esse tema. Não venham com discurso de carrocinha para nós, porque sabemos que isso não funciona e é um desrespeito a todos os princípios da nossa Constituição e dos direitos da pessoa humana.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, o presidente Lula tomou uma posição muito importante ontem. Nós estamos lutando há bastante tempo pela redução da jornada de trabalho. Eu mesmo travei essa luta em 1979, quando implementamos a jornada 12 por 36. Os vigilantes do Brasil – graças a uma greve liderada por mim –, desde 1979, têm a jornada de 12 por 36.

O presidente Lula assinou, no dia de ontem, um decreto que estabelece a jornada de 40 horas semanais para 11 categorias que trabalham no serviço público federal, em todos os órgãos federais. O decreto abrange secretárias, trabalhadores de limpeza e uma série de outras categorias. Milhares de trabalhadores serão beneficiados com a jornada de 40 horas implementada pelo presidente Lula. Ele determinou que esse decreto comece a valer imediatamente após a publicação.

O decreto foi publicado hoje e, portanto, já está em vigor. Milhares e milhares de trabalhadores terceirizados do governo federal, em todo o território nacional, receberão o benefício da jornada de 40 horas semanais. Essa jornada beneficia especialmente as mulheres que têm a jornada dupla e, muitas vezes, a jornada tripla de trabalho. Este é um ponto importantíssimo. Por isso, eu quero aplaudir o presidente Lula por esta iniciativa. Fiscalizaremos de perto para que o decreto presidencial seja cumprido.

Inclusive, presidente, farei uma indicação nesta casa e quero o apoio de vossa excelência. Vou dialogar com o presidente deputado Wellington Luiz, porque eu acho que poderíamos recepcionar este decreto na Câmara Legislativa e estendê-lo aos nossos trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Farei também uma indicação ao Governo do Distrito Federal para recepcionar este decreto e estender este benefício aos trabalhadores terceirizados do Governo do Distrito Federal, abrangendo trabalhadoras e trabalhadores da limpeza, abrangendo merendeiras, abrangendo uma série de outras categorias de trabalhadores, homens e mulheres que efetivamente dedicam a vida ao bem da limpeza, ao bem da segurança, ao bem da população que é servida pelos órgãos públicos do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Eu quero parabenizar vossa excelência pelo pronunciamento.

Eu também estou preparado para parabenizar o presidente Lula por ter, no âmbito do governo federal, acabado com a jornada 6 por 1 para as empresas, os serviços terceirizados do governo federal. Um gesto importante porque a escala 6 por 1 é imoral. É uma escala escravista, é uma escala injusta e desumana, porque, como vossa excelência falou, principalmente as mulheres têm o terceiro turno ao chegar em casa para lavar roupa, para cuidar dos filhos, enfim, elas sofrem muito. Muitas delas só têm ou um sábado ou um domingo durante a semana para estar com a família. É uma escala perversa, é escravista e tem que acabar mesmo. Não só no governo federal, mas em todos os órgãos públicos do Distrito Federal e do país inteiro.

Neste sentido, deputado Chico Vigilante, nesta manhã, eu protocolei um memorando para a Mesa Diretora desta casa que diminui a escala dos trabalhadores terceirizados da Câmara Legislativa. São 213 trabalhadores que não trabalham sábado e domingo, mas chegam às 7 horas, têm 1 hora de almoço e saem às 17 horas. Isso é desumano também. Ninguém merece ter só uma hora de almoço, sem contar que os salários dos terceirizados são ruins. Portanto, eu fiz o memorando que vossa excelência citou, ele já está protocolado na Câmara Legislativa.

Eu espero o apoio de todos os membros da Mesa Diretora, de todos os deputados desta casa para que acabemos, na Câmara Legislativa, com esta escala perversa, desumana, injusta que é a escala 6x1. Conhecemos muitos dos trabalhadores da casa, e eles não merecem esse tratamento dado por essas empresas terceirizadas.

Fica o registro de que já está protocolado o memorando que acaba com a jornada 6x1 na Câmara Legislativa, ou seja, a carga horária dos trabalhadores terceirizados vai passar de 44 horas para 40 horas semanais, assim como o presidente Lula fez no âmbito do governo federal.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu sou oriundo do movimento sindical, do movimento que discute a carga horária e a jornada de trabalho. Eu acho que as pessoas têm que entender do que trata este projeto. Quando se fala do fim da escala 6x1, como o patrão vai entender isso?

Nós temos um problema, deputado Fábio Félix, com a alteração da lei trabalhista, que garante aos sindicatos esta negociação, e o acordado vale mais que o legislado. Qual é o meu receio? É que o projeto reduza a carga horária de 44 para 40 horas, mas ainda assim não garanta os 2 dias inteiros de folga ao trabalhador. Isso porque, se ele fizer uma carga horária de 40 horas semanais, de fato ele trabalha 5 dias de 8 horas e folga 2 dias. Esses 2 dias podem ser tirados em sequência ou em dias alternados. Mas o patrão, espertamente...

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Nós já vamos votar, deputado Pepa, o projeto de vossa excelência. Estamos preparados para votar também o projeto da PPGG, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15. Outro dia nós ficamos aqui até às 11 horas da noite para votar a reestruturação da carreira do Detran-DF. Eu estou disposto a ficar hoje também para votarmos a reestruturação da carreira PPGG.

Deputado Jorge Vianna, para concluir.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Para concluir e votar o projeto dos nossos amigos taxistas, quero dizer que, ainda que a lei seja aprovada, nós temos que ficar de olho para que os patrões não façam a manobra de garantir as 40 horas, como prevê a lei, mas picar esse dia, de modo que, em vez de o trabalhador folgar o dia todo, ele folgue só meio período. Nós temos que garantir que sejam 40 horas e 2 dias de folga por semana, em dias consecutivos ou alternados, mas que sejam 2 dias inteiros de folga. É nisso que temos que ficar de olho.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, quero voltar ao assunto que falei da tribuna. Eu ouvi um deputado que me sucedeu falando de campo de concentração. Campo de concentração foi o que o regime de Hitler, do Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães, fez para matar os judeus. Isso não tem nada a ver com o que está sendo proposto aqui, com a situação do Distrito Federal em 2026. Eu vou ler a matéria do Metrópoles, muito brevemente. O título diz: “Asa Norte; travestidos de moradores de rua, bandidos aterrorizam no beco do crack”. Essa é a manchete. O subtítulo é: “Na 716 Norte, traficantes e usuários agem com liberdade, enquanto moradores e comerciantes vivem com medo”. Essa é a realidade do Distrito Federal. Esse exemplo da 716 Norte vale para o Distrito Federal inteiro.

Então, o DF tem que pensar e decidir quem vai viver com medo, quem vai viver preso e quem vai viver em liberdade, porque hoje quem age com liberdade é traficante e usuário de droga. O cidadão comum, o pai de família, o trabalhador, a mãe de família e a trabalhadora vivem reféns do medo. Eu saí desta tribuna e servidoras desta casa vieram me contar relatos do que elas passam na sua realidade diária. Essa é uma realidade que está batendo à porta de todo mundo. Não adianta fazer esse tipo de comparação, que na verdade utiliza parâmetros que são absolutamente incomparáveis, para dizer que essas pessoas vão ser vitimizadas pelo Estado.

O Estado criou o Centro Pop e o hotel social para essas pessoas, mas elas preferem as ruas porque querem ficar praticando crimes. Elas precisam ser removidas e levadas compulsoriamente para tratamento e para esses locais preparados pelo Estado para recebê-las.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero declarar um fato histórico. O Hitler era do partido nazista, um partido de ultradireita. Ele não tinha absolutamente nada a ver com a esquerda, era da ultradireita.

Presidente, peço 2 minutos a vossa excelência para ler o rol das categorias que foram beneficiadas com o decreto do presidente Lula. São 13:

1 – apoio administrativo, que compreende: auxiliar de escritório, assistente administrativo e auxiliar administrativo;

2 – técnico em secretariado, que abrange: secretária – técnico em secretariado; português –, secretário – técnico de nível médio –, secretário-assistente administrativo – técnico – e técnico em secretariado – português;

3 – secretariado, que abrange: secretária-executiva, secretária bilíngue e secretária trilíngue;

4 – técnico em arquivo, que abrange: auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa e arquivista de documentos;

5 – lavador de automóveis;

6 – jardinagem, que compreende: jardineiro e trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais;

7 – copeiros e garçons, que inclui: copeiros e copeiras, garçons e garçonetes;

8 – serviços de limpeza e conservação, que compreende: auxiliar de limpeza, limpador de vidros, limpador de fachadas e jauzeiro;

9 – recepcionista;

10 – arquivista e museólogo;

11 – técnico em biblioteconomia;

12 – bibliotecário;

13 – demais serviços, que compreendem todos os serviços não contemplados na Instrução Normativa nº 190/2024 e na Instrução Normativa nº 381, de 17 de setembro de 2025.

São esses os profissionais abrangidos e que, a partir de hoje, tiveram a jornada reduzida para 40 horas semanais.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Foi muito importante vossa excelência ter lido a relação das categorias de trabalhadores contempladas.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu gostaria de deixar declarado o meu apoio ao projeto dos taxistas. Deputado Pepa, vossa excelência é um excepcional parlamentar e pode contar comigo em todas as demandas que traz a esta casa, em especial, nesta tarde, com relação aos taxistas.

Presidente, solicito a inclusão na pauta do item nº 23, Projeto de Lei nº 2.231/2026, de minha autoria.

Como membro da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, presidida pelo deputado Pepa, eu gostaria de informar que, na área rural do Distrito Federal, há previsão de instalação de oficinas de tratores, voltadas ao agronegócio. Para a instalação desses empreendimentos em áreas rurais, em que não há trânsito, é exigido um projeto de impacto de trânsito – acreditem se quiser. Isso tem sido um grande impedimento para a instalação de empresas voltadas ao agronegócio e à agricultura familiar.

Portanto, solicito a vossa excelência que votemos esse projeto, que já está na pauta. É um projeto simples, porém importante, que conta com a aquiescência e o apoio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Seduh-DF, por meio do secretário Marcelo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a solicitação de vossa excelência. Em razão de acordo do Colégio de Líderes, há 2 projetos à frente. Sendo assim, esse será o terceiro.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.119/2026, de autoria do deputado Pepa, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 está na pauta. Para ser aprovada, é necessário que 15 deputados votem “sim”. Portanto, estamos aguardamos a confirmação do quórum regimental de 15 parlamentares para colocar o projeto em votação.

Agora estamos votando o projeto dos taxistas. O projeto recebeu parecer favorável na CTMU, na forma da emenda. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito a votação nominal ou a recomposição do quórum a fim de garantir os 15 parlamentares e a volta daqueles que não estão no plenário. Após alcançarmos o quórum, poderemos votar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a verificação de quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Atendendo a solicitação do deputado Chico Vigilante e do deputado Gabriel Magno, solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Há quórum para deliberar.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.119/2026, de autoria do deputado Pepa, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

O projeto visa alterar a lei para permitir, de forma expressa e objetiva, a cessão da outorga do serviço de táxi a terceiros, desde que atendidos os requisitos legais, como sub-rogação nos direitos e deveres da autorização original; define critérios claros para a cessão, conceitos como ociosidade da outorga e hipóteses que não configuram descontinuidade do serviço; disciplina a sucessão em caso de falecimento do titular; e reforça a observância dos princípios da administração pública, vedando a criação de exigências não previstas em lei.

A aprovação da proposta não acarreta aumento de despesa ao poder público, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade, com a emenda.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.119/2026, de autoria do deputado Pepa, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

Adotando o relatório da CEOF, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição e da emenda supressiva, apresentada pelo próprio autor.

Portanto, o parecer é pela admissibilidade do projeto e da emenda.

O parecer está encerrado.

Aproveito para cumprimentar os representantes dos taxistas presentes no plenário acompanhando a votação. Um abraço a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 14 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.119/2026.

(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Quero parabenizar vossa excelência, deputado Pepa, pela apresentação deste projeto, eu o considero muito importante. Meu pai foi taxista por muitos anos e criou 12 filhos dirigindo um táxi. Esta é uma profissão extremamente difícil, dura. Os taxistas sofrem muito. A praça hoje não está boa. Eu quero, em nome de todos os taxistas do Distrito Federal, parabenizar vossa excelência. Certamente, meu pai deve estar muito feliz numa hora dessas, porque ele brigava pela categoria. Brigavam juntos o meu pai e o Manoelzinho, que hoje está no Tribunal de Contas – ele também era do sindicato. Parabenizo os taxistas pela presença e vossa excelência pelo projeto.

Acho que, com este projeto, nós fazemos justiça aos taxistas do Distrito Federal, porque, quando falecerem, a concessão da placa permanecerá com a família. Parabéns, deputado Pepa! Este projeto é muito importante, porque traz cidadania e dignidade para os taxistas do Distrito Federal e para suas famílias.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 14 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há alguns deputados que assumiram outros compromissos hoje. Portanto, peço a vossa excelência que este projeto seja colocado para apreciação em segundo turno, para que o votemos logo, enquanto o quórum está garantido.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vamos seguir o que foi acordado no Colégio de Líderes. Vamos votar agora o Projeto de Lei Complementar nº 77/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, a CEC, a CPRA, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre os projetos.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

Considerando as competências desta Comissão de Assuntos Fundiários e a justificativa apresentada pelos autores da proposta em análise, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, na forma da Emenda nº 1, substitutiva, desta relatora, nesta Comissão de Assuntos Fundiários.

Esse é o nosso parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

Presidente, pela Comissão de Educação e Cultura, somos pela aprovação do projeto com a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CPRA, deputado Pepa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO PEPA (PP) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CPRA ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

O parecer é pela aprovação na forma do substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

Presidente, o PLC nº 98/2026 visa a destinação da área de aproximadamente 16 hectares localizado na Gleba 4 da Fazenda Sobradinho Mogi, de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília, Terracap, para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

O PLC nº 77/2025 visa revogar a Lei Complementar nº 633/2002, que trata da destinação da área para a implementação do Programa de Desenvolvimento do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

A aprovação dos projetos não gera impacto orçamentário financeiro aos cofres públicos do DF, razão pela qual manifesto voto pela admissibilidade dos projetos na forma da Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria. (Pausa.)

O deputado Thiago Manzoni não se encontra. Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

Nós somos pela admissibilidade dos projetos na forma do substitutivo, a Emenda nº 1.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 13 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 77/2025 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, na forma do substitutivo, com 13 votos favoráveis.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a vossa excelência que submeta o projeto à votação em segundo turno, para que possamos resolver esses 2 projetos que já foram votados em primeiro turno. O quórum está prestes a cair. Inclusive está aqui o presidente deputado Wellington Luiz, que sempre tem falado que os projetos têm que ser discutidos lá no Colégio de Líderes. Não dá para ser desse jeito, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.231/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Altera a Lei nº 6.744, de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências.

Aprovado parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quando eu disse para deixar esse projeto para votar depois, é porque ele tira a necessidade da discussão do impacto de vizinhança. Portanto, o projeto precisa ser discutido lá no Colégio de Líderes. Se forem votar esse projeto, quem vai se retirar agora sou eu.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência está levantando uma celeuma totalmente gratuita. O senhor ainda falou agora: impacto de vizinhança. Não é impacto de vizinhança, é impacto de trânsito. Cobrar de uma agroindústria, ou seja, daquele que vai montar uma oficina de trator na área rural, um projeto de impacto de trânsito é um absurdo. É um retrocesso.

Há acordo com o governo. Eu queria pedir a gentileza de prosseguirmos. Pelo tempo que estamos discutindo isso aqui, já teríamos votado o projeto. É uma implicância de graça.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, é só uma questão muito objetiva de procedimento aqui da casa. Geralmente, até votamos projetos com menor complexidade a pedido dos deputados. Aí se faz uma lista, incluímos na pauta, obviamente tendo acordo no Colégio de Líderes, o que me parece não ter sido o caso.

A nossa assessoria técnica também levantou algumas questões de complexidade nesse texto. Tenho dificuldade de votá-lo agora.

Deputado Roosevelt Vilela, a priori, eu não sou contra o projeto. Portanto, eu sugeriria que apreciássemos os projetos para os quais já havia acordo para votação, para que não percamos o quórum, e deixássemos esse projeto para a próxima terça ou quarta. Assim, teríamos chance de analisá-lo com um pouco mais de cuidado, porque é um projeto que trata de uma questão complexa e, do meu ponto de vista, ele precisa de uma votação qualificada.

Como o projeto não passou pelo Colégio de Líderes e não houve uma discussão coletiva, sugiro a retirada de pauta por parte do deputado Roosevelt Vilela para podermos fazer uma análise e não prejudicar o quórum de votação.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu insisto com o projeto porque a questão é ideológica e política, não é com relação ao projeto. O projeto está passando tranquilo aqui. Então, eu insisto. Se quiserem, que vença o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Roosevelt Vilela, eu entendo a urgência de aprovarmos o projeto de vossa excelência, mas diante aqui das manifestações de alguns deputados, por não ter havido uma discussão no Colégio de Líderes, eu vou retirar da pauta esse projeto. E fica para terça-feira a apreciação dele.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra. Vamos votar em segundo turno os projetos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu insisto em votar os projetos no segundo turno e digo mais: está aqui o presidente deputado Wellington Luiz, que tem alertado constantemente para isso lá no Colégio de Líderes. Vamos discutir os projetos no Colégio de Líderes. Não dá para chegar aqui e um projeto passar na frente dos outros se ele não foi discutido no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Se o projeto tem alguma complexidade, tiramos da pauta.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Claro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, primeiro, gostaria de parabenizar vossa excelência pela acertada, correta e ponderada decisão. Vamos apreciar, em segundo turno, o projeto dos taxistas porque é importante.

Gostaria só de alertar que o Colégio de Líderes hoje teve a presença, se eu não me engano, de 4 parlamentares. O projeto não foi discutido nem foi apresentado. Não é só uma questão ideológica. Temos problemas técnicos no processo. Agora, esse também é o espaço do debate. Podemos fazer o debate sobre os projetos no Colégio de Líderes, que é o local adequado, e até no plenário, se quiserem. O que me parece estranho é perder e sair. Estamos dispostos a fazer o debate.

Então, eu quero parabenizar vossa excelência. Que seja chamado logo o segundo turno, mas eu vou insistir que tenhamos mais 2 parlamentares para termos 15 deputados e podermos votar também a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024.

Presidente, quero, mais uma vez, parabenizá-lo pela ponderada decisão.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, não vou fazer a defesa nem de um nem de outro, mas sinceramente nós quase não estamos trabalhando nesta casa, quase não estamos votando projetos. Muitas vezes, projetos foram apresentados em cima da hora e foram votados.

Nós temos que parar com essa história de dizer que o parlamentar não viu o projeto. Pode-se votar contra, a favor ou não votar. A produção está cada vez mais baixa. E não venham com essa história de que é melhor votar projeto analisado, senão votaremos projeto inconstitucional. Seja projeto inconstitucional, constitucional, nós não estamos produzindo. Nós estamos representando um gasto muito caro para o Distrito Federal e não estamos produzindo. Basta analisar os números. Eu não vou nem fazer comparação com a legislatura passada, mas basta ver os números. Nós ficamos nesse preciosismo.

No debate, nós dizemos se votamos a favor ou contra o projeto. O importante é que nós votemos. Daqui a pouco, falta o quórum, acaba a sessão de hoje, amanhã não haverá sessão, semana que vem é feriado, e a vida seguirá.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, dos seguintes itens:

– Projeto de Lei nº 2.119/2026, de autoria do deputado Pepa, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

– Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

EPI – Equipamento de Proteção Individual

FGC – Fundo Garantidor de Créditos

GDF – Governo do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho 

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PLC – Projeto de Lei Complementar

PPDF – Polícia Penal do Distrito Federal

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Subsaúde – Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/04/2026, às 11:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2625317 Código CRC: A1F84974.