Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Estão no plenário apenas 5 deputados: eu, o deputado Max Maciel, o deputado Chico Vigilante, o deputado Thiago Manzoni e o deputado Fábio Félix.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Como líder.) – Presidente, cumprimento vossa excelência e os demais parlamentares presentes, bem como os assessores, o pessoal da imprensa e as pessoas da galeria, os servidores públicos que estão conosco hoje. (Palmas.)

Saibam que vocês podem contar com a Câmara Legislativa. O que nós podemos, nós fazemos, e vamos continuar agindo assim, podem ter certeza disso.

Presidente, eu gostaria de falar justamente sobre a carreira PPGG. Há um pleito feito pela própria carreira. A carreira PPGG permeia todos os órgãos do Distrito Federal, então é uma carreira que está presente em todas as unidades. Ela só não está mais presente porque o concurso não está sendo feito como deveria ser, a fim de que pudéssemos mobiliar totalmente os órgãos públicos com os servidores dessa carreira PPGG.

A Pelo nº 15 prevê a mudança para uma carreira típica de Estado, justamente porque é a única carreira que, como eu disse, permeia todos os órgãos. Atendendo a esse pedido, eu e vários deputados fizemos a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que foi assinada por 9 parlamentares. A legitimidade de apresentar a Pelo é da Câmara Legislativa. Ela deverá ser votada e aprovada, e haverá mudança na Lei Orgânica do Distrito Federal. É claro que devemos, sempre, conversar com o Governo do Distrito Federal para sermos bem recepcionados com os nossos projetos.

O importante é valorizarmos essa carreira, que tem feito um bom trabalho para a população. É legítimo e necessário que essa Pelo seja apreciada o mais rapidamente possível. (Palmas.)

Quero falar também, presidente, sobre a questão do empório rural de Brazlândia. Nós colocamos uma emenda parlamentar e a Secretaria de Agricultura executou a construção do empório em Sobradinho. Surgiram, então, outras 2 situações: um novo empório que será feito no Jardim Botânico e outro que será feito em Brazlândia.

Eu quero compartilhar com todos os produtores rurais de Brazlândia, cidade do nosso deputado Iolando, que nesta semana será iniciada a obra de sondagem e de topografia do empório rural de Brazlândia. Ele será em frente ao local onde hoje é realizada a Festa do Morango e a Festa da Goiaba. É um modelo que surgiu com o nosso trabalho em Sobradinho. Hoje, o empório rural de Sobradinho funciona na DF-150.

Haverá outro empório, lá no Jardim Botânico. Há um nobre deputado agindo naquela região, o meu amigo e meu irmão deputado Rogério Morro da Cruz. Ele estará ladeado comigo para fazermos esse empório.

Nós vamos lá comer uma pamonha, não é, deputado?

(Manifestação fora do microfone.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Como líder.) – Deputado Max Maciel, vamos colocar um empório lá na Ceilândia também. Pode deixar.

O empório no Jardim Botânico também favorecerá todos os produtores rurais.

Presidente, eu também quero falar sobre o secretário de Economia que está sendo nomeado aqui no Distrito Federal. O nome dele é Valdivino Oliveira.

É com alegria que nós celebramos a atitude da governadora Celina Leão. O Valdivino assume o cargo de secretário de Economia, mas ele já teve várias ocupações, já assumiu vários cargos em mais de 40 anos no serviço público, como, por exemplo, coordenador-geral do secretário de Finanças e diretor administrativo em Goiás, além de ter sido, como eu falei, secretário de Economia no DF por 10 anos.

Eu, como servidor público há 35 anos, tive a experiência de ter o Valdivino como secretário. Realmente ele tem expertise e um conhecimento muito bom da área econômica. Tanto é que, na época, ele colocou as economias do Distrito Federal em ordem. Nós precisamos que isso aconteça o mais rápido possível, principalmente para que o Governo do Distrito Federal, em conjunto com esta Câmara Legislativa, consiga valorizar os servidores públicos, como ocorreu na gestão do secretário Valdivino. Ele regularizou as contas e possibilitou promover a valorização necessária do servidor público do Distrito Federal, que é o grande guardião do serviço público. Todos passam, mas o servidor público de carreira permanece.

Por isso, quero parabenizar, mais uma vez, a governadora Celina Leão pela nomeação do secretário Valdivino.

Presidente, para finalizar, eu quero falar sobre a carreira de Gestão Fazendária, que é a chamada carreira-meio da Secretaria de Fazenda. Nós temos os auditores, mas temos também essa carreira-meio, que enfrenta dificuldades até para avançar em questões simples. Como exemplo, cito algo que fizemos aqui. Nós apresentamos emenda parlamentar relacionada à carteira funcional, apresentamos também a solicitação para que essa carreira seja uma carreira típica de Estado, porque a auditoria fiscal é carreira típica de Estado. Eles fazem essa carreira-meio, são responsáveis pela cobrança e pelo lançamento. Além disso, propusemos a participação dessa carreira no fundo Pró-Receita em favor da carreira fazendária. Infelizmente, a emenda que apresentei foi rejeitada.

Já deixei claro à carreira que, se quiserem sentar-se e conversar conosco, nós reuniremos outros parlamentares para formar um grupo e fazer com que essa discussão avance. Desde 2019, no primeiro semestre em que estive aqui, o que vimos foi a desvalorização dessa carreira. Nós precisamos urgentemente valorizar a carreira de Gestão Fazendária.

É isso, presidente. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas, desejo uma boa-tarde a todos. Quero cumprimentar os servidores e todos que estão presentes hoje na galeria da Câmara Legislativa.

Como vocês sabem, nós temos acompanhado de perto as categorias. O nosso mandato, assim como outros mandatos aqui presentes, tem uma postura muito firme em defesa dos servidores públicos e vem se mobilizando ao longo dos anos nessa defesa. Nós estamos aqui no plenário da Câmara Legislativa neste momento e daqui não vamos sair. Portanto, contem conosco. Caso haja quórum, apreciaremos projeto que beneficie os servidores e votaremos hoje.

Presidente, eu subi a esta tribuna para falar da aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, da convocação do presidente do BRB para comparecer à Câmara Legislativa.

Pode parecer algo trivial a aprovação da convocação do presidente de uma estatal ou, no caso, de um banco público. Não é trivial. Nós estamos falando, como já repetimos várias vezes, do maior escândalo de fraude bancária da história deste país. Esse é um ponto importantíssimo. Mais do que isso, para mim, o aspecto mais simbólico desse processo é o maior desrespeito e a maior desmoralização que eu já vi por parte dos dirigentes desse banco e de representantes do Governo do Distrito Federal em relação à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa tem papel fiscalizador e precisa atuar de forma dura para entender o que está acontecendo com as políticas públicas do Distrito Federal. O presidente do banco fez um acordo com os membros da Comissão de Constituição e Justiça e com o presidente da comissão, o deputado Thiago Manzoni, para que a convocação não fosse aprovada, e ele viesse aqui prestar esclarecimentos sobre o tema. Na véspera da vinda dele, o presidente enviou uma carta informando que não compareceria à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa não é brincadeira. Nós não estamos aqui a passeio. A convocação foi um recado claro de que a população quer informações sobre o que está acontecendo. Não é normal um banco realizar R$30 bilhões em transações com o Banco Master. Mesmo após a operação Carbono Oculto, o BRB continuou fazendo negócios com a Reag, mesmo sabendo das ligações dela com o PCC e com o crime organizado. Não é pouca coisa o prejuízo bilionário que o Banco de Brasília pode ter. Essa situação deveria envergonhar todos os parlamentares, deveria envergonhar o Governo do Distrito Federal.

O que estamos falando é o mínimo. “Ah, mas eu posso repetir a mesma cantilena de que o Banco de Brasília é patrimônio da população do Distrito Federal”. É patrimônio nosso. Mas esses agentes públicos agiram com escárnio, como se esse banco não importasse.

Imagine, presidente, deputado Chico Vigilante, com uma taxa de 15% de juros neste país, essas pessoas, esses bandidos conseguiram falir um banco que tem a função de garantir a nossa folha de pagamento. Conseguiram falir um banco que tem 15% de juros. Enquanto os bancos estão faturando bilhões, eles conseguiram falir o Banco de Brasília.

Esse dinheiro foi para algum lugar, esse dinheiro não sumiu. Provavelmente foi para o bolso de quem levou vantagem com essas operações do Banco de Brasília. Agora a população quer saber o que aconteceu. A nossa cobrança aqui parece repetitiva. “Nossa, deputado Fábio Félix, você vai falar de novo sobre a questão do Banco de Brasília”. Eu vou falar quantas vezes for necessário, porque só descansarei quando esses bandidos, que achavam que eram agentes públicos, que enganaram a população do Distrito Federal, estiverem na cadeia. Esses bandidos vão estar na cadeia pelo que fizeram com o orçamento público do Distrito Federal.

Quem está pagando essa conta e quem vai pagar essa conta somos nós, a população do Distrito Federal. São os servidores públicos, porque as reestruturações não saem, os compromissos não são cumpridos; a população que não consegue ter acesso à saúde e à educação; o atraso nas obras públicas; a iluminação pública porcaria que eles implementaram nesta cidade; a não conclusão das obras, porque o governador prometeu 5 hospitais e não entregou nenhum neste governo – das UPAs prometidas, só 3 foram entregues.

Essa é a situação das políticas públicas no DF. Não podemos deixar isso barato, porque há uma relação direta com todo esse esquema nacional que eles construíram. Então, como legisladores, como deputados distritais, o nosso papel é cobrar que haja consequência rigorosa para esse processo.

O mínimo que a Câmara Legislativa pode fazer é a criação de uma CPI, mas já sabemos que a CPI não vai sair. Portanto, o mínimo que podemos fazer nesse contexto é atuar para que essa apuração saia e essas pessoas, esses bandidos sejam responsabilizados pelo que fizeram. Não podemos deixar isso barato. A nossa voz não vai ser calada aqui na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Uma ótima tarde a todos os deputados e à galeria.

Venho nesta oportunidade falar sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte e Casa Grande, um pleito antigo e de grande importância para as comunidades dessas localidades. Desde o início do nosso mandato, temos lutado ao lado da incansável diretoria da Ampar-DF, representada pelo seu presidente, nosso amigo Júlio, para que essa região administrativa seja criada, justamente por entendermos que esse é um clamor justo das pessoas que ali residem.

 Ponte Alta e Casa Grande encontram-se atualmente vinculadas à Região Administrativa do Gama, cujas ocupações ocorrem desde o início da década de 1980 devido, em grande medida, à falta de oferta de moradia para a população, sobretudo para a classe média.

É justo reconhecer o trabalho dos parlamentares que lutaram – e que ainda lutam – por Ponte Alta, Casa Grande e localidades vizinhas. Destaco a atuação dos ex-deputados Reginaldo Sardinha, Agaciel Maia e Valdelino Barcelos, bem como a atuação do deputado Eduardo Pedrosa, do deputado Wellington Luiz, da deputada Jaqueline Silva, do deputado Martins Machado e do deputado Daniel Donizet.

Quero frisar que Ponte Alta Norte, Casa Grande, Monjolo e Olhos D'Água não pertencem a este ou àquele político; pertencem às comunidades que ali habitam. Nós deputados somos passageiros. As comunidades são permanentes, e é fundamental que tenhamos essa consciência.

Muito se tem falado sobre a competência da Câmara Legislativa para a criação de regiões administrativas. O Projeto de Lei nº 1.064/2024, de nossa autoria, que propõe a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte, jamais teve a pretensão de usurpar atribuições, mas, sim, de fomentar o debate sobre um tema especial para a comunidade. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais e encaminhada para análise de outras comissões.

Além disso, tivemos uma reunião com o então secretário de Governo, José Humberto, que nos orientou a apresentar uma indicação sugerindo a criação da região administrativa – Indicação nº 8.406/2025. Embora a Lei Orgânica do Distrito Federal estabeleça que a iniciativa seja do governo, não podemos deixar de reconhecer que a proposição parlamentar cumpre função mobilizadora, participativa e propositiva.

Vale lembrar, ainda, que 3 regiões administrativas foram criadas no passado por meio de projetos de lei de autoria de deputados distritais: Santa Maria, de autoria da ex-deputada Rose Miranda; São Sebastião, cidade onde moro, também foi criada pelo ex-deputado José Edmar; e Riacho Fundo, de autoria do ex-deputado Jorge Cauhy. Ainda assim, reconhecemos que a iniciativa do projeto deve partir do Poder Executivo. Nesse contexto, o mais importante para nós não é a autoria da proposição, mas a criação da região administrativa.

No dia 29 de agosto do ano passado, esta casa legislativa, por meio de um requerimento de nossa autoria, promoveu uma audiência pública em Ponte Alta Norte para debater a criação da mencionada região administrativa. O evento contou com a presença de aproximadamente 300 pessoas, além de representantes de diversos órgãos do Governo do Distrito Federal. Foi um encontro extremamente participativo e exitoso.

Por fim, é sabido que existe também o compromisso da governadora Celina com a criação dessa região administrativa, iniciativa que conta com o nosso total apoio. Por isso, não vejo a hora de aprovarmos um projeto de lei nesse sentido, certo de que ele atenderá aos anseios das comunidades envolvidas, pelas quais temos o maior carinho e respeito.

Contamos com o apoio de todos os pares para que possamos, em breve, aprovar esse projeto, que visa à criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Presidente, boa tarde a todos. Que Deus nos abençoe.

Quero dizer que já manifestei a minha aprovação para que nós possamos votar a Pelo nº 15. Gostaria de dizer a todos que é muito importante a presença dos senhores aqui.

Antes de falar o que tenho para falar, quero pedir a Deus que abençoe mais uma vez este parlamento. O parlamento é um lugar que representa a esperança e a transformação da vida das pessoas. Cada vez que subo a esta tribuna, isso traz honra e responsabilidade para mim.

Nós passamos, agora, por um período de filiações partidárias, em que as pessoas vão se posicionar perante a sociedade, representando aqueles que querem representar, e nós precisamos ter uma eleição o mais honesta possível, uma eleição em que os candidatos realmente se proponham a fazer a transformação da nossa cidade. Infelizmente, presidente, nós estamos vendo Brasília, cada vez mais, sendo abandonada.

Hoje, nós tínhamos feito um convite ao presidente do BRB – quando ele esteve nesta casa, ficou 12 horas conosco –, ele ficou responsável por trazer os valores dos imóveis que seriam colocados como garantia, mas ele não cumpriu sua palavra. Com muito sacrifício desta Câmara Legislativa, nós conseguimos retirar o imóvel da Serrinha e o imóvel de Taguatinga, o Centrad. E tudo isso traz uma insegurança muito grande para toda a população do Distrito Federal.

Nós fizemos mais de 80 perguntas técnicas a ele, que seriam enviadas via SEI para resposta, mas uma pergunta básica permanece sem resposta: qual é o tamanho do prejuízo do BRB? E hoje, dia 7 de abril de 2026, às 16 horas e 17 minutos, não há ninguém que responda essa pergunta: qual é o tamanho do prejuízo do BRB?

Além do prejuízo do BRB, nós temos correntistas inseguros, temos aposentados com medo, temos o Iprev tendo que retirar dinheiro para pagar a folha de pagamento da educação e da saúde, e nós não sabemos o tamanho do desgoverno que foi o governo do GDF em relação ao BRB. Esse governo abriu a porta para que o Banco Master viesse fazer a maior fraude financeira do Distrito Federal. Isso é muito sério! A população precisa ficar atenta, porque foram esses governantes que abriram a porta para que isso acontecesse.

Hoje, presidente, vimos uma entrevista do secretário de Economia dizendo que, no Distrito Federal, no início de abril, já estamos com um prejuízo de mais de R$1.700.000.000. A conta desse prejuízo vai bater onde? No bolso de todos nós, na autorização para que nós possamos incrementar a saúde no Distrito Federal, possamos fazer modificações na saúde, na educação e na segurança pública do Distrito Federal.

Ele também informa que foi gasto mais de R$1 bilhão em propaganda, em publicidade. Isso é uma vergonha! É uma vergonha nós estarmos diante de um prejuízo incalculável do BRB, de um prejuízo de mais de R$1.700.000.000 do Governo do Distrito Federal, e, hoje, ainda falarmos de mais de R$1 bilhão gasto em propaganda enganosa!

Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para dizer à carreira Gaps – falo aqui em nome do Dataniel –, que é uma carreira que nós acompanhamos há muito tempo, que nós precisamos, sim, fazer a reestruturação dessa carreira, precisamos garantir esse reajuste. Então, fica aqui o meu compromisso. Eu venho acompanhando a peleja dos senhores. A carreira Gaps é uma carreira que, muitas vezes, não aparece na saúde pública do Distrito Federal, e nós precisamos fazer com que essa reestruturação aconteça.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Então, presidente, fica o registro de que nós precisamos valorizar não só os trabalhadores dos laboratórios e os radiologistas, mas os servidores da carreira Gaps de modo geral, porque eles são fundamentais para a saúde do Distrito Federal.

Que Deus abençoe vocês! Contem comigo!

Obrigada ao querido amigo Dataniel.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, mais uma vez, aos servidores e às servidoras presentes. De novo, este plenário está vazio. A base do governo não está aqui. O Governo do Distrito Federal não está aqui.

Quero me solidarizar com os servidores porque o governo Celina começou – e começou muito mal. Ele é a continuação do desastroso governo Ibaneis. Não há diferença. Há uma tentativa falsa e mentirosa da atual governadora de querer mostrar que é diferente, mas ela é, como se diz na minha casa, farinha do mesmo saco. Ela é o governo que, ontem – fim do prazo para o encaminhamento das propostas de reajuste dos servidores públicos –, disse “não!” para os servidores públicos. Ela não se sentou para negociar com o pessoal da assistência social, da carreira PPGE, da Universidade do Distrito Federal e de todas as carreiras da saúde.

Hoje, 7 de abril, é o Dia Mundial da Saúde. A resposta do governo Celina é: zero para a saúde, para o IML, para a carreira Gaps, para os especialistas, para os odontólogos, para os enfermeiros, para os médicos, para os técnicos, para os assistentes em saúde, para os ACS e para os Avas! A resposta é zero! É zero para a saúde, e sem diálogo! Essa é a cara do governo Celina.

Na semana passada, eu disse da importância que a carreira PPGG tem para a gestão, a execução e a fiscalização de políticas públicas. A garantia do direito da população não tem negociação.

Presidente, eu peço que, assim que houver quórum, vossa excelência consulte os líderes para votarmos, imediatamente, no primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15, que reconhece essa carreira como típica de Estado. Devemos reconhecer a necessidade de execução, de planejamento e de gestão de políticas públicas nesta cidade. Os servidores e as servidoras dessa carreira não podem ficar reféns ou à mercê dos governos de plantão, pois prestam serviço para o Estado, para a sociedade, para a população do Distrito Federal. Eles não podem ficar à mercê das vontades infelizes de governos como o atual, que maltrata tanto o serviço público quanto a cidade e faz tantos negócios com empresários, com banqueiros e com o gângster que está preso. Quarenta bilhões de reais é a nova informação sobre o que foi gasto do BRB com o Banco Master.

Chamam a atenção os R$41 bilhões em compras. Depois de detectada a fraude, depois do alerta dos técnicos do BRB, o governo Ibaneis-Celina ainda comprou R$20 bilhões em carteiras do Banco Master! Eles sabiam da fraude! Quem mandou o governo fazer essa compra? Eles já tinham sido alertados da fraude, do esquema fraudulento de corrupção. Quem mandou o governo comprar as carteiras? Foi o ex-governador, foi o controlador do banco? Agora, parece-me que o ex-governador é também ex-pré-candidato ao Senado Federal, porque ninguém mais quer chegar perto dele.

Quem mandou o governo comprar as carteiras do Banco Master? É preciso vir a esta casa para explicar isso à sociedade, à polícia e à justiça. São R$1,5 bilhão em fundos da Reag. A Reag é aquela que, deputado Max Maciel, está ligada à Operação Carbono Oculto, que lavava dinheiro para o PCC, no crime organizado. O Governo do Distrito Federal colocou o BRB nesse negócio. É escandaloso o que está acontecendo nesta cidade. Trata-se do governo mais corrupto da história de Brasília.

Quero, presidente, apresentar mais uma denúncia. O governo Celina começa de forma desastrosa, assim como terminou o governo Ibaneis. Hoje, deputado Ricardo Vale, os servidores da saúde e da educação, mais uma vez, ficaram sem receber corretamente.

(Breve interrupção no fornecimento de luz.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Este é mais um exemplo de um apagão...

(Falha na transmissão.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Sabe quem fez a privatização da CEB e deixou o Distrito Federal no escuro? O GDF. O Ibaneis privatizou a CEB e colocou a cidade no escuro.

Deputado Ricardo Vale, hoje, novamente, os professores não receberam salário ou receberam salários errados. É inacreditável. Trata-se da incompetência como método de governo, deputado João Cardoso. Trata-se da corrupção como método de governo.

Neste mês, a saúde também ficou sem salários ou com salários errados. Na educação, os temporários que receberam o salário do mês passado errado ou não receberam, deputado Chico Vigilante, também não receberam a folha suplementar. O salário deste mês veio errado novamente. Educadores sociais e voluntários estão há 50 dias trabalhando sem receber salário. Qual é a explicação para isso? Não há ninguém neste governo para explicar às pessoas, aos 500 mil estudantes da rede pública, que os professores e trabalhadores estão trabalhando e que o governo, incompetente e corrupto, não paga os salários.

A desculpa, deputado Chico Vigilante, é que o sistema errou. O sistema ao qual a Secretaria de Educação se refere, que a Sugep... É necessário citar nomes. A secretária Hélvia, que se afastou para ser candidata, vai receber um “não”, deputada Paula Belmonte, dessa categoria como nunca viu antes, e vai voltar para cá. Deveria voltar para a sala de aula, para a escola, que ela nunca teve.

O secretário adjunto Isaías e a subsecretária de gestão de pessoas, Ana Paula, precisam ter o mínimo de vergonha na cara e se apresentar diante dos professores e professoras. Eles afirmaram que o problema é da EducaDF. Será realizada uma comissão geral da EducaDF nesta quinta-feira. Trata-se de um contrato fraudulento de R$40 milhões, assinado pela senhora Hélvia. O sistema não funciona nas escolas, deputado João Cardoso.

Há professores, deputado Chico Vigilante, cujo contracheque, na escola, está errado. Nem isso a Secretaria de Educação consegue fazer corretamente. E errou novamente. O prejuízo, deputado Ricardo Vale, para essas famílias, para esses servidores da educação e da saúde que não receberam o salário, é enorme. Há contas a pagar, inclusive dívidas com o próprio BRB, que cobrará juros desses empréstimos. Esses servidores não têm nenhuma culpa por não receberem o salário de um governo incompetente.

O governo Celina acabou. Este governo é um desastre. Deveria pedir para sair. Esta casa deveria votar o impeachment e a CPI para retirar essa turma logo.

Para encerrar, deputado Ricardo Vale, registro uma nota dos servidores da saúde, dos assistentes em saúde, que estão presentes. Há um abaixo-assinado, iniciado por João Batista, solicitando a correção de uma injustiça salarial, deputado Chico Vigilante. Há previsão legal para essa correção. Existe, inclusive, uma decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, determinando a correção dessa injustiça.

É fundamental, neste momento final, que o Governo do Distrito Federal dê resposta a esses servidores, garantindo equidade e justiça administrativa, corrigindo o descumprimento material que a Secretaria de Saúde pratica contra esses servidores há tantos anos! É uma necessidade que pode ser atendida, presidente, por meio de um ato legislativo desta casa, ou mesmo por meio de encaminhamento à Casa Civil, à governadora e à Secretaria de Saúde, com a edição de um decreto para corrigir imediatamente a injustiça feita com esses servidores.

Deixo aqui registrada e consignada a nota dos assistentes em saúde, para que o Governo do Distrito Federal reconheça essa situação e atue de forma imediata para corrigi-la.

Para encerrar, deputado Ricardo Vale, vou me estender um pouco mais, considerando que não há quórum – infelizmente – e que o meu pronunciamento não atrasará a sessão deliberativa.

O governo Celina e o governo Ibaneis não gostam de cultura, de arte e de alegria – é um governo inimigo da alegria. Onde há festa, cultura e trabalhadores atuando, há repressão. Apesar disso, quero homenagear o coletivo Samba da Guariba, que completa 10 anos de atuação na Ceilândia, deputado Chico Vigilante. Há uma década, todo segundo sábado do mês, o coletivo Samba da Guariba realiza a melhor roda de samba do Distrito Federal. Agora, no mês de abril, o coletivo completa 10 anos de existência, de luta e de resistência, em defesa do direito à cidade, da cultura e da alegria do povo do Distrito Federal.

Deixo aqui meus parabéns, meu reconhecimento e minha saudação ao coletivo. Informo, ainda, que estamos protocolando uma moção de louvor ao coletivo Samba da Guariba, e solicito o apoio dos parlamentares para sua aprovação.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Quero cumprimentar os servidores da assistência à saúde que estão presentes, lutando pelo reenquadramento. Saúdo o Aécio de Sobradinho, o João Batista e os demais presentes. Manifesto minha solidariedade à carreira de vocês.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – A luta é legítima. Podem contar conosco na Câmara Legislativa.

Cumprimento também os servidores da Novacap, que lutam pela nomeação; os servidores da PPGG, pela reestruturação; os servidores da PGDF; os profissionais do IML, que também defendem suas pautas; os servidores da PPDF, igualmente em luta pela nomeação; e os moradores de Vicente Pires, que buscam reverter os preços injustos cobrados pela Terracap.

Sejam todos bem-vindos. Contem com esta casa.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, são 16 horas e 33 minutos de uma terça-feira, dia 7 de abril de 2026. Hoje é dia de votar. Não compreendo o que está ocorrendo, nem porque a base do governo não compareceu para votar. O que está acontecendo, afinal de contas? Qual é o problema? Seria mais honesto que o representante do governo viesse, fosse sincero com os trabalhadores e trabalhadoras presentes na galeria e dissesse que não vai atender às demandas. Ou, se for atender, dizer que vai enviar o projeto.

O que está ocorrendo, no entanto, é o esvaziamento do plenário. Daqui a pouco, vossa excelência vai ter que encerrar a sessão, presidente deputado Ricardo Vale, porque não há quórum para deliberação, nem haverá deputados para falar. Esse é o grande problema.

Eu fico olhando essa questão do Banco Master e BRB. A Operação Carbono Oculto mostrou o envolvimento da Reag com o PCC. Entretanto, depois dessa operação, o BRB comprou mais R$1.500.000.000 em ações – a imprensa registrou isso. Contudo, o BRB fez mais. Comprou R$500 milhões de uma carteira podre 2 vezes. A pessoa comprou por R$500 milhões, depois comprou a mesma carteira por mais R$500 milhões. Isso é roubo! Isso é assalto! Assaltaram os cofres da população do Distrito Federal.

Depois, falam que não há dinheiro para a saúde, que falta dinheiro para a educação. Depois, ficam achacando os moradores do Vicente Pires, querendo cobrar um preço que eles não dão conta de pagar. Essa é a triste realidade do Distrito Federal. As pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais. Há 100 mil pessoas na fila de regulação da saúde do Distrito Federal. Há pacientes com câncer que esperam tratamento há 2 anos e não conseguem. Há crianças que precisam de cirurgia. Conheço uma criança de 2 anos que precisa fazer uma cirurgia de hérnia, mas não consegue.

Não se trata de falta de dinheiro; trata-se de falta de vergonha na cara das autoridades, e ainda colocam a culpa nos servidores. É lá na ponta que o servidor da saúde está apanhando, está sendo massacrado e ficando doente por causa da carga exaustiva de serviço que é aplicada. É tudo isso.

Se um extraterrestre ou aquele pessoal que está naquela cápsula descesse aqui no DF, se trancasse em um quarto de hotel e visse aquela propaganda do Governo do Distrito Federal, iria dizer que este é o melhor lugar do mundo e que o governador é um super-homem. Está lá na propaganda: “GDF que fez”. Fez muito assalto ao BRB, fez muito sucateamento da saúde, fez muito desprezo às escolas. Fez mais: não aplicou recursos para a geração de emprego. Tudo isso é o GDF que fez e é o GDF que faz.

Ainda há mais. Eu estou fazendo um levantamento, deputado Gabriel Magno. Além de saber que o governo faz tudo isso, eu fiquei sabendo de algo mais grave. Estão comprando pessoas para elas serem candidatas. Vocês sabiam disso? Eu sabia de compra de voto, deputado Ricardo Vale, mas agora estão comprando pessoas para que elas sejam candidatas. Falam para as pessoas: “Eu vou lhe pagar tal quantia para você ser candidato no meu partido”. Isso não pode continuar desse jeito! Não podemos admitir essa dura realidade que nós estamos vivendo no Distrito Federal.

Quanto à questão de servidores, lembro o caso de um projeto de lei que chegou a esta casa, deputado Ricardo Vale, e, em 2 horas, nós o votamos. Chegou a esta casa, e imediatamente nós o votamos. O problema é que o governo não manda, e certamente não vai mandar. Então, que o governo se ajuste pelo descaso que está tendo com os servidores do Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Pergunto se algum líder ainda quer fazer uso da palavra. (Pausa.)

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado) – Cumprimento o presidente desta casa, neste momento representado pelo vice-presidente, deputado Ricardo Vale, os companheiros que acompanham a sessão, o público presente no plenário e o pessoal do PPGG, que está firme na resistência e na luta pela categoria.

Inicio a minha fala agradecendo a algumas equipes. Durante a semana, temos visitado as unidades básicas de saúde. A atenção primária é uma prioridade do nosso mandato, porque quando ela está regulada, evitamos o caos permanente, pois a população deixa de recorrer aos hospitais com demandas de baixa complexidade. Temos dialogado para viabilizar manutenções e reformas nas farmácias, nas salas de vacina. A questão de recursos humanos ainda não foi resolvida, mas seguimos buscando a sua regularização.

Destaco aqui a UBS 3 de Ceilândia Sul, onde estive recentemente. Em tom de brincadeira, eu disse que estava totalmente regular e em dia com as vacinas, mas, ao me pedirem o número do meu CPF, acabei saindo de lá com 3 injeções no braço, o que me serviu de alerta para a importância de todos acompanharem o calendário de vacinação. Inclusive, convido toda a população a procurar as unidades básicas de saúde, pois a vacina da gripe já está disponível, assim como a da hepatite e outras.

Recomendo que todos busquem as unidades básicas de saúde, porque é nelas que encontramos profissionais disponíveis para atender a todos que a ela se dirigem.

Eu fui à UBS num sábado, juntamente com o meu pai, e encontramos uma equipe trabalhando no fim de semana para atender à população e aplicar a vacina. Infelizmente, sabemos que essa equipe estava ali sem receber o TPD desde janeiro, que corresponde às horas extras. Não podemos depender apenas do comprometimento da equipe, motivada apenas por amor. Há um momento em que cansa, e chega uma hora que eles começam a repensar se são ou não valorizados.

Registro aqui o meu agradecimento às equipes da UBS 3 de Ceilândia e da UBS 4 da Guariroba – à qual eu fui. As equipes das UBS nos atenderam muito bem, e sabemos que elas prestam um excelente atendimento à comunidade, mesmo diante das complexidades, mantendo o funcionamento das unidades e acolhendo bem a população. Portanto, agradeço a cada um dos profissionais que trabalham nessas unidades básicas de saúde e que têm prestado um trabalho belíssimo – apesar de não receberem a devida valorização de seus gestores.

Passando a outro ponto, parece que o governo reiniciou o ano. A impressão é de que estamos em outro ciclo de 4 anos, num novo governo.

Ouvi, com muito respeito, a entrevista do secretário de Economia, que assumiu o cargo recentemente e concedeu entrevista à rádio CBN. Na entrevista, o secretário afirmou que a economia do Distrito Federal estaria como um carro desgovernado. Diante disso, deputado Gabriel Magno, considero importante convidá-lo a comparecer a esta casa para conversar conosco.

Em todo o tempo em que projetos chegaram a esta casa, como os projetos da LDO, da LOA e dos investimentos, inclusive quanto tratamos da não isonomia entre os servidores públicos do Distrito Federal, em que, em alguns casos, votamos contra... A isonomia é importante. Não dá para tratar o discompêndio. A PGDF sabe muito bem que eles sempre alegavam que, quando retornassem à casa, trariam o projeto da categoria, e nunca o trouxeram. O mesmo ocorreu em relação à cultura. Criaram uma carreira e disseram que, quando retornassem, contemplariam outra carreira, e não cumpriram com a palavra. Com o tempo regimental, hoje não dá tempo para mais nada.

Agora, na entrevista, o secretário de Economia afirma que, de fato, a economia do Distrito Federal está como um trem desgovernado e que houve gastos sem planejamento. Eu quero dizer ao novo secretário que seja bem-vindo, lembrando que ele já foi secretário desta cidade e sabe muito bem que se trata do mesmo governo, com a mesma configuração administrativa.

Na entrevista, ele cita que não se deve conceder benefícios ou gratuidades sem indicar a fonte de recursos, citando o programa Vai de Graça. É importante, aqui, fazermos justiça. Ele não disse que irá retirar o programa, mas ao colocá-lo no radar, não é à toa; é porque estudaram a situação.

Eu quero informar ao secretário de Economia que nós apontamos de onde viriam os recursos para bancar o programa. O material está na mesa do secretário de Mobilidade. Estou pedindo à minha equipe que reencaminhe, via SEI, toda a documentação à Secretaria de Economia, para que eles olhem todo o projeto – que, inclusive, já pago no sistema. Basta verificar as nossas planilhas e as sugestões de fontes de receita para subsidiar esse sistema, que atualmente não há. Hoje, só existe dinheiro em caixa para a mobilidade do Distrito Federal até o meio do ano. Não há mais recursos. Aí sabem o que virá? Enviarão um crédito suplementar para esta casa e vão ter que tirar dinheiro de algum lugar.

Uma coisa que talvez o secretário vá investigar e ainda não saiba é que foi aprovado nesta casa, na última LOA, na LDO, o montante de R$10 bilhões em isenções. Nossa equipe está atrás desses R$10 bilhões e não encontra informação; não encontra transparência nenhuma.

Nós sabemos que há setores para os quais é importante haver isenção fiscal, mas qual é a geração de emprego, qual é a devolutiva social, qual é a importância desses R$10 bilhões? São R$10 bilhões em incentivo fiscal para alguns programas dos quais, às vezes, nós não temos a devolutiva para a população. Agora, nós já estamos com um déficit de R$2 bilhões. Nós falamos, quando foi votado o orçamento, que o caixa do Distrito Federal não estava saudável; mas a representação do governo veio a esta casa, à época, e disse que estávamos com superávit. Resgatem na memória e vocês vão se lembrar muito bem disso.

Agora, nós estamos nessa situação, como um carro desgovernado descendo a ladeira sem freio. Quem vai sofrer, quem vai pagar o pato? Mais uma vez, será a triste população de uma cidade que tem um dos maiores orçamentos da Federação e que não precisaria passar por isso.

Para concluir, quero falar dos profissionais que sequer passaram a Páscoa com tranquilidade com as suas famílias, porque esperavam que esta casa votasse ou um processo de reestruturação ou um processo que tornasse a carreira PPGG em carreira de Estado.

Nós estamos neste plenário, como sempre estivemos, todos os dias, para votar – nem que seja para votar contrário, mas para votar. Não abdicamos de estar no nosso parlamento local para votar as pautas, sejam elas quais forem.

Obrigado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Wellington Luiz.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Mais uma vez, quero me solidarizar com os servidores da Procuradoria. Nós lamentamos muito que, infelizmente, não tenhamos conseguido fazer com que o projeto chegasse a esta casa. A ideia era essa, deputado Chico Vigilante. Eu fiz com a Cecília e com todos os servidores da Procuradoria o compromisso de que, se o projeto chegasse a esta casa – mesmo no fim de semana –, nós realizaríamos uma sessão extraordinária. Consultei todos os deputados, e todos estiveram de acordo para que isso fosse feito.

Infelizmente, o prazo se encerrou ontem. O projeto deveria ter chegado até ontem para que pudéssemos fazer aquilo que é justo e de direito de vocês, que seria aprovar a reestruturação. Lamentavelmente, o projeto não chegou. Não cabe a esta casa ficar tentando enganar vocês.

Lamento muito, de fato, que a proposição não tenha chegado. Não tenho dúvida de que, se tivesse chegado, independentemente do horário, nós a votaríamos.

Falei há pouco com o Anderson. Infelizmente, hoje, o projeto não está nesta casa. Mesmo que estivesse, agora haveria um problema com relação à lei eleitoral, que veda apreciação desse tipo de matéria neste momento. Portanto, não há mais como fazer algo.

O que resta – eu sei que não é consolo – é trabalhar já a partir de agora para que não aconteça o que aconteceu nesses últimos anos, quando servidores da importância de vocês acabaram sendo ignorados e não tiveram garantido um direito de vocês. Faço referência a vocês e aos servidores do IML, uma categoria importante que também acabou sendo esquecida.

Nós lamentamos muito que isso tenha acontecido. Eu, como político e cidadão, acho que uma situação como essa é uma perda para a sociedade. Mas não somos nós que vamos enganar pais e mães de família dizendo que há alguma possibilidade, porque não há mais, deputado Ricardo Vale, lamentavelmente.

Volto a dizer que, se houvesse qualquer possibilidade de fazer algo, nós faríamos. Eu não tenho dúvida de que esta casa faria a sua parte, como fez com relação a todos os projetos de servidores públicos que aqui chegaram nesses 3 anos e pouco. Todos eles foram aprovados imediatamente, sem voto contrário de qualquer um dos deputados, independentemente de questões ideológicas ou partidárias – o que deixa bem claro o nosso compromisso. Infelizmente, quanto aos projetos que não chegaram, não há mais o que fazermos, por conta da lei eleitoral. Fica o nosso compromisso de continuar lutando pelo direito de vocês. Isso diz respeito à PPGG, uma das carreiras mais esquecidas deste ano.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, foi bom que o presidente desta casa falasse, mas não era o deputado Wellington Luiz que tinha que falar. O deputado Wellington Luiz não tem responsabilidade alguma por isso, nenhum de nós tem responsabilidade por isso, deputado.

O governo devia ter hombridade de falar para os dirigentes das categorias: “Olha, não vai mais nada porque não tem mais tempo hábil”. Seria honesto dizer isso para as pessoas não ficarem iludidas e achando que é o parlamento que não quer votar.

Portanto, sua excelência fez muito bem em falar; mas o governo deveria ter falado ontem, deveria ter procurado o dirigente das categorias, que também tem que ter coragem de dizer aos companheiros que não conseguiram que os projetos viessem a esta casa. Eu estou falando isso, deputado Wellington Luiz, porque sou sindicalista. Uma coisa que eu aprendi é que dirigente sindical – haja o que houver – nunca deve mentir ou vender fantasia para as suas categorias. Isso é importante.

Que fique pontuado que não há mais tempo hábil, que o governo não cumpriu com o seu papel e que a culpa não é nossa. A culpa não é do parlamento.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, o presidente desta casa não precisava esclarecer isso, mas eu quero ressaltar a importância dessa atitude.

Esta casa não é o problema. O presidente estava no meio de um feriado, como todos nós, mas me atendeu de prontidão, sendo que podia estar com a família dele. Ele estava disposto a realizar a sessão na segunda-feira para votarmos o projeto – se ele chegasse.

É importante comunicarmos à população que esta casa fez um grande esforço durante a Páscoa para que isso acontecesse. Fica parecendo – não deixa de ser uma verdade – que há uma injustiça entre as carreiras do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale. Há carreiras que sofrem uma discriminação ferrenha. Há carreiras que recebem muito. Constantemente, nós votamos a favor de algumas. E há carreiras para as quais parece que o papel não sai da porta, não sai da impressora. E são carreiras fundamentais.

Deputado Wellington Luiz, primeiro, agradeço o fato de ter me atendido no feriado e de ter atrapalhado o descanso com a família. Nós estávamos buscando ao máximo resolver assuntos das carreiras de assistência e de cultura, que, infelizmente, estão sendo prejudicadas.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Presidente, inicio a minha fala solidarizando-me com os servidores públicos de várias carreiras do Distrito Federal que, infelizmente, o GDF deixou na mão. Por mais um ano, o GDF não lhes deu a atenção devida.

Falamos que nós temos que melhorar a estrutura dos nossos serviços públicos, nós temos que melhorar a saúde, nós temos que melhorar a educação, nós temos que melhorar a mobilidade. Mas, se não se melhorarem os salários dos servidores, dificilmente eles vão render, porque dependem dos recursos para sustentarem suas famílias e pagarem suas contas.

Lamentavelmente, quase todas as carreiras de servidores públicos do Distrito Federal estão sendo massacradas há muitos anos. Eu não poderia deixar de me solidarizar com vocês. Infelizmente, não houve um ganho porque nós estamos entrando em um período eleitoral, mas a luta de vocês tem que continuar.

Esta casa, como foi dito pelo presidente, fica muito feliz quando o governo manda um projeto de alguma carreira. Nós sabemos a importância da valorização do serviço público. Uma sociedade como a nossa, que tem muitos trabalhadores e muita gente pobre, depende muito dos serviços públicos.

Infelizmente, entra governo e sai governo, e não há compromisso com as carreiras. Por isso deixo minha solidariedade e meu compromisso – e desta casa também – de estar sempre do lado de vocês.

Estive há pouco no Shopping Popular, que está há 20 anos abandonado. Participei da cerimônia de assinatura de uma portaria em que a SPU passa para o Governo do Distrito Federal a responsabilidade por aquela área. No acordo feito, esse local vai virar um mercado municipal.

Nós fizemos algumas audiências públicas com os feirantes e constatamos que, infelizmente, as feiras do Distrito Federal estão completamente abandonadas, com telhas com vazamento e com estrutura ruim. Os feirantes enfrentam uma dificuldade muito grande.

No ano passado, o Governo do Distrito Federal mandou para esta casa um projeto de lei com o qual queria privatizar os boxes das feiras. Nós fizemos uma audiência pública em que o deputado Chico Vigilante e o deputado Gabriel Magno estavam presentes. Depois desse debate, nós convencemos o governo a retirar o projeto que obrigaria o feirante que tivesse a concessão de um box a pagar, em média, R$100 mil para continuar trabalhando. Um absurdo!

Nós conseguimos reverter isso, mas a situação continua muito precária. Eu tenho andado nas feiras, deputado Max Maciel. São lamentáveis as condições em que eles estão trabalhando.

Quero parabenizar o Policarpo, gerente da SPU do Distrito Federal; a Carolina, gerente nacional; e a ministra do MGI, Esther Dweck. Eles estiveram presentes naquele ato importante, que transformará um shopping abandonado em um mercado popular.

Com isso, aquelas bancas poderão voltar a funcionar e os feirantes que têm o direito da concessão poderão voltar a trabalhar. Há quase 1 ano, aquele local está sem luz e abandonado. Esse é um espaço localizado numa área nobre e extremamente importante para gerar emprego e renda.

O que aconteceu hoje foi bastante significativo não só para os feirantes, mas para a população do Distrito Federal como um todo. Falo dessa autorização que o governo federal está dando para o Governo do Distrito Federal. Espero que a governadora Celina e a secretaria responsável pelas feiras façam um acordo urgente, para que aquele shopping volte a funcionar – agora como um mercado municipal.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, o secretário de Economia, Valdivino – que já foi secretário da Secretaria de Fazenda do DF e que foi condenado por improbidade quando esteve à frente dessa secretaria –, em entrevista, falou algo que me chamou a atenção.

Eu trago esta frase porque acho importante para a sociedade: “O DF é uma máquina desgovernada. A situação da economia do Distrito Federal é muito grave.” Mas ele não disse quem desgovernou essa máquina. Parece que ele se esquece de que o governo que ele assume é o mesmo desde 2019.

Se é uma máquina desgovernada, quem é o responsável por isso? É o ex‑pré‑candidato Ibaneis Rocha? É a Celina, atual governadora, que foi vice? Ela foi a vice que mais governou o Distrito Federal na história.

Alguém tem que ter responsabilidade. Parece, deputado Ricardo Vale, que ninguém é responsável pela crise. É muito mais fácil agora dizer que o DF está quebrado. Se é verdade que o DF está quebrado, quem o quebrou? A solução que de novo vai ser apontada – e ele já disse isso –, deputado Max Maciel, será retirar direitos.

“O problema da máquina são os servidores, porque ela está muito inchada, ou a série de benefícios e direitos da população.” Isso não é verdade. Um dos maiores problemas do Distrito Federal hoje se chama governo Ibaneis‑Celina, que meteu a mão no dinheiro público. Outro problema do governo Ibaneis‑Celina são as renúncias fiscais bilionárias para os grandes empresários desta cidade. Nunca houve tanto desconto, deputado Ricardo Vale. Falo do bolsa-empresário, de renúncia fiscal para grandes empresários do DF.

Então, secretário de Economia do governo Celina – que é o mesmo que o governo Ibaneis –, a solução não é tirar direitos. Quem quebrou o DF precisa ser responsabilizado. Foi o seu governo.

A solução não é tirar benefícios dos servidores ou da população que mais precisa do Estado. Que esse secretário comece a fazer a arrumação da casa, cobrando imposto de quem – no andar de cima – não paga. Que ele comece a tirar os privilégios que o governo dele sempre deu nesses últimos anos.

Eu queria deixar isso registrado. É preciso dar nome. Não basta vir a público agora e falar que o DF está desgovernado ou que o Estado está quebrado, sem dizer quem quebrou, quem é responsável por desgovernar a cidade. É necessário apresentar soluções concretas que não sejam a retirada de direitos da população.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concederei a palavra ao deputado Chico Vigilante e passarei a presidência ao deputado Ricardo Vale, uma vez que eu e o deputado Fábio Félix receberemos o professor André, da UnDF.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Respondendo a vocês, pode haver nomeações. Com relação a isso, quero que vocês fiquem tranquilos. Não há vedação na lei eleitoral que impeça a contratação. O prazo para se negociar a questão das organizações das carreiras é que acabou, por conta da data.

A partir de agora, vamos focar nossas energias nas nomeações. O parlamento vai fazer isso como interlocutor.

O deputado Chico Vigilante colocou bem. Nós temos os nossos limites, porque a caneta não está aqui, mas temos a atribuição de fazer essa interlocução. Temos o compromisso, inclusive da governadora, de avançar nessa pauta de nomeações.

Vamos continuar trabalhando. Se eu disser para vocês que vamos chamar os 800 de uma vez, isso não será verdade. Espero que o governo comece a chamar algumas pessoas e que haja um cronograma para que elas se organizem.

Vocês podem ter certeza de que nós vamos trabalhar nisso. Esse compromisso nós temos com cada um e cada uma de vocês.

A questão das nomeações será tratada agora como prioridade por esta casa.

Está bem?

Obrigado. (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

(Assume a presidência o deputado Deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu estive com o senhor em um ato no Shopping Popular. Ali a ministra de Gestão e Inovação assinou uma portaria que passa a propriedade desse shopping para o Governo do Distrito Federal, com alguns compromissos. Por exemplo, há a disposição do governo federal de estabelecer nesse local, com muita força, a atuação de uma secretaria do Ministério do Trabalho que cuide da economia solidária. Portanto, haverá vários pontos de economia solidária funcionando nesse estabelecimento. Haverá uma feira de produtos da agricultura familiar, porque ali é um local com amplo estacionamento e pode ser dotado de boa segurança.

A fim de levar fregueses para os feirantes, há também o compromisso de lutar para reinstalar no local o Detran e o BRB, ambos retirados dali no governo Ibaneis. No tempo do governo Agnello, instalamos o BRB e o Detran. Isso fazia com que muitas pessoas comparecessem ao Shopping Popular.

O governo federal cumpriu sua parte. Agora é necessário diálogo com o Governo do Distrito Federal para que este agilize sua ação, no sentido de regularizar o mais rápido possível a situação dos trabalhadores desse local, que não suportam mais o abandono do qual são vítimas.

Há uma conta de R$6 milhões de energia elétrica. O governo precisa ser solidário neste momento, pois isso é fruto da privatização. Não há energia elétrica nem água. Não há como um comércio funcionar sem energia e sem água.

Repito que o governo federal fez a parte dele. Agora cabe ao Governo do Distrito Federal fazer a sua parte.

Tenho ido muito àquele shopping, onde a atual governadora, Celina Leão, quando em campanha, prometeu aos feirantes que iria despachar uma vez por semana. É hora de ela cumprir a promessa que fez àqueles feirantes e despachar uma vez por semana ali.

Há outro ponto que quero abordar neste momento. Confesso que estou muito preocupado, presidente deputado Ricardo Vale, com o senhor Valdivino assumindo a Secretaria de Estado de Economia do Distrito.

Sabemos o quanto ele beneficiou o setor produtivo de Goiás, quando foi secretário de Economia. Sabemos também o quanto isso foi ruim para o setor produtivo do DF. Portanto, setor produtivo do Distrito Federal e trabalhadores, fiquem alertas para isso e contem comigo na defesa do setor produtivo local.

Queremos nossas empresas com incentivo para gerar emprego. Queremos gerar emprego no Distrito Federal e não em Goiás. Que o governo de Goiás cuide de Goiás e que o governo do DF cuide do Distrito Federal, para que possamos efetivamente dar bem-estar ao nosso povo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Hoje é dia 7 de abril, Dia do Jornalista.

Quero fazer uma homenagem a todos os jornalistas. Vejo aqui o Susano, o Delmo, os jornalistas dos gabinetes e os da TV Câmara Distrital. A todos os jornalistas do Distrito Federal, parabéns pelo seu dia.

Os jornalistas, além do papel de levar informação a todos os lares e à população, têm um papel muito importante para a democracia. Quero, em nome da Câmara Legislativa do Distrito Federal, parabenizar todos os jornalistas desta Casa e do Distrito Federal.

Agradeço a presença de todos os servidores nesta Casa hoje.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Mais uma vez, quero prestar solidariedade a todos os servidores que vieram aqui hoje, todos os servidores públicos do Distrito Federal.

Fica registrado o compromisso desta casa de continuar a luta de todas as carreiras e de sempre cobrar que o Governo do Distrito Federal faça as nomeações que tem que fazer e encaminhe os projetos de reestruturação das carreiras.

Esta casa, como foi dito hoje, está preparada para votar, a qualquer momento, os temas para os quais o governo nos procurar. Minha solidariedade a vocês!

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Ampar-DF – Associação dos Moradores da Ponte Alta Norte e Regiões

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

BRB – Banco de Brasília

CEB – Companhia Energética de Brasília

Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

IML – Instituto Médico Legal

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

PCC – Primeiro Comando da Capital

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

PPDF – Polícia Penal do Distrito Federal

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

SPU – Secretaria do Patrimônio da União

Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas

TPD – Trabalho em Período Definido

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/04/2026, às 23:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2612539 Código CRC: D278EE3B.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 200, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital n° 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR NATHALIA CAROLINA DREGER DE ALMEIDA para exercer o Cargo Especial
de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
2. NOMEAR CIBELLE FERNANDES LOPES DE OLIVEIRA MATA, requisitada da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,
SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (RQ).
3. EXONERAR CRISLEI OLIVEIRA SOUSA VIEIRA, matrícula n° 25.049, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-13, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-14, no referido gabinete. (LP).
Brasília, 16 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do
' Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de
____.., 27 de março de 2025.
• A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
li• � http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador externo.pbp?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0
_.. Código Verificador: 2626252 Código CRC: 2D8471BD.
�
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015012/2026-58 2626252v5

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 15 DE ABRIL DE 2026 

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 4 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 41 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Comunica que, de ordem do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 16 de abril de 2026, sendo a referida sessão destinada apenas a debates.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 16/04/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2619486 Código CRC: E35A44AB.

Lista de votação 14/04/2026 17:29:52

28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 77/2025 c/c PLC 98/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 14/04/2026 17:24

Modo: Nominal Término: 14/04/2026 17:29

EMENTA: PLC nº 77/2025, que "Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002", em tramitação conjunta com o PLC nº

98/2025, que "Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal".

AUTORIA: Wellington Luiz e Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:25:01

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:25:17

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:25:27

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:25:14

IOLANDO (MDB) Sim 17:25:00

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:25:33

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 17:24:55

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:25:15

PEPA (PP) Sim 17:24:54

RICARDO VALE (PT) Sim 17:25:07

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:24:51

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:29:28

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:25:30

Totais: SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

ERRATA: Onde se lê: "PLC 77/2025 c/c PLC 98/2025 - 1º Turno", leia-se "PLC 77/2025 c/c

PLC 98/2026 - 1º Turno"

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