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DCL n° 044, de 09 de março de 2026
Pautas 2/2026
CESC
Pauta - CEC
PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: sala de reunião das comissões Itamar Pinheiro Lima (Térreo Superior - TS)
Data: a ser realizada em 11/03/2026, às 14h
I – Expedientes
1. Aprovação do calendário de reuniões ordinárias da CEC para o ano de 2026.
II - Comunicados
1. Do Presidente da Comissão
2. De membro da Comissão
III – Matérias para discussão e votação
01. Projeto de Lei nº 1149/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências.".
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação
02. Projeto de Lei nº 1286/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Inclui, no calendário de eventos do Distrito Federal, o Festival Estudantil de Teatro Amador – “FESTA.".
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação.
03. Projeto de Lei nº 1329/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.".
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
04. Projeto de Lei nº 741/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que "Reconhece a Faixa de Pedestre como Patrimônio Cultural do Distrito Federal.”.
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
05. Projeto de Lei nº 851/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que "Declara o "Gospel" como patrimônio cultural do Distrito Federal e dá outras providências.”.
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação.
06. Projeto de Lei nº 3053/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Institui as diretrizes para a implementação do Programa de Assistência a Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.”.
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação, nos termos da Emenda modificativa nº 02 e Subemenda nº 03
07. Projeto de Lei nº 770/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou não", em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 778/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe sobre a permissão de entrada de garrafas de água em eventos e shows no Distrito Federal".
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação dos Projetos de Lei nº 770/2023 e 778/2023, na forma do Substitutivo (Emenda nº 01).
08. Projeto de Lei nº 1492/2024, de autoria dos Deputados Gabriel Magno e Wellington Luiz, que "Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para ampliar participação dos professores substitutos no planejamento escolar.".
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação.
09. Projeto de Lei nº 1608/2025, de autoria dos Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula Belmonte e Max Maciel, que "Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do Distrito Federal."
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação do projeto e da Emenda Modificativa nº 1.
10. Projeto de Lei nº 1768/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Dispõe sobre a aplicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas redes públicas de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.".
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação.
11. Projeto de Lei nº 1231/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Institui a Política Distrital “Aluno Presente”.".
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 01.
12. Projeto de Lei nº 1847/2021, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que "Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares e seriados em instituições de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do Distrito Federal.".
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo n 01.
13. Projeto de Lei nº 1718/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.".
Relator: Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Aprovação.
14. Projeto de Lei nº 1392/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências.".
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
15. Projeto de Lei nº 1096/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.290, de 14 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a arcar com despesas de manutenção e conservação das instituições que especifica e dá outras providências.”.
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação.
16. Projeto de Lei nº 201/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito Federal.".
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação.
17. Projeto de Lei nº 649/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário do Noroeste.".
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação.
18. Projeto de Lei nº 544/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.".
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
19. Projeto de Lei nº 1054/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Institui o Dia do Brechó no Distrito Federal, para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados.".
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
20. Projeto de Lei nº 1420/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a distância (EaD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades curriculares obrigatórias presenciais.".
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
21. Indicação nº 9069/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, a preferência por contratação de artistas locais em eventos promovidos por essa Secretaria em Regiões Administrativas do Distrito Federal.".
22. Indicação nº 9577/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, providências para a realização de reforma e revitalização do Espaço Cultural Galpãozinho, localizado no Setor Central do Gama - RA II.".
23. Indicação nº 9611/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, providências para a reforma e a revitalização do Cine Itapuã, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II.".
24. Indicação nº 9783/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere à Excelentíssima Senhora Reitora da Universidade do Distrito Federal – UnDF a adoção de providências administrativas necessárias à viabilização de Curso de Extensão Universitária na área de Estética e Cosmética, no âmbito do Distrito Federal, com vistas à ampliação da qualificação profissional, especialmente de mulheres, à inserção no mercado de trabalho e ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.".
25. Indicação nº 8789/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um Centro de Ensino Médio – CEM no Areal, na Região Administrativa de Arniqueira (RA XXXIII).".
26. Indicação nº 8957/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a ampliação da rede de ensino na região do Incra 09, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.".
27. Indicação nº 8994/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro Interescolar de Línguas – CIL, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.".
28. Indicação nº 9012/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs no Gama.".
29. Indicação nº 9015/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a construção de mais escolas de ensino integral no Gama.".
30. Indicação nº 9591/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centro de Educação da Primeira Infância - CEPI no Varjão.".
31. Indicação nº 9825/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs em Santa Maria.".
32. Indicação nº 8900/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a implementação de programa de manutenção e reformas continuadas das escolas públicas da região da M Norte.".
33. Indicação nº 8932/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição de reserva de vagas para filhos de policiais penais nos Colégios Militares Dom Pedro II (CBMDF) e Tiradentes (PMDF).".
Brasília, 06 de março de 2026.
CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
 | Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 06/03/2026, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 044, de 09 de março de 2026
Pautas 1/2026
CDDHCLP
Pauta - CDDHCLP
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.
Data: 11 de março de 2026, às 14h.
I – COMUNICADOS:
1. Do presidente da Comissão.
2. De membros da Comissão.
II – EXPEDIENTE:
1. Aprovação do calendário de reuniões da CDDHCLP para o ano de 2026.
III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. Projeto de Lei nº 2210/2021.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências”.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
2. Projeto de Lei nº 2935/2022.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências.
Relator: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 2.
3. Projeto de Lei nº 412/2023.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa para os casos de abandono de crianças, adolescentes e incapazes.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
4. Projeto de Lei nº 552/2023.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa: Altera a Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
5. Projeto de Lei nº 553/2023.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa: Institui a Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
6. Projeto de Lei nº 804/2023.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Dispõe sobre a preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
7. Projeto de Lei nº 834/2023.
Autoria: Deputada Paula Belmonte.
Ementa: Institui a obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do Distrito Federal.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
8. Projeto de Lei nº 862/2024.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD).
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
9. Projeto de Lei nº 1220/2024.
Autoria: Deputado Chico Vigilante.
Ementa: Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas distritais em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Distrito Federal.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
10. Projeto de Lei nº 1643/2025.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao etarismo (idadismo) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
11. Projeto de Lei nº 1729/2025.
Autoria: Deputado Wellington Luiz.
Ementa: Dispõe sobre a Política de Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito do Distrito Federal.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
12. Projeto de Lei nº 1740/2025.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Institui o Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras providências.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
13. Projeto de Lei nº 1765/2025.
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
14. Projeto de Lei nº 1804/2025.
Autoria: Deputado Robério Negreiros.
Ementa: Institui a "Lei Ayo", que dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por tatuadores, no âmbito do Distrito Federal.
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela aprovação.
15. Projeto de Lei nº 1893/2025.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa: Altera a Lei nº 7.734, de 17 de julho de 2025, que “Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal.”
Relator: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo anexo.
16. Projeto de Lei nº 191/2023.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Estabelece diretrizes para a adoção de medidas assecuratórias de direitos individuais e coletivos no curso de desocupações ou remoções forçadas coletivas, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 828.
Relator: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo anexo.
17. Projeto de Lei nº 1826/2025.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista", a ser comemorado no dia 24 de outubro.
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela aprovação.
18. Projeto de Lei nº 1829/2025.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Cria a Política Distrital de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI.
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela aprovação.
19. Projeto de Lei nº 1869/2025.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela aprovação.
20. Indicação nº 9140/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas em frente à Paróquia Nossa Senhora da Assunção, na Quadra 103, em Águas Claras.”
21. Indicação nº 9411/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Quadra 31, no Paranoá.”
22. Indicação nº 9431/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no centro da Ceilândia, especialmente na Feira Central.”
23. Indicação nº 9446/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça Rouxinol, em Águas Claras.”
24. Indicação nº 9469/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas em frente ao Hospital Regional do Gama.”.
25. Indicação nº 9500/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na QNO 12, na Ceilândia.”
26. Indicação nº 9523/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça do Cidadão, no Conjunto F da QN 521, em Samambaia.”
27. Indicação nº 9627/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça Condor, em Águas Claras.”
28. Indicação nº 9663/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na SQSW 101/102, no Sudoeste.”
29. Indicação nº 9678/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na CLSW 301, no Sudoeste.”
30. Indicação nº 9685/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na QR 210, em Samambaia.”
31. Indicação nº 9718/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Avenida Dom Bosco, no Núcleo Bandeirante.”
32. Indicação nº 9759/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Rua 100 da QS 06, na Arniqueira.”
33. Indicação nº 9863/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no prédio do Cartório da 3ª Zona Eleitoral, na QNJ, em Taguatinga”.
34. Indicação nº 9921/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Quadra 05, no Varjão".
Brasília, 6 de março de 2026.
DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES
Secretária da Comissão
| Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647, Secretário(a) de Comissão, em 06/03/2026, às 13:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 042, de 05 de março de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 9/2026
Ata de Sessão Plenária
| 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. | |
| INÍCIO ÀS 15H02 | TÉRMINO ÀS 17H02 |
PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Não há expediente sobre a mesa.
Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos por 30 minutos. Estão presentes o deputado Chico Vigilante e o deputado Hermeto.
(Os trabalhos são suspensos.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.
Cumprimento os servidores da vigilância ambiental. Sejam bem-vindos.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o assunto do dia – que vai permanecer por algumas semanas – é essa questão do BRB e do Banco Master. Há muita gente responsável por tudo isso.
Hoje tomei conhecimento de que existem 46 ações relacionadas ao BRB no Tribunal de Contas do Distrito Federal, e até hoje o Tribunal de Contas do Distrito Federal não fez nada. Encaminhei ao órgão o seguinte requerimento:
“Senhor presidente, ao cumprimentá-lo, informo que recebi em meu gabinete parlamentar a informação de que existem 46 pedidos de investigação de irregularidades relacionadas ao Banco de Brasília, BRB, tramitando no âmbito desse Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Assim sendo, solicito a vossa excelência, com base nas atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal e pela Constituição federal de 1988, que me sejam prestadas as seguintes informações:
– Existem, de fato, 46 pedidos de investigação relacionados ao BRB em tramitação no Tribunal de Contas? Se existem, qual o número exato?
– Qual o conteúdo desses pedidos de investigação relacionados ao BRB?
– Todos esses pedidos foram ou estão sendo apurados?
– Qual o estágio de apuração de cada pedido de investigação?
– Algum desses pedidos foi arquivado? Se sim, por qual motivo?
Certo de sua recorrente atenção, desde já agradeço e aproveito o ensejo para reiterar minha manifestação de elevado apreço.”
Ele está encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Manoel de Andrade. O Tribunal de Contas do Distrito Federal precisa se manifestar. Se havia os pedidos, por que não investigaram? Se investigaram, qual é o resultado? Se não há resultado, por que está parado? Senão nós vamos chegar à conclusão de que há mais pessoas envolvidas nisso.
Estamos, presidente, deputado Ricardo Vale, diante desta modificação: o projeto dos lotes nem sequer teve sua tramitação iniciada, e o governo enviou outro para substituí-lo ontem à tarde. Eles retiraram o Parque do Guará e incluíram 2 terrenos da Caesb, inclusive 1 de 716 hectares. Acrescentaram a sede da Novacap e um terreno destinado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, referente ao seu parque de serviços. Privatizaram a CEB e agora colocaram o terreno pertencente à CEB Ipes, localizado no Setor de Indústria. Mantiveram o Centrad, embora o GDF não possa vendê-lo. O terreno pode até ser do GDF, mas as obras não são. A Odebrecht e Via Engenharia, as responsáveis pelo consórcio do Centrad, disseram que a conta com a Caixa Econômica Federal já chega a R$1.950.000.000 para ser preciso. Como isso será resolvido?
A impressão que eu tenho é que o governo está igual a uma barata tonta. Fizeram uma lambança. Precisam explicar onde foram parar os R$10 bilhões, pois dizem que o rombo é esse. No outro projeto enviado, o BRB menciona um rombo de R$6.600.000.000. Contudo, já estão falando por aí que são R$10 bilhões. Como é isso? Há uma diferença.
Portanto, pergunto, deputado Ricardo Vale: esses bilhões foram parar no bolso de quem? E aí, depois, chegam aqui dizendo: “Vamos salvar o BRB”. Mas 25% do BRB já pertencem ao Vorcaro, esse picareta, ladrão, que sequestrou o Banco de Brasília.
Propus ontem que fizéssemos uma reunião com o doutor Nelson. O pedido foi acatado. Eu gostaria que a reunião fosse realizada no plenário, mas muitos não quiseram. Então, haverá a reunião – infelizmente fechada – com o doutor Nelson, atual presidente do BRB. Já vou adiantar um dos questionamentos que farei a ele, e talvez ele até se antecipe.
Deputado Gabriel Magno, considero que uma das primeiras medidas que o BRB deveria adotar, antes de tratar dos terrenos, é uma ação de sequestro dos 25% do BRB que estão nas mãos do Vorcaro. Deveriam trazer de volta esse percentual para o BRB, caso queiram discutir com seriedade essa questão de salvar o banco. Querem discutir com seriedade? Primeiro entrem com a ação para retomar os 25% dos quais o Vorcaro se apoderou. Um bandido, ladrão, corrupto!
Não darei anistia a um processo tenebroso como esse. Precisamos saber, dentro do GDF, quem são os responsáveis. Não é apenas o Paulo Henrique. O Paulo Henrique tem um chefe, e o chefe dele se chama Ibaneis Rocha.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante, líder do PT.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde; boa tarde a quem está na galeria, acompanhando mais uma sessão, muitos e muitas, presidente, de novo, preocupados com Brasília, preocupados com o Distrito Federal, preocupados com esta grave crise, que é o maior escândalo de corrupção da história do Distrito Federal e do Brasil, que tem como responsável direto o governo Ibaneis-Celina. Esse é um fato que não dá para esconder. Esse é um fato que não dá para fingir que não está acontecendo.
Eu li a notícia hoje, deputado Chico Vigilante, de que o governador falou pela primeira vez do projeto de lei que ele mandou para salvar a campanha dele, que está ameaçada, obviamente. Estamos vendo que ele está cada vez mais isolado e sem apoio e está desesperado para se lançar candidato ao Senado. É isso que o projeto de lei que ele encaminhou ontem quer fazer.
O governador Ibaneis diz: “Não se trata de apoiar o meu governo. É dar sobrevivência ao BRB.” Deputada Paula Belmonte, o que não ouvimos do governador Ibaneis foi uma explicação sobre o que está acontecendo. No ano passado, ele passou meses indo à imprensa, meses dizendo que era a melhor coisa do mundo e que o Banco Master era uma grande oportunidade em que Brasília e o BRB estavam se metendo e que tinha plena confiança no Paulo Henrique. Disse que tudo passava por ele, pelo governo dele; que ele sabia de tudo e que a oposição tentou atrapalhar a compra quando foi ao Banco Central.
Ele falava muito no ano passado, deputado Ricardo Vale. Era um governador muito falante, até a Polícia Federal deflagrar a Operação Compliance Zero, em novembro. Depois disso, o silêncio foi total. Parece que o governador dormiu de novo, como dormiu no 8 de janeiro. Gosta de uma soneca. Todo mundo gosta e merece. Mas por que o governador está em silêncio sobre isso? Nós queremos ouvir o governador e saber por que ele defendeu tanto essa operação e por que continua em silêncio. Não dá para vir agora com a história de que é para salvar o BRB. Salvar o BRB do quê? Nós devolvemos a pergunta. Deputado Rogério Morro da Cruz, é para salvar o BRB do quê? O que aconteceu com o BRB? Quem tirou e usou o dinheiro do BRB para fazer esse negócio criminoso e fraudulento? Quem autorizou? Onde está o dinheiro?
Deputado Chico Vigilante, vossa excelência falou em refazer as ações das quais o Vorcaro hoje tem 25%. Eu tenho recebido centenas de mensagens – imagino que todos os deputados também – dizendo o seguinte: “Por que somos nós, o povo de Brasília, que temos de pagar pela lambança, pelo rombo que o Governo do Distrito Federal deixou, com os nossos imóveis e com o patrimônio do povo? Por que não colocam os imóveis e os bens do governador, da vice-governadora, do presidente do BRB, para cobrir isso?” Aliás, o governador gosta de falar que a casa mais cara de Brasília é a dele.
Deputado Jorge Vianna, que é da saúde, digo isso porque vários servidores da educação e da saúde têm mandado essa mensagem. Quando um diretor de escola é acusado, muitas vezes injustamente, deputada Paula Belmonte, de desvios do PDAF, a primeira ação do Governo do Distrito Federal é pedir ao diretor que devolva, com o próprio salário, o que foi desviado.
Deputado Jorge Vianna, na saúde, no começo do governo, em 2023, a Corregedoria do Distrito Federal enviou um processo aos gerentes do Caps sobre prédios alugados e questionou os contratos de aluguel. Esses contratos não foram feitos pelos gerentes do Caps, mas pelas instâncias superiores. No processo, havia uma mensagem ao gerente do Caps: “Servidor, pague o Pix. Devolva o valor dos contratos e encerre o processo.” Deputado Chico Vigilante, quando há processo contra o servidor público na ponta, o caminho é a devolução pelo servidor dos bens ao erário. Por que não bloqueiam os bens do governador, da vice-governadora, do presidente do BRB? Eles fazem essa palhaçada para nós pagarmos uma crise e salvar um banco que eles quebraram. Ele precisa admitir que foi ele quem quebrou o BRB. Ele precisa apresentar uma solução, mas não vai conseguir, deputado Chico Vigilante. Quem quebrou o BRB – se é que está mesmo quebrado – não tem autoridade moral nem competência política para salvar o banco.
Por isso, nós vamos insistir, presidente, na CPI e no impeachment do governador Ibaneis, que não tem mais condições de continuar governando.
Presidente, quero falar da situação das escolas. Vou pedir um pouco mais de tempo para isso. Nós temos acompanhado o assunto. Esta é a terceira semana de aulas nas escolas públicas do Distrito Federal.
Existem vários problemas. Ontem recebemos denúncia e já oficiamos à Secretaria de Educação. Nós estamos acionando os órgãos de controle, porque existem estudantes autistas que não estão tendo aula. Eles são enviados de volta para casa não por responsabilidade da escola, mas porque a Secretaria de Educação não teve competência de contratar os educadores sociais voluntários, os monitores e os profissionais para receber nossos estudantes da melhor maneira possível. Nós já oficiamos à Secretaria de Educação e aos órgãos de controle.
Presidente, encerro falando de uma denúncia sobre algo muito grave que aconteceu hoje de manhã em mais uma escola militarizada – novamente o CED 1 do Itapoã. Esse não é um caso isolado. Infelizmente, nas escolas militarizadas, é recorrente a existência de violações muito graves de direitos.
No ano passado, eu apresentei, nesta tribuna, denúncias de policiais militares cometendo violência física e psicológica contra estudantes. Nós recebemos novamente mais um caso de policiais militares do CED 1 do Itapoã que desrespeitaram estudantes, crianças e adolescentes, deputada Paula Belmonte, deputado Ricardo Vale, que não tinham o agasalho da cor que os policiais militares exigem.
Lembramos que existe o cartão material escolar, e as famílias não conseguem comprar o material nas malharias porque já acabou. O estudante chega à escola com o agasalho, mas a Polícia Militar entende que o agasalho não é da cor que deveria ser e obriga as crianças e adolescentes a fazerem flexão, a ficarem ajoelhados em fila no pátio da escola antes de entrar na sala de aula. Os adolescentes ficam ajoelhados, deputado Chico Vigilante. Existe vídeo, foto, imagem do caso.
Isso é uma violação gravíssima dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos estudantes. Ninguém, nenhum profissional, muito menos a Polícia Militar tem o direito de, dentro de uma escola, obrigar crianças e adolescentes a ficarem ajoelhados ou a fazerem flexões porque não estão com o casaco na cor correta, segundo eles.
Nós já acionamos o Ministério Público, a Proeduc, a Vara da Infância, a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, e oficiamos ao CDCA, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Segurança Pública. É um crime e mais uma violação inaceitável que ocorre dentro das nossas escolas. Escola pública não é quartel, não é assim que se educam ou se tratam crianças e adolescentes na rede pública. É uma aberração o que estamos vendo na Secretaria de Educação, com a conivência da secretária, com a conivência da Secretaria de Educação.
Nós estamos oficiando a eles, deputado Ricardo Vale e deputada Paula Belmonte, e vamos acompanhar o assunto. É preciso que se abra uma investigação e os responsáveis sejam punidos e responsabilizados por grave violação, colocando crianças e adolescentes em situação de muito constrangimento e violência, nesse caso que aconteceu hoje de manhã no CED 1 de Itapoã.
Encerro aqui, presidente, mas quero encaminhar o assunto para a Mesa Diretora da Câmara Legislativa, para que acompanhe também esse caso. Nós o estamos acompanhando no nosso mandato e na Comissão de Educação e Cultura. É muito grave a violação que aconteceu mais uma vez hoje no CED 1 do Itapoã.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pedi a palavra para anunciar uma questão importante e fundamental. Diz o art. 111 da Lei Orgânica do Distrito Federal que são funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito do Poder Executivo, defender os interesses do patrimônio do Distrito Federal. Está lá no inciso III: “promover a defesa da Administração Pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário”. Baseado nesse artigo, deputado Ricardo Vale, combinei agora com o nosso assessor Willemann que encaminharemos, pela nossa bancada – em meu nome, em nome de vossa excelência e no nome do deputado Gabriel Magno –, um ofício à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que entre, de imediato, com uma ação bloqueando os 25% do Banco de Brasília adquiridos de maneira fraudulenta pelo Vorcaro. É dever e obrigação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal entrar agora com essa ação, reaver esse recurso para o Banco de Brasília e não deixá-lo na mão desse ladrão chamado Vorcaro.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Ok, deputado Chico Vigilante.
Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima tarde, presidente, senhoras, senhores, deputados, todos os presentes na galeria, imprensa presente.
Presidente, esses últimos dias têm sido de muita reflexão para mim e, por que não dizer, de sofrimento e tristeza. Não posso, como tantos outros colegas parlamentares fizeram, deixar de falar sobre o caso Master e BRB, que tem assombrado Brasília e, por que não dizer, o Brasil. Trata-se de uma situação que nos leva a refletir sobre como uma gestão irresponsável pode conduzir uma instituição que pertence ao povo brasiliense – o Banco de Brasília – a uma situação próxima à falência, a ponto de o governo propor disponibilizar patrimônio imobiliário público para saldar o rombo financeiro verificado após uma negociação apontada pelos órgãos de fiscalização como fraudulenta.
Num primeiro momento, quando foi encaminhado a esta casa de leis o projeto propondo a compra do Banco Master, foram apresentadas justificativas consideradas robustas e necessárias, que nos levaram a crer que não haveria risco para o BRB, ou melhor, que se tratava de uma negociação vantajosa para o banco brasiliense.
Presidente, foram-nos apresentados pareceres de diversas naturezas que, à primeira vista, pareciam confiáveis. No entanto, o que se revelou depois foi um conjunto de inconsistências, arranjos, que nos conduziram à aprovação de uma medida temerária. Como disse ontem, no plenário, o deputado Ricardo Vale: todos nós fomos induzidos ao erro. Acreditamos que a documentação era confiável. Mas não era!
Felizmente, o Banco Central, a quem cabia a decisão final, rejeitou a negociação e, em ato contínuo, promoveu a liquidação do Banco Master e de outras instituições financeiras a ele associadas, o que resultou na prisão de gestores, no mínimo, mal-intencionados, além de causar grande desconforto a esta casa de leis.
Quero aqui parabenizar o deputado Thiago Manzoni, pois, conforme conversamos ontem, antes do seu pronunciamento, compartilhamos o entendimento de que, neste momento, não há condições adequadas para a votação desse projeto. Sua voz, deputado, ecoou o sofrimento de muitos de nós que estamos neste plenário. Fomos, sim, enganados.
E chegam agora, como bem destacou vossa excelência, apresentando uma lista de imóveis pertencentes ao povo com a intenção de cobrir um rombo que o próprio povo não causou, isso é algo inaceitável, presidente. Além disso, tais imóveis não vieram acompanhados de informações essenciais para que pudéssemos avaliar adequadamente.
Não foram encaminhados mapas com as respectivas localizações, com os valores individualizados, nem a documentação cartorária referente a cada matrícula, o que seria importante. Soma-se a isso o fato de que muitos desses imóveis se encontram ocupados há décadas, enquanto outros apresentam dúvidas quanto à titularidade.
Venho de uma região carente, mas digna, que é São Sebastião, onde grande parte das obras realizadas contou com recursos oriundos de emenda de minha autoria. Por isso, não posso me permitir incorrer em novo erro. Se imóveis públicos precisam ser comercializados, deputado Jorge Vianna, como faz a Terracap, que isso seja para viabilizar obras necessárias ao bem-estar da população do Distrito Federal, e não para cobrir rombos decorrentes de gestões, no mínimo, questionáveis em instituições públicas.
Por isso, reafirmo, sem qualquer receio de consequências futuras, que, em nome do povo do Distrito Federal e em nome do povo de São Sebastião, votarei contra o projeto de lei que propõe oferecer, como garantia, imóveis pertencentes à população e à sociedade do Distrito Federal. Presidente, só para deixar registrado: eu fui eleito para o povo, para cuidar do povo, e aqui respeitarei a população que confiou em mim. Se Deus permitir, vamos continuar trabalhando pelo Distrito Federal.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Palmas.)
DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde, senhoras e senhores em nossa galeria, servidores da casa e todos que nos acompanham por meio da TV Câmara Distrital. Minha fala será muito breve e objetiva.
Senhores, no ano passado, ao final do ano, eu apresentei uma proposta à mesa para que incluísse, na ordem do dia, um projeto que garantia o repasse – o chamado IFA – aos nossos colegas Avas e ACS. Esse repasse é oriundo do Ministério da Saúde. Assim como existem os repasses do Fundeb, do Teto MAC e da atenção primária, há também um repasse do Ministério da Saúde. O próprio repasse do piso da enfermagem também é feito pelo Ministério da Saúde às secretarias estaduais e municipais de saúde. Trata-se de um repasse do Ministério da Saúde a estados e municípios que funciona como uma espécie de décimo quarto salário.
Isso representa uma forma de gratidão e até mesmo um complemento de renda para esses trabalhadores. Em Brasília, há uma diferenciação, mas, em muitos estados, o piso nacional corresponde a apenas 2 salários mínimos – só isso. Em Brasília, o piso também é algo em torno de 2 salários mínimos – até um pouco inferior –, mas há uma compensação por meio de alguns penduricalhos. Nós não concordamos com isso e queremos que essa categoria tenha, de fato, um piso igual ao do técnico de enfermagem, porque todos são profissionais de nível médio.
Essa é uma luta que estamos travando para garantir a isonomia entre os níveis. Eu sempre defendi que profissionais de nível superior devem ter o mesmo vencimento entre si, assim como os de nível médio. Porém, somente os profissionais de nível médio recebem vencimentos menores. Eles ganham menos de 2 salários mínimos nas secretarias de saúde. O IFA é uma forma de ajudar a complementar essa renda, mas nunca foi repassado a esses trabalhadores em Brasília. No restante do Brasil, esse recurso sempre é repassado, porque os governadores e prefeitos fazem o repasse.
Nós nos surpreendemos com a razão de, até hoje, não haver esse repasse: a lei que cria esse incentivo estabelece que os estados têm que regulamentar essa transferência, ou seja, deve haver alguma norma determinando essa transferência. Pois bem, apresentei uma proposta e, por mais que pensem ou que aleguem que há vício de origem, eu não estou criando despesa para o Estado nem obrigando o governo a pagar. Nós só apresentamos um projeto que estabelece que esse dinheiro é deles e, portanto, tem que ser repassado a eles.
Eu queria pedir o apoio dos parlamentares para que votemos ainda hoje esse projeto de lei. Como as sessões estão cada vez mais tensas, obviamente, por tudo o que estamos passando e vivendo, eu acredito que nós não podemos paralisar os trabalhos da Câmara Legislativa em razão dos problemas relacionados ao BRB e ao Banco Master. Nós temos que continuar trabalhando e dando seguimento às políticas que precisamos implementar em Brasília.
Deputado Fábio Félix, isso é algo que eu acho que temos que fazer logo, porque já era para isso ter sido repassado ao final do ano passado, e nós já estamos em fevereiro, quase em março. Daqui a pouco, haverá eleições, e acabaremos não fazendo isso novamente. O pior é que o dinheiro pode ser perdido ou até não utilizado. Por isso, peço aos deputados que estão nos gabinetes que desçam ao plenário para fazermos essa votação rapidamente, após o breve recesso proposto pela deputada.
Peço que os deputados venham ao plenário para aprovarmos esse projeto.
Obrigado. (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Reforço o pedido para os deputados virem ao plenário para votarmos o projeto dos trabalhadores.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente deputado Ricardo Vale, deputada Paula Belmonte e todos os companheiros presentes, boa tarde.
Cumprimento também as pessoas na galeria que acompanham os nossos trabalhos, hoje. Contem com o nosso apoio. (Palmas.)
Como o deputado Jorge Vianna bem disse, há acordos e acúmulos nesta casa.
Saúdo a presença dos camaradas e companheiros do Sindágua e da Caesb, que estão lutando e resistindo à entrega de um ativo da Caesb, no projeto de lei do BRB-Master.
Depois que o projeto foi retirado e apareceu um projeto novo, tentamos nos debruçar sobre os 9 lotes que o governo apresenta como alternativa. No próprio projeto, o governo diz que os ativos seriam colocados à disposição do fundo garantidor, por mais de R$6 bilhões.
Primeiro, eu queria dizer que a minha equipe está, desde ontem, durante a madrugada toda, tentando localizar esses lotes no GeoPortal, de forma referenciada. Ela está tendo dificuldade. Imaginem um parlamentar ter que ir atrás de uma informação sobre um projeto que chegou a esta casa, sendo que as informações deveriam estar, de forma técnica, no projeto! De fato, deveria haver, no projeto, a metragem e o preço de mercado.
Vou dar um exemplo para vocês. Tenho um material do Fórum de Defesa das Águas do Distrito Federal, do pessoal da Serrinha do Paranoá. A Serrinha do Paranoá está no projeto apresentado pelo Governo do Distrito Federal, como entrega. São 700 hectares. Salvo engano, pelo preço rural da ETR, hoje, esse terreno valeria R$22 milhões. Mas essa é uma macroárea urbana. Pelo valor da Terracap, segundo as informações a que tivemos acesso, só esse terreno custaria, hoje, R$1.600.000.000. Um único terreno custaria esse valor. Como são 9 terrenos por R$6 bilhões, se um só vale R$1.600.000.000,00? Estamos dando de bandeja, de graça, ativos para tentar salvar um banco. Detalhe: governador, quem nos colocou nessa enrascada foi você.
Não sabemos o que estamos salvando porque não temos informação sobre nada. Não sabemos qual é o rombo do BRB e qual é o valor real dos nossos terrenos. Um único terreno custa mais de R$1 bilhão. Se seguirmos a metragem de cada um, e cada um valer R$1 bilhão, o valor total já terá passado de R$9 bilhões. Estamos entregando tudo isso de bandeja.
Ainda há outro problema. Tenho aqui um informe do Sindágua-DF. Pelo projeto, o governo pretende entregar um terreno da Caesb no SIA, na EPTG. O valor desse terreno na EPTG, o valor praticado pelo mercado para esse terreno pode passar de R$10 bilhões. Posso estar equivocado. Estou à disposição para ouvir, dos deputados da base ou do governo, que estou equivocado. Esse dinheiro não é para a Caesb, ou para os servidores da Caesb, ou para o saneamento básico do Distrito Federal. Esse dinheiro é para um grupo de ativos do sistema financeiro que está fazendo um canibalismo terrível com o Distrito Federal e com o Banco de Brasília.
Ontem, neste plenário, eu disse que, na crise, ninguém paga o valor ofertado. Na crise, o sistema financeiro diz quanto quer pagar. Vocês lembram quando o André Esteves, do BTG, disse que compraria o Banco Master por R$1? Deputado Fábio Félix, ele só queria os ativos podres para botar no balanço fiscal dele depois do final do ano, todo ano, para isentar no imposto de renda.
É muito grave, gente, é séria a situação do Distrito Federal. Nós entramos no ano fiscal do Distrito Federal como um dos estados sem dinheiro em caixa. Nós votamos contra o orçamento do Distrito Federal, deputada Paula Belmonte – ainda disseram que éramos contra o Distrito Federal – porque, no relatório da LOA, nós já estávamos visualizando que não estava batendo a conta. Não tínhamos como votar um orçamento do Distrito Federal se não estavam cumprindo o PPA.
Esta é a realidade do Distrito Federal agora: a cidade, com R$71 bilhões de orçamento, um dos maiores PIBs do país, apesar de ter um dos maiores índices de Gini – que expressa a maior desigualdade –, entrou no ano fiscal sem dinheiro em caixa. Presidente, eu não sei se eu teria confiança de fazer negócio com quem não tem dinheiro em caixa e que já demonstrou que não sabe fazer negócio, que colocou um banco forte, como era o BRB, fundamental...
Muita gente me perguntou: “Federalizar é bom?” Eu falei: “Quem disse isso?” Porque hoje, em tese, todo o lucro – a parte do nosso acionista majoritário, que é o GDF – do BRB deveria ser revertido ao Governo do Distrito Federal nas ações sociais, na ponta. Se nós perdermos esse banco, nós perdemos esse dinheiro e perdemos o apoio às pessoas na ponta.
É um horror e um escândalo o que o Distrito Federal está passando em 2026. Governador, o senhor não tem condição nenhuma de continuar sentado no banco do Governo do Distrito Federal. (Palmas.) Não espere o mês de abril para sair candidato ao Senado. Tenha hombridade, saia logo. Nós vamos agora buscar todos aqueles envolvidos, desde o BRB até qualquer secretaria do GDF, para que sejam responsabilizados e coloquem seus bens a serviço do banco, e não os bens da população do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Nós vamos suspender a sessão para que a deputada Paula Belmonte possa…
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não, foi um acordo, é coisa rápida. Nós voltaremos à sessão, e haverá o comunicado dos parlamentares.
Antes de eu suspender esta sessão, quero fazer um apelo à Administração Regional do Guará para que pague a luz da Feira do Guará, porque, infelizmente, os feirantes estão no escuro. As áreas comuns estão no escuro por falta de pagamento. A Neoenergia cortou a luz, e os feirantes estão ligando para o gabinete pedindo que, urgentemente, a administração pague. Antigamente, quem pagava era a associação, mas uma lei de 2021 determinou que quem pagaria a luz seria a administração regional. Portanto, os feirantes estão no escuro. São 645 lojas, 1.500 famílias que estão sendo prejudicadas, que precisam vender. É preciso regularizar a situação lá.
Fica o apelo à Administração do Guará, ao administrador regional para que pague a conta da Neoenergia, a fim de que a feira volte à normalidade.
Suspendo a sessão.
(A sessão é suspensa.)
(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – A sessão está reaberta.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Senhora presidente, deputados, deputadas e quem nos acompanha na galeria da Câmara Legislativa, nós não poderíamos vir aqui hoje para falar de outro assunto que não aquele que a cidade está debatendo agora, um assunto fundamental neste momento. Eu gostaria de ter um papo reto sobre a situação que nós estamos vivendo agora. Nós estamos vivendo uma crise gigantesca, e todo mundo sabe disso! O governador do Distrito Federal, juntamente com o ex-presidente do BRB, nos enfiou em um escândalo monumental, nacional.
Ontem, nós tivemos notícia de que o rombo é de mais de R$6 bilhões, pelo menos, porque é o que ele coloca lá como garantia. Esse é o papo reto! É o que está acontecendo: R$6,6 bilhões do BRB, um banco que tinha solidez, um banco sério e importante para a cidade. Essa é a situação. E quem nos colocou nela? O governador Ibaneis Rocha! Ele nos colocou nela! Não foi outra pessoa! Quem enviou o projeto de lei para a Câmara Legislativa foi o governador Ibaneis. Quem se reuniu com o Vorcaro – que é o cara que roubou o Brasil inteiro no caso do Master – foi diretamente o governador Ibaneis Rocha! Quem falou isso não fui eu, foi o próprio Vorcaro! Depois, o governador assumiu que teve algumas reuniões com ele. Essa é a situação em que estamos no Distrito Federal.
Agora, esse mesmo governador está dizendo que a solução é depredar o patrimônio público da cidade, colocando 9 terrenos como garantia para pegar um empréstimo. Um deles está bem descrito neste material dos empregados da Caesb: terreno da Caesb, que é uma empresa pública da cidade.
Quer dizer, quem confia nesse governador e nesse governo para achar uma solução para um problema em que eles nos enfiaram? É preciso ter seriedade neste momento! Quem nos colocou num rombo bilionário não tem condição moral de dizer que vai tirar esta cidade desse rombo bilionário!
Nós precisamos falar isso porque todos os deputados distritais que estão aqui foram eleitos para representar a cidade. Não importa se eles são do PL, do PT, do PSOL ou do União Brasil. Eles representam a cidade e os interesses do Distrito Federal. O governador nos atacou, traindo a constituição do Distrito Federal, que é a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando ele entregou o BRB nesse esquema.
Não podemos tolerar essa situação. Nós estamos falando de um terreno que está dentro de uma área de preservação, que é a Serrinha do Paranoá, um terreno gigantesco está sendo entregue como garantia para pegar um empréstimo que não se sabe se vão conseguir pagar. Há também terrenos de outras empresas públicas, como a Novacap. Não dá para tolerarmos isso.
Nós estamos na seguinte situação: se o plano do governador, que parece furado como era o primeiro, o da compra do Master – tenho orgulho de ter votado contra isso –, não funcionar, sabe o que acontecerá? Além de ter enfiado o BRB em um rombo bilionário, agora ele vai depredar mais o patrimônio público, a Caesb, a Novacap, a CEB e as áreas ambientais, ou seja, vai destruir ainda mais a cidade.
Como confiar nessa pessoa para conduzir os interesses do Distrito Federal, nesse contexto? Não há possibilidade. Ninguém sério, deputados, sentado na cadeira de deputado distrital neste momento pode corroborar essa proposta. É preciso uma avaliação independente daquilo que está acontecendo neste momento. A Câmara Legislativa não pode votar a proposta apresentada pelo governador. Fico feliz que tenhamos mais deputados se declarando contrários a esse projeto. Eu sei que há deputados preocupados. O deputado Jorge Vianna é servidor público, assim como outros deputados. Eu sou servidor público e tenho minha conta no BRB desde os meus 24 anos, quando iniciei minha carreira na Sejus-DF, Secretaria de Justiça do DF, como servidor do DF. É o banco onde recebo meu salário e com o qual sempre me relacionei. Ninguém quer a destruição do BRB. Temos centenas de milhares de servidores públicos.
Não sou ingênuo nem inocente, deputado, de achar que a salvação do BRB passa por esse governador que nos conduziu ao caos em que nós estamos vivendo. Sabem por quê? Esse governador, neste momento, está preocupado com o BRB ou em salvar o pescoço dele e a sua candidatura ao Senado, que é sobre o que ele vive falando? Essa é a preocupação dele? Nós temos que responder a essa pergunta, porque me parece que essa proposta que ele apresentou agora está mais comprometida com a agenda e o calendário eleitoral do que com a busca de uma solução razoável e definitiva para o BRB, que é o que queremos e pelo que vamos lutar.
Esta casa precisa cumprir o seu papel. Ter votado aquela proposta no escuro foi um erro. Mas errar 2 vezes, corroborando ou votando essa proposta, é inaceitável. Não sei se vocês perceberam, mas estamos em 2026, ano eleitoral, e tenho certeza de que a resposta da população vai vir na urna. Há uma politização muito grande da população do DF. Eu saí no Carnaval, na rua, e muita gente veio falar da crise do Master e do BRB. Está todo mundo sabendo o que está acontecendo nesta cidade.
Não se enganem, parlamentares, pessoas públicas fora daqui, achando que isso vai passar despercebido, que o voto é comunitário, que até lá a conjuntura muda. Isso não muda. A população sabe o que está acontecendo e a resposta das pessoas vai vir na urna. Até porque, além de enfiar o BRB nessa lambança, o Governo do Distrito Federal transformou a saúde em um caos, a educação está problemática. Há uma série de problemas estruturais nesta cidade que não são resolvidos.
Está na hora de darmos um basta a esse projeto e a este governo. Temos que organizar uma comissão independente, que possa avaliar a situação do BRB e buscar soluções que realmente resolvam os problemas do DF.
Eu quero encerrar fazendo uma saudação. Eu sei que há vários trabalhadores aqui. O deputado Jorge Vianna já falou do projeto de lei para beneficiar os servidores que atuam na saúde. Contem com o nosso apoio nesse projeto. Estamos aqui sempre dando quórum para que projetos que beneficiem os servidores sejam votados.
Quero também me solidarizar com os trabalhadores da Caesb. Os caesbianos são uma categoria fundamental nesta cidade e defendem a Caesb com muita bravura. Quantas vezes já não atacaram a Caesb? Já tentaram privatizá-la e ela até já esteve no alvo do governador Ibaneis. Mas a mobilização de vocês foi fundamental para enfrentar o governo e não permitir a privatização. Sabemos que muitas vezes eles vão pelas beiradas, terceirizando serviços, fechando postos de atendimento, mas vocês estão lá, firmes e fortes na luta em defesa da Caesb. Então, contem com o nosso apoio. Nós vamos lutar até o fim para que não seja rifado mais um patrimônio do Distrito Federal, que é a Caesb. A mobilização de vocês é muito importante. Deixo esse registro.
Presidente, antes de encerrar meu pronunciamento, peço mais 1 minuto a vossa excelência para fazer um registro importante. O Supremo Tribunal Federal acabou de concluir o julgamento dos mandantes do assassinato da vereadora do PSOL Marielle Franco. Esse evento foi muito marcante na minha vida e na minha história. A Marielle foi assassinada em 14 de março de 2018, ano em que eu me elegi deputado distrital e em que uma nova geração de lideranças surgiu, não só no nosso partido, mas em diferentes campos políticos no Brasil. Aquele ano foi muito triste, porque uma vereadora eleita, uma das mais votadas do Rio de Janeiro, teve a sua trajetória interrompida, foi assassinada – não a sua história, não o seu legado. E agora, muitos anos depois, há o julgamento dos mandantes do crime, os quais foram condenados com uma pena exemplar pelo Supremo Tribunal Federal.
A democracia comporta divergência. Vocês podem discordar de mim, nós podemos divergir e debater, mas a democracia não comporta violência. E é esse nível de violência que temos visto se acentuar na política brasileira, seja em ataques pessoais, seja com discurso de ódio, seja por meio de outras violências que acontecem pela internet ou no mundo real. No caso dela, ela foi vítima da pior violência política de gênero possível: a violência letal. Ela foi assassinada, juntamente com o seu motorista, Anderson.
Hoje, o Supremo Tribunal faz justiça para a Marielle. Ela não vai estar de volta conosco, mas o seu legado e a sua história são honrados a partir desse julgamento exemplar feito pelo STF. Eu queria registrar isso como membro do PSOL nesta casa, como militante do partido, como alguém que ajudou a fundá-lo e sabe da importância do legado de Marielle.
A Marielle foi a terceira vereadora negra eleita na história do Rio de Janeiro, uma das vereadoras mais votadas, uma mulher LGBT, que lutou pela população da favela, cria da Maré. Ela emprestou a sua história e o seu nome para enfrentar o crime organizado e as milícias no Rio de Janeiro. Hoje, a justiça brasileira, de alguma forma, com muito atraso, honra a história de Marielle.
Quero me solidarizar com a família, com a sua companheira e dizer que o Brasil se reencontra um pouco com a sua história quando faz justiça nessas situações. Continuaremos bradando pela história da Marielle e pelo seu legado, e ficamos felizes por termos dado um passo por justiça por Marielle.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Parabéns, deputado Fábio Félix.
É importante dizer que esse julgamento começou ontem, em um dia simbólico para todas nós, mulheres, que é o dia em que comemoramos o início do voto feminino – 94 anos –, algo que não deveria ser comemorado, porque, na realidade, não deveríamos ter precisado lutar por isso. Precisamos combater qualquer tipo de violência e, principalmente, a violência de gênero.
Registro minha solidariedade e reafirmo que acredito numa democracia justa e sem violência.
Muito grata. Parabéns.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhora presidente, pelo visto, hoje vai ser mais um dia sem votação. E veja que hoje é quarta-feira. Nós deveríamos estar votando ou, ao menos, discutindo o problema gravíssimo que assola o Distrito Federal. Essa questão do Banco de Brasília, essa negociata do Banco Master não são coisas pequenas; isso poderá levar o Distrito Federal à falência. Talvez pela primeira vez, exista um ente federativo falido. Isso não interessa a ninguém?
É preciso que a Câmara Legislativa se debruce sobre isso. Não é questão de oposição, governo, esquerda ou direita; é questão de sobrevivência de uma das unidades da Federação que tem mais recursos no Brasil. Os outros estados – Piauí, por exemplo, ou o meu, Maranhão – dependem do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo de Participação dos Estados e das transferências da União. Aqui existe tudo isso, porque somos um ente híbrido – município e estado ao mesmo tempo – e ainda existe o Fundo Constitucional, que nenhum outro estado tem. Nós temos bilhões do Fundo Constitucional.
Eu pergunto: como meteram o Distrito Federal numa confusão dessas? Quem fez isso? Todo mundo sabe. Mas a arrogância e a prepotência fazem com que os governantes que estão aí não admitam o que fizeram. Mandam projetos sem nenhuma base, sem discussão, sem nada e querem obrigar os deputados a votar. E eu não voto, não votarei. Tenho independência suficiente para não votar. Considerando o tempo que tenho de casa, eu gostaria de chamar a atenção da Câmara Legislativa. Precisamos verificar isso efetivamente.
Este governo acaba no dia 31 de dezembro de 2026. E pergunto: que tipo de Distrito Federal teremos a partir do dia 1º de janeiro de 2027? Há uma série de pré-candidatos e pré-candidatas. Que tipo de Distrito Federal teremos a partir do dia 1º de janeiro de 2027? Mais do que nunca, é preciso discutir isso com a profundidade necessária.
Dito isso, nesses 2 minutos que me restam, quero lamentar outro ponto: o descaso que as entidades patronais têm com os trabalhadores. Refiro-me à categoria dos vigilantes do Distrito Federal, cuja data-base é 1º de janeiro. Hoje é dia 24 de fevereiro de 2026 e, do dia 1º de janeiro até hoje, não houve negociação séria para assinar uma convenção coletiva dessa categoria, que está em todos os cantos.
Tenho dito que o vigilante está presente desde o nascimento até a morte das pessoas. Se chegarmos a um hospital agora, na porta da maternidade, haverá um vigilante, deputado Gabriel Magno. Se chegarmos a uma escola, haverá um vigilante. Se chegarmos a um cemitério, para o velório, também haverá um vigilante. Portanto, essa categoria tem que ser tratada com o respeito e com a dignidade que merece.
Aqui na Câmara Legislativa e no Congresso Nacional há o pessoal de carreira, mas há também os vigilantes terceirizados. Se chegarmos ao Supremo Tribunal Federal, mesmo que os ministros tenham negado a aposentadoria especial dos vigilantes – não deveriam ter negado –, haverá um vigilante fazendo a segurança dos ministros, inclusive a segurança pessoal.
É muita maldade o sindicato patronal não ter assinado a convenção coletiva dos vigilantes até hoje. É maldade pura. Não há outro nome. Espero que eles reflitam e venham a respeitar essa categoria que necessita, efetivamente, de tratamento digno.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Agradeço ao deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputada Paula Belmonte, boa tarde.
Durante este comunicado de parlamentares, faço coro à fala do deputado Fábio Félix, companheiro de partido.
Quero registrar que o dia de hoje foi de fundamental importância. Foram 8 anos de luta e resistência, de movimentos em todos os estados e em vários países em que Marielle vive presente por meio da luta e da resistência, após um ataque político brutal.
Recordo-me muito bem do dia. Era 2018. Seria minha primeira tentativa de colocar o nome à disposição da cidade. Eu estava ao telefone com um camarada de São Paulo discutindo estratégia política. Parecia cena de filme, pois tanto ele quanto eu recebemos uma mensagem de WhatsApp praticamente ao mesmo tempo. A mensagem chegou enquanto conversávamos, e ele disse: “Cara, espera um pouquinho, porque acho que aconteceu um negócio esquisito no Rio”. Ele estava em São Paulo e eu estava em Brasília. Eu disse: “Tudo bem. Depois você me retorna”. Quando eu abri a mensagem, retornei para ele. Estávamos assustados. Ainda não tínhamos certeza se ela havia falecido, mas já sabíamos do caso.
Recordo-me muito bem, deputado Fábio Félix, de que no dia seguinte estávamos em lágrimas no Congresso Nacional com a triste notícia de que nossa irmã havia sido brutalmente assassinada.
Nós que lutamos pelos direitos humanos, denunciamos e colocamos sempre nosso corpo e nossa alma à disposição desta cidade, não podemos ter medo da violência. Marielle foi semente para centenas de outras mulheres negras e periféricas disputarem os espaços da institucionalidade, e hoje ela vive em muitas assembleias legislativas e no Congresso Nacional, como tantas companheiras do PSOL.
Foi fixada uma pena de 76 anos de prisão para os mandantes, que faziam esquemas e tinham receio da denúncia da nossa irmã.
Marielle vive! Muito respeito à família e à sua memória.
Dito isso, deputada Paula Belmonte, registro algo que não consegui registrar na semana passada: alguns dados sobre o encerramento do Carnaval com o Tarifa Zero.
O Distrito Federal teve um pico de acessos ao sistema de transporte público, sem nenhuma ocorrência. Nós acompanhamos todo o processo. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana confeccionou alguns leques para fazermos ações no sistema de transporte – nos ônibus, no metrô, na rodoviária e nas estações – contra o assédio, pedindo respeito aos vagões destinados às mulheres e defendendo um trânsito e uma vida pública mais saudáveis.
Tivemos uma conversa franca, dialogamos durante todo o período do Carnaval com o secretário Zeno, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. Foram mais de 2 milhões de acessos nos ônibus e no metrô. Houve um acréscimo. Foram 339.562 acessos no metrô e 2.129.494 acessos nos ônibus. Não houve depredações que impedissem o funcionamento do transporte. No sistema rodoviário, ocorreram 3 casos e, no metrô, algumas depredações que não impediram a circulação dos trens.
Isso demonstra que é possível termos um sistema robusto. Realizamos entrevistas dentro dos ônibus e trens. Nós conversávamos com as pessoas. Muitas pessoas, se curtiram o Carnaval todo, economizaram, no mínimo, R$50, somente com passagem. Isso representa um dinheiro a mais na renda delas. Elas puderam comprar algo no comércio.
Observamos muitos ambulantes no metrô felizes por utilizarem o transporte sem um custo a mais, o que lhes possibilitou almoçar ou comprar sua jantinha. Isso volta economicamente para os cofres do próprio Estado. Essa é a nossa luta rumo ao Tarifa Zero em todos os dias da semana.
Queríamos dar essa devolutiva, parabenizar toda a gestão que viabilizou o Tarifa Zero – a secretaria e o metrô –, porque, de fato, houve um volume muito grande de pessoas, sem nenhum incidente. A nossa luta, agora, é provar que é possível oferecer esse benefício todos os dias. É por esse objetivo que vamos nos empenhar, deputada Paula Belmonte, vamos buscar os números, os resultados, para conseguir o equilíbrio financeiro necessário a fim de que a população utilize cada vez menos carros – que eles sejam de fato para passeio – e tenha um transporte público de qualidade, seguro e confiável para usufruir desta cidade.
Esse é o resumo das ações da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Nós curtimos, sim, o Carnaval, pulamos bastante, mas também prestamos contas, conversando com a população e acompanhando caso a caso.
É verdade que nem tudo são flores: algumas cidades ainda enfrentaram problemas com redução de frota, o que resultou em ônibus lotados. Contudo, é possível resolver isso com operação e inteligência.
Por isso, é importante termos acesso aos números e às bilhetagens, para colaborarmos com o Executivo nesse sentido.
Viva a tarifa zero! Antes, muitos diziam que não era possível; hoje, ao sentirem essa realidade, começam a pensar de forma diferente. Este é o nosso papel: mostrar que é possível construir uma cidade para as pessoas e não para os automóveis.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, deputado Max Maciel.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, na verdade, quero me inscrever para falar no comunicado de parlamentares.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Vossa excelência falará após o deputado Gabriel Magno, que já estava inscrito.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Deputada Paula Belmonte, obrigado.
Primeiramente, quero saudar os companheiros e as companheiras do PSOL e me solidarizar com eles. Sabemos que a luta contra as milícias no Rio de Janeiro, contra o crime organizado e contra a interferência das milícias na política, pelo direito das mulheres e pela voz da periferia, é uma luta de quem acredita na democracia. Nos últimos anos, sem dúvida nenhuma, essa luta teve cara, teve cor e teve nome: Marielle Franco. Hoje, o Supremo Tribunal Federal julgou os mandantes, aqueles que cometeram essa barbaridade contra ela. Quero deixar a nossa solidariedade e o nosso compromisso com essa luta dos nossos companheiros e companheiras do PSOL.
O que me traz aqui, deputada Paula Belmonte, é o manifesto pela defesa da Serrinha do Paranoá, assinado por companheiros e companheiras da Caesb, pelo Fórum das Águas, pela Preserva Serrinha, por muita gente desta cidade, inclusive por vossa excelência, que presidiu a CPI do Rio Melchior. Está na ordem do dia e na pauta não só defendermos a Caesb, mas preservarmos as nossas nascentes e pensarmos o Distrito Federal a partir da lógica da preservação ambiental e da defesa das águas. Eu quero ler, deputada Paula Belmonte, o manifesto para dizer, mais uma vez, como isto está ligado ao crime do Master.
Em 2022, propusemos o manifesto pela Defesa da Serrinha do Paranoá e pelo futuro de Brasília. Mais de 12 mil pessoas apoiaram esta ideia. Hoje, 25 de fevereiro de 2026, estamos diante de mais uma ameaça a Brasília, que passa pela Serrinha.
O Governo do Distrito Federal, de Ibaneis Rocha, incluiu, na lista de bens públicos oferecidos para salvar o BRB da lambança do Banco Master, a Matrícula nº 125.888, onde está a Serrinha do Paranoá, uma região estratégica para o equilíbrio hídrico do Distrito Federal, com mais de 100 nascentes catalogadas e validadas pelo poder público, que salvaram Brasília do racionamento de água. A região produz alimentos orgânicos e oferece lazer, estabilidade climática e saúde para sua população.
Apenas isso bastaria para impedir mais esse absurdo deste governo, desesperado e envolvido até o pescoço no maior escândalo de corrupção da história de Brasília. Mas, somado a isso, temos o agravante de a área oferecida estar com sua matrícula suspensa e com invasões se espalhando por lotes escriturados da Terracap, que constam como patrimônio público. A quem serve essa equação? Vale conferir os documentos.
Reafirmamos o que dissemos em 2022. Seguiremos defendendo Brasília e a Serrinha do Paranoá, cinturão verde planejado por Lucio Costa, que é o seguro contra o racionamento de água e pilar de sustentação climática da capital do Brasil.
Senhores deputados e senhoras deputadas distritais, posicionem-se ao lado dos interesses da população. Não aceitem mais esse absurdo que ameaça a Serrinha e o futuro da nossa cidade. Se as invasões explodirem, se bairros mal planejados forem construídos, se não tivermos uma gestão territorial que siga o melhor que a ciência do século XXI nos informa, Brasília não terá água. É simples assim.
Entregar a Serrinha do Paranoá como prêmio de uma vergonhosa negociata é condenar Brasília a um futuro inviável. Preservar a Serrinha do Paranoá é garantir o futuro de Brasília!
Deputada Paula Belmonte, depois de ler este manifesto e fazer, mais uma vez, este apelo aos colegas, eu me dirijo de novo à vice-governadora, Celina Leão. Na segunda-feira, ao sancionar o PDOT, que ameaça uma parte importante desta cidade, ela disse que a oposição faz o trabalho de mentir. Eu já disse que a vice-governadora deveria cuidar do governo, deveria cuidar da cidade, porque parece que o governo já acabou e ela está cuidando só da campanha.
Quem mente é a vice-governadora Celina, porque, no seu Instagram, há publicações muito bonitas, defendendo a Serrinha, plantando árvores na Serrinha, mas parece-me que ela concorda com venda da área, porque autorizou o encaminhamento de um projeto de lei para esta casa vendendo a Serrinha. Por isso, quero saber qual é a opinião da vice-governadora sobre o projeto de lei que entrega a Serrinha, terrenos da Caesb, terrenos públicos para salvar a campanha dela, que, parece-me, não existe mais.
Ela está muito preocupada com isso e também em processar as pessoas, deputada Paula Belmonte. Eu denunciei isso ontem. Ela está processando jovens estudantes, está processando página de Instagram. Todos que a criticam ela processa. A vice-governadora mente. Ela deveria se preocupar com a cidade e deveria preservar não só a Serrinha, mas o conjunto do Distrito Federal, de onde é vice-governadora. E ela quer se lançar candidata ao governo.
Não nos parece que a população de Brasília vai aceitar mais esta entrega deste governo que não cuidou do Distrito Federal.
Deixo isso registrado e apelo aos parlamentares a fim de que votem contra o projeto de lei que tenta salvar Ibaneis e Celina.
Em defesa de Brasília, votamos “não”. Em defesa de Brasília, nós apoiaremos e abriremos imediatamente a CPI do Banco Master e votaremos o impeachment do governador.
Obrigado, deputada Paula Belmonte.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Parabéns, deputado Gabriel Magno.
É importante ressaltar que a Serrinha possui muitas nascentes, como foi dito. Nossa preocupação é a preservação dessas nascentes. Nós fizemos a CPI do Rio Melchior e vimos como o plano diretor é fundamental para compreendermos as nascentes do Distrito Federal. Essa também é uma de nossas preocupações. Parabéns!
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Presidente, primeiramente, eu quero agradecer aos deputados que permaneceram aqui, como a senhora, o deputado Gabriel Magno, o deputado Chico Vigilante, o deputado Max Maciel, o deputado Fábio Félix e o deputado Thiago Manzoni. Havia um pedido para que votássemos o projeto dos nossos colegas Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde. (Palmas.)
Esse projeto dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional, o IFA, aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e aos Agente Comunitário de Saúde – respectivamente Avas e ACS. O art. 1º diz que fica assegurado aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e aos Agentes Comunitário de Saúde, integrantes da carreira de vigilância ambiental e atenção comunitária à saúde do quadro de pessoal do Distrito Federal, o Incentivo Financeiro Adicional, o IFA, previsto no art. 9º-C, § 4º, e no art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2026.
Eu não estou reinventando a roda. Apenas proponho uma lei estadual transcrita de uma lei federal. Por isso, afirmo que esse projeto não tem vício de origem. Eu já fiz isso anteriormente com a lei da prescrição dos enfermeiros. Eu apenas transcrevi uma lei federal. O caso foi para o STF, que considerou minha lei legal e constitucional.
Quero falar para aqueles que querem causar tumulto e, às vezes, desqualificar o trabalho do deputado que a intenção é fazer o projeto com a consciência de que não será julgado inconstitucional.
Eu agradeço aos deputados presentes. Infelizmente, meus colegas Avas e ACS, não conseguimos votar o projeto hoje, mas espero que, na próxima sessão, haja quórum para realizarmos a votação. Muito obrigado a vocês que estiveram presentes, que saíram dos seus locais de trabalho, de suas casas, para estarem aqui.
Presidente, quero falar também de outros trabalhadores da saúde. Eu quero falar dos técnicos em enfermagem da iniciativa privada. O deputado Chico Vigilante falou dos vigilantes. Até hoje, os técnicos em enfermagem da iniciativa privada também não tiveram sua convenção coletiva de trabalho assinada, por capricho. Existe um piso nacional da enfermagem, uma lei federal – vossa excelência, deputada Paula Belmonte, sabe do assunto porque esteve no Congresso Nacional à época – que garante o mínimo, que é o piso do salário.
O Sindate negociou o piso que deveria ser pago. Porém, não está sendo pago legalmente, da forma como deveria ser. Os empresários em Brasília estão incluindo no piso o adicional noturno, a insalubridade e até a hora extra. O Sindate, na negociação, disse ao patrão que não aceitaria mais incluir hora extra, insalubridade e adicional noturno como remuneração global. Não foi isso que o Ministério da Saúde afirmou quando elaborou a cartilha sobre o piso. Mas o sindicato dos patrões, o SBH, disse que vai pagar da forma como está pagando. Houve esse conflito, e não houve assinatura da convenção coletiva de trabalho.
Por isso, informo aos colegas técnicos em enfermagem que até agora não foi assinada a convenção. Se o Sindate assinasse essa convenção coletiva e aceitasse esses termos, abriria mão de, pelo menos, R$1.000 no contracheque, em benefício de um reajuste de 5%, que dá algo em torno de R$60, R$70. A categoria não vai trocar R$1.000 a que tem direito por R$60 de reajuste. Por isso, a discussão é litigiosa, digamos assim. Já houve uma conversa dos advogados do Sindate com a justiça do trabalho. Eu espero que logo tenhamos novidades. Falo aos nossos colegas que não vamos aceitar que os patrões deixem de pagar o piso corretamente como deveria ser.
É muito ruim, deputada Paula Belmonte, existir uma categoria que morre diariamente, que sua tanto a camisa para dar o seu melhor e que, quando consegue a aprovação de uma lei – que é tão difícil aprovar, ainda mais no Congresso Nacional, do qual a senhora fez parte como deputada federal –, não consegue sua aplicação de forma integral. É aquela sensação de “ganhou, mas não levou”. É assim que nós estamos nos sentindo, não só em Brasília, mas no Brasil inteiro.
Dia 17 de março, faremos um grande ato aqui em Brasília, e tudo isso será eviscerado, será colocado para fora. Nós iremos apontar quem são os algozes da enfermagem de Brasília e do Brasil, aqui em Brasília, no Congresso Nacional. Nós vamos cobrar a nossa PEC nº 19/2024, que trata da redução de carga horária. Enquanto no Brasil inteiro se discute a redução da escala 6 por 1, nós, há mais de 30 anos, discutimos a redução da carga horária para 30 horas semanais. E não é capricho, não. Outras categorias, como os médicos e tantas outras categorias, já têm essa redução de carga horária. A enfermagem luta há mais de 30 anos para reduzi-la. Isso é recomendação da OMS. A Organização Mundial da Saúde reconhece que o trabalho da enfermagem é penoso e insalubre, um trabalho que desgasta muito os trabalhadores e no qual, diga-se de passagem, a maioria é de mulheres.
Que política perversa é essa a brasileira, que fala tanto em defesa das mulheres, mas, que, quando existem projetos que beneficiam mulheres, os segura, dificulta? Esse projeto das 30 horas semanais, de redução da carga horária, vai beneficiar mulheres, porque 90% da enfermagem são mulheres. Então, se os congressistas falam tanto em defesa da mulher, votem esse projeto, reduzam a carga horária, porque ela é desgastante – a senhora sabe –, para quem tem família, para quem tem filhos, para quem trabalha em 2 empregos. Nossas colegas da enfermagem clamam por essa justiça!
Dia 17 de março, faremos nossa marcha em favor da PEC nº 19/2024. É isso, presidente, muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu que lhe agradeço, deputado Jorge Vianna. Sei da sua luta. Vamos cuidar das pessoas que cuidam – os enfermeiros, os técnicos em enfermagem e todos da saúde são pessoas que cuidam. O GDF, infelizmente, está precisando colocar mais recursos humanos na saúde. Nós vamos aos hospitais, às UPAs, às UBS e o que falta não é capacitação das pessoas, não é boa vontade das pessoas, são as pessoas. Os locais estão cheios de pacientes, mas faltam pessoas para atendê-los. Conte com o nosso apoio. Que tragamos dignidade às pessoas que cuidam das outras pessoas!
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, hoje, pela manhã, estive no Congresso Nacional, na Comissão de Saúde. A todo momento, nós, profissionais da área de saúde, temos que reafirmar o nosso compromisso, a nossa capacidade de atuação e, principalmente, garantir o exercício pleno da nossa categoria. Ontem fomos surpreendidos quando entrou em pauta um projeto que limitava o exercício profissional da estética facial apenas à classe médica, ou seja, queriam tornar privativa dos médicos toda ação relacionada à estética facial: botox, peeling e qualquer procedimento que a senhora conhece tão bem. Queriam tirar esse poder dos enfermeiros, dos biomédicos, dos cirurgiões-dentistas e dos farmacêuticos, categorias que têm autorização dos seus conselhos, por meio de regulações, portarias, decisões do próprio conselho – baseadas na técnica, na ciência, na formação –, a fim de que esses profissionais não pudessem mais exercer essa atividade. De forma sutil, colocaram isso no texto. Nós identificamos isso e, hoje pela manhã, assim que esse projeto entrou em pauta, conseguimos tirá-lo.
Além de tudo, nós não temos salários adequados, nós temos dificuldades e ainda assim temos que reafirmar para a sociedade e para outras categorias que somos capazes. Eu, recentemente, fiz botox – e o fiz com um biomédico. Faço com médico, faço com enfermeiro, porque sei que todos são capacitados a fazê-lo. Não podemos mais, em tempos como hoje, deixar que uma só categoria tenha monopólio dessa atividade.
Em 2012, ou 2013, se não me engano, foi aprovada a Lei do Ato Médico. E o que diz essa lei? Que vários procedimentos são privativos dos médicos e que muitos profissionais dependem exclusivamente de autorização dos médicos, a exemplo do fisioterapeuta. O fisioterapeuta, para fazer fisioterapia, precisa da prescrição de um médico. Não só o fisioterapeuta, mas muitos outros.
Hoje, não é mais tolerável esse tipo de comportamento, já que há classes com dificuldade de acesso à saúde. Ora, em todo o país há carência de pessoas formadas em medicina. Mas tenha certeza de que, em qualquer lugar deste país, haverá um enfermeiro formado, pode ser uma corrutela, haverá uma pessoa que se formou em enfermagem. E esse profissional será a porta de acesso de um cidadão ao SUS.
Então, por que não abrir a porta do SUS por meio de outras categorias, e não exclusivamente dos médicos? Reconheço o trabalho dos médicos, considero muito os médicos, mas, infelizmente, nesse quesito, os médicos estão... Não são os médicos, na verdade são as entidades médicas, que ficam lutando para tirar esse poder das outras categorias.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – E isso que o senhor traz é a realidade, por exemplo, da Inglaterra. Os enfermeiros e os técnicos em enfermagem são responsáveis por muitas coisas. Eu tive 3 filhos lá e não tive contato com médico, só com enfermeira. É uma realidade na qual podemos pensar para trazer mais democratização à saúde.
Eu tenho a honra de ser uma das autoras na câmara federal do que hoje está sendo difundido no Brasil inteiro, que é a Lei da Telemedicina. Essa lei traz a medicina para perto das pessoas porque, como o senhor mencionou, o Brasil é grande, graças a Deus, lindo, mas existem muitos lugares onde não há acesso à saúde. E a telemedicina chega à ponta, com a tecnologia, trazendo qualidade e esperança para as pessoas.
Eu acredito nessa política, acredito nessas ações públicas. Conte conosco. Na câmara federal, tenho muitos amigos. Fiz parte da Comissão de Saúde de lá durante 4 anos e tenho muitos amigos ali. No que precisar, conte comigo.
Encerrado o comunicado de parlamentares.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
Não há quórum para a votação.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CDCA – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
CEB – Companhia Energética de Brasília
CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.
CED – Centro Educacional
Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal
EPTG – Estrada Parque Taguatinga
ETR – Empresa de Regularização de Terras Rurais
Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
GDF – Governo do Distrito Federal
IFA – Incentivo Financeiro Adicional
LOA – Lei Orçamentária Anual
MAC – Média e Alta Complexidade
OMS – Organização Mundial da Saúde
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
PPA – Plano Plurianual
Proeduc – Promotoria de Justiça de Defesa da Educação
SBH – Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas
Sejus-DF – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal
Sindágua – Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Água e Esgoto do Distrito Federal
Sindate – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem
STF – Supremo Tribunal Federal
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/03/2026, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 042, de 05 de março de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 8/2026
Ata de Sessão Plenária
| 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. | |
| INÍCIO ÀS 16H28 | TÉRMINO ÀS 18H |
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Convido a deputada Paula Belmonte a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pela secretária.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte, nossa vice-presidente.
Despacho da presidência desta casa.
“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro – Distrito Federal e pelo Cidadania – Distrito Federal, conforme documentos nº 2504361, 2504362 e 2504365, constantes no processo SEI 00001-00001943/2026-79.
Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral – PG desta casa, para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.
A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se pelo Parecer-PG nº 62/2026, documento nº 2537194, aprovado pelo procurador-geral desta casa, conforme documento nº 2537195, pelo arquivamento sumário da denúncia.
Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 62/2026 e determino o arquivamento da denúncia.
Deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.”
Despacho:
“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Diretório Regional do Partido Socialismo e Liberdade no Distrito Federal – PSOL-DF, conforme documento nº 2504495, constante no processo SEI 00001-00001958/2026-37.
Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral – PG desta casa, para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.
A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 63/2026, documento nº 2537171, aprovado pelo procurador-geral desta casa, pelo documento nº 2537174, pelo arquivamento sumário da denúncia.
Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 63/2026 e determino o arquivamento da denúncia.
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
Deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.”
Despacho:
“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, conforme documento nº 2504723, constante no processo SEI 00001-00001970/2026-41.
Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral – PG desta casa, para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.
A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 66/2026, documento nº 2537246, aprovado pelo procurador-geral desta casa, pelo arquivamento sumário da denúncia.
Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 66/2026 e determino o arquivamento da denúncia.
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
Deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.”
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Talvez para pagar a sua mãe.
(Vaias na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou solicitar aos policiais que qualquer pessoa que desrespeite um parlamentar, inclusive que desrespeite a mim, seja retirada – primeiro esse aí. Pode retirá-lo, imediatamente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sou um fascista? Vai, sai. Pode retirá-lo, imediatamente. Solicito à Polícia Legislativa que retire imediatamente – que retire, inclusive, esse cidadão aí!
Todos sabem do apreço que tenho por todos que vêm aqui. Mas o que não vai haver é alguém desrespeitar e acusar deputado.
(Vaias na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foram retirados? Pode retirar. Retire imediatamente e eu assumo as consequências.
Respeito precisa prevalecer sempre, tanto dos deputados em relação aos que estão na galeria, quanto dos que estão na galeria em relação aos deputados. Caso ocorra algo diferente, tomaremos providência. E cabe a mim fazer isso e faço com a consciência tranquila todas as vezes que necessário for.
(Vaias na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, pelo visto ainda falta um pedido de impeachment a ser lido: o apresentado pelo Partido dos Trabalhadores.
Quero adiantar a vossa excelência que, caso o indefira, nós, democraticamente e regimentalmente, apresentaremos recurso para que o nosso parecer seja apreciado em plenário. Já estou informando isso a vossa excelência.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Claro, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, neste momento, quero falar sobre a negociata que o Governo do Distrito Federal realizou com o Banco Master, utilizando o BRB. Até agora se fala em valores que chegam a R$12,2 bilhões. Falam que precisariam de R$5 bilhões para recompor o patrimônio do BRB. Contudo, nós temos notícia de que é mais que isso. Já se comenta que seriam necessários R$10 bilhões!
O que desejo saber é o seguinte: quem embolsou esse dinheiro? Está no bolso de quem? Como compraram papéis podres que não valem absolutamente nada?
Quem é o controlador-chefe do Banco de Brasília, deputado Wellington Luiz? O governador Ibaneis. E não adianta dizer que ele não sabia, porque sabia. Ele é quem manda, ele é o chefe.
Nós questionamos o projeto que o governador havia enviado, que estava completamente errado. Enviaram um novo projeto. Havia 12 terrenos, mas não apresentaram a valorização desses terrenos. Incluíram terreno localizado dentro do Parque Ecológico do Guará! E agora, presidente, o governo fez pior.
Vou ler para vossa excelência um levantamento rápido que realizamos. Eles incluíram um terreno onde todos sabem que funciona a sede da Caesb, no Setor de Indústria e Abastecimento. Estão incluindo a sede da Caesb! Estão incluindo também um terreno no Plano Piloto.
E fizeram mais, presidente: estão incluindo a sede da CEB. Não bastou privatizá-la; agora desejam entregar também aquele terreno altamente valorizado. Eles estão incluindo o Centrad, que não é do Governo do Distrito Federal. O Centrad é uma parceria público-privada na qual o governo não pagou nada, mas possui um empréstimo da Caixa Econômica Federal de quase R$1,9 bilhão. Essa é a verdade.
Incluíram, ainda, deputado Gabriel Magno, mais um terreno: o terreno da Caesb. Deputado Thiago Manzoni, creio que vossa excelência more na região do Lago Norte. Para quem mora no Lago Norte, fica o aviso: na entrada, há um terreno situado em frente ao posto de gasolina, com 716 hectares, que pertence à Caesb. Aquele terreno existe porque abriga as nascentes que abastecem o Lago Norte, e eles irão transformá‑lo em condomínio? Irão vendê‑lo?
É inaceitável tudo o que está sendo proposto. Não é possível que esse escândalo – que é o maior da história – permaneça impune.
Ainda tem mais, pessoal! Há a sede da Novacap, empresa criada e construída por Juscelino Kubitschek. Aquele terreno também está lá incluído. Ali funciona a fábrica de asfalto, a Secretaria de Obras e a sede da Novacap. Nem o Arruda teve coragem de vender aquele terreno. Quando houve essa ameaça, nós dialogamos com ele, e ele retirou. Agora, o Ibaneis quer passar no preço da bacia das almas para que o BRB venda.
Nós estamos defendendo o patrimônio do Distrito Federal! E eu não vou aceitar, presidente... Eu vou falar, presidente deputado Wellington Luiz, diretamente para vossa excelência. Vossa excelência retirou uma pessoa porque ela estava falando não sei o quê. Deputado Wellington Luiz, eu não vou aceitar que determinados blogs picaretas, pagos com o dinheiro do Governo do Distrito Federal, falem mal da gente! Eu não aceito! Recebem dinheiro do Governo do Distrito Federal, são financiados pelo Governo do Distrito Federal. As notas estão escritas pela Secretaria de Comunicação para nos atacar. Não aceito! Respeitem-me, seus picaretas, donos de blog que vivem legislando a favor do Governo do Distrito Federal! Isso eu não aceito! A imprensa séria eu respeito, mas trapaça, deputado Wellington Luiz, eu não aceito. Como não aceito também que a senhora Celina Leão, deputado Gabriel Magno, fique nos palanques de inauguração dizendo que a oposição atrapalha. A oposição está na defesa do patrimônio público do Distrito Federal!
Eu propus a vinda do presidente Nelson na próxima segunda-feira. Queria que fosse em plenário, mas fizemos um acordo e será na sala de reuniões. Eu quero saber tudo o que está acontecendo pelo Nelson. Quero saber efetivamente se o Banco de Brasília ainda tem jeito. O que não dá é para continuar dessa forma. E não é questão de base nem de oposição, é questão de dignidade, de moralidade da população do Distrito Federal, que exige resposta acerca desse banco, que não é do Ibaneis; desses terrenos, que não são do Ibaneis, mas, sim, da população do Distrito Federal.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Deputado Chico Vigilante, da mesma maneira que vossa excelência tem todo o direito de exigir respeito – nós somos amigos há muitos anos e eu conheço o caráter de vossa excelência –, nós parlamentares, independentemente de partido, de tendência ideológica, precisamos ser respeitados. As pessoas podem vir aqui, mas não podem nos atacar de forma leviana, como aconteceu há pouco.
Eu tenho uma vida, graças a Deus, norteada pela transparência, pelo respeito às pessoas. Todas as vezes em que eu ou qualquer um dos deputados – da esquerda, da direita, do centro – tivermos a moral atacada, eu vou nos defender. Se fosse há alguns anos, talvez eu fizesse diferente. Agora, eu fiz aquilo que a minha obrigação determina. Eu retirei essas pessoas porque houve um desrespeito claro, não só a mim, mas também a outros deputados.
O que eu fiz aqui foi ler um parecer técnico da Procuradoria, acolhido por esta presidência, o que não dá o direito às pessoas de atacarem a nossa moral. Todas as vezes em que isso acontecer, eu vou reagir, porque o que fizeram não é verdade, e não pode ser simplesmente passado como se nada tivesse acontecido. Foram retirados, e da próxima vez nós vamos tomar outras providências muito mais sérias.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos.
Eu não tinha me manifestado na tribuna desde quando nós votamos o projeto do BRB. Eu estava aguardando o governador do Distrito Federal vir a esta casa prestar os esclarecimentos e explicar o que tinha acontecido, mas o governo não veio e, na sexta-feira, mandou um projeto de lei, que hoje foi substituído por um outro projeto.
Hoje eu vou me manifestar sobre essa situação do BRB e do Master, começando por uma cronologia do que aconteceu.
Em agosto do ano passado, o governo mandou para esta casa um projeto para que o Banco Central fosse autorizado a analisar a operação de aquisição de 49% do Banco Master pelo BRB, ao custo de R$2 bilhões. Quais documentos esta casa viu? Nenhum. Por quê? Porque os documentos eram sigilosos por força de lei. O Banco Central é que faria essa análise, e a Câmara Legislativa autorizou a análise da documentação e da operação. O Banco Central rejeitou, então, a operação e falou que ela não poderia acontecer. Na sequência, o Banco Master foi liquidado.
Após a liquidação do Banco Master, nós tomamos conhecimento de uma série de acontecimentos: contrato de R$130 milhões de esposa de ministro do Supremo Tribunal Federal, contrato de R$350 mil para o Lewandowski, Guido Mantega recebendo R$1 milhão por mês para fazer lobby. Tomamos conhecimento, também, de aproximadamente R$12 bilhões que haviam sido adquiridos, em títulos do Banco Master, antes de a proposição chegar aqui, e que não tinham nada a ver com a proposição. A proposição que chegou a esta casa era para uma operação futura, que envolvia R$2 bilhões. A informação sonegada foi a de que haviam sido adquiridos títulos, muitos deles podres, na ordem de R$12 bilhões. Os deputados desta casa votaram de boa-fé, confiando no que fora apresentado pelo Governo do Distrito Federal a esta casa.
Pois bem. Hoje se tem conhecimento de tudo o que aconteceu. O governo, em vez de vir explicar... Essa, inclusive, era a conduta que todos queriam, pois a população do Distrito Federal quer saber o que aconteceu. O que aconteceu com os R$6 bilhões que o Vorcaro falou que recebeu – em dinheiro – e não comprou título nenhum? Onde foram parar esses R$6 bilhões? No bolso de quem estão esses R$6 bilhões? O mínimo que se esperava era que o governo desse explicações. O governo não as deu e mandou um projeto sem conversar com os deputados.
Presidente, eu preciso falar da nossa indignação, como deputados, ao sabermos das coisas por meio da imprensa. A imprensa sabe antes de nós que o projeto vem para cá, a imprensa sabe antes de nós que o projeto vai ser mudado.
Veio para esta casa um projeto que é quase outro cheque em branco. Ele não tem sequer o valor dos terrenos que serão oferecidos em garantia. O projeto diz que, antes de vender, se for preciso vender, terá que ser feita uma avaliação. Por que não se faz a avaliação agora? Por que não nos é informado o valor do buraco, qual é a profundidade do buraco em que o Banco de Brasília está afundado?
O projeto prevê que o Distrito Federal fica autorizado, entre outras coisas, a outras medidas juridicamente admitidas, que atendam às normas do Sistema Financeiro Nacional. Isso é tudo; é um cheque em branco! O projeto vem com um pedido de urgência, para nós o votarmos rapidamente, outra vez. Quais documentos acompanharam esse projeto de lei que foi mandado para cá? Nenhum!
Então, presidente, diante do que está sendo colocado...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Pessoal, esperem 1 segundo. Deixem-me acabar de falar. Depois vocês podem falar o que quiserem.
Presidente, eu quero adiantar a minha posição pessoal em relação a esse projeto: o meu voto é “não”! Desde já eu adianto que o meu voto é “não” a essa proposição. Não existe a menor hipótese de eu ser convencido a votar favoravelmente a esse projeto. Não existe a menor hipótese. Outro cheque em branco, não!
A nossa postura de boa-fé, acreditando no que havia sido apresentado, acarretou uma quebra de confiança, uma quebra da fidúcia esperada pelos servidores públicos que apresentaram aqui o primeiro projeto. Da primeira vez, de boa-fé, nós votamos o projeto que o governo trouxe para esta casa porque acreditamos nele. Eu quero sugerir a todos os deputados que, com a mesma boa-fé, nós não votemos esse projeto, pelas mesmas razões. A confiança que nós depositamos no que nos foi apresentado foi quebrada, e o governo não veio aqui trazer esclarecimentos à população do Distrito Federal. Quem quer saber não somos só nós deputados. Nós representamos aproximadamente 3,5 milhões de pessoas que moram no Distrito Federal. Quando o governo não vem falar com os deputados, ele se nega a prestar esclarecimentos para o povo.
Agora eles enviam um projeto, um cheque em branco, que permite um empréstimo de até R$6,6 bilhões – que eu imagino ser o tamanho do rombo. Eles querem dizer, mais ou menos, que fizeram esta negociação, compraram R$12 bilhões e houve R$6 bilhões de prejuízo. Agora o pagador de imposto paga o prejuízo que eles causaram. Isso é brincadeira! Isso não pode ser assim!
Esse projeto chega a esta casa e coloca novamente a Câmara Legislativa na mesma posição, como se o problema tivesse sido criado por nós. Não foi criado por esta casa. É como se nós, deputados, fôssemos responsáveis. Não somos responsáveis. Não fomos e não somos responsáveis pelo que está acontecendo com o BRB. Quem é responsável tem que assumir as suas responsabilidades. Por isso, presidente, eu protocolei há pouco um requerimento de informações à Secretaria de Economia do Distrito Federal para que tudo seja esclarecido para nós, deputados, e para o povo do Distrito Federal. Qual é a liquidez do Banco de Brasília hoje? Qual é o rombo do Banco de Brasília? Qual é a chance de salvá-lo? Eu estou ouvindo dizer que esse projeto vai salvar o BRB, mas quais documentos são apresentados para que eu acredite que, ao votar esse projeto, vamos salvar o BRB? Eu acabei de apresentar um requerimento de informações ao secretário de Economia para que ele responda a esses questionamentos.
Presidente, eu fiz também outro requerimento de convocação do secretário de Economia e do atual presidente do BRB para que eles expliquem publicamente tudo o que aconteceu. O Brasil quer saber: por que o BRB foi o escolhido para salvar o Master? Por que esse problema nacional, que envolve vários poderes, que começou no PT da Bahia, com o Jaques Wagner e companhia, levou o BRB a ser o escolhido para salvar esse Banco Master? Nós queremos saber o que deu errado. Queremos saber se o BRB foi enganado, se o governo foi enganado. Para isso, eles têm que vir explicar publicamente.
Sinceramente, eu não vou mais para aquela sala escutar o que se tem a dizer e depois vir aqui repetir, como se estivéssemos dando garantia, sendo fiadores do que disseram para nós em uma sala fechada. Que o governo venha explicar ao Distrito Federal o que está acontecendo!
Presidente, na minha concepção, só há 2 opções. A primeira opção é o governo explicar o que aconteceu, vir espontaneamente explicar aqui. A segunda opção é a Câmara Legislativa investigar o que aconteceu. Nós temos que tomar um desses caminhos. O povo do Distrito Federal, que nos elegeu a todos, não pode pagar essa conta. Ele merece saber o que aconteceu antes desse projeto, com a aquisição dos títulos do Banco Master. Onde foi parar esse dinheiro? Esse dinheiro está na mão de alguém. Quem está com esse dinheiro? É injusto que o pagador de imposto pague por essas transações absurdas feitas durante o período anterior à autorização concedida para uma operação futura.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde; boa tarde a todos e a todas.
Que bom que o deputado Thiago Manzoni apresentou essa fala, inclusive como um deputado de base que caiu em si e demonstra algumas coisas realmente questionáveis.
Presidente, eu fico pensando na consideração que o Governo do Distrito Federal tem com esta casa, a ponto de não ter nem a habilidade de, ao menos, tentar demonstrar que tem o mínimo de respeito, mandando um projeto que continha terrenos que nem poderiam estar no projeto – para se ver como ele acha que esta é uma casa cartorial, que aqui o governo tem maioria para aprovar qualquer coisa que ele mande. Há terrenos que fazem parte de patrimônio da biosfera, relacionados à preservação ambiental; e patrimônio que compreende, por exemplo, equipamentos da Secretaria de Saúde, como o parque de apoio completo da Secretaria de Saúde, além de locais da Polícia Militar, entre outros.
E, pasmem, vocês que estão acompanhando – é importante que todos saibam disso –, enquanto estávamos na sala, reencaminharam o projeto. Só que continuam as mesmas dúvidas; as mesmas dúvidas que nós tínhamos quando vieram aqui falar que nós estávamos comprando uma oportunidade – tese, inclusive, defendida pelo próprio governador. Naquele momento, eu fiz inúmeros questionamentos. Nós levamos inúmeras perguntas que não foram respondidas e viemos votar com uns slidezinhos que não diziam nada com nada. Eu não me senti apta a votar, porque não tinha informação para votar. E então nós nos colocamos numa situação que hoje vocês veem como está, inclusive com esta casa afirmando que foi enganada. Mas nós sabíamos que não tínhamos dados suficientes. E aí há toda a consequência do depois. Depois é que é importante.
Agora, pessoal, veio um projeto. Eu gostaria de trazer alguns questionamentos que o projeto não respondeu, apesar de terem retirado alguns terrenos. Vamos a algumas perguntas: esse gesto seria um gesto desesperado para tentar sinalizar ao Banco Central aqueles R$2,6 bilhões que o banco está pedindo, citando inclusive a possibilidade de federalização do BRB? Isso tem a ver com segurar um tempo até o ano eleitoral? Não sei. Sabem por que eu digo isso? Porque, de fato e de verdade, nós não sabemos de quanto o BRB está precisando para ser salvo.
Gente, eu sou servidora e sou deputada. O BRB é um patrimônio do Distrito Federal. Não existe contraposição entre base e oposição quanto a isso: o BRB é um patrimônio do DF! Nós precisamos, sim, estudar condições para, agora, resolver o problema – um problema que nós não criamos. Mas a grande questão é se nós temos condições de fazer isso, com dados técnicos, com responsabilidade, com a responsabilidade de colocar a nossa digital em algo que faça com que o patrimônio do DF não se perca mais.
Foi solicitado – eu fiz questão de pedir isso também, acho que foi consenso – que a parte técnica desta casa, a assessoria técnica da casa, desça para essa reunião. Mas, por mais que eles tenham boa vontade, eles não têm bola de cristal, nem são a Mãe Dináh. Eles vão falar o que nós estamos falando: não há condição de esta casa aprovar esse projeto. Porque a grande realidade é: quanto o banco deve? Alguém pode responder? De quanto será o empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos? Alguém sabe responder?
Isso é muito sério! O projeto traz artigos que dizem que esses imóveis podem ser utilizados de qualquer maneira que a lei permite. E aí realmente é um cheque em branco: você pode alienar, pode vender, pode entregar para a iniciativa privada explorar. Nós perdemos o BRB e vamos perder também os terrenos que são do povo? É essa a questão!
E até onde vai a confiança da base, se o próprio governo demonstrou que não tem respeito por essa base? Senão, não mandariam um projeto malfeito, expondo os deputados desta casa. Esse projeto não expõe quem vota contra ou a favor dele, expõe a casa toda, porque ele é um absurdo.
Então, presidente, não dá para votar. Eu repito muito isso aqui, eu tenho temor disso: é a nossa digital que está aqui. Há uma responsabilidade muito grande no que nós estamos fazendo nesta casa. O nosso mandato pode passar, nós podemos perder a eleição, mas aquilo que votarmos aqui fica para a cidade.
Para terminar, presidente, foi falado por alguns deputados – é muito falado isso – que nós não somos responsáveis por tudo o que aconteceu. Mas esta casa pode, sim, responsabilizar os responsáveis. E digo mais: além das respostas que nós não temos sobre esses valores – quanto se deve, se vai resolver, se não vai resolver, quanto valem os terrenos –, nós também queremos respostas com relação à CPI. A verdade é que muita coisa não foi investigada. A população merece respeito e esta casa precisa se dar o respeito. Precisamos, de fato, exigir uma resposta baseada em verdade e transparência para que possamos assumir um compromisso. Eu faço o compromisso de buscar uma saída para o Distrito Federal; não é para a nossa eleição, não é para o nosso mandato, não é para o governador.
Obrigada, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Boa tarde, eu peço a Deus que nos abençoe. Deus abençoe nossa Brasília, nosso povo. Peço também que a Câmara Legislativa tenha respeito, como foi dito aqui pela população.
Hoje eu ouvi uma coisa que eu fiquei muito feliz: nós temos mais deputados lutando pelo combate à corrupção. Que bom, deputado Thiago Manzoni! Convido o senhor a assinar a CPI do Banco Master e do BRB. Isso é muito importante.
O discurso de vossa excelência me representa totalmente quando o senhor diz que quer saber quem pegou R$6 bilhões do povo brasileiro. Quem abriu a porta do BRB para o senhor Daniel Vorcaro entrar? Quem a abriu foi o antigo presidente do BRB, e quem deu o aval foi o governador Ibaneis e Celina Leão.
Há nomes! Há Daniel Vorcaro, há um governador que se chama Ibaneis Rocha, e há uma vice-governadora que se chama Celina Leão. E há nomes também de quem assinou a CPI até agora: deputada Paula Belmonte, deputada Dayse Amarilio, deputados Chico Vigilante, Fábio Félix, Gabriel Magno e Max Maciel. Onde estão os outros nomes? Onde estão os outros nomes? É disto que precisamos: 24 parlamentares assinando a CPI. Eu não estou colocando nenhum parlamentar em constrangimento. Estou falando a respeito da responsabilidade que temos de ter aqui. Falar é fácil. Mas falar e assinar é diferente: vamos ver quem assina e quem quer a investigação de verdade. É disso que nós precisamos.
Outra coisa, esse projeto que o governo traz para esta casa é uma vergonha para nós. Eu, como mulher, parlamentar – e eu não sou a feminista que todo mundo acha que devamos ser, penso que a mulher tem seu lugar e o homem tem seu lugar –, estou comemorando hoje o fato de eu estar nesta tribuna, porque me deram autorização há 92 anos. Há 92 anos uma mulher como eu não podia falar na tribuna. Há 92 anos mulheres como nós não tinham direito ao voto. E hoje nós estamos comemorando isso.
Então, nós, juntos – vermelho, azul, amarelo –, temos que exigir desta Câmara Legislativa 24 assinaturas para que a CPI aconteça. Temos que dizer não a este projeto que não sabe o buraco em que está nos colocando. Quem autorizou a entrada no BRB se chama governador do Distrito Federal, junto com a sua chapa – não há outro nome. Não adianta terceirizar. É aqui o local de averiguar isso. A saúde está caindo, as pessoas estão morrendo, as nossas crianças estão usando uniforme sem nome, ou muitas vezes estão sem uniforme.
Nós precisamos de gestão séria. Nós ficamos aqui, junto com a nossa assessoria, procurando em um monte de papéis a localização de vários terrenos, para descobrirmos que tudo isso já estava negociado! Eu não estou aqui de brincadeira e espero que nenhum parlamentar esteja. Mas a população também não pode estar de brincadeira. Nós temos a oportunidade de mudar isso em outubro de 2026. É disto que precisamos: união para retirar esse governo do Distrito Federal e colocar gente que realmente pense em nós – gente que seja gente, gente que seja povo. Que Deus nos abençoe!
Feliz dia 24 de fevereiro, data que nós, mulheres, comemoramos.
O deputado Ricardo Vale também assinou a proposição. Os nomes dos deputados que a assinaram são: deputado Ricardo Vale, deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Fábio Félix, deputada Dayse Amarilio e deputada Paula Belmonte. E espero que outros deputados também a assinem.
Outra situação, presidente, é que hoje, infelizmente, foi arquivado o impeachment do governador Ibaneis. Ontem, nós protocolamos mais um pedido de impeachment para que possamos fazer com que esse governador responda ao processo e, principalmente, seja afastado. Isso porque ele ainda teve a coragem de enviar um projeto que é um cheque em branco.
Que Deus nos abençoe, abençoe cada um dos senhores e abençoe esta Câmara Legislativa! Agora nós temos que apontar e mostrar à população por que viemos: para trazer esperança. Lembrem-se – e eu, como uma cristã, lembro-me – de que Jesus foi crucificado porque combateu a corrupção. Nós, como cristãos, independentemente de cor partidária, não podemos aceitar a corrupção em nosso país e em nossa cidade.
Que Deus nos abençoe! (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham. Boa tarde a quem ocupa a galeria hoje pedindo “CPI do Master-BRB já!”, pedindo “fora Ibaneis e Celina” e que tem a coragem de defender o patrimônio do povo do Distrito Federal.
Presidente, esta sessão é um pouco diferente das outras. Nós percebemos isso pela cobertura da imprensa. O Brasil, deputado Ricardo Vale, está de olho nas respostas que esta casa dará diante do maior esquema de corrupção da história do país, esquema que tem a figura do Governo do Distrito Federal no centro. Foi o Governo do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale, que colocou o BRB para fazer negócios com o Vorcaro – que está preso – e pagou, pelo que sabemos até agora, R$16 bilhões.
Trata-se de um negócio, deputado Ricardo Vale, que eu ainda não consegui entender. Presidente, o BRB pagou ao Vorcaro, pagou ao Master, R$16 bilhões, e o Master detém 25% das ações do BRB, ou seja, ele recebeu dinheiro e ainda ganhou ações. Eu nunca vi isso. Eu nunca vi uma operação tão fraudulenta e criminosa como essa.
Porém, a resposta que o Governo do Distrito Federal não tem coragem de vir aqui dar à população é: cadê o dinheiro? Está no bolso de quem? Os R$16 bilhões foram pagos a alguém. Não é dinheiro fantasia, não é dinheiro fictício. Esse dinheiro saiu de uma conta do povo do DF e foi parar em algum lugar. Que lugar é esse? Quem o recebeu? Quem pagou? Quem mandou pagar?
Nos últimos dias, nós temos escutado um monte de informações e notícias, e as evidências, deputado João Cardoso, mostram que o governador Ibaneis está no centro dessa lambança. Ele precisa apresentar sua versão, porque é governador do Distrito Federal e porque nós o vimos, o tempo inteiro, defender a operação e dizer que confiava no Paulo Henrique e que a operação era um excelente negócio.
Hoje, a Folha de S. Paulo soltou uma matéria com uma denúncia muito grave: o Ministério Público da União recomendou, num processo sigiloso, que o negócio não fosse feito. Por que o governador não acatou a recomendação?
Agora, o governo manda para esta casa um projeto de lei que usa o patrimônio do Distrito Federal para tentar salvar a pele dele e a lambança que ele fez – não o BRB.
Há algo que chama a atenção. Nós temos 2 pareceres da PGDF. Um foi assinado pelo Marlon Tomazette, procurador do Distrito Federal, no dia 20 de outubro de 2025. Ele assinou o documento e concluiu da seguinte maneira: “No caso de integralização de bens pertencentes ao Distrito Federal, eles devem guardar pertinência com a atividade do BRB, sob pena de possível configuração de abuso do poder de controle”.
Eu pergunto: a sede da Novacap tem alguma pertinência com a atividade do BRB?
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – A Serrinha do Paranoá, que o governo quer entregar, tem alguma pertinência com a atividade econômica do BRB? O Centrad tem alguma pertinência com a atividade econômica do BRB? Nas palavras do deputado Thiago Manzoni e do professor Marlon Tomazette, se não têm, é possível configuração de abuso do poder de controle. (Palmas.)
O governador Ibaneis ignorou o parecer da PGDF e mandou esse projeto de lei para esta casa.
O segundo parecer foi assinado pelo Wesley Bento, procurador do Distrito Federal, no dia 3 de novembro de 2025. Ele concluiu o seu parecer da seguinte maneira: “Pelo exposto, opino no sentido que a Lei Distrital nº 124/1990, a Lei Distrital nº 2.548/2000, a Lei Distrital nº 2.872/2002, a Lei Distrital nº 5.565/2015 e a Lei Complementar nº 906/2015 não autorizam o Governo do Distrito Federal a alienar os imóveis que especifica para fins de integralização de capital social do BRB”. (Palmas.)
O governador Ibaneis ignorou o parecer e a recomendação da PGDF! Não restam dúvidas de que o governador Ibaneis deve explicações muito urgentes para esta casa.
E finalizo trazendo as palavras constantes do relatório do Tribunal de Contas do Distrito Federal: o BRB tem operado com saldo negativo bilionário na conta corrente, nos meses de novembro, dezembro e janeiro. A operação de alienação dos imóveis pode causar – abro aspas para o tribunal de contas – dreno de liquidez estrutural decorrente de uma possível gestão fraudulenta ou temerária que compromete o patrimônio líquido da instituição. Essa gestão fraudulenta é do Governo do Distrito Federal, que tem como chefe o governador Ibaneis.
Encerro dizendo que a vice-governadora Celina Leão precisa cuidar da cidade e do governo dela, porque a campanha – que é só o que ela está fazendo – já acabou. A campanha já acabou. A candidatura Ibaneis e Celina não se sustenta mais. O povo desta cidade nem as instituições vão permitir isso. O governo se desmontou e precisa vir à Câmara Legislativa prestar os devidos esclarecimentos.
Convoco todos os parlamentares a assinarem a CPI. Devemos abrir imediatamente o processo de impeachment do governador, que não reúne mais condições de continuar sentado na cadeira do Buriti. (Palmas.)
A vice‑governadora Celina Leão, em vez de cuidar da cidade, que é o que ela deveria fazer, deputado João Cardoso e deputado Chico Vigilante, está processando, jovens estudantes do movimento social que estão na rua denunciando o desmando e o roubo de mais de R$16 bilhões que aconteceu nesta cidade.
Por isso, presidente, peço-lhe mais 2 minutos, pois quero ler nota de repúdio à perseguição a jovens militantes, estudantes desta cidade, que foi publicada hoje pela Comissão Executiva Regional do Partido dos Trabalhadores. Assim, não precisarei me inscrever comunicado de parlamentares para fazer isso.
Nota de repúdio à perseguição da Celina Leão.
“A Comissão Executiva Regional do Partido dos Trabalhadores do DF manifesta veemente repúdio à atitude da vice‑governadora Celina, que, em vez de se dedicar aos graves problemas que afligem a população do DF, optou por mover ação judicial contra 3 jovens estudantes e militantes do movimento Kizomba, um deles secretário de Juventude do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal. Os estudantes são alvo de processo em razão de um post que continha um cartaz com a charge ‘Crime Master, quem vai pagar a conta? Fora, Ibaneis! Fora, Celina!’
Trata‑se de manifestação política legítima, protegida pela liberdade de expressão e pelo direito constitucional à crítica, especialmente no âmbito do movimento estudantil, historicamente reconhecido por sua atuação democrática e transformadora. Processar jovens estudantes por uma charge e por um questionamento político é uma medida desproporcional e preocupante. A tentativa de judicializar o debate público configura intimidação e sinaliza postura incompatível com o ambiente democrático que deve prevalecer em nossa capital.
O Distrito Federal enfrenta desafios urgentes nas áreas de saúde, transporte, educação e segurança. A população espera que seus governantes estejam focados na solução desses problemas, e não na perseguição a estudantes que exercem seu direito de expressão. Causa estranheza que, diante das denúncias e investigações envolvendo o caso Banco Master-BRB, integrantes do governo escolham reagir contra questionamentos políticos em vez de priorizar a transparência e os esclarecimentos necessários à sociedade.
A democracia se fortalece com mais debate, mais transparência e mais participação popular, nunca com intimidação ou tentativa de silenciamento. O PT-DF reafirma o seu compromisso com a defesa da liberdade de expressão, da autonomia do movimento estudantil e do pleno direito à crítica.
Brasília, 24 de fevereiro de 2026.
Comissão Executiva do PT-DF.”
E nós reafirmamos nesta tribuna, presidente, em alto e bom som os dizeres: “Fora, Ibaneis! Fora, Celina! CPI e impeachment já!” (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Está encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Presidente, quero, em primeiro lugar, cumprimentar os aprovados da Polícia Penal do Distrito Federal, que tanto precisam da nomeação. Tenho alguns amigos desta categoria. Quero deixar, mais uma vez, o meu apoio a ela, que é muito importante para o Distrito Federal, assim como aos ACS e Avas, que estavam presentes e também são muito importantes para que possamos dar continuidade ao atendimento do nosso povo.
Presidente, eu venho a esta tribuna hoje especialmente como presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo, da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down e da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer para relatar um assunto que tem me incomodado muito.
Nos últimos dias, recebi diversos relatos de famílias, pais e mães de crianças autistas, pais e mães de crianças com deficiência, que esperavam encontrar na escola um ambiente de inclusão e cuidado, mas, de fato, têm encontrado a exclusão dos seus filhos do nosso sistema educacional.
Apesar de todo o respeito que tenho à secretária de Educação, eu não poderia deixar de vir aqui e manifestar a necessidade de cobrar a presença dos monitores escolares e dos educadores sociais nas escolas do Distrito Federal. É inadmissível ainda termos que lidar, no ano de 2026, com um assunto tão básico, que é garantir a inclusão, de fato, das famílias que necessitam desse cuidado nas escolas. Há um abismo enorme entre o que é planejado e o que é realizado no que se refere ao tema inclusão no Distrito Federal e em nosso país. Isso precisa ser dito.
É inadmissível ver professores sobrecarregados e alunos punidos, deputado Chico Vigilante, porque, quando uma criança vai para a escola esperando encontrar um educador social e um monitor escolar para oferecer suporte a ela e não encontra, o recado que essa criança recebe é o de que ela não pertence àquele lugar. Esse não é o recado que queremos que nossas crianças e nossos alunos recebam da educação no Distrito Federal.
Não aceitaremos, sob hipótese alguma, deputado Chico Vigilante, o discurso de que se trata de trâmites burocráticos ou falta de verba. Quando nos calamos diante de situações como essa, estamos aceitando que pessoas sabotem o futuro das nossas crianças. Isso nós jamais admitiremos.
É importante ressaltar que são necessárias salas de recursos funcionais e, principalmente, capacitação de profissionais. Isso precisa ser dito também. No ano passado, esta casa aprovou um projeto apresentado por mim e discutido por todos os deputados, a Lei Fábio Rêgo Farias, criada para garantir a capacitação dos profissionais de educação, assegurar mais segurança para esses profissionais e garantir que, em situações de crise ou qualquer situação excepcional dentro de sala de aula, eles saibam lidar com as crianças, proporcionando mais tranquilidade para pais e mães.
Eu gostaria de registrar na minha fala, presidente, uma cobrança à Secretaria de Educação do Distrito Federal. Não aceitarei mais, calado, o que está acontecendo com nossos alunos nas escolas do Distrito Federal: eles não têm acesso à alimentação seletiva como deveriam, não têm acesso a profissionais capacitados e, muitas vezes, não têm nem o básico, como a presença de um monitor educacional nas salas de aula para cuidar deles, oferecer o amparo necessário a professores e alunos, proporcionando tranquilidade para os pais.
Presidente, essa é a minha fala.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Parabéns pela posição firme em favor de nossos alunos. Isso é o que esperamos dos representantes do povo.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)
Registro a presença do secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes Ferreira. Muito obrigado. É sempre um prazer tê-lo conosco.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz, boa tarde. Quero saudar todos os companheiros que fazem parte deste Plenário e aos que estão na galeria e acompanham nossos trabalhos nesta terça-feira de fevereiro. (Palmas.)
Presidente, não me tornarei repetitivo diante dos dados, dos números, das comprovações e de tudo o que já foi apresentado historicamente sobre o BRB até este momento.
Quero destacar que, mais uma vez, parece para o Governo do Distrito Federal está desesperado para limpar uma barra que não sabemos de quem é. Certamente, não é dos trabalhadores nem da população do Distrito Federal, que não têm conhecimento real do teor projeto.
Primeiramente, eu gostaria de saber qual o tamanho do rombo. Não pretendo parecer fatalista nem vencido, mas quero afirmar que, pelo grau de comprometimento, talvez o BRB não tenha mais solução. Isso não é culpa dos trabalhadores nem da população Distrito Federal, é culpa da atual gestão do GDF, que colocou o BRB nessa situação calamitosa e lamentável.
O BRB não tinha nenhum problema até novembro do ano passado. Foi então que descobrimos que, enquanto se buscava aprovar um projeto para a compra por R$2 bilhões, já haviam sido negociados R$12 bilhões na cara da população sem que esta – que é a acionista majoritária do banco – tivesse noção e ciência da natureza desses títulos. Alertamos, nesta casa, que havia algo mal-explicado, mal-resolvido.
Chamo a atenção de quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital e de quem está aqui no plenário para algo mais grave. Agora há suspeitas de que acionistas majoritários do Master, ligados ao Grupo Reag, detenham hoje cerca de 25% das ações do BRB. Esses caras venderam títulos podres ao BRB, lucraram lá atrás, agora detêm 25% do BRB. Nós vamos salvar o banco e eles vão continuar lucrando?! Ninguém será responsabilizado?!
Esses 25% deveriam estar impedidos! Os detentores dessas ações deveriam ser retirados do banco. Eles agiram para lesar a população do DF. É isso que está dito. Não temos noção se esses terrenos públicos serão suficientes para salvar o rombo do banco. Não se acham R$10 bilhões da noite para o dia, se é que é esse o tamanho do rombo. Há quem fale em R$ 16 bilhões; o Fundo Garantidor já mencionou R$40 bilhões, considerando o conjunto das operações realizadas.
Imaginem a situação. O banco está em crise. Colocaram as ações dele na Faria Lima, mas ninguém as quis comprar. Agora, vão colocar terrenos públicos – patrimônio da população – como garantia para conseguir crédito no mercado. Eu pergunto: quem tem credibilidade de pegar o crédito de um banco que atravessa essa situação?
E se esse rombo não for sanado, vão encaminhar outro projeto de lei para arrumar outros terrenos para continuarem tentando salvar o banco? Não é dessa forma que se salvará o Banco de Brasília. Antes de tudo, tem que haver transparência pública e popular. A diretoria do banco precisa vir a público esclarecer qual é o real rombo, quem são os envolvidos e quais serão as responsabilizações deles dentro do banco.
O nosso pedido de afastamento do governador não é por sermos oposição, mas por ele ter sido o fiador público dessa negociação, ter dito que seria bom para Brasília, ter insistido na compra. Depois que o Banco Central a negou, senhoras e senhores, ele voltou a dizer à imprensa que não iria desistir dela. Ou havia algo mal explicado, ou existia um compromisso muito grande que ele teve que honrar, cujas consequências estão agora nas costas da população.
A população não pode arcar com esse prejuízo. Não podemos salvar banqueiro que fica andando de jatinho, vivendo em mansões, enquanto o povo não tem acesso à hospital decente e escola boa. Isso não é demagogia, isso é a realidade. O problema do Distrito Federal não é recurso, é gestão. E essa gestão afundou o Distrito Federal em uma crise.
Se antes diziam que era para salvar o BRB, hoje o BRB está a 1 passo de uma crise mal-resolvida, e ele não vai se levantar facilmente. Não é porque nós não queremos, mas, sim, porque o mercado funciona assim: se você perde a credibilidade, ninguém mais aposta em você. Não será com terremos, da forma que o governo colocou, que nós vamos salvá-lo. Queremos transparência.
Os terrenos são públicos e o conselho da Terracap sequer foi consultado. Presidente, isso mostra o grau de desespero da atual gestão. Mandaram um projeto na sexta-feira à noite, retiraram-no e mandaram outro hoje. Nem eles sabem de fato o que querem e como querem. Só estão, mais uma vez, dilapidando o patrimônio público para mais uma vez salvar os amigos dos amigos. E isso nós não podemos permitir.
Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, venho a esta tribuna, neste momento, trazer uma situação gravíssima que está acontecendo na feira central de Santo Antônio do Descoberto. Os feirantes estão aqui. Cerca de 5 mil pessoas dependem daquela feira. A feira fica bem no coração da cidade. Eu já estive lá; inclusive, comprei algumas coisas.
A prefeitura de lá mandou um projeto, que foi lido e aprovado em 4 minutos. A maioria dos vereadores não sabia o estava votando, mas eles votaram assim mesmo. O projeto, presidente, revoga uma lei anterior que garantia a permanência dos feirantes até 2036. Querem que os feirantes saiam de lá agora, sem dizer o que vão fazer no local.
Repito, são 5 mil pessoas que dependem daquela feira. A feira fica no centro da cidade; há comércio em volta, todos são dependentes da feira também. Não só os feirantes não querem que isso aconteça. Os comerciantes da feira têm a mesma posição.
Conversei com os feirantes que estão aqui nas galerias, eles me procuraram. A professora Railda também está nessa luta junto com eles. Eles me disseram que foram conversar com um deputado “não sei o quê do Premium lá”, que é marido da prefeita. O deputado disse que teria de conversar com o governador Caiado para poder resolver a questão do projeto, sendo que quem enviou o projeto foi a prefeita. Ele disse que teria que conversar com o governador para saber se este estaria de acordo em revogar uma lei inconstitucional. Não houve audiência pública, não houve debate para a aprovação dessa lei. E agora os feirantes estão todos desesperados.
Inclusive, eu quero apelar para o deputado Eduardo Pedrosa, que é uma pessoa de bom senso, que é do União Brasil, para nos ajudar nessa situação. Converse com a sua correligionária, deputado, a prefeita Jessica – parece-me que é esse o nome dela –, para deixar os feirantes em paz e, em vez de fechar a feira, revitalizá-la, que é o que ela precisa.
A feira é um lugar agradável, um lugar bonito, um lugar de trabalhadores. Há outro detalhe: lá não há boxe abandonado. A feira é o coração da cidade.
Tenho certeza de que o deputado Eduardo Pedrosa vai nos ajudar. Faço um apelo à prefeita Jessica também: mande um projeto que revogue o anterior, deixe os feirantes viverem tranquilamente até 2036.
Esse é o recado. Espero que ela atenda efetivamente esses feirantes. A única coisa que querem é paz para trabalhar.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.
Quero saudar os deputados, as deputadas e quem está na galeria da Câmara Legislativa do DF. Sejam bem-vindos e bem-vindas.
Presidente, a Câmara Legislativa do DF não pode ter compromisso com o erro. O nosso compromisso tem que ser, de fato, com a salvação do BRB e com a busca por soluções para ele. Contudo, temos que falar uma coisa com muita sinceridade para a população do Distrito Federal. A salvação do BRB não passa pela pessoa, pelo agente político que enfiou o BRB no buraco. O governador Ibaneis Rocha, com sua digital, enfiou o BRB na maior lambança e na maior fraude bancária da história brasileira. Quem enviou o projeto de lei para a Câmara Legislativa foi o governador Ibaneis Rocha!
Nós estamos falando agora de uma confusão e de um teatro tenebroso que esse governador está fazendo com esses terrenos nesse contexto, porque essa proposta não está a serviço da salvação do BRB, mas a serviço do calendário eleitoral e da salvação das candidaturas do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina. Essa proposta está camuflando uma crise, protelando e adiando as consequências de uma crise. E sabem quem vai pagar essa conta? Quem vai pagar essa conta são os correntistas do BRB: nós – sou correntista do BRB desde os meus 24 anos, porque sou servidor do GDF. Quem vai pagar essa conta é quem tem financiamento com o BRB, quem recebe benefício social do BRB, porque ele é um banco de investimento desta cidade. Esses bilhões não vão sair de graça!
Por isso, nós demandamos que haja uma apuração rigorosa. E, se esta casa não tem compromisso com o erro, ela deve abrir imediatamente a CPI!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – É preciso que haja assinaturas! Nós temos que abrir uma comissão parlamentar de inquérito para apurar a responsabilidade desses agentes públicos.
Aqui está a capa do jornal. Não sou eu nem a oposição que estamos dizendo isso! Saúdo, inclusive, um deputado da base que fez hoje um pronunciamento independente. Eu não acho que a CPI tem que ser de esquerda, de direita ou de centro. Ela deve ser da Câmara Legislativa, até porque os 24 deputados distritais foram eleitos deputados pelo Distrito Federal e têm que cumprir o seu papel.
A capa da Folha de S. Paulo de hoje diz que o governo Ibaneis defendeu a compra do Master, mesmo ciente dos riscos.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – O Ministério Público Federal enviou um ofício sigiloso, uma recomendação sigilosa ao Governo do Distrito Federal que informava sobre fraudes, sobre a existência de uma investigação, sobre os riscos da operação! E o Governo do Distrito Federal falou que correria o risco. Ibaneis sabia o que estava acontecendo, sabia o que acontecia.
Então, é hora de cobrarmos a responsabilidade e de haver uma apuração. Como mandam um projeto de lei como esse?! É um teatro barato com a população do Distrito Federal! Ninguém sabe o preço desses terrenos. Quanto custa aquele cemitério, hoje Centrad? Ninguém sabe!
São terrenos que estão sendo apresentados agora como garantia no empréstimo, cuja venda, inclusive, pode ser para capitalização direta. Esta casa não tem como assinar um novo cheque em branco, porque, infelizmente, o último cheque que foi assinado nesta casa e enviado pelo governador Ibaneis Rocha estava sem fundo. Não dá para confiar no Governo do Distrito Federal! Não há credibilidade e confiabilidade nesse governo.
Esta é a hora de darmos uma resposta rigorosa e independente. E essa resposta hoje é a abertura da comissão parlamentar de inquérito: CPI do BRB já!
Obrigado, presidente.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero só dar uma informação. Estou falando com o presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Descoberto, que é um vereador da minha igreja. Ele garantiu que o vice-governador de Goiás, Daniel Vilela, conversou com a prefeita Jessica do Premium, com o André do Premium e com a Câmara de Vereadores. O presidente da Câmara de Vereadores está conversando com o deputado Chico Vigilante. Ele realmente vai voltar atrás. Ele está inaugurando o Mercadão, mas vai deixar o Mercadão e a feira também. Essas são as palavras do presidente da Câmara de Vereadores, vereador Zé Filho. Vai para a feira quem quiser. Quem não quiser fica lá na feira. Ele está conversando neste momento com o deputado Chico Vigilante, que depois nos informará a respeito disso.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.
(Assume a presidência a deputada Dayse Amarilio.)
PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, trabalhadores que estão na galeria, eu não poderia deixar de vir a este plenário para lamentar profundamente tudo o que vem ocorrendo com o nosso banco e com o patrimônio público da nossa cidade. Como o Governo do Distrito Federal está perdido em função de um erro grave que cometeu!
O governo mandou um projeto para esta casa na sexta-feira à noite; nós deputados marcamos uma reunião e, quando nos sentamos para discuti-lo, mandam-nos esquecê-lo porque outro seria enviado. Ora, isso é uma demonstração de que o governo está completamente perdido e não sabe como resolver esse problema do BRB, que ele mesmo criou.
Imagino, deputado Pastor Daniel de Castro, o que teria acontecido se o Banco Central não tivesse impedido o BRB de comprar o Master – projeto de lei que nós aprovamos aqui. Esta casa errou quando permitiu que o BRB comprasse o Banco Master. Vejam bem, o prejuízo que o Banco Master deu nesse fundo garantidor de crédito está em torno de R$40 bilhões. Certamente, o povo do Distrito Federal é que estaria com essa bomba de R$40 bilhões. Felizmente, parece que, pelo que eu vi nesse novo texto do governo, o rombo gira em torno de R$6,6 bilhões, que é o que ele pretende conseguir com a venda desses terrenos, desses lotes.
É uma situação muito grave. Nós estaríamos herdando hoje tudo o que o Vorcano deu de cano no mercado se o Banco Central não tivesse feito essa intervenção. A Câmara Legislativa não pode errar de novo. Nós não podemos errar de novo. Nós temos que ter responsabilidade com o patrimônio do povo do Distrito Federal. Não dá para votar um projeto do qual não sabemos nada.
A Polícia Federal está garantindo que, no próximo dia 15 de março, vai entregar o relatório dessa investigação sobre essa relação do BRB com o Banco Master. O próprio BRB está fazendo uma auditoria, que era para ter sido entregue, mas não sei por que não o foi ainda. Essa auditoria deveria ter terminado, porque ela começou em novembro. O próprio banco está investigando. O Banco Central está fazendo toda a investigação e o Tribunal de Contas também.
Então, há muitos órgãos investigando o caso. Por que a pressa de aprovar um projeto aqui, de novo, às escuras, sem essas informações, sem sabermos o valor desse rombo? É preciso muita prudência por parte desta casa e muita responsabilidade por parte dos deputados.
É lógico que não somos os culpados por tudo isso. Eu não culpo nenhum dos deputados, porque todos foram enganados pelo presidente do banco, que veio aqui com aquele discurso todo – arrogante e prepotente, como se soubesse tudo – de que domina o mercado financeiro, mas ele colocou o BRB nessa situação calamitosa. Foi ele que levou muitos deputados a votarem aquele projeto. Felizmente, eu fui alertado pela minha assessoria e pela bancada do PT. Nós votamos contra e alertamos que aquilo estava errado, que isso seria um grande problema, um grande prejuízo para o povo do Distrito Federal, como está constatado.
Fica aqui o apelo à nossa Mesa Diretora e aos deputados desta casa para que não votemos esse projeto enquanto não soubermos realmente o tamanho do problema, da dívida e do prejuízo de toda essa transação espúria entre o BRB e o Master para o povo do Distrito Federal.
Por mais que o governo pressione – eu sei que quem é da base recebe uma pressão muito grande –, que não votemos o projeto. Vamos colher informações no Banco Central, na Polícia Federal e no Tribunal de Contas; vamos chamar os técnicos para conversar. E que esse projeto não seja votado!
Todo mundo está investigando, e é também obrigação desta casa o fazer, porque nós deputados somos eleitos para fiscalizar as contas do governo. A população está esperando desta casa a abertura da CPI. Nós temos que abrir a CPI. Isso é mais conosco do que com qualquer outro desses órgãos, porque nós somos deputados distritais eleitos para fiscalizar as contas do governo.
Fica o apelo para que nós não nos precipitemos, não erremos de novo e para que se abra esta CPI nesta casa.
Para finalizar, eu recebi da minha assessoria um comunicado que, na minha avaliação, é uma coisa muito grave. O documento foi expedido no dia 12 de fevereiro de 2026 pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, pelo senhor Manoel Paulo de Andrade Neto. Vou resumir o capítulo a desse alerta que o Tribunal de Contas fez ao Governo do Distrito Federal.
No que se refere à execução orçamentária do Distrito Federal, ocorrida até o sexto bimestre de 2025, portanto até o final do ano passado, o último bimestre exigível, de acordo com os dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão Governamental, o Siggo, e com relatórios resumidos de execução orçamentária do Distrito Federal publicados, o GDF descumpriu o art. 167, alínea a, da Constituição federal, que foi, inclusive, alterado pela Emenda Constitucional nº 109/2021, no governo Bolsonaro.
O governo descumpriu esse artigo, uma vez que houve extrapolação do limite de 95% entre as despesas e as receitas correntes apuradas para o período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, ou seja, o governo só poderia gastar 95% da receita, e o Governo do Distrito Federal gastou 97,36%. Isso vale para todos os entes federativos. O DF gastou acima do limite, então descumpriu uma recomendação.
O que acontece com relação a isso é que o GDF está impedido de fazer qualquer empréstimo, de recorrer a qualquer instituição financeira. Além de todo esse problema, o caixa do GDF está comprometido, e o governo está impedido de contrair empréstimo. Vejam a situação em que o governo colocou o povo do Distrito Federal com relação às suas contas: gastou mais do que devia e agora todo esse prejuízo se junta ao prejuízo do Banco Master.
Portanto, deputados e deputadas, nós temos uma responsabilidade muito grande de tentar salvar o nosso banco. Todos nós queremos salvar o BRB, mas é preciso que o governo forneça as informações; é preciso que nós façamos a investigação para sabermos o que, concretamente, nós podemos fazer para salvar o BRB.
Era isso, senhora presidente. Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, deputado Ricardo Vale.
Vou passar a presidência ao meu colega de bloco, o deputado Max Maciel.
(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Presidente, eu fiz questão de ficar até o final para usar o meu direito de comunicado de parlamentar, para ressaltar, inclusive, algumas questões que o deputado Ricardo Vale expôs e para defender uma questão que eu vou tratar ao final.
Em relação a essa situação orçamentária, deputado, isso está mais grave do que os senhores imaginam. Na Secretaria de Saúde, nós geralmente começamos com déficit de incremento de orçamento anual, que é comum e que, no final do ano, tem que ser recomposto pela própria Secretaria de Economia. Isso não aconteceu no ano passado. O que aconteceu é que houve um contingenciamento no ano passado que chegou à beira dos R$500 milhões na saúde.
Agora, nós temos feito mais fiscalizações e estamos preocupados com o futuro do Distrito Federal em relação à saúde. A saúde está muito ruim, mas ela pode piorar, e eu vou dizer por que ela pode piorar. Lutamos para que não houvesse atraso nos pagamentos, inclusive na chamada TPD, que é a hora extra. Quando entendemos a gravidade dos caixas do Distrito Federal – o deputado Ricardo Vale, inclusive, trouxe essa recomendação do Tribunal de Contas –, nós ficamos ainda mais preocupados.
Não sei se os senhores que estão acompanhando a sessão aqui na galeria estão sabendo que todos os servidores da saúde do GDF estão com o adicional noturno atrasado. Todos esses servidores que fazem adicional noturno não estão recebendo pagamento, pasmem, desde novembro. E pior ainda é que, quando são indagadas, tanto a pasta da Secretaria de Saúde quanto a da Secretaria de Economia dizem que não há previsão de pagamento para esse adicional. Isso é um direito trabalhista garantido por lei. E fica aquele “Toma lá, dá cá”.
Quando buscamos entender o que está sendo feito pela Secretaria de Saúde, verificamos que estão tentando cancelar alguns proventos internos usados para pagar contratos da secretaria, para que haja dinheiro destinado ao pagamento da folha.
Hoje há inúmeros problemas nos hospitais. Já quero deixar registrado que, na visita que fizemos a Planaltina, constatamos que o problema não era apenas do Hospital de Planaltina, está ligado à falta de insumos. Não se trata apenas de falta de frasco de urina. Há falta de jelco adequado para a realização de punção venosa em crianças.
Hoje, deputado Max Maciel, servidores estão usando agulha de adulto em bebês, porque não há dinheiro para comprar material apropriado. Não há dinheiro para comprar soro, polifix, jelco. Portanto, não é algo exclusivo do Hospital de Planaltina.
Por mais que o deputado Pepa destine todo o valor de suas emendas para o PDPAS, ainda assim isso não irá resolver o problema, porque o que verificamos é que o caso é comum em todos os locais. Na Sulog, inclusive, no local onde são armazenados esses insumos, o estoque está zerado. Pasmem, todo o PDPAS usado, inclusive pelo próprio GDF, para compras emergenciais teve uma porcentagem – quando foi avaliado na superintendência – que chega a 30% ou 40% de redução.
Por mais que os deputados tenham compromisso com os hospitais de suas regiões e que invistam nas UBS e nesses hospitais, é impossível darmos conta de algo que é dever do Estado. Não é função de deputado comprar jelco. É função do deputado destinar o PDPAS para ampliarmos atendimento, ampliarmos uma unidade para cuidar de algo que é complementar ao dever do Estado, que é garantir o direito das pessoas à vida.
Não vou aceitar colegas dizerem que isso é denuncismo da sociedade, vitimismo ou palanque eleitoral. Não é! Duvido que alguém me mostre que houve momento pior na saúde do Distrito Federal do que este. Sou da saúde, vivi e vivo a saúde há 26 anos e nunca vi a saúde do jeito que está.
Então, essa situação não é exclusiva do Hospital de Planaltina. Inclusive, parabenizo o deputado Pepa por ter investido muito recurso naquela região. Mas a culpa não é do deputado Pepa, a responsabilidade não é da chefe de superintendência ou do chefe de setor. E nem deve ser responsabilizado, deputado Max Maciel, o diretor do hospital. Sabe quem tem que ser responsabilizado? O Governo do Distrito Federal, que fez, sim, uma escolha, uma opção, e a opção foi não investir na saúde.
Muitas vezes, destinamos recurso de PDPAS para urgência e emergência, mas materiais não podem ser comprados, porque existe compra na regional, na central. Enquanto houver compra na central, não podemos fazer compra emergencial.
Vamos fiscalizar. Convidei, inclusive, o deputado Pepa para fiscalizar, para irmos à Sulog verificar que a falta não é somente ali. Vou visitar todos os hospitais, como já tenho feito, pois esse é meu exercício. Meu dever constitucional é o de fiscalizar a saúde, pois sou presidente da Comissão de Saúde.
Nós temos buscado transparência. Infelizmente, hoje, o Distrito Federal está passando por algo que talvez nunca tenha sido visto em relação ao orçamento. Não sabemos o tamanho do rombo do BRB, não sabemos o tamanho do fôlego do Distrito Federal em relação aos seus recursos, não sabemos se a saúde vai melhorar, não sabemos se as obras vão continuar. E ficam aqui as perguntas que precisam ser respondidas.
Muito obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Consulto se algum parlamentar deseja ainda fazer uso da palavra. (Palmas.)
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CEB – Companhia Energética de Brasília
Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
PG – Procuradoria-Geral
PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal
SEI – Sistema Eletrônico de Informações
Siggo – Sistema Integral de Gestão Governamental
Sulog – Subsecretaria de Logística em Saúde
TPD – Trabalho em Período Definido
UBS – Unidade Básica de Saúde
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/03/2026, às 16:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |