Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, estou assistindo estarrecido ao que está acontecendo no Brasil neste momento: a forma como o governo da extrema-direita do Rio de Janeiro está tratando a questão da violência urbana e do combate ao crime organizado. Aquilo é inaceitável. Para mim, aquilo é obra de um canalha, de um vagabundo. O governador do estado do Rio de Janeiro é um canalha!

Havia adolescentes voltando do programa Jovem Aprendiz. Havia pais de família trabalhando, andando na rua para ir ao trabalho e voltar dele. Foram assassinados, mortos nesse contexto.

Pergunto a vossa excelência: quantos chefes do CV ou do PCC foram entregues nessa operação, com mais de 100 mortos?

Isso é uma chacina. Não se combate o crime atirando em todo mundo na rua, como eles estão fazendo. É o governo do fracasso. Isso é inaceitável.

Como defensor dos direitos humanos, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, como alguém que tem compromisso com as pessoas, nós sabemos qual é o resultado do que fizeram no Rio de Janeiro com essa operação: nenhum resultado. Não prenderam 1 traficante, nenhuma liderança de comando. Nenhuma liderança com estatura do crime organizado foi presa ou anunciada. Eles mataram um monte de jovens na periferia. Não apresentaram identificação, não divulgaram resultados.

Qual é o resultado dessa operação? Essa operação foi uma chacina – uma das piores coisas já vistas na história do Rio de Janeiro, com uma visibilidade péssima em nível internacional. Um governador toma uma medida absurda dessa, de tamanha imbecilidade, rasga a Constituição brasileira, rasga os direitos humanos, sob o silêncio das autoridades e de outros governadores.

A vice-governadora do Distrito Federal vai fazer uma visita ao Rio de Janeiro, isso é verdade? Para se solidarizar com o governador? Sua excelência tinha que ir ao Rio para se solidarizar com as famílias. Quem mora no Complexo do Alemão, na Penha, quem mora em favela, não é porque mora ali que é bandido e merece tiro na cabeça, tiro na sua casa, perder os seus. Não se combate crime organizado matando inocentes. Isso não é bandeira partidária. Ninguém devia naturalizar esse tipo de postura, presidente. Não podemos, sendo legisladores de Brasília, naturalizar isso no Rio de Janeiro, porque isso não pode ser naturalizado em lugar nenhum do país.

Eu vi a live do ativista Raull Santiago. É difícil assistir às coisas que ele fala. Ele acompanha o Complexo do Alemão há muitos anos e diz que nunca viu o que ele viu ali, ele nunca viu tantos corpos estirados.

Para vocês terem noção do tamanho da imbecilidade dessa operação, eles anunciaram que havia 64 mortos; depois, os moradores foram descendo os corpos enfileirados, corpos de pessoas que, pelo pé, notamos ser muito jovens. Todas elas tinham um lençol em cima do corpo. Aquilo é inaceitável! Eu não consigo entender um ser humano que defende uma operação como essa, uma imbecilidade, um absurdo desse. Eu acho que essa pessoa já morreu por dentro e não tem condição de defender uma política de segurança pública diferente dessa.

Ninguém tem que passar pano para o crime organizado. Temos que combater o crime organizado em todas as camadas, inclusive do ponto de vista político, porque ele está enraizado na política. Vemos com quem o governador Cláudio Castro se confraterniza. Não podemos naturalizar esse nível de violência que aconteceu no Rio de Janeiro. Não podemos nos silenciar diante disso.

Há pessoas inocentes que moram nesses lugares: trabalhadores, trabalhadoras, mães de família, crianças e adolescentes – muitos voltando do Jovem Aprendiz ou simplesmente andando pelas ruas e brincando. Naturalizar esse nível de violência é intolerável.

Esse governador deveria sofrer impeachment e ser retirado imediatamente do governo, da cadeira em que se senta hoje. Obviamente ele não dá conta de governar. Essa operação é a decretação da falência do governo do estado do Rio de Janeiro, comandado pelo PL, pela extrema-direita. Isso é inaceitável.

Eu espero que seja mentira, que seja boato, a informação de que a vice-governadora do Distrito Federal vai ao Rio de Janeiro se solidarizar com um governador que toca uma política de morte da juventude e da juventude negra. Eu espero que isso seja mentira. Sua excelência deveria se solidarizar com as famílias de muitas pessoas que foram mortas inocentemente.

Não se combate o crime organizado matando inocentes. Combate-se o crime organizado com inteligência e isso não foi aplicado ali.

Eu encerro, presidente, com uma reflexão. Eu vou repetir: eu quero saber os números – quantas lideranças do crime organizado, do CV, Comando Vermelho, o estado do Rio anunciou ter prendido? Nenhuma. Essa operação é um fracasso humano, um fracasso moral, um fracasso histórico e um fracasso inaceitável na história política brasileira.

Ressalto o meu repúdio ao governador Cláudio Castro, que não merece a cadeira em que se senta, não tem dignidade para estar onde está. Na minha opinião, ele é um canalha, um vagabundo que deveria sofrer impeachment do governo do estado do Rio de Janeiro.

Solicito a vossa excelência, presidente, que conceda um aparte ao deputado Max Maciel no tempo de liderança.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo o aparte ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Deputado Fábio Félix, aproveito a sua fala de líder e parabenizo-o pela indignação, porque, obviamente, ninguém que mora em uma comunidade do Brasil tomada pelo crime organizado quer que ela continue assim. O problema no estado do Rio de Janeiro, assim como em outras comunidades no Brasil, é que só sobe a polícia. A polícia do Rio de Janeiro, sob ordens desse governador, subiu mais uma vez, deputado Fábio Félix, e não ficou ninguém, todos foram embora.

Sabe quanto por cento, depois dessa operação, o Rio de Janeiro está mais seguro hoje? Zero por cento mais seguro, porque só sobe a polícia, que – detalhe – também morre.

Aproveito este aparte para dizer que esse governador, deputado Fábio Félix, de 2019 para cá, deixou de usar um saldo de R$174 milhões disponíveis do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ele poderia ter investido isso em melhorias na segurança pública e nos equipamentos dentro desses territórios. As favelas e comunidades do Rio de Janeiro não brotaram da noite para o dia. O Estado é incapaz de permanecer em diálogo e fortalecer laços. Ele quer apenas subir para trocar tiros. Parece que todo mundo que mora em uma favela é automaticamente bandido. Parece que todos que morreram ali eram bandidos. Se um inocente for descoberto entre os mortos, será considerado efeito colateral. Temos que reforçar que o estado do Rio de Janeiro tinha dinheiro para investir e não investiu.

Finalizo com a pergunta que eles não fazem, deputado Fábio Félix. Como é que esses fuzis param dentro de uma favela? Como é que essas drogas chegam à favela? As coisas não vêm rolando de dentro do mar e param lá. Inteligência se faz pegando a fonte. Além disso, essa não foi a maior apreensão de fuzis no Rio de Janeiro. Apreenderam mais de 170 fuzis na casa de um vizinho de condomínio de alguém que está inelegível hoje. Fizeram isso sem dar 1 único tiro. A Polícia Federal desmantelou, há pouco mais de 1 mês, uma operação financeira gigantesca do crime organizado na Faria Lima sem dar 1 único tiro também.

Então, o que ele fez foi propaganda política para passar a impressão de estar acabando com a violência, mas ele não acabou. Pelo contrário, a violência continua como está.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Eu encerro, presidente, dizendo que é uma guerra, como vossa excelência falou. Agentes de segurança também foram mortos. Havia lá um policial com 40 dias de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Ele foi assassinado nessa operação. É uma guerra que mata de todos os lados e não resolve a vida de ninguém.

Vossa excelência está correto, deputado Max Maciel, quando fala que o percentual de melhora da segurança pública do Rio de Janeiro no dia seguinte, hoje, é zero. Não há melhora, porque essa operação é um fracasso completo, além de um atentado à legislação brasileira e aos direitos das pessoas.

Isso é inaceitável! O nosso silêncio eles não terão. Nós vamos denunciar isso que esse crápula está fazendo na condução do estado do Rio de Janeiro. Nós vamos denunciar até o fim.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Pastor Daniel de Castro, que preside esta sessão. Boa tarde a todos que nos acompanham neste dia.

Hoje, obviamente, é um dia muito triste para a história deste país. É um dia em que se lamenta, como disse o deputado Fábio Félix, uma operação desastrosa e criminosa orquestrada pelo governo do estado do Rio de Janeiro.

O estado do Rio de Janeiro é governado pelo PL, seus 3 senadores da República também são do PL, sua bancada federal do PL é significativa no Congresso Nacional. Esses parlamentares foram contra a PEC da Segurança Pública. Eles defenderam a PEC da Bandidagem. Agora, deputado Chico Vigilante, querem tentar transferir a culpa do desastre da operação de ontem no Rio de Janeiro para o governo federal.

Além de responsável por criminosa operação, o governador, como bem descrito aqui, é um canalha – um canalha que coloca a vida da população do Rio de Janeiro em risco e quer fazer disputa política em cima de caixão. É importante dizer o desastre que foi a operação, porque nós não vimos ainda qual o resultado dela. Aliás, nenhum resultado que fosse apresentado justificaria inocentes mortos, justificaria policiais mortos, justificaria qualquer tipo de letalidade brutal e cruel como a que vimos ontem. Não foi, por exemplo, a maior apreensão de armas. A maior o deputado Max Maciel falou qual foi: aconteceu em um condomínio de luxo no Rio de Janeiro, na casa de um vizinho do ex-presidente condenado.

A maior operação contra o crime organizado da história deste país também não foi feita nos morros do Rio de Janeiro ou nas favelas de São Paulo. Foi o desmonte estrutural do PCC na Avenida Faria Lima. Essa, sim, foi uma operação de inteligência que desmontou o financiamento do crime organizado neste país.

A pergunta que se faz é a seguinte: como as organizações criminosas têm acesso a munições, a armas? É inacreditável a violência que nós vimos. Está agora, também, nos blogs e nos portais de notícias sérios da imprensa deste país: o maior financiador e vendedor de munição para as organizações criminosas vem de onde? Dos CACs. Adivinhem quem defendeu os CACs, inclusive neste plenário e no Congresso Nacional? Quais partidos tentaram regularizar os CACs, neste Brasil, que hoje fornecem as munições para o crime organizado?

Mais uma vez, o governo Ibaneis e Celina precisa estar do lado errado da história, uma fala desastrosa e vergonhosa do governador Ibaneis. Vergonha, Ibaneis, não é o que você quer passar dizendo que há um setor da política que protege bandido. Vergonha é o seu governo. Vergonha é a sua declaração e da vice-governadora, que não conseguem se solidarizar e apoiam a barbárie que nós vimos no dia de ontem.

Presidente, eu peço mais um tempo nesta tribuna, como líder da minoria e deputado do PT que representa, neste parlamento, a Federação Brasil da Esperança – PT, PCdoB e PV. Quero ler uma nota do presidente do Partido Comunista do Brasil do Distrito Federal, acerca da vergonhosa sanção do projeto de lei que virou lei, infelizmente – a nossa bancada do PT está assinando a revogação dessa vergonha que Brasília colocou para o mundo –, instituindo o Dia das Vítimas do Comunismo.

Eu peço um tempo, presidente, para ler a nota do presidente do PCdoB do Distrito Federal:

“Ibaneis sanciona lei que pretende comemorar Hitler e os nazifascistas.

O atual inquilino do Buriti, que responde pelo nome de Ibaneis Rocha – o mesmo que quase perdeu o mandato de governador por ter sido cúmplice da tentativa de golpe contra o Estado democrático de direito que ele jurou defender quando se ordenou como advogado –, acaba de sancionar uma lei instituindo o Dia da Memória das Vítimas do Comunismo.

A iniciativa foi do deputado Thiago Manzoni, que justificou a excrescência para proporcionar atividades pelo poder público acerca da data.

O gesto tacanho e espúrio do governador é revelador da ignorância bestial sobre a história, pois foram, precisamente, os comunistas, apoiados por legítimos democratas, que estiveram historicamente na linha de frente no combate aos nazifascistas e os derrotaram na Segunda Grande Guerra, para ficar apenas nesse entre inúmeros outros fatos históricos.

No Brasil, para refrescar a memória de Ibaneis, também foram os comunistas, ao lado de verdadeiros patriotas e democratas, que lutaram com destemor contra uma ditadura que, até hoje, os bolsonaristas idolatram, assim como seus torturadores.

As vítimas do comunismo foram Hitler e os nazifascistas naquela contenda mundial e, em nosso país, foram exatamente os comunistas as maiores vítimas da ditadura que infelicitou o Brasil por 21 anos.

Essa é a verdade que essa leizinha chula quer apagar. Não é a primeira vez que os fascistas de plantão tentam falsificar, histericamente, a história e, certamente, não será a última, pois eles não aceitam até hoje o fato de terem sido os comunistas os seus algozes, da mesma forma que hoje não toleram que a China, comandada pelos comunistas, com o BRICs, contraponha-se a um império norte-americano decrépito e decadente, o mesmo que tenta ameaçar a soberania do Brasil. Portanto, são os mesmos fascistas que Ibaneis e os bolsonaristas pretendem comemorar.

Nós, os comunistas de Brasília e do Brasil, repudiamos essa ignomínia e asseguramos: ela não prosperará, pois, como tantas outras, terá como destino o lixo da história, assim como seus medíocres promotores. Assina o João Vicente Goulart, presidente do PCdoB do Distrito Federal.”

Presidente, encerro o meu discurso e louvo também a iniciativa do Bartolomeu, ex-secretário de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, que, a partir desse gesto, pediu exoneração. Em uma nota, ele destacou que essa sanção é uma agressão à memória de Juscelino Kubitschek, de Oscar Niemeyer, de Darcy Ribeiro e de todos que se sacrificaram na luta contra o arbítrio. Ele disse que isso representa ceder, a qualquer custo, às mentes mais retrógradas de uma página sombria da nossa história.

Por isso, nossa bancada assina a iniciativa do deputado Ricardo Vale. Estamos protocolando hoje a proposta para revogar esse absurdo contra a história democrática deste país e desta cidade.

Presidente, peço mais um minuto da sua grande tranquilidade, até porque o plenário não está muito cheio. Eu não me inscreverei mais para falar. Nós estamos ingressando com um pedido de explicações sobre essa falta de zelo do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina com a nossa memória. Vemos o desprezo que essa turma tem pela cidade.

Foi demolido o primeiro coreto de Brasília, localizado na Praça 21 de Abril, inaugurado em 1960. Em vez de o governo potencializar, recuperar esse espaço, garantir à população equipamentos públicos para que as pessoas tenham liberdade na cidade, vimos, nesta semana, mais uma vez, os tratores do governo derrubando o primeiro coreto de Brasília, na Praça 21 de Abril, situado entre a Quadra 707 e a Quadra 708 Sul.

Isso é um ataque contra a memória da cidade, contra o patrimônio histórico e cultural da humanidade e contra Brasília. Estamos apresentando, presidente, um requerimento pedindo explicações ao Governo do Distrito Federal sobre o planejamento e a justificativa para mais esse ataque contra a memória, contra a história e contra a cultura da nossa cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Primeiramente, quero dizer que sempre é uma honra estar na Câmara Legislativa. Eu costumo dizer que esta casa é o lugar da esperança, mas também é o lugar da realização.

Hoje, houve um evento sediado pela Câmara Legislativa chamado Fórum O Otimista Brasil. Nós registramos a presença do ministro Fux, do STF, e de várias autoridades do Distrito Federal e do Brasil falando sobre o otimismo que devemos ter do nosso Brasil.

Eu creio que a justiça faz parte disso. Ela é um pilar da nossa democracia. É fundamental que possamos ter justiça com segurança jurídica. A segurança jurídica no nosso país é essencial para que haja desenvolvimento social, econômico e educacional.

Esse fórum trouxe exatamente isso. Como estamos trabalhando nossas leis, nossa Constituição federal, a fim de que tenhamos segurança jurídica?

Nesse sentido, presidente, digo que sou procuradora especial da mulher. Eu me sinto muito honrada nesse lugar. Este parlamento tem 24 deputados, sendo que somos 4 mulheres. Nós estamos realizando um trabalho de excelência. Quero ressaltar o trabalho da nossa procuradoria, que já teve como representantes a deputada Doutora Jane, a deputada Dayse Amarilio, e conta comigo como procuradora. Esta casa, por meio da Procuradoria Especial da Mulher, busca assegurar os direitos de todas as mulheres.

Nós continuaremos realizando esse trabalho de acolhimento, de apresentação das políticas públicas, de cobrança de todos os que estão envolvidos. Há várias leis que asseguram às mulheres dignidade, prosperidade, segurança. E nós vamos continuar fazendo esse trabalho, fazendo com que a nossa Procuradoria Especial da Mulher e a nossa Câmara Legislativa estejam no protagonismo de políticas públicas. Nós acreditamos, no âmbito do nosso país, na Constituição federal e nas leis que nos regem; e, no âmbito do Distrito Federal, da mesma forma.

Quero parabenizar este evento que aconteceu, que foi de extrema importância. Nele, tivemos oportunidade de escuta. Para quem não viu, o evento está disponível no nosso YouTube, para que possamos, cada vez mais, falar do otimismo e da esperança.

Presidente, eu venho percorrendo o Distrito Federal de um modo geral, tanto na área de saúde pública quanto na de educação e na de segurança. Quero dizer que, como mãe, sinto que é lamentável termos perdido não apenas um jovem, mas vários, neste ano, por crimes violentos. Recentemente, foi o menino Isaac, de 16 anos, em um crime cometido por outros adolescentes. Isso mostra que as políticas públicas estão falhas, que nossa escola não está adequada e que a segurança pública não está recebendo investimentos como tem que receber.

Registramos nossa crítica às lideranças políticas que falam que os traficantes são vítimas do sistema. É muito forte isto, traficantes serem vítimas do usuário. Mas também registro nossa indignação com políticas públicas que não acontecem. Por exemplo, muitas vezes os servidores, como os profissionais da educação, estão abandonados. Nós precisamos investir na educação do nosso país e investir na educação da nossa Brasília.

Nos hospitais, presidente, é a mesma coisa. Eu estive recentemente no Hospital Regional de Ceilândia, um hospital que está pedindo socorro tanto para a nomeação de pessoas – como médicos, técnicos de enfermagem e enfermeiros – quanto para uma reforma estruturante. Lá, mães e mulheres que tiveram filhos que estão na UTI neonatal e que amamentam aquelas crianças – nós sabemos que o leite materno salva aquelas vidas – não têm onde ficar. Deputado Chico Vigilante, elas ficam andando pelo hospital para comer e só depois chegam à UTI neonatal para amamentar seus filhos. É degradante como, muitas vezes, Brasília está recebendo seus futuros brasilienses. É degradante como essas mulheres estão sendo atendidas no sistema público.

Registro minha solidariedade a todas as mulheres que sofrem, de alguma maneira, algum tipo de violência. Nós estaremos juntas para trazer dignidade, para trazer oportunidade e, principalmente, para trazer visibilidade para vocês. Muito grata. Que Deus nos abençoe, presidente!

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, esta quarta-feira, dia 29 de outubro de 2025, vai entrar para a história como a quarta-feira mais terrível da história brasileira. O que aconteceu ontem na cidade do Rio de Janeiro não é pouca coisa e demonstra a falência daquele estado, a falência da segurança pública daquele estado. Demonstra também como é terrível alguém que não tem capacidade nenhuma de gerenciar e de governar um estado ser eleito, como esse sujeito chamado Cláudio Castro. Ele era um vereador insignificante, que entrou nessa onda da antipolítica, junto com aquele juiz federal que fazia parte da turma do Moro. Eles ganharam as eleições do Rio de Janeiro. Em seguida, o juiz foi cassado por corrupção. Ele ficou, disputou a eleição, também com o discurso da antipolítica, se dizendo cantor gospel, e ganhou as eleições. Está aí o resultado disso.

Bandido tem que ser combatido, mas, em uma sociedade democrática, a polícia prende os bandidos e os entrega ao sistema judiciário. O que aconteceu ali foi extermínio. Eu fico imaginando a tristeza, nesse momento, das mães que perderam seus filhos, que são muitas; além dessa perda, elas têm que enfrentar o fato de seus filhos, que não têm nenhum registro policial, estarem entrando para a história como se bandidos fossem. Isso deve cortar ainda mais o coração daquelas mães.

Portanto, é muito importante que a sociedade atente para o que está acontecendo naquele estado. Ninguém em sã consciência defende bandido. Porém, bandido tem que ser combatido dentro do que determinam as leis – não pode ser a política de extermínio! Não pode ser a polícia que extermina seres humanos! Quero ver se alguém vai defender esse tipo de coisa!

Portanto, fico muito triste. Está na hora de o governo federal intervir no Rio de Janeiro. Afaste o governador. Intervenha. Coloque um interventor no estado do Rio de Janeiro para preparar o estado para as próximas eleições, a fim de tirá-lo da mão do tráfico, mas, sobretudo, dos milicianos. Boa parte dos milicianos são policiais que foram expulsos da polícia e viravam milícia. Foram expulsos porque eram bandidos e viraram milicianos. Essa é a realidade.

Dito isso, quero falar de um ponto positivo para o Brasil, que foi o encontro do presidente Lula com o presidente Trump, a quem eu chamo de cabelo de manga chupada. Foi importante esse encontro.

A foto que roda o mundo é de um encontro respeitoso, em que o Trump teve que respeitar o presidente Lula, pela importância que o Brasil tem. E ontem o gesto simbólico do Senado americano de aprovar por maioria – inclusive, com 5 votos de senadores democratas – mostrou que as tarifas impostas ao Brasil estão erradas. Portanto, é o pensamento do Senado americano somando-se a nós brasileiros.

É um tapa na cara daqueles que estão nos Estados Unidos tramando contra a nossa nação, inclusive o Eduardo Bananinha, que está lá tramando contra a nação brasileira. Portanto, foi muito importante esse gesto tomado ontem. Eu fico muito animado com o que está acontecendo, com a certeza de que as relações voltarão ao normal e o povo brasileiro ganhará com tudo isso.

Eu quero falar aqui de um terceiro ponto. Eu quero falar do projeto do PDOT, que está nesta casa. Conversei há pouco com a nossa relatora – eu acredito muito no trabalho dela, a deputada Jaqueline Silva – e ela me disse que cessou o período de apresentação de emendas e há 580 emendas apresentadas ao PDOT.

São 580 emendas apresentadas! Penso que precisamos ter muito cuidado para verificar emenda por emenda, o que está acontecendo efetivamente. Eu conversava há pouco com o Willemann, que é o assessor da bancada do Partido dos Trabalhadores, da liderança do PT nesta casa. Nós vamos propor ao deputado Wellington Luiz e à relatora, a deputada Jaqueline Silva, que seja feita uma reunião envolvendo as assessorias parlamentares e os deputados, para discutirmos esse conjunto de emendas para chegarmos a um entendimento.

Quinhentos e oitenta emendas! É emenda demais! Portanto, temos que analisar efetivamente que emendas são essas, por que há esse tanto de emenda e para onde estão direcionadas. É importante fazer isso. É o que estou propondo. Estamos protocolando ainda hoje essa reunião.

Obrigado.

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado Chico Vigilante, eu concordo plenamente com o senhor. Eu estava agora há pouco falando isto, que nós precisamos estudar essas 580 emendas. O prazo para analisar esse projeto é de suma importância. Com muita responsabilidade, a assessoria é, com certeza, fundamental. O senhor pode ter certeza de que o requerimento que o senhor vai apresentar terá o meu apoio.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, obrigado pela palavra. Cumprimento vossa excelência, os deputados e as deputadas da casa, os assessores e aqueles que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Eu confesso que hoje é um dia triste para a história do Brasil, por 2 situações. Primeiro, por aqueles que perderam as suas vidas. Eu já fiz um post hoje lamentando todos que perderam suas vidas, porque a vida é o bem maior e pertence a Deus. Deus dá a vida e Deus a toma. Solidarizo-me, principalmente, com os policiais que perderam as suas vidas.

A cada dia, esta casa me assusta um pouco mais, quando eu vejo essa esquerda que tem coragem de vir aqui e fazer esse tipo de discurso, atacando, primeiramente, o governo do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina Leão. Isso é assustador. Ainda bem que você, morador de Brasília e do Brasil, que nos acompanha, sabe fazer a distinção. Hoje fica claro quem é de direita e quem é de esquerda; quem defende o bem e quem defende o mal.

Eu vou fazer um discurso, presidente, em que até fiz questão de escrever e sublinhar algumas palavras. Como o outro deputado, também vou exceder um pouco o tempo, mas é importante, porque preciso fazê-lo. Eu sou egresso da Academia de Polícia Civil. Eu fiz minha formação em 2002 na Polícia Civil do Distrito Federal, que eu respeito muito e cuja inteligência conheço bem.

Pelo princípio da ampla defesa e do contraditório, vou me resguardar para um discurso mais contundente, até que saibamos verdadeiramente o que está acontecendo no Rio – por mais que eu vá ao Rio pelo menos 3 ou 4 vezes por ano e saiba que a cidade foi tomada pelo narcotráfico. O Rio hoje é dominado por bandidos. Brasil, você sabe o que está acontecendo.

Presidente, senhoras e senhores deputados, eu começo dizendo que, na terça-feira da semana passada, dia 21 de outubro, eu afirmei, desta tribuna, e vou reafirmar agora, que a sociedade brasileira deveria refletir seriamente sobre o tempo em que estamos vivendo e sobre o legado que estamos deixando para as próximas gerações. Naquela sessão, também alertei toda a sociedade, que abandonou suas raízes, não reagiu à degeneração moral e cultural que contaminou a alma do povo e que experimentou um severo e doloroso processo de violência e de colapso das relações humanas. Ontem, aquele meu discurso passou a fazer ainda mais sentido.

O mundo testemunhou a violência que se instalou nas áreas dominadas pelo crime organizado do estado do Rio de Janeiro. Os policiais, que arriscavam suas próprias vidas para proteger a sociedade, foram atacados com drones que lançavam bombas, em um verdadeiro cenário de guerra. Para aqueles cuja alma se encontra contaminada pela degeneração moral e cultural, à qual fiz menção na semana passada, a culpa será sempre, pasmem, da Polícia Militar. Para eles, criminosos serão sempre vítimas da sociedade, e usar drones para lançar bombas não tem qualquer significado. Matar pais de família, entrar nas casas e assassinar famílias inteiras não tem significado.

A tribuna não serve a eles, mas serve àqueles que se preocupam com o tipo de sociedade que estão construindo para que seus filhos e netos vivam; àqueles cuja alma ainda se sensibiliza pela morte de policiais; àqueles que não aguentam mais a insegurança que se espalhou por todo o país nos últimos 20 anos; e àqueles que ficam angustiados quando seus filhos e netos ainda não chegaram às sua casas, porque sabem exatamente que não vivemos um tempo de normalidade.

Aquelas imagens devem ser analisadas com muita atenção, principalmente porque, daqui a 12 meses, decidiremos o futuro do nosso país. Está em jogo não o que está acontecendo, mas o futuro desta nação.

Neste momento, peço à equipe técnica que exiba o vídeo que a minha assessoria lhe entregou.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Meus amigos, essa fala foi do atual mandatário do país. Essa fala já mostra de que lado o governo está.

Senhoras e senhores deputados, o atual presidente do Brasil, o senhor Lula, comandou o partido que governou o país por 17 dos últimos 23 anos. Ele é, mais uma vez, pré-candidato à reeleição e promete exatamente a mesma coisa que prometia em 1989. Ele é o autor da declaração mais absurda da história da nossa República!

Segundo o presidente Lula, abro aspas, “os usuários de drogas são responsáveis pelos traficantes”!

Amigos, cidadãos de Brasília e do Brasil, essa é a fala do presidente do Brasil! Segundo ele, os usuários são os responsáveis pelos traficantes. Ele deu essa declaração em um evento realizado na Indonésia, país que aplica as leis mais severas do mundo ao combate ao tráfico. Para o atual presidente do Brasil, o senhor Lula, o tráfico se espalhou por todo o país por culpa dos viciados e dos seus familiares.

Talvez, seguindo a mesma lógica do presidente Lula, os aposentados devem ser os culpados pela fortuna que é subtraída deles, há mais de 20 anos, em um golpe maior do que o que a Lava-Jato investigou. Alguns tentam justificar essa afirmação absurda dizendo que a frase foi mal colocada pelo presidente.

No entanto, em 2019, a revista Veja divulgou trecho de uma conversa grampeada entre criminosos. Um deles afirmou: “O PT tinha diálogo cabuloso com nós”. O portal O Antagonista, em matéria do dia 10 de outubro de 2022, divulgou que Lula teve 4 em cada 5 votos dentro dos presídios.

Nós ficamos realmente preocupados com a declaração do presidente Lula.

Senhora presidente, para concluir, repito a afirmação que ouvi diversas vezes, desde o resultado das eleições de 2022: no dia em que os votos que eu receber para presidente da República forem festejados em presídios, eu terei a maior vergonha da minha vida, como cidadão.

Que, em outubro de 2026, o povo brasileiro faça a escolha correta, porque o Brasil não resiste mais a um governo de esquerda! Foi assustador ver, nos presídios, bandidos comemorando a eleição do atual mandatário do país. Isso mostra, categoricamente, o lado.

A esquerda vem à tribuna para tentar defender esse tipo de gente, sempre com o viés de atacar o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão.

É interessante que o discurso nesta casa seja um e a realidade na Câmara dos Deputados seja outra. Sou extremamente contra a PEC da Blindagem. Espero que ela nunca chegue a esta casa. Se chegar, vou deixar registrado que sou contrário a ela. A mesma esquerda que ataca a PEC da Blindagem nesta casa é fruto da esquerda do Congresso Nacional, que protege os bandidos para eles não irem à CPI. Entre eles está o sindicato do qual o irmão do Lula faz parte e é vice-presidente. Este não pode ir à CPMI para tentar esclarecer o roubo, o assalto cometido contra os nossos velhinhos e as nossas velhinhas.

É fácil perceber a distinção de quem é quem e das narrativas criadas para se defender o indefensável. A verdade é que hoje vivemos um tempo em que o país está dominado pelo narcotráfico, porque foi o atual mandatário quem recebeu, com tapete vermelho, na Presidência da República, o Maduro, chefe do narcotráfico na Venezuela. É esse tipo de gente que eles apoiam.

Eles falam, mas eu não vi nenhum deles se solidarizar com os policiais que morreram.

Esses meninos – entre aspas – que morreram poderiam estar vivos. A justiça poderia tê-los mandado para a casa de quem os defende, para serem cuidados lá.

Ouvi hoje uma entrevista, na CBN, de uma socióloga – tinha que ser – que defendia esse tipo de gente. Por que não colocam essas pessoas dentro da casa de quem as defende?

Imaginem se esse tipo de gente entrar na sua casa ou na minha casa? Nós somos pais de meninas e meninos. Quando eles entram nas casas, eles são impiedosos, eles matam por nada.

Presidente, com todo respeito, sou contra qualquer tipo de morte. Sou a favor da vida. E já me posicionei sobre isso nesta casa. Quando a polícia enfrenta esses crimes, ela vai preparada para reagir. Isso é o Estado defendendo a sociedade. Lamentavelmente, o crime organizado é muito mais preparado e tem muito mais armamento. Querem que o policial vá com flor para defender a sociedade que está em perigo?

Brasil, está na hora de decidirmos de que lado estamos.

O presídio não é o meu lugar. Quando vou lá, vou para testemunhar, para pregar o evangelho. Levo a Bíblia. Lá é lugar para bandido, e eu não sou bandido.

Não precisavam matar. Os bandidos poderiam estar todos presos. A polícia reage com a força. Ela está reagindo à dominação do tráfico sobre o Estado. O Estado é muito maior do que o tráfico e precisa reagir com a força e o poder que a lei confere a qualquer policial.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado.

Quero dizer que, infelizmente, perdi um primo mais velho, chamado Fábio, porque ele era viciado. Sei o quanto minha família, minha tia, meu tio e os irmãos dele sofreram com isso. Sei o sofrimento pelo qual nossa família inteira passou.

Para mim, a afirmação de que os usuários são responsáveis pelos traficantes dói profundamente no meu coração. Sabemos o que uma mãe e um pai sofrem com um filho nessa situação. Quero dizer que é inaceitável esse tipo de fala – dita por quem quer que seja –, porque ela não demonstra solidariedade e responsabilidade com o sofrimento de centenas, milhares de famílias.

Quero registrar isso e pedir a Deus que abençoe a nós e a todas as pessoas que sonham em ser felizes, em realizar algo. Os nossos jovens e nossas crianças têm essa força de transformação. É lamentável perder qualquer vida.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, a primeira questão que tem que ficar muito clara é com relação à fala do presidente Lula. As pessoas tentam tirar as palavras do contexto para mentirem na tribuna da Câmara Legislativa.

O que foi que Lula disse? “Os usuários têm que ser tratados.” Alguém é contra tratar os usuários? Os usuários têm que ser tratados. Ele disse que existem traficantes porque existem usuários. Portanto, vamos tratar os usuários. Uma vez tratados os usuários, não vão existir traficantes. Porém, vieram aqui dizer que o Lula defendeu traficante.

Outra mentira que se fala constantemente – e isso é canalhice – é dizer que houve festas em presídios. Verifiquem qual é a festa que existe – o que é até exagerado – na polícia dos estados governados pelo Partido dos Trabalhadores. Verifiquem se, no Ceará, estão levando flores para bandido. Verifiquem na Bahia, no Maranhão, no Rio Grande do Norte.

Há uma diferença. Verifiquem o trabalho que está sendo feito pela Polícia Federal – o trabalho de inteligência que está sendo feito pela Polícia Federal. Às vezes, são realizadas 5 operações simultâneas. Verifiquem o quanto de drogas já foi apreendido neste país por meio das operações da Polícia Federal. Basta verificarem isso.

Eu queria que o cidadão que me antecedeu nesta tribuna – quando vão a presídios tentar converter os presos – fizesse esse discurso lá dentro. É engraçado, não é? Fala mal do Lula aqui, mas o chefe da igreja dele, o pastor Samuel, estava lá conversando com o Lula. Eu acho que ele tem que conversar mesmo, é importante conversar.

O que aconteceu no Rio de Janeiro ninguém em sã consciência vai defender. Quem foi que liberou milhares e milhares de CACs? Os CACs agora fazem transferência de armas para bandidos. De onde saíram as milícias? Estão lembrados daquele discurso do Capitão Capiroto que homenageou milicianos? Estão lembrados disso?

Gente, há determinadas coisas que, sinceramente, não dá para ouvir aqui. Dizem: “Foram 20 anos do governo do PT”. E o resto? Querem dizer que só apareceram traficantes depois do governo do PT? Isso é mentira. O governo do PT é o que mais os combate. Tivemos um ministro da Justiça, o Márcio Thomaz Bastos, que criou os presídios federais para trancafiar os chefões do tráfico. Agora o ministro é o Lewandowski. Ontem, o governador do Rio pediu a quem? Ao Lewandowski. Ele pediu para enviar os bandidos que já estavam presos, porque ontem não prenderam nenhum chefe do tráfico.

Falam mal, mas, desde que veio a redemocratização do Brasil, das 9 eleições que ocorreram, nós ganhamos 5 e, nas outras 4, ficamos em segundo lugar. O partido do cidadão que estava aqui falando estava lá, não é? Vocês se lembram de quem era o presidente dele em Pernambuco? Pedro Corrêa, que estava preso na Papuda porque é ladrão. Ele era o presidente do PP.

Agora, vem o fanfarrão de Goiás e diz: “Vamos mandar as tropas de Goiás para o Rio de Janeiro”. Só se for para morrer lá no morro. Esse fanfarrão, que está disputando a eleição, chamado Caiado, diz: “Aqui o bandido muda de profissão ou muda de estado”. Vão a Águas Lindas para ver. Vão ao Valparaíso, a Brasilinha de Goiás, a Formosa, que ficam no Entorno.

São fanfarrões que não têm proposta para o Brasil e que só atacam o governo do presidente Lula, que é reconhecido hoje no mundo como uma das maiores lideranças da nossa história.

Eles vêm falar do Maduro, que é um problema dos venezuelanos. Eles que resolvam isso lá. Eu não tenho que me meter nas questões internas desse país.

Hoje, eles estão todos murchinhos, porque o Trump virou a página. Para ele, o Capiroto não existe mais.

Dizem por aí: “O Brasil vai parar. Vai haver a maior revolta.” O Capiroto está em prisão domiciliar, vai para o presídio e não vai acontecer nada de anormal neste país, porque nós estamos mostrando que o Brasil é dos brasileiros e que todos devem respeitar a lei.

Bandido é bandido. Eu ouvi agora há pouco um assessor da Mesa Diretora desta casa, que constantemente passa informação de tudo, dizendo: “Não, mas era é tudo bandido”. Não era tudo bandido. Deixem fazer o levantamento. Vão verificar quantas pessoas inocentes havia lá, quantos inocentes havia ali. Farão com que todos sejam tratados como bandidos, efetivamente?

Que se prendesse, apurasse, entregasse à justiça e colocasse no presídio! Isso é o Estado democrático de direito. Não podem fazer o que estão fazendo: matar para depois perguntar se era culpado ou não. É inaceitável.

Eu não me solidarizo com bandido. Eu me solidarizo com o ser humano. Tenho solidariedade efetiva ao ser humano.

O menino que estava indo à escola ou o outro que tinha ido comprar pão, se correu, é bandido. Aí, atiram.

Na grande maioria, eram negros e negras, até porque os chefões do tráfico não estão lá na favela. Eles estão na Vieira Souto. Estão em Ipanema. Estão em Copacabana ou estão na Faria Lima. Eles não estão lá no morro. A grande verdade é essa.

O PT não defende bandido. O PT defende a lei. Sempre estaremos acobertados pela lei.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidenta, deputada Paula Belmonte, venho à tribuna porque, de fato, não dá para não responder ao tipo rasteiro de debate que alguns tentam fazer nesta casa.

Com relação à fala que foi exibida, do Lula, eles se esquecem de dizer – talvez porque essa turma use a mentira, as fake news como método – que o próprio presidente Lula refez essa fala. Ele reconheceu a infelicidade da fala que foi apresentada aqui. Ele explicou o processo e o que quis dizer. Isso eles não têm coragem de trazer.

A citação de que houve festa nos presídios já foi desmentida várias vezes pelo jornalismo sério deste país. Podem pesquisar.

Os vídeos que eles divulgaram já foram desmentidos pelas agências notícias de checagem. Elas são importantes, inclusive, porque as fake news, a mentira como método da extrema-direita, infelizmente, avança e é letal, porque a mentira se espalha muito rápido.

Essa turma não tem compromisso com a verdade, não tem compromisso com a democracia. É feio, é covarde, é sacana.

Eu vim aqui porque eles não conseguem explicar, deputado Chico Vigilante, que a polícia apreendeu mais cocaína no avião da comitiva do Bolsonaro do que na operação de ontem; que a polícia apreendeu mais fuzis na casa do condomínio de luxo vizinho ao de Bolsonaro do que na operação de ontem.

Eles não conseguem explicar as investigações que a Polícia Federal tem feito, em que se bloqueou mais dinheiro do tráfico e do crime organizado na operação na Faria Lima do que na operação de ontem e em que há envolvimento, inclusive, de financiamento de campanha de parlamentares da extrema-direita. O tráfico e o crime organizado, de fato, têm tentáculos muito fortes na estrutura do Estado brasileiro. Presidentes de partidos, parlamentares...

Essa é a operação séria que a Polícia Federal tem feito no Brasil para desmontar, para desmantelar o crime organizado. E ela faz tudo isso, deputada Paula Belmonte, sem dar um tiro. Faz tudo isso sem matar um inocente.

É irresponsabilidade e, de novo, covardia, tentar fazer política com operação desastrosa e criminosa como a de ontem.

Quem viu e não se chocou com as imagens que estamos vendo hoje – corpos enfileirados na Penha – perdeu qualquer senso de decência e de humanidade. Perdeu. É uma das cenas mais chocantes da história desse país.

A operação que o governador disse que foi um sucesso, com 64 mortos, hoje já passa de 100. Vai chegar a 200, 300 mortos – e a população ainda está encontrando gente inocente decapitada. Decapitada! Isso é de uma crueldade sem tamanho, é chocante. E vem alguém dizer que está certo isso? Vem alguém aqui falar: “Eu me solidarizo só com os familiares dos policiais”. É chocante, é inacreditável ouvir isso.

Quem mora no morro, quem mora na favela, deputada Paula Belmonte, não é bandido, não; quem mora no morro, quem mora em favela no Rio, em São Paulo e aqui em Brasília – que tem a maior favela do Brasil – é quem está na padaria cedo fazendo o pão que compramos de manhã; é quem, muitas vezes, serve na nossa casa; é quem dirige o ônibus ou o Uber que pegamos. São essas pessoas. Nós as trataremos como bandidas e criminosas?

Eu fico chocado com a afirmação feita por quem diz pregar a palavra de Deus: “Leva para casa. Se está defendendo bandido, leva-o para casa.” Que Deus é esse? Que Deus é esse? Que Jesus é esse? Leva para casa? Não! Cadê o discurso da fraternidade? Cadê o discurso do amor ao próximo, tão pregado?

Eu, deputada Paula Belmonte, acredito em princípios muito caros e estou na política por eles, deputado Chico Vigilante.

A vida inteira a política no estado do Rio de Janeiro e no estado de São Paulo tem sido feita por governos de direita. Não é possível que alguém ache que isso deu certo. Não deu.

A política de segurança pública que tem sido executada por essa turma é a mesma há muito tempo, desde o início da história deste país, deputado Chico Vigilante. É a guerra às drogas que mata pessoas. Isso está só matando gente.

Hoje, o resultado dessa política, deputada Paula Belmonte, é claro e objetivo, pois nós temos a polícia que mais mata e mais morre no mundo. Como alguém pode defender isso? Como alguém pode achar que isso está certo? Pessoas estão morrendo, policiais estão morrendo. E ainda há pessoas que vêm aqui dizer que defendem a polícia. Como? Defendem uma política que está matando, inclusive, os policiais. Essa é a polícia que mais morre no mundo.

Não deu certo. Faliu. Faliu a agenda da direita brasileira – que trata o pobre e quem está nas favelas ou nos morros deste Brasil como bandido e criminoso –, que diz “se não gostam, levem para casa”.

Quem defende isso, de fato, não compartilha dos princípios civilizatórios mínimos, independentemente da crença religiosa e do credo. Eu acho que já perdeu a humanidade quem olha para as cenas de ontem e diz que aquilo foi um sucesso, que aquela operação foi exitosa.

Fico profundamente chocado com o que nós vimos e estamos vendo a cada minuto, quando aparecem mais corpos estirados no chão. Como alguém tem coragem de falar que o Estado cumpriu o seu papel?

Eu vou encerrar, deputada Paula Belmonte, com 2 observações.

Reitero o que já disse anteriormente. Considero lamentável a declaração do governador Ibaneis. Um governador da capital da República, que também é advogado, afirmar que o ECA, que traz as leis que protegem crianças e adolescentes, é uma desgraça para a sociedade... Desculpe-me, mas repito: desgraça é o governador. Um advogado, um governador, um agente público que afirma que o ECA é uma desgraça para a sociedade e que declara que as leis que protegem crianças e adolescentes fazem mal para a sociedade, alegando que o Estado não pode prender, perdeu a noção do Estado democrático de direito. Repito aqui com todas as letras: infeliz, no mínimo, para não dizer outra coisa. É uma covardia tentar usar o desastre da operação de ontem para fazer política e acenar para uma base eleitoral radicalizada.

Encerro agora dizendo que quem quer fazer da política do Estado uma necropolítica, uma política com morte e tragédia, é racista, pois condena só os mais pobres, condena aqueles e aquelas que estão nas periferias.

Deputado Chico Vigilante, agora existe graduação de bandido. Para os bandidos do Rio, ontem, a vala, a morte; para os que tentaram o golpe, em 8 de janeiro, anistia, perdão. Essa é a graduação de bandido. Qual é o critério? Não consigo compreender. Por isso vim aqui.

Lamento profundamente que alguém que tenha sido eleito democraticamente tenha coragem de dizer, ao ver as imagens chocantes, que aquela operação foi um sucesso e que quem está contra é só levar para casa. Não. A política não é para ser assim; é para haver Estado, é para haver lei, é para haver sistema judiciário forte e instituição forte. Quem cometeu crime tem que ser julgado. Se tiver sido condenado, tem que ser preso.

O Estado tem que garantir o direito das pessoas e não praticar a pena de morte, a execução sumária, o pré-juízo a partir do que eu gosto, do que eu concordo ou acho que está certo ou errado. Com essa política, de fato, nós do PT, nós da esquerda nunca vamos concordar.

Obrigado, deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado mais uma vez, presidente.

Começo dizendo que mentira não faz parte do meu vocabulário; faz parte do vocabulário da esquerda e do Lula, mentiroso.

Nem vou falar do meu bispo, que foi lá a convite. Meu bispo é a maior liderança da maior estrutura de igreja evangélica do mundo. Ele foi até lá porque foi convidado pelo presidente deles, o mentiroso, o descondenado que ocupa a Presidência da República. Ele foi a convite – a não ser que eles não queiram nem diálogo. Nesse caso, eles estão definindo quem são. Meu bispo, se ele tiver ido, tem autoridade, e eu jamais vou falar alguma coisa com relação ao fato de ele ter ido ou não. Ele é o líder e sabe perfeitamente com quem está falando.

O pai da mentira é o Diabo e quem mente segue o Diabo, o que não é do meu perfil. Fiz história nesta cidade. Tenho 58 anos – e 58 anos na igreja. Vou fazer 20 anos como pastor nesta cidade, honrado, sem nenhuma mácula na minha vida.

O discurso que fizeram aqui é só discurso e narrativa, pois quem está falando contra a operação do Rio de Janeiro não veio falar sobre a operação do Hamas. Pelo contrário, eles não demonstraram solidariedade às mais de 1.500 famílias afetadas e se solidarizaram com o Hamas, deputada Paula Belmonte, que matou crianças, queimou-as em fornos e estuprou mulheres grávidas.

Brasil, Brasília e você que está assistindo a esta sessão, você sabe quem é quem. Você sabe quem está defendendo o bem e quem está defendendo o mal. É lamentável ouvir esse tipo de gente que vem aqui usar a tribuna para colocar na minha boca palavras que não falei.

Em nenhum momento defendi a morte. Falei que sou a favor da vida e deixei isso claro. Eu me solidarizo com todos, mas especialmente – falei uma frase e consertei – com os policiais.

Vocês viram que todos vieram aqui, mas não deram uma palavra a favor dos policiais e de suas famílias, porque eles defendem os criminosos. São eles que recebem a dama do tráfico. Mandaram avião – pago com o nosso dinheiro – para buscá-la no Peru e trazê-la para o Brasil, presidente, deputada Paula Belmonte. Então, não é a minha fala nem a minha narrativa, são as ações dessa esquerda.

Falar de preso, de ladrão, das quadrilhas... Eu falaria aqui todo dia. Eles usam o presidente Bolsonaro o tempo todo, mas esquecem: Lula 1, Mensalão; Lula 2, Petrolão; Lula 3, INSSlão. Está para ser caracterizado como o maior roubo da história da nação brasileira o assalto aos velhinhos e às velhinhas. Se eles não têm compaixão com os velhinhos e as velhinhas aposentados, que dedicaram sua vida em favor da nação, eles vão ter paixão por quem morreu no Rio de Janeiro assassinado pelo tráfico de drogas? O tráfico dominou o Estado, isso é uma verdade, mas não foi agora nesse governo, não. Eu não estou defendendo o governador Cláudio Castro. Nem o conheço e nunca tive contato com ele.

Eu comecei dizendo: vou esperar o tempo, para vir fazer um outro discurso dentro do princípio do direito, com ampla defesa e contraditório, porque eu quero saber o que aconteceu. Eu estou assistindo a alguns vídeos. Dizem que há marginais que mataram marginais e colocaram os corpos no meio do mato e em fileira. Pelo menos é o que eu estou vendo ali.

Está tão contraditório que eu acabei de assistir a um vídeo em que o diretor-geral da Polícia Federal estava falando a respeito do que recebeu, e uma repórter indaga algo a ele, mas o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, é que vai dizer e desdizer o que o diretor da polícia falou! “Se falou que trabalhou com a polícia, está errado. Tem que falar no andar de cima, não no 3º escalão.” Está tudo lá na entrevista – os 2 juntos.

Então, há uma contradição entre eles, estão batendo cabeça – se chamou, se não chamou. Fato é que, 3 vezes antes, o governo do Rio pediu ajuda do governo federal. Eu não sei nessa ação, e não vou falar porque não tenho conhecimento; mas eu sei que, por 3 vezes, eles pediram e foi negado. O governo federal está sendo seletivo. A quem é do Partido dos Trabalhadores, ele estende a mão; quem não é do Partido dos Trabalhadores, principalmente quem é do PL, eles vêm para a tribuna massacrar.

Ouçam a entrevista da ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça e presidente do CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, falando o que significa o dia 8 de janeiro. São palavras delas, e eu concordo. É uma desconstrução para ter definitivamente o presidente Bolsonaro fora do páreo em 2026 – porque sabem que, se ele estiver solto, ele ganha a eleição.

Eu fico imaginando onde está a condenação. O presidente Bolsonaro, deputada Paula Belmonte, não tem condenação transitada em julgado, ele está na fase de recursos. E ele está preso em sua casa, usando tornozeleira eletrônica. Você vê a maldade, a crueldade, para trucidar aquele que tem todas as chances de ganhar a eleição. Aliás, ele ganharia na eleição passada, mas o que aconteceu? Aconteceu um milagre – o condenado foi descondenado. Esse, sim, condenado em 3 instâncias, por mais de 15 magistrados; mais de 12 anos de cadeia. Foi descondenado para ser o presidente da República, porque desse o crime organizado gosta. Do outro, o Bolsonaro, o crime organizado não gosta e nunca vai gostar.

Presidente, eu encerro dizendo como eles são engraçados. Agora, quem é o herói deles? É o Trump. Lembra alguns dias atrás, quando um deputado veio falar do cabelo não sei o quê? Acabavam com o Trump. Hoje o Trump é o herói da esquerda; porque, segundo eles, é contra o Bolsonaro. Não é que eles fazem uma leitura errada. Eles constroem uma narrativa que interessa a eles, achando que vão enganar a sociedade.

Presidente deputada Paula Belmonte, se depender de mim, não vão enganar. Pense em um homem que não tem medo. Achou um, o deputado Pastor Daniel de Castro. Eu sei as ameaças que recebo. E não vou usar mais a força policial da Câmara Legislativa, não. Meu protetor é Deus. Os anjos do Senhor acampam ao redor dos que o temem e os guardam. Eu sei quem me guarda.

Não tenho medo da esquerda, não tenho medo de bandido. Não sou bandido. Quem tem medo de bandido é bandido. Eu não tenho rabo preso com ninguém – com ninguém! Eu terei a ousadia, a capacidade dada por Deus, porque ele que me capacitou. Eu sou filho de um açougueiro com uma dona de casa, e virar deputado é a prova da benção de Deus. Eu estarei aqui graças ao bondoso Deus.

Eu agradeço a Deus todos os dias: “Bendize, ó minha alma, ao Senhor, e tudo o que há em mim bendiga o seu santo nome. Bendize, ó minha alma, ao Senhor, e não te esqueças de nenhum de seus benefícios.”

Eu agradeço a Deus todos os dias, nesta legislatura, eu ser um deputado desta casa, porque toda narrativa da esquerda eu vou desconstruir aqui.

Deixem-me falar algo. Lula não desdisse o que disse. Ele tentou consertar a besteira que falou. Eu não falei nada do Lula. Eu coloquei o vídeo dele. Será que eles estão achando que esse vídeo é fake news, que é mentiroso? Está na internet. É o Lula que está falando. Eu abri aspas, presidente, para a fala do Lula. A fala do Lula é esta, que está em negrito: “Os usuários de drogas são responsáveis pelo traficante”. Sabem o que é isso? É o poste mijar no cachorro.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Pastor Daniel de Castro.

Eu quero pedir ao senhor que assuma a presidência, deputado Pastor Daniel de Castro. Muito grata.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Assumo a presidência. Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Consulto se há algum deputado que queira fazer uso da palavra.

Suspendo a sessão durante 5 minutos. Daqui a pouco, nós voltamos. O debate está maravilhoso, acalorado.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A sessão está reaberta.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Boa tarde a todos e a todas.

Comunicado da presidência. Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados e às senhoras deputadas que não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, dia 30 de outubro de 2025. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva e não será disponibilizada a ordem do dia.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pedi a palavra mais uma vez. Peço desculpas por discursar tanto, mas preciso fazer uma defesa.

Estou inquieto na minha alma porque bateram muito no governador Ibaneis e na vice-governadora Celina por conta de um possível encontro no Rio de Janeiro. É muita maldade agir dessa maneira. O governador está oferecendo ao estado do Rio de Janeiro aquilo que ele tem de mais precioso – vossa excelência e eu sabemos disso –, que é a inteligência do sistema de segurança do Distrito Federal.

A melhor polícia do Brasil, em disparada, é a nossa, nos quesitos de inteligência, de investigação e de resolução de crimes. O governador está oferecendo isso, o que não significa que ele esteja apoiando as decisões do governador do Rio de Janeiro. Não há interferência, porque se trata de um ente soberano, independente, que compõe a Federação brasileira com seus 27 estados. Por isso, não é justo atacar o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina. Faço uso da palavra neste momento para defender o governo Ibaneis.

Eu sei por que fazem isso. Fazem isso para atingir o governo, que tem 70% de aprovação e que tem possibilidade de eleger sua sucessora. É um processo político. Eles vão lançar candidatura para tentar vencer a eleição e sabem que terão uma pedreira pela frente, porque a base do governo – o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina – estará pronta para continuar esse governo exitoso, que foi reeleito no primeiro turno e que recebeu 70% de aprovação.

O governador está disponibilizando a inteligência – o que há de melhor nesta cidade – para ajudar o estado do Rio de Janeiro, dominado por traficantes e pelo narcotráfico.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, combater o crime organizado é obrigação nossa como cidadão.

O crime organizado que não for combatido em outra unidade da Federação vai chegar aqui um dia. Vossa Excelência lembrou bem, é preciso usar o que temos de melhor: graças a Deus, a inteligência da nossa Polícia Civil.

Isso é garantir segurança para todos os brasileiros – os que estão no Rio de Janeiro, os que estão em outras unidades da Federação, os que estão no Distrito Federal. O crime organizado sempre tentou adentrar o DF, mas não conseguiu – exatamente pela performance da nossa inteligência.

O que se faz é um gesto de grandeza, de responsabilidade e de cuidado com o povo brasileiro e com os moradores desta capital. O governador acerta, a governadora acerta ao tomar essa decisão. O enfrentamento e o combate são importantes – falo isso como policial e já fiz isso várias vezes –, mas nem sempre se obtêm os efeitos e os resultados necessários. O combate, como aconteceu agora, se fez necessário no Rio de Janeiro, mas vitimou inclusive muitos policiais. A inteligência evita tudo isso. É necessário trabalhar com inteligência, fazer aquilo que o Estado tem obrigação de fazer e evitar que novos crimes aconteçam.

Vossa excelência está de parabéns por levantar esse ponto. Nosso governador e nossa vice-governadora acertam, sim, ao colocar à disposição a capital de todos os brasileiros para ajudar no combate ao crime organizado.

Parabéns e obrigado, deputado.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAC – Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador

CBN – Central Brasileira de Notícias

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

CV – Comando Vermelho

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

PCC – Primeiro Comando da Capital

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

STF – Supremo Tribunal Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 31/10/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2396327 Código CRC: A6A197CB.

Designação de Relatores - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 05 de novembro de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

---

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 05/11/2025, às 14:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2405210 Código CRC: F21EDFBF.

Ata de Reunião 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em 05/11/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2405301 Código CRC: 8EE8A943.

Ato da Mesa Diretora Nº 288, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00010240/2024-70 RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença no período 4 a 8/11/2025, para tratamento de saúde ao Deputado Hermeto, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de novembro de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2025, às 18:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 04/11/2025, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 04/11/2025, às 22:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/11/2025, às 08:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/11/2025, às 12:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 05/11/2025, às 19:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2403816 Código CRC: FC06AE2E.