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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Resultado de Pautas 1/2025

CESC

RESULTADO DE PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA NO PERÍODO DE 00H00 DE 18/08/2025 A 23H59 DE 22/08/2025

I - Matérias para discussão e votação

Projeto de Lei nº 1373/2024, de autoria do(a) Deputado Fábio Felix, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino".
Relatoria: Deputado Gabriel Magno Parecer: Pela aprovação Resultado: Não apreciado
Projeto de Lei nº 1501/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Inverno do Distrito Federal.". Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei nº 1561/2025, de autoria do(a) Deputado Fábio Felix, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba.".
Relatoria: Deputado Gabriel Magno Parecer: Pela aprovação Resultado: Aprovado
Projeto de Lei nº 1755/2021, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Institui o dia dos Adestradores de Animais.".
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação da Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada perante a CCJ
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei nº 1364/2024, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito Federal".
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa n°2
Resultado: Aprovado.
Projeto de Lei nº 755/2023, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Altera a LEI Nº 4.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, de autoria do Deputado Leonardo Prudente, que “Inclui os eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal".
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 01
Resultado: Aprovado.
Projeto de Lei nº 1031/2024, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Institui o “Dia dos Rolimistas”, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.".
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 01
Resultado: Aprovado
Indicação nº 8312/2025, de autoria do(a) Deputado Chico Vigilante, que "Solicita ao Governador do Distrito Federal a instalação de creche no Setor Comercial Sul.".
Resultado: Aprovada
Indicação nº 8058/2025, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a adoção de providências para

a disponibilização de sede própria, e/ou melhorias estruturais, aquisição de equipamentos e adequações físicas para o Centro de Ensino Especial para Deficientes Visuais – CEEDV, localizado na 612 Sul, nesta Capital.".

Resultado: Aprovada

Indicação nº 8230/2025, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, a implementação de Serviço de Transporte Especializado para Alunos com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida Severa da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.".
Resultado: Aprovada
Indicação nº 8466/2025, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere à Secretaria de Estado de Educação a adoção de providências para melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas escolas da rede pública do Distrito Federal.".
Resultado: Aprovada
Indicação nº 8596/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a ampliação e o fortalecimento das matrículas em tempo integral na rede pública de educação infantil, em especial para crianças de 4 e 5 anos, em consonância com as diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640/2023 considerando os dados atuais e planejamento informados pela Secretaria de Educação.".
Resultado: Aprovada
Indicação nº 8083/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a conclusão das obras de construção dos Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs, na Estrutural. ".
Resultado: Aprovada.
Indicação nº 8155/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a construção de escolas em Água Quente.".
Resultado: Aprovada
Indicação nº 8566/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo celeridade na entrega da Escola Classe 425, em Samambaia.".
Resultado: Aprovada
Indicação nº 7988/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, a destinação de área pública localizada na ADE Centro-Norte de Ceilândia, para implantação de um Centro Cultural Popular, com infraestrutura adequada para a realização de eventos de grande porte.".
Resultado: Aprovada
Indicação nº 7907/2025, de autoria do(a) Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, que proceda à regularização da distribuição dos uniformes escolares aos alunos da rede pública.".

Resultado: Aprovada

Brasília, 03 de setembro de 2025.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 03/09/2025, às 08:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2288172 Código CRC: 60F18EC5.

... RESULTADO DE PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA NO PERÍODO DE 00H00 DE 18/08/2025 A 23H59 DE 22/08/2025 I - Matérias para discussão e votação Projeto de Lei nº 1373/2024, de autoria do(a) Deputado Fábio Felix,...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Resultado de Pautas 1/2025

Comissões Parlamentares de Inquérito

Realizada no plenário da CLDF em 04/09/2025, às 10h40m, com a presença da Sra. Deputada Paula Belmonte, Presidente.

– Comunicados
1. Da Presidência
  Foi informado que a Visita Técnica à Comunidade Cerâmica estava agendada para o dia 6 de setembro, sábado. A Comunidade está localizada na Rodovia VC-311, Chácara Girassol, s/n lote 04, Sol Nascente/Por do Sol - DF. O deslocamento até o local pode ser realizado à conveniência dos visitantes. A Secretaria da CPI solicitou ao Setor de Transporte desta Casa o fornecimento de transporte para quinze pessoas. Caso alguém queira se utilizar desse serviço, deverá entrar em contato com a Secretaria da CPI.
– Matérias para discussão e votação:
1. Requerimento nº 14/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Diretor - Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Luiz Felipe Cardoso de Carvalho.
  Resultado: Não houve deliberação por ausência de quórum regimental.
2. Requerimento nº 16/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Administrador Regional de Samambaia - RA XII, Marcos Leite de Araújo.
  Resultado: Não houve deliberação por ausência de quórum regimental.
3. Requerimento nº 17/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Administrador Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII, Cláudio Ferreira Domingues.
  Resultado: Não houve deliberação por ausência de quórum regimental.
4. Requerimento nº 18/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF LEGAL), Cristiano Mangueira de Sousa.
  Resultado: Não houve deliberação por ausência de quórum regimental.
5. Requerimento nº 19/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Luís Antônio Almeida Reis.
  Resultado: Não houve deliberação por ausência de quórum regimental.
6. Requerimento nº 23/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do senhor Fernando Ricci Pinto, da TERMONORTE.
  Resultado: Não houve deliberação por ausência de quórum regimental.
7. Requerimento nº 80/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer convite à senhora Juliana Coelho, Subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano – SUPLAN da SEDUH.
  Resultado: Não houve deliberação por ausência de quórum regimental.
8. Requerimento nº 81/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a análise de solo e subsolo no interior do lote do abatedouro localizado localizado na rodovia DF-180 em Samambaia-DF.
  Resultado: Não houve deliberação por ausência de quórum regimental.
9. Requerimento nº 82/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer convite à senhora Tereza da Costa Ferreira Lodder, Secretária Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação da SEDUH.
  Resultado: Não houve deliberação por ausência de quórum regimental.
10. Requerimento nº 83/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de fiscalização da vigilância sanitária nas instalações do abatedouro localizado na rodovia DF-180 em Samambaia-DF.
  Resultado: Não houve deliberação por ausência de quórum regimental.
11. Requerimento nº 84/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de fiscalização ambiental nas instalações do abatedouro localizado na rodovia DF-180 em Samambaia-DF.
  Resultado: Não houve deliberação por ausência de quórum regimental.
12. Requerimento nº 85/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer informações sobre as empresas Frigocan indústria E Comercio De Subprodutos De Origem Animal Ltda e Suinobom alimentos LTDA ME.
  Resultado: Não houve deliberação por ausência de quórum regimental.
13. Requerimento nº 86/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer convite ao senhor André Luiz Oliveira Vaz, Diretor de Obras da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
  Resultado: Não houve deliberação por ausência de quórum regimental.
14. Requerimento nº 87/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer convite ao senhor Murilo de Melo Santos, Superintendente de Obras - DER-DF.
  Resultado: Não houve deliberação por ausência de quórum regimental.
15. Requerimento nº 67/2025 (SEI), de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Professor Doutor Jeremie Garnier, do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília. Resultado: Não houve deliberação por ausência de quórum regimental.

Brasília, [data de assinatura no SEI]

GIANCARLO CHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 04/09/2025, às 12:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2307293 Código CRC: 673322A8.

... Realizada no plenário da CLDF em 04/09/2025, às 10h40m, com a presença da Sra. Deputada Paula Belmonte, Presidente. – ComunicadosDa PresidênciaFoi informado que a Visita Técnica à Comunidade Cerâmica estava agendada para o dia 6 de setembro, sábado. A Comunidade está localizada na Rodovia VC-311, Chácara Girassol,...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Atas - Comissões 2/2025

CESC

À meia-noite do dia dezoito de agosto de dois mil e vinte e cinco, teve início a segunda Reunião Extraordinária Virtual - REV da Comissão de Educação e Cultura, realizada por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE. Participaram da reunião os Deputados Gabriel Magno, presidente da Comissão, Ricardo Vale, Thiago Manzoni, Jorge Vianna e Pastor Daniel de Castro. As proposições foram votadas da seguinte forma: Item nº 1 - Projeto de Lei nº 1373/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino". Parecer pela aprovação. Deliberação: não apreciado com dois votos favoráveis, um voto contrário e duas ausências de voto. Item nº 2 - Projeto de Lei nº 1501/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Inverno do Distrito Federal." Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 3 - Projeto de Lei nº 1561/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba." Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 4 - Projeto de Lei nº 1755/2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Institui o dia dos Adestradores de Animais." Parecer pela aprovação da Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada perante a CCJ. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 5 - Projeto de Lei nº 1364/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito Federal". Parecer pela aprovação, com a Emenda Modificativa n°2. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 6 - Projeto de Lei nº 755/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Altera a LEI Nº 4.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, de autoria do Deputado Leonardo Prudente, que “Inclui os eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal". Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 01. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 7 - Projeto de Lei nº 1031/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Institui o “Dia dos Rolimistas”, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal." Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 01. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 8 - Indicação nº 8312/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Solicita ao Governador do Distrito Federal a instalação de creche no Setor Comercial Sul.". Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item nº 9 - Indicação nº 8058/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a adoção de providências para a disponibilização de sede própria, e/ou melhorias estruturais, aquisição de equipamentos e adequações físicas para o Centro de Ensino Especial para Deficientes Visuais – CEEDV, localizado na 612 Sul, nesta Capital." Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item nº 10 - Indicação nº 8230/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, a implementação de Serviço de Transporte Especializado para Alunos com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida Severa da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.". Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item nº 11 - Indicação nº 8466/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere à Secretaria de Estado de Educação a adoção de providências para melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas escolas da rede pública do Distrito Federal." Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item nº 12 - Indicação nº 8596/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a ampliação e o fortalecimento das matrículas em tempo integral na rede pública de educação infantil, em especial para crianças de 4 e 5 anos, em consonância com as diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640/2023 considerando os dados atuais e planejamento informados pela Secretaria de Educação.". Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item nº 13 - Indicação nº 8083/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a conclusão das obras de construção dos Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs, na Estrutural." Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item nº 14 - Indicação nº 8155/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a construção de escolas em Água Quente." Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item nº 15 - Indicação nº 8566/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo celeridade na entrega da Escola Classe 425, em Samambaia." Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item nº 16 - Indicação nº 7988/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, a

destinação de área pública localizada na ADE Centro-Norte de Ceilândia, para implantação de um Centro Cultural Popular, com infraestrutura adequada para a realização de eventos de grande porte." Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item nº 17 - Indicação nº 7907/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, que proceda à regularização da distribuição dos uniformes escolares aos alunos da rede pública." Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Tendo sido deliberadas todas as proposições, a reunião foi encerrada, nos termos do Art. 100, VII do Regimento Interno, em vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e cinco, às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos. Eu, Cleuma Leite Ferreira, na qualidade de Secretária da Comissão de Educação e Cultura, lavro a presente ata, que será assinada pelo presidente da Comissão, Deputado Gabriel Magno.

Brasília, 04 de setembro de 2025.

Deputado GABRIEL MAGNO

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente, em 04/09/2025, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...À meia-noite do dia dezoito de agosto de dois mil e vinte e cinco, teve início a segunda Reunião Extraordinária Virtual - REV da Comissão de Educação e Cultura, realizada por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE. Participaram da reunião os Deputados Gabriel Magno, presidente da Comissão, Ricard...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

PROJETO DE LEI nº 1.890/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa Distrital de Apoio ao Treino para Teste de Aptidão Física – ProTAF-DF, para garantir acesso gratuito e orientado às instalações esportivas públicas do Distrito Federal a candidatos inscritos em concursos públicos das carreiras de segurança pública que exijam Teste de Aptidão Física (TAF), e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.891/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre o transporte sanitário eletivo para pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.893/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Altera a Lei nº 7.734, de 17 de julho de 2025, que “Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.894/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação, por venda, dos imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.895/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Assegura às pessoas com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.896/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.897/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a comunicação prévia para a exoneração de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 68/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Institui solenidade anual em homenagem aos servidores aposentados no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 755/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a LEI Nº 4.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, de autoria do Deputado Leonardo Prudente, que “Inclui os eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.031/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui o “Dia dos Rolimistas”, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.364/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.501/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Inverno do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.561/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.894/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação, por venda, dos imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 45/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO e

outros, que Institui o Prêmio Silvio Santos de Comunicação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/09/2025 Último Dia: 11/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 60/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Semana Legislativa de Defesa do Empreendedor.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/09/2025 Último Dia: 11/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 64/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/09/2025 Último Dia: 11/09/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 04/09/2025, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... PROJETO DE LEI nº 1.890/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa Distrital de Apoio ao Treino para Teste de Aptidão Física – ProTAF-DF, para garantir acesso gratuito e orientado às instalações esportivas públicas do Distrito Federal a candidatos inscritos em concursos públicos das carreira...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Atos 202/2025

Mesa Diretora

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições previstas no art. 41 § 2º, VIII do Regimento Interno e no art. 206, IV, do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de revisar a metodologia de instrução processual destinada à análise de pedidos de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em consonância com as exigências estabelecidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF.

Art. 2° O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados:

Servidor	Matrícula	Representação
Bruno Eduardo Nascimento Costa	24.869	GPS
Gabrielle Oliveira Guimarães	23.718	GPS
Edilair da Silva Sena	16.015	DGP
Inaldo José de Oliveira	11.108	DGP
Jacqueline Jeireissati Galuban	14.627	SESPE
Hugo Ricardo Valim de Castro	22.907	NSOC
Igor Josafá Torres Barbosa	24.251	ASSEPRO
Gina Rúbia de Oliveira Alves	12.043	FASCAL
Victor Lúcio Figueiredo	13.157	SINDICAL

Art. 3° A coordenação dos trabalhos caberá à Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP.

Art. 4° O prazo de duração do Grupo de Trabalho será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação deste Ato, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2025, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 03/09/2025, às 22:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/09/2025, às 09:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/09/2025, às 10:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 04/09/2025, às 11:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 04/09/2025, às 15:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 04/09/2025, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 41 § 2º, VIII do Regimento Interno e no art. 206, IV, do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, RESOLVE: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de revisar a metodologia de instrução processual destinad...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Portarias 374/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2303539) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00029464/2025-36, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Seminário de Infância e Crises Climáticas, no dia 15 de setembro de 2025, das 14h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Gustavo Caixeta Rodrigues, matrícula 23.333, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/09/2025, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 02/09/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 02/09/2025, às 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 02/09/2025, às 23:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/09/2025, às 12:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 04/09/2025, às 13:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/09/2025, às 15:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2303539) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00029464/2025-36, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a utili...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Portarias 375/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2303603 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00035447/2025-38, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização de Homenagem aos Construtores da Fé e da Comunidade, no dia 27 de novembro de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Paula Muniz Falcão Rabelo, matrícula nº 22.538, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 02/09/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2303603 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00035447/2025-38, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a utiliza...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Portarias 379/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2305454) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00034798/2025-21, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Audiência Pública destinada ao debate do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, no dia 11 de outubro de 2025, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Karla Caroline Aparecida de Sousa Dias, matrícula 22.989, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 03/09/2025, às 16:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 03/09/2025, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 03/09/2025, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/09/2025, às 09:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/09/2025, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2305454) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00034798/2025-21, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a utili...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Atas - Comissões 1/2025

CESC

Ao terceiro dia do mês de setembro de 2025, às catorze horas e vinte minutos, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, na Sala de Reunião das Comissões Deputado Pedro de Souza Duarte. Estavam presentes os deputados Gabriel Magno, presidente da Comissão, Pastor Daniel de Castro e Thiago Manzoni. O presidente da Comissão declarou aberta a reunião e perguntou aos presentes se tinham algum comunicado, ao que eles responderam que não. Ele então passou à parte deliberativa da pauta, comunicando que os itens 1, 2 foram retirados de pauta pelo autor e o item 20, pelo relator. Assumiu a presidência o deputado Thiago Manzoni, que deu sequência aos trabalhos conforme segue. Item nº 3 - Projeto de Lei nº 314/2023, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que "Altera a denominação da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, bem como altera a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.". Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 4 - Projeto de Lei nº 884/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva – NAMASTÊ.". Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 5 - Projeto de Lei nº 976/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Dispõe sobre a criação do Observatório de Creches no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.". Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 6 -Projeto de Lei nº 1143/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Maria de Lourdes Abadia, que está situado em Ceilândia.". Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 7 -Projeto de Lei nº 1373/2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino.". Parecer pela aprovação. Deliberação: pedido de vista concedido ao relator. Item nº

8 - Projeto de Lei n 1645/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal.". Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Reassume a presidência o deputado Gabriel Magno. Nesse instante, firma-se novo acordo quanto à análise dos demais itens da pauta, passando a valer o entendimento de que só seriam votados os itens em que os relatores estivessem presentes, à exceção do item 26, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, quando haveria a substituição de relator prevista no Art. 98, §3º, I do Regimento Interno da Casa. Desse modo, procederam à seguinte sequência deliberativa. Item nº 23 - Projeto de nº 1276/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Dodgeball , a ser comemorado em 22 de julho de cada ano.". Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item nº

24 - Projeto de Lei nº 1382/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal, a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano.". Parecer pela aprovação com acolhimento da Emenda Supressiva nº 1. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 26 - Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui a Semana da Segurança Digital nas escolas do Distrito Federal.”. Parecer favorável, com nova relatoria cabendo ao deputado Thiago Manzoni. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 32

- Projeto de Lei n 1463/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE", a ser comemorado em 30 de abril de cada ano.". Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 33 - Projeto de Lei n 1556/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal a campanha "Uma Biblioteca Pública que te Levará ao Êxito", e dá outras providências.". Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, houve a votação em bloco das indicações que compunham os itens nº 34 e 35 da Pauta, os quais foram aprovados com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão declarou encerrada a reunião às quinze horas em ponto, da qual eu, Cleuma Leite Ferreira, na qualidade de Secretária, lavro a

presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente da Comissão, Deputado Gabriel Magno.

Brasília, 03 de setembro de 2025.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Deputado(a) Distrital, em 04/09/2025, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ao terceiro dia do mês de setembro de 2025, às catorze horas e vinte minutos, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, na Sala de Reunião das Comissões Deputado Pedro de Souza Duarte. Estavam presentes os deputados Gabriel Magno, presidente da Comissão, Pastor Daniel de Castro e Thiago Manzoni. O presidente da ...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Atos 477/2025

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR ALEXSANDRA RODRIGUES DA CRUZ para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-11, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 04 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/09/2025, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: NOMEAR ALEXSANDRA RODRIGUES DA CRUZ para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-11, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP). Brasília, 04 de setembro...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Portarias 380/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, considerando o Despacho 2305725 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00035179/2025-54, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização dos eventos relacionados no anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. Os eventos serão coordenados pela servidora Daniella Vasconcelos Santana Brito, matrícula 19.076, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Anexo único - Cronograma dos eventos

Evento

Data

Horário

Sessão Solene em Comemoração ao 47º Aniversário do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek: Parque da Cidade: 47 Anos de Vida, Memória e Natureza no Coração de Brasília

10 de outubro de 2025

9h às 12h

Sessão Solene em Homenagem ao Projeto Musical Arte Jovem: A Juventude que Compõe o Futuro em Ritmo de Transformação

11 de novembro de 2025

19h às 22h

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 03/09/2025, às 16:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/09/2025, às 13:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o Despacho 2305725 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00035179/2025-54, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização dos evento...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Portarias 375/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00034858/2025-14, RESOLVE:

- AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, na Escola do Legislativo, do servidor VALTAIR FERNANDES DO CARMO, matrícula nº 11.878, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, atualmente com lotação provisória no Gabinete da Mesa Diretora, bem como AUTORIZAR sua lotação provisória no Núcleo de Apoio Administrativo ao Gabinete da Mesa Diretora.
– DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 04/09/2025, às 12:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o ...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Portarias 376/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

- AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, no Setor de Apoio ao Plenário, da servidora CAMILA MACEDO GUMARÃES, matrícula nº 13.162, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, atualmente com lotação provisória no Gabinete da Mesa Diretora, bem como AUTORIZAR sua lotação provisória no Núcleo de Apoio Administrativo ao Gabinete da Mesa Diretora.
– DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 71/2025

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 71ª (SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 2 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Pastor Daniel de Castro

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 41 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 48 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Robério Negreiros procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Fábio Félix

– Alude ao julgamento histórico do Ex-Presidente Jair Bolsonaro e demais acusados pela tentativa de

golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, iniciado hoje no Supremo Tribunal Federal – STF.

– Manifesta-se contra o pedido de anistia e expressa seu desejo de que todos os envolvidos sejam

punidos e presos.

Deputado João Cardoso

– Expressa seu desejo de que o Projeto de Lei Complementar nº 79, que se destina à regulamentação

de terrenos ocupados por entidades sociais, religiosas e de assistência social, seja apreciado na próxima

semana.

– Agradece ao Poder Executivo por viabilizar a realização da 14ª Jornada Portas Abertas, festa

tradicional do Seminário Redemptoris Mater em Brasília.

– Louva a Procuradoria da CLDF pela defesa de lei de sua autoria que reconhece a fibromialgia como

deficiência e destaca que o Presidente Lula sancionou lei de mesmo teor.

– Enaltece a expansão da rede de empórios rurais no DF.

– Anuncia que, graças a emendas parlamentares, o Circuito Cultural das Paróquias vem acontecendo nas

diversas regiões administrativas com o objetivo de evangelizar as comunidades.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Celebra o aniversário de 21 anos do Jardim Botânico, comemorado ontem, e parabeniza os moradores

por sua atuação em prol da infraestrutura da região.

– Lista as emendas parlamentares que destinou para regularização de terras e aparelhamento de

infraestrutura de São Sebastião, Morro da Cruz, Capão Comprido e outras áreas.

– Exalta a equipe do Espaço Tropical, que realizou temporada de eventos culturais em São Sebastião, e

compromete-se a apoiar a mesma iniciativa em todo o DF.

Deputado Wellington Luiz

– Solicita apoio dos parlamentares do Partido dos Trabalhadores – PT junto ao governo federal para o

rápido encaminhamento ao Congresso Nacional de proposição que trata da reestruturação das carreiras

da segurança pública do DF.

– Teme que a demora na tramitação cause reação adversa desses servidores, que realizarão assembleia

amanhã, dia 3.

Deputada Paula Belmonte

– Reafirma o compromisso de seu mandato com a população do Distrito Federal e defende o estudo

como forma de garantir o sucesso da mulher na sociedade.

Deputado Thiago Manzoni

– Classifica o julgamento da ação penal contra o Ex-Presidente Jair Bolsonaro como farsa e afirma que

as ilegalidades cometidas resultarão em sua nulidade.

– Declara que os réus sem prerrogativa de função julgados pelo STF tiveram seu direito ao duplo grau

de jurisdição negado.

– Frisa que a Ministra Damares Alves protocolou pedido de suspensão do julgamento, dadas as

irregularidades observadas na condução do processo.

– Pede aos apoiadores do ex-presidente que se mantenham firmes, pois a verdade, a liberdade e a

justiça prevalecerão.

Deputado Chico Vigilante

– Considera o julgamento da cúpula dos atos de 8 de janeiro um exemplo de democracia, uma vez que

todos tiveram direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com os preceitos da Constituição

Federal.

– Elenca os crimes cometidos por integrantes da extrema direita na tentativa de promover golpe de

Estado e parabeniza o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, pelo trabalho de

defesa efetiva da democracia.

– Exalta o SESC Ceilândia pelas atividades culturais realizadas na região, como o show do músico

Hungria, no último sábado, que reuniu cerca de 12 mil pessoas.

Deputado Gabriel Magno

– Discorre sobre a importância do julgamento do Ex-Presidente Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe ao

Estado Democrático de Direito.

– Sublinha que o Brasil está sendo avaliado pela imprensa mundial como exemplo de democracia e que

a resposta para a pacificação do País não é a anistia.

Deputado Hermeto

– Pede ajuda de parlamentares do PT para que o Presidente Lula envie ao Congresso Nacional a medida

provisória que concederá reajuste salarial aos policiais civis e militares do DF.

– Agradece ao relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional – PLN n° 10, de 2025, pelo acatamento

da emenda do Deputado Rafael Prudente que permitirá a contratação de novos policiais civis e militares

para a capital ainda este ano.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Lamenta o aumento expressivo de acidentes no trânsito do Distrito Federal e apregoa a necessidade

de mudança nas prioridades da política de melhoria de infraestrutura urbana.

– Participa que entrou com recurso no Ministério Público do DF contra o Consórcio Catedral para que

sejam retiradas as esferas de concreto instaladas na calçada dos estacionamentos da Rodoviária do

Plano Piloto.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Lê passagens bíblicas que corroboram sua avaliação de que o julgamento iniciado hoje, sobre os atos

de 8 de janeiro, está esvaziado da verdade e de justiça.

– Apresenta manchetes que apontam vícios no processo de julgamento da cúpula dos atos de 8 de

janeiro e pondera que, confirmada a veracidade das acusações, o objetivo principal da ação penal

sempre foi perseguir e destruir a direita política do País.

– Revela ter sido condenado, em primeira instância, por episódio envolvendo o ensino de religião de

matriz africana, mas declara que apenas reverberou denúncia recebida em seu gabinete por família de

estudante da escola e que recorrerá em todas as instâncias contra a decisão.

Deputada Doutora Jane

– Solidariza-se com as famílias que perderam entes queridos em incêndio ocorrido em instituição para

recuperação de dependentes químicos.

– Informa que apresentou projeto de lei para fiscalizar as instituições terapêuticas, que serão punidas

caso não estejam devidamente registradas e não ofereçam tratamento especializado.

– Solicita regime de urgência para a proposição e coloca-se à disposição dessas famílias.

Deputado Thiago Manzoni

– Opina que a declaração do Presidente do STF, Luís Roberto Barroso, durante evento na Universidade

de Brasília demonstra a atuação tendenciosa dos ministros da Corte ao julgarem o Ex-Presidente

Bolsonaro.

– Reproduz denúncia divulgada no Congresso Nacional referente a conversas entre os gabinetes do

Ministro Alexandre de Moraes e do Procurador-Geral da República.

– Garante que o Poder Judiciário anulará o julgamento iniciado hoje e que o Congresso Nacional

anistiará todos os envolvidos nos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023.

– Proclama o fim do Governo Lula e declara que a direita voltará ao poder em 2026.

Deputada Dayse Amarilio

– Expõe sua frustração por não poder discutir projetos importantes neste Plenário dado o baixo quórum

na presente sessão.

– Menciona a tragédia ocorrida na casa de recuperação de dependentes químicos e chama atenção para

a importância de debater as dificuldades enfrentadas pela Rede de Atenção Psicossocial do Distrito

Federal – RAPS.

– Noticia a elaboração de relatório da CSA sobre as prioridades do orçamento de saúde no DF,

sobretudo a atenção primária.

Deputado Chico Vigilante

– Reprova a falta de quórum no Plenário para votação de projetos importantes para a população do DF

e enfatiza que, apesar do importante julgamento iniciado hoje no STF, é necessário tratar das

necessidades do povo.

– Cita casos graves de pacientes com câncer e comunica que acionará o Ministério Público e a

Defensoria Pública para assegurar o tratamento pelo SUS.

Deputado Ricardo Vale

– Enumera avanços nas áreas de economia e políticas públicas no Brasil.

– Avalia que a ação penal contra a cúpula dos atos de 8 de janeiro de 2023 tem sido transparente e

deseja punição para os culpados.

Deputado Gabriel Magno

– Corrobora a declaração de parlamentares, segundo os quais GDF abandonou a cidade, exemplificando

com problemas recorrentes da saúde pública e com denúncias recebidas pela Frente Parlamentar da

Saúde Mental.

– Elogia a equipe pedagógica de escola por ter desarmado o agressor que queria atacar pessoas dentro

da instituição e critica o Governador Ibaneis Rocha por não ter mencionado a atuação desses

profissionais.

– Questiona as prioridades da proposta orçamentária anual do próximo exercício, enviada a esta Casa

pelo Poder Executivo.

– Refere-se à operação deflagrada esta semana pela polícia federal contra o crime organizado

envolvendo o Banco Master, cuja compra está sendo negociada pelo GDF.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro Educacional 203 de Recanto das Emas, que

participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 03/09/2025, às 13:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2299954 Código CRC: EE1977EF.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA SUCINTA DA 71ª (SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA)SESSÃO ORDINÁRIA,EM 2 DE SETEMBRO DE 2025SÚMULAPRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Pastor Daniel de CastroSECRETARIA: Deputado Robério NegreirosLOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito FederalINÍCIO: 15...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 71a/2025

Lista de Presença

02/09/2025 17:49:38

71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 02/09/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:02 Término:17:48 Total Presentes: 22

Presentes

THIAGO MANZONI (PL) 9/2/25, 3:04PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 9/2/25, 3:05PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 9/2/25, 3:25PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 9/2/25, 3:30PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 9/2/25, 3:37PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 9/2/25, 3:37PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 9/2/25, 3:38PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 9/2/25, 3:39PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 9/2/25, 3:39PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 9/2/25, 3:41PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 9/2/25, 3:48PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 9/2/25, 3:49PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 9/2/25, 3:50PM Login Biometria

PEPA (PP) 9/2/25, 3:59PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 9/2/25, 4:01PM Login Código

IOLANDO (MDB) 9/2/25, 4:02PM Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 9/2/25, 4:03PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 9/2/25, 4:05PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 9/2/25, 4:16PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 9/2/25, 4:21PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 9/2/25, 4:33PM Login Biometria

DOUTORA JANE (MDB) 9/2/25, 4:46PM Biometria

Justificativas

ROOSEVELT : Licenciado, conforme AMD nº 170/2025.

DANIEL DONIZET : Licenciado por motivo de saúde, de ordem do Sr. Presidente.

Página 1 de 1

...Lista de Presença02/09/2025 17:49:3871ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª LegislaturaDia: 02/09/2025 15:00 Local: PLENÁRIOInício:15:02 Término:17:48 Total Presentes: 22PresentesTHIAGO MANZONI (PL) 9/2/25, 3:04PM Login BiometriaMAX MACIEL (PSOL) 9/2/25, 3:05PM Login BiometriaROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Atos 201/2025

Mesa Diretora

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Despacho Setor de Saúde (2303321), RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde ao Deputado Daniel Donizet, no período de 1º/9/2025 a 30/10/2025, nos termos do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/09/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 03/09/2025, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 03/09/2025, às 23:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Despacho Setor de Saúde (2303321), RESOLVE: Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde ao Deputado Daniel Donizet, no período de 1º/9/2025 a 30/10/2025, nos termos do art. 19, inciso III, §...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Atos 476/2025

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA, matrícula nº 24.774, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL- 01, no Gabinete da Segunda Secretaria, com exercício no Núcleo de Assessoramento à Presidência - GP. (CC).
NOMEAR KARINE RODRIGUES AFONSECA, requisitada da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para exercer o cargo de Assessor Especial, CL-14, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. (RQ).

Brasília, 04 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

...O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: NOMEAR THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA, matrícula nº 24.774, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Portarias 378/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2304111) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00032640/2025-17, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Recepção aos novos alunos do curso de Medicina da Universidade de Brasília, no dia 18 de outubro de 2025, das 9h às 12h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2304111) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00032640/2025-17, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a utili...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Portarias 381/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00034065/2025-97, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores Jonie Carlo de Oliveira Mazo, matrícula 24.539, Analista Legislativo/Agente de Polícia Legislativo, e Lucas Gabriel Ferreira de Araújo, matrícula 24.731, Analista Legislativo/Agente de Polícia Legislativo, no curso de Atendimento Pré- Hospitalar Tático – Módulo Operador, promovido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF, nos dias 22 e 23 de setembro de 2025.

Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 04/09/2025, às 10:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/09/2025, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 04/09/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 04/09/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00034065/2025-97, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores Jonie Carlo ...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025

Despachos 1/2025

Ordenador de Despesas

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00043883/2024-08. CREDOR: 010901-01901 - UG-FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

DA CLDF. * GESTÃO-. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2024), para fazer face à diferença do ressarcimento de despesas com Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) ao FASCAL, consoante previsão no § 16 do Art. 7º da Resolução 347/2024, por se mostrarem insuficientes os recursos inscritos em restos a pagar. (Classificação orçamentária: 33.91.92-39). Conforme Relatório Ressarcimento OPME - 01-10-2024 ate 31-12-2024 (SEI 2214819), Atesto SOFC (SEI 2214856),

Despacho SOFC (SEI 2215938 e 2261524), Nota Técnica AUDIT (SEI 2271700), Despacho NPRAD (SEI 2297418), Despacho GMD (SEI 2304605) e Despacho DAF (SEI 2306677). VALOR: R$ 337.212,73

(Trezentos e Trinta e Sete Mil e Duzentos e Doze Reais e Setenta e Três Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9093 - OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. ELEMENTO DE DESPESA: 3391-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A

DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/09/2025, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA PROCESSO 00001-00043883/2024-08. CREDOR: 010901-01901 - UG-FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF. * GESTÃO-. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2024), para fazer face à diferença do ressarcimento de despesas com Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) ao...

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DCL n° 190, de 05 de setembro de 2025 - Suplemento

Expedientes Lidos em Plenário 903/2509

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 170/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 02 de setembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.873/2025, que Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 18.200.000,00, o qual se converteu na Lei nº

7.741, de 02 de setembro de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/09/2025, às 16:00, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 180497831 código CRC= 380D0F27.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

Mensagem 170 (180497831) SEI 04044-00038003/2025-17 / pg. 1

04044-00038003/2025-17 Doc. SEI/GDF 180497831

M e n s a g e m 1 7 0 (1 8 0 4 9 7 8 3 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 8 0 0 3 /2 0 2 5 -1 7 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.741, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

18.200.000,00.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024),

crédito adicional, no valor de R$ 18.200.000,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 14.100.000,00, para atender às programações orçamentárias

indicadas no Anexo III; e

II - crédito especial, no valor de R$ 4.100.000,00, para atender à programação orçamentária indicada no

Anexo IV.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º desta Lei será financiado pela anulação de dotações

orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme

Anexos I e II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de setembro de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

*Os Anexos desta Lei encontram-se nos docs. SEI nºs 180124649; 180124907; 180125103 e 180125271.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/09/2025, às 16:00, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 180497888 código CRC= 0AF2C166.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

L e i 1 8 0 4 9 7 8 8 8 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 8 0 0 3 /2 0 2 5 -1 7 / p g . 3

04044-00038003/2025-17 Doc. SEI/GDF 180497888

L e i 1 8 0 4 9 7 8 8 8 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 8 0 0 3 /2 0 2 5 -1 7 / p g . 4

ANEXO I R$ 1,00

SUPLEMENTAR ANULAÇÃO INVESTIMENTO

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22202 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 13.000.000

PROJETOS

17 512 6209 7006 MELHORIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 2.400.000

17 512 6209 7006 6033 (**) MELHORIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA-CAESB- DF 95

ENTORNO

SISTEMA MELHORADO(UNIDADE)1

I 4 0 0 1898.510 2.400.000

17 512 6209 7012 MELHORIAS NOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 10.600.000

17 512 6209 7012 6024 (**) MELHORIAS NOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO-CAESB- DF 95

ENTORNO

SISTEMA MELHORADO(UNIDADE)1

I 4 0 0 1898.510 10.600.000

8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.100.000

PROJETOS

17 512 8209 3995 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS EMPRESARIAIS 1.100.000

17 512 8209 3995 0002 (**) DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS EMPRESARIAIS-CAESB-DISTRITO 99

FEDERAL

PROGRAMA REALIZADO(UNIDADE)1

I 4 0 0 1898.510 1.100.000

TOTAL - INVESTIMENTO 14.100.000

TOTAL - GERAL 14.100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

deP

Lroejie

nto°

1d8e7

L3e/2i

0s/2n5º

A(1N7E84X6O0

2(188)

6S4E9I)

4S-E00I

00348004043-0/20002358-01073

2p0g2.

54-17

pg.

ANEXO II R$ 1,00

ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO INVESTIMENTO

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 20000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESELVOVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 20201 COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 2.100.000

PROJETOS

23 451 6209 1948 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DRENAR/DF 2.100.000

23 451 6209 1948 0002 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DRENAR/DF - TERRACAP - PLANO PILOTO 1

PROGRAMA REALIZADO(UNIDADE)0

I 4 0 0 1898.510 2.100.000

6216 MOBILIDADE URBANA 2.000.000

PROJETOS

23 451 6216 5902 CONSTRUÇÃO DE VIADUTO 2.000.000

23 451 6216 5902 7785 CONSTRUÇÃO DE VIADUTO-TERRACAP-DISTRITO FEDERAL 99

VIADUTO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0

I 4 0 0 1898.510 2.000.000

TOTAL - INVESTIMENTO 4.100.000

TOTAL - GERAL 4.100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

deP

Lreoij

ent°o

1d8e7

L3e/2i

0s2/n5º

A(1N7E8X4O60

I7I

2(188)

9S0E7I)

4 S-0E0I

00348004043-0/20002358-01073

2p0g2.

55-17

pg.

ANEXO III R$ 1,00

SUPLEMENTAR ANULAÇÃO INVESTIMENTO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22202 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 14.100.000

PROJETOS

17 512 6209 1827 EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 9.400.000

17 512 6209 1827 0001 (**) EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA-CAESB- DF 95

ENTORNO

SISTEMA EXPANDIDO(UNIDADE)1

I 4 0 0 1898.510 9.400.000

17 512 6209 1832 EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 4.700.000

17 512 6209 1832 0001 (**) EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO-CAESB- DF 95

ENTORNO

SISTEMA EXPANDIDO(UNIDADE)1

I 4 0 0 1898.510 4.700.000

TOTAL - INVESTIMENTO 14.100.000

TOTAL - GERAL 14.100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

PLreoij

ent°o

d8e7

3L/e2i0

s2/n5º

(1N7E8X4O60

I7II2

(81)8

S10E3I

S-0E0I0

0348004043-/020002358-1070

/p2g0.2

65-17

pg.

ANEXO IV R$ 1,00

ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO INVESTIMENTO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 20000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESELVOVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 20201 COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 4.100.000

PROJETOS

23 451 6207 1302 CONSTRUÇÃO DE FEIRAS 4.100.000

23 451 6207 1302 0003 CONSTRUÇÃO DE FEIRAS - DISTRITO FEDERAL 99

FEIRA CONSTRUÍDA(METRO QUADRADO)0

I 4 0 0 1898.510 4.100.000

TOTAL - INVESTIMENTO 4.100.000

TOTAL - GERAL 4.100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

PLreoi

jent°o

d8e7

3L/e2i0

s2/5n

ºA

(N17E8X4O60

I7V2

(81)8

S2E71I

S-0E0I0

0348004043-/020002358-1070

/p2g0.2

75-17

pg.

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 171/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 02 de setembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.885/2025, que Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.500.000,00, o qual se converteu na Lei nº

7.742, de 02 de setembro de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/09/2025, às 16:00, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 180500355 código CRC= F44F5BD3.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 1 7 1 (1 8 0 5 0 0 3 5 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 5 6 1 1 /2 0 2 5 -6 1 / p g . 1

04044-00035611/2025-61 Doc. SEI/GDF 180500355

M e n s a g e m 1 7 1 (1 8 0 5 0 0 3 5 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 5 6 1 1 /2 0 2 5 -6 1 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.742, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

1.500.000,00.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024),

crédito especial, no valor de R$ 1.500.000,00, para atender à programação orçamentária indicada no

Anexo II.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será financiado pela anulação de dotação

orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme

Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de setembro de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

*Os Anexos desta Lei encontram-se nos docs. SEI nºs 180128118 e 180128346.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/09/2025, às 16:00, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 180500399 código CRC= D72A28A7.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00035611/2025-61 Doc. SEI/GDF 180500399

L e i 1 8 0 5 0 0 3 9 9 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 5 6 1 1 /2 0 2 5 -6 1 / p g . 3

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 2000 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 2101 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8231 CONTROLE EXTERNO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.500.000

PROJETOS

01 032 8231 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 1.500.000

01 032 8231 3903 9702 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO 1

FEDERAL- PLANO PILOTO .

F 4 90 0 1501.100 1.500.000

TOTAL - FISCAL 1.500.000

TOTAL - GERAL 1.500.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

ProjPetroo

jdeeto

L deei

nL°e

A8C85

2/28052

A5n

AeNxoEsX

(O1

6(817810211208)1

)

S0E40I

4044-004040-3050601315/621012/52-06215

6p1g

4pg.

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 2000 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 2101 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8231 CONTROLE EXTERNO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.500.000

PROJETOS

01 032 8231 3086 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 1.500.000

01 032 8231 3086 0006 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS - TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO 1

FEDERAL - PLANO PILOTO

F 4 90 0 1501.100 1.500.000

TOTAL - FISCAL 1.500.000

TOTAL - GERAL 1.500.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

ProjePtroo

jdeeto

L deei

nL°e

8A8C5

/228052

nAeNxEosX

O(1

7II6

(817810211208)3

)

S04E0I

4044-004040-3050601315/621012/52-06215

6p1g

5pg.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 152/2025-GP

Brasília, 28 de agosto de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.885, de 2025, de autoria

do Poder Executivo, que ”abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito

Federal no valor de R$ 1.500.000,00”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2025, às 14:53, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2295605 Código CRC: C71F7767.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00034560/2025-04 2295605v2

M e n s a g e m N º 1 5 2 /2 0 2 5 -G P (1 8 0 1 2 7 7 0 8 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 5 6 1 1 /2 0 2 5 -6 1 / p g . 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 1.500.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024), crédito especial, no valor de R$ 1.500.000,00, para atender à programação

orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será financiado pela anulação de

dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de

1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2025, às 14:53, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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P ro je to d e L e i n ° 1 8 8 5 /2 0 2 5 (1 8 0 1 2 7 9 5 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 3 5 6 1 1 /2 0 2 5 -6 1 / p g . 7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Inclui no Calendário Oficial de

eventos do Distrito Federal o dia de

Portugal, de Camões e das

Comunidades Portuguesas no

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no calendário oficial do Distrito Federal, o dia de

Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal, a ser comemorado

no dia 10 de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa incluir no calendário oficial de eventos, no âmbito do Distrito

Federal, o Dia de

Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, a ser realizado anualmente no dia 10

de junho. A data é de grande relevância para a cultura lusófona, é tradicionalmente

comemorada em Portugal e nos países de língua portuguesa, como um símbolo da amizade

dos povos e da presença da língua e cultura portuguesa no mundo.

O dia 10 de junho é especial, porque marcou a morte de Luís Vaz de Camões em

1580, um dos maioresexpoentes da literatura portuguesa, cuja obra-prima, Os Lusíadas

, tornou-se um marcoda história e da cultura de Portugal. A escolha da data, portanto, celebra

não apenas a figura de Camões, mas também a riqueza da língua portuguesa e o papel das

comunidades lusófonas na preservação e difusão desse patrimônio imaterial.

A criação desta efeméride em Brasília reconhece a contribuição histórica e cultural da

comunidade portuguesa residentes no Distrito Federal, fortalecendo os laços fraternos entre

Brasil e Portugal. Ao mesmo tempo, reafirma a importância da língua portuguesa, hoje falada

por mais de 260 milhões de pessoas no mundo, sendo um dos idiomas oficiais reconhecidos

pela UNESCO, que instituiu, em 2019, o Dia Mundial da Língua Portuguesa.

Celebrar o Dia de Portugal em Brasília é valorizar o legado histórico que une os dois

países, promovendo o intercâmbio cultural, a valorização da lusofonia e a

convivência harmônica entre as nações irmãs. A instituição da data no calendário oficial do

Distrito Federal representa, assim, um gesto de reconhecimento e respeito à cultura

portuguesa e à sua presença significativa na capital brasileira.

Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres pares desta casa para

aprovação do Dia de Portugal no Distrito

Federal, a ser comemorado anualmente em 10 de junho.

PL 1910/2025 - Projeto de Lei - 1910/2025 - Deputado Wellington Luiz - (307959) pg.1

Sala das Sessões, …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº

00142, Deputado(a) Distrital, em 02/09/2025, às 18:26:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307959 , Código CRC: f61630a1

PL 1910/2025 - Projeto de Lei - 1910/2025 - Deputado Wellington Luiz - (307959) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer a realização de Sessão

Solene, em Homenagem aos

Corretores de Imóveis, a ser

realizada no dia 12 de setembro de

2025, às 19h00, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de

Sessão Solene em reconhecimento aos Corretores de Imóveis, a ser realizada no dia 12 de

setembro de 2025, às 19h00, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente tem como objetivo a realização de Sessão Solene para celebrar o papel

fundamental dos Corretores de Imóveis, essenciais para o desenvolvimento do mercado

imobiliário e para a promoção do crescimento econômico e social do Distrito Federal. Sua

atuação transcende a simples intermediação, pois envolve conhecimento técnico, ética e

comprometimento com a transparência, aspectos indispensáveis para garantir negociações

seguras e justas.

Regulamentados pela Lei nº 6.530, de 1978, os corretores avaliam diariamente para

viabilizar o sonho da casa própria, fomentar investimentos imobiliários e fortalecer o

desenvolvimento urbano sustentável. Além disso, esses profissionais mantêm-se em

constante aperfeiçoamento para acompanhar as transformações legais, tecnológicas e

mercadológicas, garantindo a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Pelo exposto, conclamo os nobres pares à aprovação deste Requerimento, certos de

que homenagear os corretores de imóveis é reconhecer sua importância no mercado,

valorizar sua dedicação diária e reafirmar o compromisso desta Casa com o desenvolvimento

urbano, econômico e social do Brasil.

Sala das Sessões, …

REQ 2235/2025 - Requerimento - 2235/2025 - Deputado Roosevelt - (307931) pg.1

DEPUTADO ROOSEVELT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 02/09/2025, às 16:50:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307931 , Código CRC: ef588af2

REQ 2235/2025 - Requerimento - 2235/2025 - Deputado Roosevelt - (307931) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer, nos termos do art. 60,

XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, informações ao Secretário

de Estado de Saúde do Distrito

Federal, sobre pacientes com

neoplasia maligna (câncer) no

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, o envio do presente Requer

imento de Informações ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, sobre

pacientes com neoplasia maligna (câncer) no Distrito Federal, com as questões que se

apresenta na justificação.

JUSTIFICAÇÃO

Tenho recebido em meu gabinete diversos relatos de pacientes com neoplasia

maligna (câncer) no Distrito Federal, desesperados com a ausência de apoio imediato para

iniciarem seu tratamento na rede de saúde pública do DF.

Trata-se de cidadãs e cidadãos que não possuem planos privados de saúde e

contam, tão somente, com o atendimento no Sistema Único de Saúde, que mantém com os

impostos que pagam, como todos nós.

É revoltante ver o desespero dessas pessoas com a demora para seu atendimento,

em situações de saúde cujo tempo é variável crucial e qualquer demora pode representar a

diferença entre a cura e a morte.

Portanto, no sentido de nos ajudar a nos mobilizarmos para superar tão grave

situação, requeremos do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal o

fornecimento das seguintes informações:

1. Qual é o quantitativo total atual de pacientes diagnosticados com neoplasia maligna

(câncer) no Distrito Federal?

2. Quantos desses pacientes encontram-se em tratamento em unidades da rede de saúde

pública do DF?

3. Quantos pacientes se encontram, atualmente, realizando exames para investigação de hip

ótese diagnóstica de neoplasia maligna da rede de saúde pública do DF?

REQ 2236/2025 - Requerimento - 2236/2025 - Deputado Chico Vigilante - (307970) pg.1

4. Quantos pacientes se encontram, atualmente, aguardando a realização de exames para

investigação de hipótese diagnóstica de neoplasia maligna da rede de saúde pública do

DF?

5. Qual é o tempo médio aguardado por esses pacientes entre sua entrada inicial na unidade

de saúde e a realização de exames para investigação de hipótese diagnóstica de

neoplasia maligna da rede de saúde pública do DF?

6. Que medidas e providências a Secretaria tem tomado para assegurar o cumprimento da

Lei nº 6.389, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o prazo máximo de 30 dias

para atendimento e realização de exames diagnósticos e procedimentos para recuperação

da saúde, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna?

Certos da sensibilidade e do senso de responsabilidade da direção desta Casa,

conclamamos a Mesa Diretora a aprovar o presente requerimento de informações e,

consequentemente, encaminhá-lo ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos

termos do art. 42 do Regimento Interno da Casa.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº

00067, Deputado(a) Distrital, em 03/09/2025, às 10:31:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307970 , Código CRC: a098028b

REQ 2236/2025 - Requerimento - 2236/2025 - Deputado Chico Vigilante - (307970) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Da Srª. Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações sobre as áreas

com maior índice de criminalidade

na região da M Norte, para subsidiar

plano de segurança comunitária.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do RICLDF, que oficie à Secretaria de Segurança

Pública e à Polícia Militar do Distrito Federal solicitando relatório detalhado sobre os índices

de criminalidade da região da M Norte, a fim de subsidiar a elaboração de plano de segurança

comunitária.

JUSTIFICAÇÃO

O programa Câmara Vai à Escola, desenvolvido pela Escola do Legislativo do Distrito

Federal – ELEGIS, unidade orgânica da estrutura administrativa da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, vinculada à Segunda Vice-Presidência desta Casa, tem como objetivo

aproximar esta Casa de Leis da comunidade escolar, promovendo a formação cidadã de

estudantes da rede pública de ensino. A iniciativa leva às escolas conteúdos sobre a estrutura

e o funcionamento do Poder Legislativo, destacando a importância da participação política, do

exercício da cidadania e do controle social das políticas públicas. Por meio de palestras,

oficinas e atividades pedagógicas, os alunos conhecem de forma prática o papel do

parlamento distrital e a relevância da atuação dos deputados distritais na construção de leis e

fiscalização do Executivo.

Além da transmissão de conhecimentos teóricos, o programa busca estimular nos

jovens o senso crítico e a compreensão sobre os mecanismos democráticos, fortalecendo

valores como ética, responsabilidade social e respeito à diversidade. Dessa forma, a ELEGIS

contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e engajados, capazes de atuar de

maneira ativa na vida política e social do Distrito Federal.

Assim, o projeto “Câmara Vai à Escola”, realizado no CEMI de Taguatinga, constituiu-

se em uma experiência pedagógica para a formação cidadã dos estudantes, ao proporcionar

um contato direto com o funcionamento do Poder Legislativo e uma oportunidade de refletirem

sobre os desafios concretos vivenciados em sua realidade cotidiana. Durante os meses de

março e abril de 2025, os estudantes participaram de um conjunto de atividades planejadas

para aproximar a juventude da política institucional e fomentar uma compreensão crítica sobre

democracia, cidadania, participação social e o papel da Câmara Legislativa do Distrito Federal

(CLDF) no enfrentamento dos problemas coletivos.

REQ 2237/2025 - Requerimento - 2237/2025 - Deputada Paula Belmonte - (308020) pg.1

Neste sentido, atendendo à demanda dos alunas MARIA VITÓRIA CABRAL e

IRADIVA SAMPAIO , da rede pública de ensino CEMI - TAGUATINGA, apresentada ao longo

da execução deste programa, este REQUERIMENTO de INFORMAÇÕES decorre da

violência crescente nas imediações do shopping e da escola da M Norte exige políticas

preventivas baseadas em evidências. O levantamento de dados criminais permitirá ao Poder

Público adotar estratégias adequadas de policiamento comunitário, em consonância com o

dever constitucional de garantir a segurança pública (art. 144, CF/88).

Certa de poder contar com o apoio dos nobres pares desta Casa, requer a aprovação

da presente proposição.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 03/09/2025, às 12:23:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 308020 , Código CRC: 01c711df

REQ 2237/2025 - Requerimento - 2237/2025 - Deputada Paula Belmonte - (308020) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Da Srª. Deputada PAULA BELMONTE)

Requer fiscalização das condições

das vias e calçadas da região da M

Norte.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do inciso IX, do art. 41 do RICLDF, que oficie ao Tribunal de

Contas do Distrito Federal e à Secretaria de Obras para fiscalização das vias e calçadas da M

Norte.

JUSTIFICAÇÃO

O programa Câmara Vai à Escola , desenvolvido pela Escola do Legislativo do Distrito