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1731544749047-Redação Final - SELEG - (240439).pdf
13/11/2024 21:391731941749183-Publicação - LEI Nº 7.293, DE 19 DE JULHO DE 2023 - DODF - SELEG - (82381).pdf
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17/11/2024 10:49Redação Final - DCL - SELEG - (38373)
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17/11/2024 02:49Emenda - 2 - GAB DEP JORGE VIANNA - (3463)
18/11/2024 03:53e Outros) Emenda ao projeto nº 1792 que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006...Acrescente-se ao art. 1º do PL 1792/2021 o inciso: VI - O...