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Requerimento - (65570)
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Nota Técnica - 1 - SELEG - (276255)
15/11/2024 11:19CAPÍTULO X DA PREJUDICIALIDADE Art. 175....Art. 176....Resolução n° 167, de 2000, consolidada...
Projeto de Lei - (106181)
17/11/2024 08:51Mensagem - Nº 91/2021 - SELEG - (4358)
18/11/2024 03:40PL 1010/2000
13/11/2024 21:55DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E AO ART. 18 DA LEI 2.095, DE 29.9.98