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1731827483006-Publicação - Decreto Legislativo Nº 2.514, DE 2024 - DCL - SELEG - (135784).pdf
17/11/2024 04:11
Mensagem - Nº 186/2025 - GAG/CJ - Retirada de Tramitação - SELEG - (312887)
01/10/2025 09:59
Mensagem - Nº 248/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (135194)
18/11/2024 10:44
Redação Final - SELEG - (239478)
13/11/2024 21:47
Parecer - 1 - CDC - (268494)
02/12/2024 13:41
Emenda (Modificativa) - 2 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (76211)
20/11/2024 20:53

6 meses, no caso de microempresa; e” VII – ficam acrescido os seguinte §§5º e 6º...VIII – fica acrescido o seguinte art. 12-C: ...
Parecer - 2 - CCJ - (271241)
13/11/2024 18:58
1731948179344-Publicação - Decreto Legislativo N° 23822022 - DCL - SELEG - (54719
18/11/2024 13:42
8 Entradas Por página

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