CLDF

Art. 4º O art. 6º da Lei nº 6.691, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação...Art. 5º Fica...

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006.... 2º à Proposição, renumerando-se os demais: "Art. 2º A Lei nº...