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Redação Final - SELEG - (239227)
13/11/2024 22:13Mensagem - Nº 386/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (280476)
06/12/2024 04:38Mensagem - Nº 150/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (114335)
20/11/2024 18:24PL 17/2019
11/11/2024 16:37Altera a Lei n° 3.804, de 08 de fevereiro de 2006 que 'dispõe quanto ao Imposto sobre