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Parecer - 3 - CCJ - (261819)
13/11/2024 20:18
Projeto de Lei - (290511)
25/03/2025 12:16

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações...Art. 7º Esta lei entra em vigor na...
Projeto de Lei - (80465)
17/11/2024 14:34
Emenda (Modificativa) - 1 - PLENARIO - Não apreciado(a) - (114114)
20/11/2024 18:41

Dê-se ao art. 4º e ao art 5° do Projeto de Lei nº 285, de 2023, as seguintes redações...(NR) "Art....
Emenda (Substitutivo) - 1 - CCJ - (251276)
13/11/2024 22:36
Mensagem - Nº 092/2024 -GAG/ VETO PARCIAL - SELEG - (116071)
17/11/2024 07:05
Parecer - 1 - CEOF - (263449)
13/11/2024 20:07
Ofício - Nº 6005/2025 - CACI/SERP - SELEG - (322998)
11/12/2025 08:50
8 Entradas Por página

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