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Emenda (Substitutivo) - 1 - CDC - (243806)
13/11/2024 23:38Mensagem - Nº 317/2024-GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (280349)
05/12/2024 10:11REC 68/2009
10/11/2024 21:34CONTRA A DECISÃO DECLARATÓRIA DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N] 56/08
Emenda - 15 - Cancelado - GVP - (10310)
21/11/2024 02:5368/2021 que “Altera a Resolução nº 34/1991, que “institui a Estrutura Administrativa...Art. 1º No Anexo II do Projeto de...