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Despacho - 5 - SELEG - (309388)
10/09/2025 18:09Em especial, quanto à alínea “e” do § 6º do art. 55, observa-se que o mencionado...§ 6º contém dois incisos distintos,...
Parecer - 1 - CEOF - (266037)
13/11/2024 19:48Lei - GAB DEP DELEGADO FERNANDO FERNANDES - (44204)
17/11/2024 19:31Lei - SELEG - (42622)
17/11/2024 19:50Lei - SELEG - (34859)
17/11/2024 21:48REQ 379/2007
12/11/2024 09:42REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36/2006, QUE...PROVIDÊNCIAS, COM A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2007, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART