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Mensagem - nº 300/2022 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (54578)
18/11/2024 13:43
Parecer - 1 - CAS - (271729)
13/11/2024 18:54
Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (301160)
04/09/2025 14:46

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário..... 6º e art. 196) e pela Lei Orgânica do...
Mensagem - Nº 154/2025-GP - Comunicado - Veto Parcial Rejeitado - SELEG - (309481)
10/09/2025 18:09
Mensagem - Nº 103/2025-GP - Promulgação - SELEG - (301895)
12/06/2025 08:51
Projeto de Lei - (112128)
17/11/2024 07:36
Projeto de Lei - (37778)
17/11/2024 21:13
Publicação - Redação Final -DCL - SELEG - (98171)
17/11/2024 10:30
8 Entradas Por página

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