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Mensagem - Nº 047/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109974)
17/11/2024 08:10Ofício - Nº 756/2024 - CACI/SERP - SELEG - (112276)
17/11/2024 07:35Projeto de Lei - (96553)
17/11/2024 10:49Mensagem - Nº 027/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109564)
20/11/2024 19:06Parecer - 5 - CCJ - (270822)
13/11/2024 19:12Redação Final - CCJ - (300810)
29/05/2025 10:05incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução...Art. 6º Para fins do...