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Projeto de Decreto Legislativo - 407/2018 - (234276)
15/11/2024 12:07Mensagem - Nº 117 /2024-GP - Lei º 7.474, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112207)
17/11/2024 07:35Projeto de Lei - 1173/2020 - (146880)
17/11/2024 01:04Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (54609)
18/11/2024 13:43Redação Final - CCJ - (277570)
20/02/2025 20:09do Distrito Federal os direitos e as vantagens dispostos na Lei n o 7.253, de 2...Art. 6º Aplica-se o disposto nesta Lei,...