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Mensagem - Nº 146/2023 -GAG/ Sanção - SELEG - (83381)
17/11/2024 14:08Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (126805)
20/11/2024 11:42Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg-BR, além de titular do 6º...legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela...
Projeto de Lei - (149670)
02/12/2024 14:05Parecer - 4 - CCJ - (269639)
13/11/2024 19:13Parecer - 1 - CAS - (61910)
20/11/2024 22:41a esta Comissão o Projeto de Lei nº2102, de 2021, que altera os artigos 3º, 4º, 6º...Outra alteração que merece destaque é a do artigo 6º que traz...