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Projeto de Lei Complementar - (127387)
20/11/2024 11:40Emenda (Substitutivo) - 1 - PLENARIO - Aprovado(a) - (300410)
27/05/2025 16:45incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução...Art. 6º Para fins do...
Parecer - 2 - Cancelado - CS - Não apreciado(a) - (119867)
20/11/2024 17:41Já o art. 2º define os objetivos do referido programa....abordagens sensíveis, direitos humanos e atendimento psicossocial” Por meio dos arts....
Parecer - 3 - CS - Aprovado(a) - (119960)
20/11/2024 17:41Já o art. 2º define os objetivos do referido programa....abordagens sensíveis, direitos humanos e atendimento psicossocial” Por meio dos arts....
Parecer - 2 - CCJ - (263942)
13/11/2024 20:00Redação Final - SELEG - (241246)
13/11/2024 21:28Projeto de Lei - Cancelado - (34373)
17/11/2024 22:03Projeto de Lei - (306674)
20/08/2025 12:00Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas...Art. 8º Revogam-se as...