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24/03/2025 17:34Art. 4º Os espaços físicos mencionados no art. 1º, voltados ao desenvolvimento das...Art. 6º Esta...
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13/11/2024 21:241731545246929-Redação Final - SELEG - (239644).pdf
13/11/2024 21:47Mensagem - Nº 93/2025-GP - Promulgação - SELEG - (301913)
12/06/2025 09:10Emenda (Modificativa) - 3 - PLENARIO - Aprovado(a) - ART. 1º, CAPUT. - (94183)
17/11/2024 11:24Modifique-se o caput do art. 1º da Proposição em epígrafe para o seguinte: “Art.