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1732165865874-Mensagem - nº 3072021 - GAG Sanção - SELEG - (13228).pdf
21/11/2024 02:11
Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (313177)
08/10/2025 11:37

. 7º da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime...violência doméstica e familiar, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto...
Projeto de Lei - 876/2008 - (145121)
17/11/2024 01:38
Emenda (Subemenda) - 32 - CDDHCLP - (259745)
13/11/2024 20:38
Parecer - 1 - CAS - (271002)
13/11/2024 19:11
Mensagem - nº 283/2023 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (104705)
17/11/2024 09:10
Mensagem - Nº 158/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (126567)
20/11/2024 11:59
Projeto de Lei - (305821)
08/08/2025 17:25
8 Entradas Por página

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