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Projeto de Lei - (1908)
21/11/2024 03:32Mensagem - n° 135/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38405)
17/11/2024 20:57Publicação - Nº 112, Brasília, sexta-feira, 26 de maio de 2023 - CTMU - (75319)
17/11/2024 15:21Mensagem - Nº 84/2025-GP - Promulgação - Veto Parcial Rejeitado - SELEG - (301704)
10/06/2025 05:47Parecer - 2 - CCJ - (33997)
17/11/2024 22:042022 - CCJ Projeto de Lei 2107/2021 Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006...de 2006, com a seguinte redação:...
Mensagem - Nº 152/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (126451)
20/11/2024 11:59Emenda (Subemenda) - 7 - PLENARIO - Aprovado(a) - (104098)
20/11/2024 19:27Deputado Thiago Manzoni) À Emenda n.º 6, apresentada ao Projeto de Resolução nº 21...Dá-se a seguinte redação ao §2º, do art. 38, do Projeto de...