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Redação Final - SELEG - (240345)
13/11/2024 21:39
1731544757129-Redação Final - SELEG - (240387).pdf
13/11/2024 21:39
Despacho - 6 - GAB DEP DANIEL DONIZET - (115502)
20/11/2024 18:03

revogação expressa da vigente, conforme orienta o comando normativo insculpido no art.... 111 da Lei Complementar n. 13/1996, o que de fato se...
1731544112269-Redação Final - SELEG - (241236).pdf
13/11/2024 21:28
Publicação - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.031/2024, EM 06/03/2024, NO DODF - SELEG - (113190)
17/11/2024 07:31
Publicação - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.032/2024, EM 06/03/2024, NO DODF - SELEG - (113196)
20/11/2024 18:44
1732149440395-Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (68777).pdf
20/11/2024 21:37
Mensagem - nº 222/2022 - Veto Total - SELEG - (48070)
18/11/2024 14:07
8 Entradas Por página

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