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Projeto de Lei - 593/2019 - (143431)
17/11/2024 02:14
Projeto de Lei - (3044)
18/11/2024 03:55
Mensagem - Nº 342/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (281531)
17/12/2024 06:36
1731887876957-Redação Final - DCL - SELEG - (38366).pdf
17/11/2024 20:57
Parecer - 2 - CCJ - (265801)
13/11/2024 19:48
Lei - 6466/2019 - GAB DEP IOLANDO - (70596)
20/11/2024 21:14
Lei - SELEG - (82930)
18/11/2024 11:54
Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (281560)
17/12/2024 14:16

O art. 6º dispõe que serão realizados estudos periódicos relativos aos resultados...Portanto, está de acordo com o art. 8º...
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