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Mensagem - Nº 257/2023-GP-Autógrafo - SELEG - (108335)
17/11/2024 08:16
Redação Final - Seleg - SELEG - (54641)
18/11/2024 13:43
Emenda (Substitutivo) - 2 - CCJ - (244856)
13/11/2024 23:26
Proc - (25246)
17/11/2024 23:51
Projeto de Lei - (124011)
20/11/2024 12:17

Art. 6º A gestão do Programa Berçário nas Cidades pode ser realizada mediante termo...Art. 9º Esta Lei entra em vigor na...
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