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Anexo - Nota Técnica de Subsídio n. 004/2024 - RTC NBSB - GAB DEP ROOSEVELT - (128433
20/11/2024 16:33
Redação Final - SELEG - (81455)
17/11/2024 14:18
Lei - Lei nº 6.468/19 - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (6760)
18/11/2024 03:09
Lei - Lei nº 6.468/19 - Cancelado - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (6761)
18/11/2024 03:09
Emenda (Substitutiva) - 1 - CESC - (252898)
13/11/2024 22:13
Parecer - 1 - CCJ - (270853)
13/11/2024 19:11
Redação Final - CCJ - (81395)
20/02/2025 21:03

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Código...favorecido nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de...
Parecer - 3 - CCJ - (271464)
13/11/2024 18:58
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