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Despacho - 1 - SELEG - (49620)
17/11/2024 18:29

FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art...informando que a matéria tramitará em análise de mérito e admissibilidade na CEOF...
Despacho - 1 - SELEG - (15374)
21/11/2024 01:29

FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art...informando que a matéria tramitará em análise de mérito e admissibilidade na CEOF...
Redação Final - SELEG - (240405)
13/11/2024 21:39
REQ 2395/2006
12/11/2024 11:57

REQUER A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 1308/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO
Emenda (Modificativa) - 17 - CCJ - (260249)
13/11/2024 20:33
Emenda (Subemenda) - 6 - SELEG - (249064)
13/11/2024 22:55
PL 2321/2006
12/11/2024 12:52

ALTERA A LEI N° 2.491, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
Redação Final - SELEG - (240495)
13/11/2024 21:39
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