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Emenda (Modificativa) - 1 - SELEG - (259857)
02/12/2024 13:42REC 62/2006
12/11/2024 12:44DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ , QUE CONSIDEROU INADMISSÍVEL O PROJETO DE LEI N°
Redação Final - SELEG - (240495)
13/11/2024 21:39REQ 2259/2006
12/11/2024 12:57REUQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1.537, DE 2004.
REQ 2265/2006
12/11/2024 12:57REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2.236, DE 2005.
Parecer - 1 - CCJ - (270733)
13/11/2024 19:12Nota Técnica - 1 - SELEG - (119953)
20/11/2024 17:41Art. 42....Art. 6º A entrada e permanência de cães-guias, acompanhando os portadores de...
REQ 2278/2006
12/11/2024 12:56REQUER RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 80/2004.