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Emenda (Modificativa) - 75 - SELEG - (259786)
13/11/2024 20:38Lei - SELEG - (36197)
17/11/2024 21:31Redação Final - SELEG - (242713)
13/11/2024 21:24Parecer - 1 - CAS - Aprovado(a) - (95989)
17/11/2024 11:04O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula...Araújo Messias, nasceu em Recife, no Pernambuco e veio para...
Projeto de Lei - (65392)
18/11/2024 12:35como o não comparecimento será considerado falta nos termos da Lei Complementar n°...Art. 6º A Lei nº...