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Parecer - 6 - CEOF - (264534)
13/11/2024 19:58
Mensagem - Nº 267/2023 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (104104)
20/11/2024 12:45
Parecer - 2 - CDC - (267091)
13/11/2024 19:37
Mensagem - nº 148/2022 - GAG Comunica Sanção - SELEG - (43274)
17/11/2024 19:36
Parecer - 2 - CCJ - (58800)
20/11/2024 23:43

Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação..... 6º, do CDC[1]....os direitos dos usuários dos serviços de...
Parecer - 2 - CCJ - (271649)
13/11/2024 18:57
Parecer - 1 - CS - (263059)
13/11/2024 20:14
Parecer - 3 - CCJ - (268414)
13/11/2024 19:34
8 Entradas Por página

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