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Parecer - 3 - CEOF - (267025)
13/11/2024 19:37Publicação - Lei Complementar N° 1018/2022 - DCL - SELEG - (67741)
20/11/2024 21:56Projeto de Lei Complementar - 33/2007 - (235595)
15/11/2024 11:48Parecer - 1 - CCJ - (264511)
13/11/2024 19:58Parecer - 1 - MD - Não apreciado(a) - (327633)
24/03/2026 12:15No art. 5º, apresenta-se a data de vigência na data da publicação da Resolução....igualdade de gênero e com os preceitos da Lei federal nº 11.340,...
Nota Técnica - 1 - SELEG - (106742)
17/11/2024 08:49Art. 175....Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”...Resolução...