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Anexo - LEI N° 7.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985 - GAB DEP IOLANDO - (53686)
21/11/2024 00:26
Indicação - (19143)
18/11/2024 01:25

. 13, in verbis: Portaria 199/2014 Art. 13..... 7º da Lei nº 3.320/2004 e do Decreto nº 26.570/2006, publicado no DODF de...
Designação de Relator - CDDHCLP - (97653)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - Cancelado - CDDHCLP - (97663)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97667)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97670)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97671)
17/11/2024 10:31
Designação de Relator - CDDHCLP - (97673)
17/11/2024 10:31
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