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Projeto de Lei - 17/2019 - (139987)
17/11/2024 03:08
Mensagem - n° 530/2021 - GAG - SERP-GDF - (31531)
21/11/2024 01:08
Mensagem - Nº 089/2025-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (301756)
11/06/2025 04:24
1732141627831-Mensagem - Nº 2712023 - GAGCJ - Sanção - SELEG - (104113).pdf
20/11/2024 19:27
Parecer - 1 - CAS - (271409)
13/11/2024 18:58
Parecer - 3 - CCJ - (262975)
13/11/2024 20:14
Anexo - VI - SERP-GDF - (35855)
17/11/2024 21:33
Projeto de Lei - (49607)
17/11/2024 18:29

Art.2º Conforme previsto no art. 6º da Resolução CONTRAN e restringindo à competência..., são os...
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