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Emenda (Modificativa) - 1 - CCJ - (259713)
13/11/2024 20:38
Emenda (Aditiva) - 4 - SELEG - (249030)
13/11/2024 22:55
Redação Final - SELEG - (241205)
13/11/2024 21:28
Projeto de Lei - (1209)
21/11/2024 03:44

na Resolução RDC/ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, fica estabelecido que...(Origem: PRT MS/GM 3390/2013, Art. 11)”, (Caput,...
Parecer - 1 - CAS - (271167)
13/11/2024 18:58
Parecer - 1 - CAS - (271409)
13/11/2024 18:58
Mensagem - n° 407/2021 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (22910)
18/11/2024 00:29
Redação Final - SELEG - (239856)
13/11/2024 21:44
8 Entradas Por página

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