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Designação de Relator - - CSA - (313887)
13/10/2025 17:44
Publicação - Lei N° 7142/2022 - DODF de 20/05/2022 - SELEG - (43403)
17/11/2024 19:35
Mensagem - nº 226/2022 - Sanção/Veto parcial - SELEG - (48081)
18/11/2024 14:07
Projeto de Lei - (54232)
18/11/2024 13:45

, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º Entre as ações compreendidas...
1731891841545-Mensagem - N° 5442021 - SELEG - (34222).pdf
17/11/2024 22:04
1731883749581-Redação Final - SELEG - (42880).pdf
17/11/2024 19:49
Projeto de Lei - 1623/2010 - (149572)
17/11/2024 00:30
Redação Final - SELEG - (239856)
13/11/2024 21:44
8 Entradas Por página

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