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Publicação - Cronograma de Eventos PLOA 2023 - CEOF - (49917)
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de Castro RELATOR: Deputado Gabriel Magno I - RELATÓRIO O Projeto de Lei (PL) n°.... 6º da Constituição Federal....Mobilidade Urbana,...
Redação Final - SELEG - (241205)
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Projeto de Lei - (120891)
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Mensagem - Nº 199/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127636)
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