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1731883870361-Publicação - Emenda à Lei Orgânica N° 1272022 - DCL - SELEG - (42369
17/11/2024 19:51
1732164764174-Mensagem - nº 2652021 - GAG Veto Parcial - SELEG - (13589).pdf
21/11/2024 01:52
Parecer - 3 - CCJ - (268414)
13/11/2024 19:34
Redação Final - CCJ - (80921)
20/02/2025 20:37

violência doméstica e familiar prevista na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...: a) ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de...
Parecer - 1 - CAS - (269162)
13/11/2024 19:15
Redação Final - SELEG - (240290)
13/11/2024 21:39
Parecer - 1 - GMD - Não apreciado(a) - (275202)
13/11/2024 21:21
Projeto de Lei - (54249)
18/11/2024 13:45
8 Entradas Por página

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