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Parecer - 1 - CEOF - (262796)
13/11/2024 20:14Mensagem - n° 286/2025-GP-Autógrafo - SELEG - (322979)
11/12/2025 08:17Redação Final - SELEG - (241217)
13/11/2024 21:28Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (94022)
17/11/2024 11:25O art. 6º estabelece o piso das parcelas a serem pagas nos casos dos parcelamentos...opção do regime instituído pelo Simples Nacional (Lei...