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Requerimento - (8703)
12/12/2024 16:05JUSTIFICAÇÃO O Jockey Club está localizado na EPTG JCB, Lote N° 04, Setor de Áreas...entre outros direitos garantidos no artigo 6° da Constituição Federal, vejamos: ...
Parecer - 1 - CCJ - Não apreciado(a) - (291870)
31/03/2025 17:14. 21 da Lei n.º 3.831/2006....Por outro lado, o projeto aponta violação ao art. 21 da Lei Distrital n.º...
1732164745000-Mensagem - n° 2332021 - Veto Parcial - SELEG - (13656).pdf
21/11/2024 01:52Parecer - 2 - CEOF - (264035)
13/11/2024 20:00Despacho - 3 - SELEG - (59675)
20/11/2024 23:23n° 167, de 2000, e consolidado pela Resolução n° 218, de 2005..... 6º Esta Lei entra em vigor na...