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Alteração à Lei nº 6.023/2017 – que instituiu o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) nas unidades e nas regionais da rede pública de ensino do Distrito Federal – permitirá que o Colégio Militar Dom Pedro II e o Colégio Militar Tiradentes recebam recursos por meio de emendas parlamentares. A medida consta do projeto de lei nº 2.014/2021, do deputado Roosevelt Vilela (PL), aprovado em primeiro turno pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (29).

Parlamentares questionaram a matéria já que é cobrada mensalidade pelas instituições, mantidas, respectivamente, pelo Corpo de Bombeiros e pela Polícia Militar. O autor da proposição esclareceu que o projeto não inclui os estabelecimentos no rol das escolas que recebem repasses obrigatórios, conforme a lei. “Apenas recursos de emendas parlamentares”, reforçou.

Dos 14 parlamentares presentes à votação, nove votaram “sim” e cinco foram contrários à proposta. A deputada Arlete Sampaio (PT) relatou que o PL havia sido rejeitado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), da qual é presidente.