CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H02	TÉRMINO ÀS 17H02

 

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Não há expediente sobre a mesa.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos por 30 minutos. Estão presentes o deputado Chico Vigilante e o deputado Hermeto.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Cumprimento os servidores da vigilância ambiental. Sejam bem-vindos.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o assunto do dia – que vai permanecer por algumas semanas – é essa questão do BRB e do Banco Master. Há muita gente responsável por tudo isso.

Hoje tomei conhecimento de que existem 46 ações relacionadas ao BRB no Tribunal de Contas do Distrito Federal, e até hoje o Tribunal de Contas do Distrito Federal não fez nada. Encaminhei ao órgão o seguinte requerimento:

“Senhor presidente, ao cumprimentá-lo, informo que recebi em meu gabinete parlamentar a informação de que existem 46 pedidos de investigação de irregularidades relacionadas ao Banco de Brasília, BRB, tramitando no âmbito desse Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Assim sendo, solicito a vossa excelência, com base nas atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal e pela Constituição federal de 1988, que me sejam prestadas as seguintes informações:

– Existem, de fato, 46 pedidos de investigação relacionados ao BRB em tramitação no Tribunal de Contas? Se existem, qual o número exato?

– Qual o conteúdo desses pedidos de investigação relacionados ao BRB?

– Todos esses pedidos foram ou estão sendo apurados?

– Qual o estágio de apuração de cada pedido de investigação?

– Algum desses pedidos foi arquivado? Se sim, por qual motivo?

Certo de sua recorrente atenção, desde já agradeço e aproveito o ensejo para reiterar minha manifestação de elevado apreço.”

Ele está encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Manoel de Andrade. O Tribunal de Contas do Distrito Federal precisa se manifestar. Se havia os pedidos, por que não investigaram? Se investigaram, qual é o resultado? Se não há resultado, por que está parado? Senão nós vamos chegar à conclusão de que há mais pessoas envolvidas nisso.

Estamos, presidente, deputado Ricardo Vale, diante desta modificação: o projeto dos lotes nem sequer teve sua tramitação iniciada, e o governo enviou outro para substituí-lo ontem à tarde. Eles retiraram o Parque do Guará e incluíram 2 terrenos da Caesb, inclusive 1 de 716 hectares. Acrescentaram a sede da Novacap e um terreno destinado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, referente ao seu parque de serviços. Privatizaram a CEB e agora colocaram o terreno pertencente à CEB Ipes, localizado no Setor de Indústria. Mantiveram o Centrad, embora o GDF não possa vendê-lo. O terreno pode até ser do GDF, mas as obras não são. A Odebrecht e Via Engenharia, as responsáveis pelo consórcio do Centrad, disseram que a conta com a Caixa Econômica Federal já chega a R$1.950.000.000 para ser preciso. Como isso será resolvido?

A impressão que eu tenho é que o governo está igual a uma barata tonta. Fizeram uma lambança. Precisam explicar onde foram parar os R$10 bilhões, pois dizem que o rombo é esse. No outro projeto enviado, o BRB menciona um rombo de R$6.600.000.000. Contudo, já estão falando por aí que são R$10 bilhões. Como é isso? Há uma diferença.

Portanto, pergunto, deputado Ricardo Vale: esses bilhões foram parar no bolso de quem? E aí, depois, chegam aqui dizendo: “Vamos salvar o BRB”. Mas 25% do BRB já pertencem ao Vorcaro, esse picareta, ladrão, que sequestrou o Banco de Brasília.

Propus ontem que fizéssemos uma reunião com o doutor Nelson. O pedido foi acatado. Eu gostaria que a reunião fosse realizada no plenário, mas muitos não quiseram. Então, haverá a reunião – infelizmente fechada – com o doutor Nelson, atual presidente do BRB. Já vou adiantar um dos questionamentos que farei a ele, e talvez ele até se antecipe.

Deputado Gabriel Magno, considero que uma das primeiras medidas que o BRB deveria adotar, antes de tratar dos terrenos, é uma ação de sequestro dos 25% do BRB que estão nas mãos do Vorcaro. Deveriam trazer de volta esse percentual para o BRB, caso queiram discutir com seriedade essa questão de salvar o banco. Querem discutir com seriedade? Primeiro entrem com a ação para retomar os 25% dos quais o Vorcaro se apoderou. Um bandido, ladrão, corrupto!

Não darei anistia a um processo tenebroso como esse. Precisamos saber, dentro do GDF, quem são os responsáveis. Não é apenas o Paulo Henrique. O Paulo Henrique tem um chefe, e o chefe dele se chama Ibaneis Rocha.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante, líder do PT.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde; boa tarde a quem está na galeria, acompanhando mais uma sessão, muitos e muitas, presidente, de novo, preocupados com Brasília, preocupados com o Distrito Federal, preocupados com esta grave crise, que é o maior escândalo de corrupção da história do Distrito Federal e do Brasil, que tem como responsável direto o governo Ibaneis-Celina. Esse é um fato que não dá para esconder. Esse é um fato que não dá para fingir que não está acontecendo.

Eu li a notícia hoje, deputado Chico Vigilante, de que o governador falou pela primeira vez do projeto de lei que ele mandou para salvar a campanha dele, que está ameaçada, obviamente. Estamos vendo que ele está cada vez mais isolado e sem apoio e está desesperado para se lançar candidato ao Senado. É isso que o projeto de lei que ele encaminhou ontem quer fazer.

O governador Ibaneis diz: “Não se trata de apoiar o meu governo. É dar sobrevivência ao BRB.” Deputada Paula Belmonte, o que não ouvimos do governador Ibaneis foi uma explicação sobre o que está acontecendo. No ano passado, ele passou meses indo à imprensa, meses dizendo que era a melhor coisa do mundo e que o Banco Master era uma grande oportunidade em que Brasília e o BRB estavam se metendo e que tinha plena confiança no Paulo Henrique. Disse que tudo passava por ele, pelo governo dele; que ele sabia de tudo e que a oposição tentou atrapalhar a compra quando foi ao Banco Central.

Ele falava muito no ano passado, deputado Ricardo Vale. Era um governador muito falante, até a Polícia Federal deflagrar a Operação Compliance Zero, em novembro. Depois disso, o silêncio foi total. Parece que o governador dormiu de novo, como dormiu no 8 de janeiro. Gosta de uma soneca. Todo mundo gosta e merece. Mas por que o governador está em silêncio sobre isso? Nós queremos ouvir o governador e saber por que ele defendeu tanto essa operação e por que continua em silêncio. Não dá para vir agora com a história de que é para salvar o BRB. Salvar o BRB do quê? Nós devolvemos a pergunta. Deputado Rogério Morro da Cruz, é para salvar o BRB do quê? O que aconteceu com o BRB? Quem tirou e usou o dinheiro do BRB para fazer esse negócio criminoso e fraudulento? Quem autorizou? Onde está o dinheiro?

Deputado Chico Vigilante, vossa excelência falou em refazer as ações das quais o Vorcaro hoje tem 25%. Eu tenho recebido centenas de mensagens – imagino que todos os deputados também – dizendo o seguinte: “Por que somos nós, o povo de Brasília, que temos de pagar pela lambança, pelo rombo que o Governo do Distrito Federal deixou, com os nossos imóveis e com o patrimônio do povo? Por que não colocam os imóveis e os bens do governador, da vice-governadora, do presidente do BRB, para cobrir isso?” Aliás, o governador gosta de falar que a casa mais cara de Brasília é a dele.

Deputado Jorge Vianna, que é da saúde, digo isso porque vários servidores da educação e da saúde têm mandado essa mensagem. Quando um diretor de escola é acusado, muitas vezes injustamente, deputada Paula Belmonte, de desvios do PDAF, a primeira ação do Governo do Distrito Federal é pedir ao diretor que devolva, com o próprio salário, o que foi desviado.

Deputado Jorge Vianna, na saúde, no começo do governo, em 2023, a Corregedoria do Distrito Federal enviou um processo aos gerentes do Caps sobre prédios alugados e questionou os contratos de aluguel. Esses contratos não foram feitos pelos gerentes do Caps, mas pelas instâncias superiores. No processo, havia uma mensagem ao gerente do Caps: “Servidor, pague o Pix. Devolva o valor dos contratos e encerre o processo.” Deputado Chico Vigilante, quando há processo contra o servidor público na ponta, o caminho é a devolução pelo servidor dos bens ao erário. Por que não bloqueiam os bens do governador, da vice-governadora, do presidente do BRB? Eles fazem essa palhaçada para nós pagarmos uma crise e salvar um banco que eles quebraram. Ele precisa admitir que foi ele quem quebrou o BRB. Ele precisa apresentar uma solução, mas não vai conseguir, deputado Chico Vigilante. Quem quebrou o BRB – se é que está mesmo quebrado – não tem autoridade moral nem competência política para salvar o banco.

Por isso, nós vamos insistir, presidente, na CPI e no impeachment do governador Ibaneis, que não tem mais condições de continuar governando.

Presidente, quero falar da situação das escolas. Vou pedir um pouco mais de tempo para isso. Nós temos acompanhado o assunto. Esta é a terceira semana de aulas nas escolas públicas do Distrito Federal.

Existem vários problemas. Ontem recebemos denúncia e já oficiamos à Secretaria de Educação. Nós estamos acionando os órgãos de controle, porque existem estudantes autistas que não estão tendo aula. Eles são enviados de volta para casa não por responsabilidade da escola, mas porque a Secretaria de Educação não teve competência de contratar os educadores sociais voluntários, os monitores e os profissionais para receber nossos estudantes da melhor maneira possível. Nós já oficiamos à Secretaria de Educação e aos órgãos de controle.

Presidente, encerro falando de uma denúncia sobre algo muito grave que aconteceu hoje de manhã em mais uma escola militarizada – novamente o CED 1 do Itapoã. Esse não é um caso isolado. Infelizmente, nas escolas militarizadas, é recorrente a existência de violações muito graves de direitos.

No ano passado, eu apresentei, nesta tribuna, denúncias de policiais militares cometendo violência física e psicológica contra estudantes. Nós recebemos novamente mais um caso de policiais militares do CED 1 do Itapoã que desrespeitaram estudantes, crianças e adolescentes, deputada Paula Belmonte, deputado Ricardo Vale, que não tinham o agasalho da cor que os policiais militares exigem.

Lembramos que existe o cartão material escolar, e as famílias não conseguem comprar o material nas malharias porque já acabou. O estudante chega à escola com o agasalho, mas a Polícia Militar entende que o agasalho não é da cor que deveria ser e obriga as crianças e adolescentes a fazerem flexão, a ficarem ajoelhados em fila no pátio da escola antes de entrar na sala de aula. Os adolescentes ficam ajoelhados, deputado Chico Vigilante. Existe vídeo, foto, imagem do caso.

Isso é uma violação gravíssima dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos estudantes. Ninguém, nenhum profissional, muito menos a Polícia Militar tem o direito de, dentro de uma escola, obrigar crianças e adolescentes a ficarem ajoelhados ou a fazerem flexões porque não estão com o casaco na cor correta, segundo eles.

Nós já acionamos o Ministério Público, a Proeduc, a Vara da Infância, a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, e oficiamos ao CDCA, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Segurança Pública. É um crime e mais uma violação inaceitável que ocorre dentro das nossas escolas. Escola pública não é quartel, não é assim que se educam ou se tratam crianças e adolescentes na rede pública. É uma aberração o que estamos vendo na Secretaria de Educação, com a conivência da secretária, com a conivência da Secretaria de Educação.

Nós estamos oficiando a eles, deputado Ricardo Vale e deputada Paula Belmonte, e vamos acompanhar o assunto. É preciso que se abra uma investigação e os responsáveis sejam punidos e responsabilizados por grave violação, colocando crianças e adolescentes em situação de muito constrangimento e violência, nesse caso que aconteceu hoje de manhã no CED 1 de Itapoã.

Encerro aqui, presidente, mas quero encaminhar o assunto para a Mesa Diretora da Câmara Legislativa, para que acompanhe também esse caso. Nós o estamos acompanhando no nosso mandato e na Comissão de Educação e Cultura. É muito grave a violação que aconteceu mais uma vez hoje no CED 1 do Itapoã.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pedi a palavra para anunciar uma questão importante e fundamental. Diz o art. 111 da Lei Orgânica do Distrito Federal que são funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito do Poder Executivo, defender os interesses do patrimônio do Distrito Federal. Está lá no inciso III: “promover a defesa da Administração Pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário”. Baseado nesse artigo, deputado Ricardo Vale, combinei agora com o nosso assessor Willemann que encaminharemos, pela nossa bancada – em meu nome, em nome de vossa excelência e no nome do deputado Gabriel Magno –, um ofício à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que entre, de imediato, com uma ação bloqueando os 25% do Banco de Brasília adquiridos de maneira fraudulenta pelo Vorcaro. É dever e obrigação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal entrar agora com essa ação, reaver esse recurso para o Banco de Brasília e não deixá-lo na mão desse ladrão chamado Vorcaro.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Ok, deputado Chico Vigilante.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima tarde, presidente, senhoras, senhores, deputados, todos os presentes na galeria, imprensa presente.

Presidente, esses últimos dias têm sido de muita reflexão para mim e, por que não dizer, de sofrimento e tristeza. Não posso, como tantos outros colegas parlamentares fizeram, deixar de falar sobre o caso Master e BRB, que tem assombrado Brasília e, por que não dizer, o Brasil. Trata-se de uma situação que nos leva a refletir sobre como uma gestão irresponsável pode conduzir uma instituição que pertence ao povo brasiliense – o Banco de Brasília – a uma situação próxima à falência, a ponto de o governo propor disponibilizar patrimônio imobiliário público para saldar o rombo financeiro verificado após uma negociação apontada pelos órgãos de fiscalização como fraudulenta.

Num primeiro momento, quando foi encaminhado a esta casa de leis o projeto propondo a compra do Banco Master, foram apresentadas justificativas consideradas robustas e necessárias, que nos levaram a crer que não haveria risco para o BRB, ou melhor, que se tratava de uma negociação vantajosa para o banco brasiliense.

Presidente, foram-nos apresentados pareceres de diversas naturezas que, à primeira vista, pareciam confiáveis. No entanto, o que se revelou depois foi um conjunto de inconsistências, arranjos, que nos conduziram à aprovação de uma medida temerária. Como disse ontem, no plenário, o deputado Ricardo Vale: todos nós fomos induzidos ao erro. Acreditamos que a documentação era confiável. Mas não era!

Felizmente, o Banco Central, a quem cabia a decisão final, rejeitou a negociação e, em ato contínuo, promoveu a liquidação do Banco Master e de outras instituições financeiras a ele associadas, o que resultou na prisão de gestores, no mínimo, mal-intencionados, além de causar grande desconforto a esta casa de leis.

Quero aqui parabenizar o deputado Thiago Manzoni, pois, conforme conversamos ontem, antes do seu pronunciamento, compartilhamos o entendimento de que, neste momento, não há condições adequadas para a votação desse projeto. Sua voz, deputado, ecoou o sofrimento de muitos de nós que estamos neste plenário. Fomos, sim, enganados.

E chegam agora, como bem destacou vossa excelência, apresentando uma lista de imóveis pertencentes ao povo com a intenção de cobrir um rombo que o próprio povo não causou, isso é algo inaceitável, presidente. Além disso, tais imóveis não vieram acompanhados de informações essenciais para que pudéssemos avaliar adequadamente.

Não foram encaminhados mapas com as respectivas localizações, com os valores individualizados, nem a documentação cartorária referente a cada matrícula, o que seria importante. Soma-se a isso o fato de que muitos desses imóveis se encontram ocupados há décadas, enquanto outros apresentam dúvidas quanto à titularidade.

Venho de uma região carente, mas digna, que é São Sebastião, onde grande parte das obras realizadas contou com recursos oriundos de emenda de minha autoria. Por isso, não posso me permitir incorrer em novo erro. Se imóveis públicos precisam ser comercializados, deputado Jorge Vianna, como faz a Terracap, que isso seja para viabilizar obras necessárias ao bem-estar da população do Distrito Federal, e não para cobrir rombos decorrentes de gestões, no mínimo, questionáveis em instituições públicas.

Por isso, reafirmo, sem qualquer receio de consequências futuras, que, em nome do povo do Distrito Federal e em nome do povo de São Sebastião, votarei contra o projeto de lei que propõe oferecer, como garantia, imóveis pertencentes à população e à sociedade do Distrito Federal. Presidente, só para deixar registrado: eu fui eleito para o povo, para cuidar do povo, e aqui respeitarei a população que confiou em mim. Se Deus permitir, vamos continuar trabalhando pelo Distrito Federal.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Palmas.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde, senhoras e senhores em nossa galeria, servidores da casa e todos que nos acompanham por meio da TV Câmara Distrital. Minha fala será muito breve e objetiva.

Senhores, no ano passado, ao final do ano, eu apresentei uma proposta à mesa para que incluísse, na ordem do dia, um projeto que garantia o repasse – o chamado IFA – aos nossos colegas Avas e ACS. Esse repasse é oriundo do Ministério da Saúde. Assim como existem os repasses do Fundeb, do Teto MAC e da atenção primária, há também um repasse do Ministério da Saúde. O próprio repasse do piso da enfermagem também é feito pelo Ministério da Saúde às secretarias estaduais e municipais de saúde. Trata-se de um repasse do Ministério da Saúde a estados e municípios que funciona como uma espécie de décimo quarto salário.

Isso representa uma forma de gratidão e até mesmo um complemento de renda para esses trabalhadores. Em Brasília, há uma diferenciação, mas, em muitos estados, o piso nacional corresponde a apenas 2 salários mínimos – só isso. Em Brasília, o piso também é algo em torno de 2 salários mínimos – até um pouco inferior –, mas há uma compensação por meio de alguns penduricalhos. Nós não concordamos com isso e queremos que essa categoria tenha, de fato, um piso igual ao do técnico de enfermagem, porque todos são profissionais de nível médio.

Essa é uma luta que estamos travando para garantir a isonomia entre os níveis. Eu sempre defendi que profissionais de nível superior devem ter o mesmo vencimento entre si, assim como os de nível médio. Porém, somente os profissionais de nível médio recebem vencimentos menores. Eles ganham menos de 2 salários mínimos nas secretarias de saúde. O IFA é uma forma de ajudar a complementar essa renda, mas nunca foi repassado a esses trabalhadores em Brasília. No restante do Brasil, esse recurso sempre é repassado, porque os governadores e prefeitos fazem o repasse.

Nós nos surpreendemos com a razão de, até hoje, não haver esse repasse: a lei que cria esse incentivo estabelece que os estados têm que regulamentar essa transferência, ou seja, deve haver alguma norma determinando essa transferência. Pois bem, apresentei uma proposta e, por mais que pensem ou que aleguem que há vício de origem, eu não estou criando despesa para o Estado nem obrigando o governo a pagar. Nós só apresentamos um projeto que estabelece que esse dinheiro é deles e, portanto, tem que ser repassado a eles.

Eu queria pedir o apoio dos parlamentares para que votemos ainda hoje esse projeto de lei. Como as sessões estão cada vez mais tensas, obviamente, por tudo o que estamos passando e vivendo, eu acredito que nós não podemos paralisar os trabalhos da Câmara Legislativa em razão dos problemas relacionados ao BRB e ao Banco Master. Nós temos que continuar trabalhando e dando seguimento às políticas que precisamos implementar em Brasília.

Deputado Fábio Félix, isso é algo que eu acho que temos que fazer logo, porque já era para isso ter sido repassado ao final do ano passado, e nós já estamos em fevereiro, quase em março. Daqui a pouco, haverá eleições, e acabaremos não fazendo isso novamente. O pior é que o dinheiro pode ser perdido ou até não utilizado. Por isso, peço aos deputados que estão nos gabinetes que desçam ao plenário para fazermos essa votação rapidamente, após o breve recesso proposto pela deputada.

Peço que os deputados venham ao plenário para aprovarmos esse projeto.

Obrigado. (Palmas.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Reforço o pedido para os deputados virem ao plenário para votarmos o projeto dos trabalhadores.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente deputado Ricardo Vale, deputada Paula Belmonte e todos os companheiros presentes, boa tarde.

Cumprimento também as pessoas na galeria que acompanham os nossos trabalhos, hoje. Contem com o nosso apoio. (Palmas.)

Como o deputado Jorge Vianna bem disse, há acordos e acúmulos nesta casa.

Saúdo a presença dos camaradas e companheiros do Sindágua e da Caesb, que estão lutando e resistindo à entrega de um ativo da Caesb, no projeto de lei do BRB-Master.

Depois que o projeto foi retirado e apareceu um projeto novo, tentamos nos debruçar sobre os 9 lotes que o governo apresenta como alternativa. No próprio projeto, o governo diz que os ativos seriam colocados à disposição do fundo garantidor, por mais de R$6 bilhões.

Primeiro, eu queria dizer que a minha equipe está, desde ontem, durante a madrugada toda, tentando localizar esses lotes no GeoPortal, de forma referenciada. Ela está tendo dificuldade. Imaginem um parlamentar ter que ir atrás de uma informação sobre um projeto que chegou a esta casa, sendo que as informações deveriam estar, de forma técnica, no projeto! De fato, deveria haver, no projeto, a metragem e o preço de mercado.

Vou dar um exemplo para vocês. Tenho um material do Fórum de Defesa das Águas do Distrito Federal, do pessoal da Serrinha do Paranoá. A Serrinha do Paranoá está no projeto apresentado pelo Governo do Distrito Federal, como entrega. São 700 hectares. Salvo engano, pelo preço rural da ETR, hoje, esse terreno valeria R$22 milhões. Mas essa é uma macroárea urbana. Pelo valor da Terracap, segundo as informações a que tivemos acesso, só esse terreno custaria, hoje, R$1.600.000.000. Um único terreno custaria esse valor. Como são 9 terrenos por R$6 bilhões, se um só vale R$1.600.000.000,00? Estamos dando de bandeja, de graça, ativos para tentar salvar um banco. Detalhe: governador, quem nos colocou nessa enrascada foi você.

Não sabemos o que estamos salvando porque não temos informação sobre nada. Não sabemos qual é o rombo do BRB e qual é o valor real dos nossos terrenos. Um único terreno custa mais de R$1 bilhão. Se seguirmos a metragem de cada um, e cada um valer R$1 bilhão, o valor total já terá passado de R$9 bilhões. Estamos entregando tudo isso de bandeja.

Ainda há outro problema. Tenho aqui um informe do Sindágua-DF. Pelo projeto, o governo pretende entregar um terreno da Caesb no SIA, na EPTG. O valor desse terreno na EPTG, o valor praticado pelo mercado para esse terreno pode passar de R$10 bilhões. Posso estar equivocado. Estou à disposição para ouvir, dos deputados da base ou do governo, que estou equivocado. Esse dinheiro não é para a Caesb, ou para os servidores da Caesb, ou para o saneamento básico do Distrito Federal. Esse dinheiro é para um grupo de ativos do sistema financeiro que está fazendo um canibalismo terrível com o Distrito Federal e com o Banco de Brasília.

Ontem, neste plenário, eu disse que, na crise, ninguém paga o valor ofertado. Na crise, o sistema financeiro diz quanto quer pagar. Vocês lembram quando o André Esteves, do BTG, disse que compraria o Banco Master por R$1? Deputado Fábio Félix, ele só queria os ativos podres para botar no balanço fiscal dele depois do final do ano, todo ano, para isentar no imposto de renda.

É muito grave, gente, é séria a situação do Distrito Federal. Nós entramos no ano fiscal do Distrito Federal como um dos estados sem dinheiro em caixa. Nós votamos contra o orçamento do Distrito Federal, deputada Paula Belmonte – ainda disseram que éramos contra o Distrito Federal – porque, no relatório da LOA, nós já estávamos visualizando que não estava batendo a conta. Não tínhamos como votar um orçamento do Distrito Federal se não estavam cumprindo o PPA.

Esta é a realidade do Distrito Federal agora: a cidade, com R$71 bilhões de orçamento, um dos maiores PIBs do país, apesar de ter um dos maiores índices de Gini – que expressa a maior desigualdade –, entrou no ano fiscal sem dinheiro em caixa. Presidente, eu não sei se eu teria confiança de fazer negócio com quem não tem dinheiro em caixa e que já demonstrou que não sabe fazer negócio, que colocou um banco forte, como era o BRB, fundamental...

Muita gente me perguntou: “Federalizar é bom?” Eu falei: “Quem disse isso?” Porque hoje, em tese, todo o lucro – a parte do nosso acionista majoritário, que é o GDF – do BRB deveria ser revertido ao Governo do Distrito Federal nas ações sociais, na ponta. Se nós perdermos esse banco, nós perdemos esse dinheiro e perdemos o apoio às pessoas na ponta.

É um horror e um escândalo o que o Distrito Federal está passando em 2026. Governador, o senhor não tem condição nenhuma de continuar sentado no banco do Governo do Distrito Federal. (Palmas.) Não espere o mês de abril para sair candidato ao Senado. Tenha hombridade, saia logo. Nós vamos agora buscar todos aqueles envolvidos, desde o BRB até qualquer secretaria do GDF, para que sejam responsabilizados e coloquem seus bens a serviço do banco, e não os bens da população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Nós vamos suspender a sessão para que a deputada Paula Belmonte possa…

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não, foi um acordo, é coisa rápida. Nós voltaremos à sessão, e haverá o comunicado dos parlamentares.

Antes de eu suspender esta sessão, quero fazer um apelo à Administração Regional do Guará para que pague a luz da Feira do Guará, porque, infelizmente, os feirantes estão no escuro. As áreas comuns estão no escuro por falta de pagamento. A Neoenergia cortou a luz, e os feirantes estão ligando para o gabinete pedindo que, urgentemente, a administração pague. Antigamente, quem pagava era a associação, mas uma lei de 2021 determinou que quem pagaria a luz seria a administração regional. Portanto, os feirantes estão no escuro. São 645 lojas, 1.500 famílias que estão sendo prejudicadas, que precisam vender. É preciso regularizar a situação lá.

Fica o apelo à Administração do Guará, ao administrador regional para que pague a conta da Neoenergia, a fim de que a feira volte à normalidade.

Suspendo a sessão.

(A sessão é suspensa.)

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – A sessão está reaberta.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Senhora presidente, deputados, deputadas e quem nos acompanha na galeria da Câmara Legislativa, nós não poderíamos vir aqui hoje para falar de outro assunto que não aquele que a cidade está debatendo agora, um assunto fundamental neste momento. Eu gostaria de ter um papo reto sobre a situação que nós estamos vivendo agora. Nós estamos vivendo uma crise gigantesca, e todo mundo sabe disso! O governador do Distrito Federal, juntamente com o ex-presidente do BRB, nos enfiou em um escândalo monumental, nacional.

Ontem, nós tivemos notícia de que o rombo é de mais de R$6 bilhões, pelo menos, porque é o que ele coloca lá como garantia. Esse é o papo reto! É o que está acontecendo: R$6,6 bilhões do BRB, um banco que tinha solidez, um banco sério e importante para a cidade. Essa é a situação. E quem nos colocou nela? O governador Ibaneis Rocha! Ele nos colocou nela! Não foi outra pessoa! Quem enviou o projeto de lei para a Câmara Legislativa foi o governador Ibaneis. Quem se reuniu com o Vorcaro – que é o cara que roubou o Brasil inteiro no caso do Master – foi diretamente o governador Ibaneis Rocha! Quem falou isso não fui eu, foi o próprio Vorcaro! Depois, o governador assumiu que teve algumas reuniões com ele. Essa é a situação em que estamos no Distrito Federal.

Agora, esse mesmo governador está dizendo que a solução é depredar o patrimônio público da cidade, colocando 9 terrenos como garantia para pegar um empréstimo. Um deles está bem descrito neste material dos empregados da Caesb: terreno da Caesb, que é uma empresa pública da cidade.

Quer dizer, quem confia nesse governador e nesse governo para achar uma solução para um problema em que eles nos enfiaram? É preciso ter seriedade neste momento! Quem nos colocou num rombo bilionário não tem condição moral de dizer que vai tirar esta cidade desse rombo bilionário!

Nós precisamos falar isso porque todos os deputados distritais que estão aqui foram eleitos para representar a cidade. Não importa se eles são do PL, do PT, do PSOL ou do União Brasil. Eles representam a cidade e os interesses do Distrito Federal. O governador nos atacou, traindo a constituição do Distrito Federal, que é a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando ele entregou o BRB nesse esquema.

Não podemos tolerar essa situação. Nós estamos falando de um terreno que está dentro de uma área de preservação, que é a Serrinha do Paranoá, um terreno gigantesco está sendo entregue como garantia para pegar um empréstimo que não se sabe se vão conseguir pagar. Há também terrenos de outras empresas públicas, como a Novacap. Não dá para tolerarmos isso.

Nós estamos na seguinte situação: se o plano do governador, que parece furado como era o primeiro, o da compra do Master – tenho orgulho de ter votado contra isso –, não funcionar, sabe o que acontecerá? Além de ter enfiado o BRB em um rombo bilionário, agora ele vai depredar mais o patrimônio público, a Caesb, a Novacap, a CEB e as áreas ambientais, ou seja, vai destruir ainda mais a cidade.

Como confiar nessa pessoa para conduzir os interesses do Distrito Federal, nesse contexto? Não há possibilidade. Ninguém sério, deputados, sentado na cadeira de deputado distrital neste momento pode corroborar essa proposta. É preciso uma avaliação independente daquilo que está acontecendo neste momento. A Câmara Legislativa não pode votar a proposta apresentada pelo governador. Fico feliz que tenhamos mais deputados se declarando contrários a esse projeto. Eu sei que há deputados preocupados. O deputado Jorge Vianna é servidor público, assim como outros deputados. Eu sou servidor público e tenho minha conta no BRB desde os meus 24 anos, quando iniciei minha carreira na Sejus-DF, Secretaria de Justiça do DF, como servidor do DF. É o banco onde recebo meu salário e com o qual sempre me relacionei. Ninguém quer a destruição do BRB. Temos centenas de milhares de servidores públicos.

Não sou ingênuo nem inocente, deputado, de achar que a salvação do BRB passa por esse governador que nos conduziu ao caos em que nós estamos vivendo. Sabem por quê? Esse governador, neste momento, está preocupado com o BRB ou em salvar o pescoço dele e a sua candidatura ao Senado, que é sobre o que ele vive falando? Essa é a preocupação dele? Nós temos que responder a essa pergunta, porque me parece que essa proposta que ele apresentou agora está mais comprometida com a agenda e o calendário eleitoral do que com a busca de uma solução razoável e definitiva para o BRB, que é o que queremos e pelo que vamos lutar.

Esta casa precisa cumprir o seu papel. Ter votado aquela proposta no escuro foi um erro. Mas errar 2 vezes, corroborando ou votando essa proposta, é inaceitável. Não sei se vocês perceberam, mas estamos em 2026, ano eleitoral, e tenho certeza de que a resposta da população vai vir na urna. Há uma politização muito grande da população do DF. Eu saí no Carnaval, na rua, e muita gente veio falar da crise do Master e do BRB. Está todo mundo sabendo o que está acontecendo nesta cidade.

Não se enganem, parlamentares, pessoas públicas fora daqui, achando que isso vai passar despercebido, que o voto é comunitário, que até lá a conjuntura muda. Isso não muda. A população sabe o que está acontecendo e a resposta das pessoas vai vir na urna. Até porque, além de enfiar o BRB nessa lambança, o Governo do Distrito Federal transformou a saúde em um caos, a educação está problemática. Há uma série de problemas estruturais nesta cidade que não são resolvidos.

Está na hora de darmos um basta a esse projeto e a este governo. Temos que organizar uma comissão independente, que possa avaliar a situação do BRB e buscar soluções que realmente resolvam os problemas do DF.

Eu quero encerrar fazendo uma saudação. Eu sei que há vários trabalhadores aqui. O deputado Jorge Vianna já falou do projeto de lei para beneficiar os servidores que atuam na saúde. Contem com o nosso apoio nesse projeto. Estamos aqui sempre dando quórum para que projetos que beneficiem os servidores sejam votados.

Quero também me solidarizar com os trabalhadores da Caesb. Os caesbianos são uma categoria fundamental nesta cidade e defendem a Caesb com muita bravura. Quantas vezes já não atacaram a Caesb? Já tentaram privatizá-la e ela até já esteve no alvo do governador Ibaneis. Mas a mobilização de vocês foi fundamental para enfrentar o governo e não permitir a privatização. Sabemos que muitas vezes eles vão pelas beiradas, terceirizando serviços, fechando postos de atendimento, mas vocês estão lá, firmes e fortes na luta em defesa da Caesb. Então, contem com o nosso apoio. Nós vamos lutar até o fim para que não seja rifado mais um patrimônio do Distrito Federal, que é a Caesb. A mobilização de vocês é muito importante. Deixo esse registro.

Presidente, antes de encerrar meu pronunciamento, peço mais 1 minuto a vossa excelência para fazer um registro importante. O Supremo Tribunal Federal acabou de concluir o julgamento dos mandantes do assassinato da vereadora do PSOL Marielle Franco. Esse evento foi muito marcante na minha vida e na minha história. A Marielle foi assassinada em 14 de março de 2018, ano em que eu me elegi deputado distrital e em que uma nova geração de lideranças surgiu, não só no nosso partido, mas em diferentes campos políticos no Brasil. Aquele ano foi muito triste, porque uma vereadora eleita, uma das mais votadas do Rio de Janeiro, teve a sua trajetória interrompida, foi assassinada – não a sua história, não o seu legado. E agora, muitos anos depois, há o julgamento dos mandantes do crime, os quais foram condenados com uma pena exemplar pelo Supremo Tribunal Federal.

A democracia comporta divergência. Vocês podem discordar de mim, nós podemos divergir e debater, mas a democracia não comporta violência. E é esse nível de violência que temos visto se acentuar na política brasileira, seja em ataques pessoais, seja com discurso de ódio, seja por meio de outras violências que acontecem pela internet ou no mundo real. No caso dela, ela foi vítima da pior violência política de gênero possível: a violência letal. Ela foi assassinada, juntamente com o seu motorista, Anderson.

Hoje, o Supremo Tribunal faz justiça para a Marielle. Ela não vai estar de volta conosco, mas o seu legado e a sua história são honrados a partir desse julgamento exemplar feito pelo STF. Eu queria registrar isso como membro do PSOL nesta casa, como militante do partido, como alguém que ajudou a fundá-lo e sabe da importância do legado de Marielle.

A Marielle foi a terceira vereadora negra eleita na história do Rio de Janeiro, uma das vereadoras mais votadas, uma mulher LGBT, que lutou pela população da favela, cria da Maré. Ela emprestou a sua história e o seu nome para enfrentar o crime organizado e as milícias no Rio de Janeiro. Hoje, a justiça brasileira, de alguma forma, com muito atraso, honra a história de Marielle.

Quero me solidarizar com a família, com a sua companheira e dizer que o Brasil se reencontra um pouco com a sua história quando faz justiça nessas situações. Continuaremos bradando pela história da Marielle e pelo seu legado, e ficamos felizes por termos dado um passo por justiça por Marielle.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Parabéns, deputado Fábio Félix.

É importante dizer que esse julgamento começou ontem, em um dia simbólico para todas nós, mulheres, que é o dia em que comemoramos o início do voto feminino – 94 anos –, algo que não deveria ser comemorado, porque, na realidade, não deveríamos ter precisado lutar por isso. Precisamos combater qualquer tipo de violência e, principalmente, a violência de gênero.

Registro minha solidariedade e reafirmo que acredito numa democracia justa e sem violência.

Muito grata. Parabéns.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhora presidente, pelo visto, hoje vai ser mais um dia sem votação. E veja que hoje é quarta-feira. Nós deveríamos estar votando ou, ao menos, discutindo o problema gravíssimo que assola o Distrito Federal. Essa questão do Banco de Brasília, essa negociata do Banco Master não são coisas pequenas; isso poderá levar o Distrito Federal à falência. Talvez pela primeira vez, exista um ente federativo falido. Isso não interessa a ninguém?

É preciso que a Câmara Legislativa se debruce sobre isso. Não é questão de oposição, governo, esquerda ou direita; é questão de sobrevivência de uma das unidades da Federação que tem mais recursos no Brasil. Os outros estados – Piauí, por exemplo, ou o meu, Maranhão – dependem do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo de Participação dos Estados e das transferências da União. Aqui existe tudo isso, porque somos um ente híbrido – município e estado ao mesmo tempo – e ainda existe o Fundo Constitucional, que nenhum outro estado tem. Nós temos bilhões do Fundo Constitucional.

Eu pergunto: como meteram o Distrito Federal numa confusão dessas? Quem fez isso? Todo mundo sabe. Mas a arrogância e a prepotência fazem com que os governantes que estão aí não admitam o que fizeram. Mandam projetos sem nenhuma base, sem discussão, sem nada e querem obrigar os deputados a votar. E eu não voto, não votarei. Tenho independência suficiente para não votar. Considerando o tempo que tenho de casa, eu gostaria de chamar a atenção da Câmara Legislativa. Precisamos verificar isso efetivamente.

Este governo acaba no dia 31 de dezembro de 2026. E pergunto: que tipo de Distrito Federal teremos a partir do dia 1º de janeiro de 2027? Há uma série de pré-candidatos e pré-candidatas. Que tipo de Distrito Federal teremos a partir do dia 1º de janeiro de 2027? Mais do que nunca, é preciso discutir isso com a profundidade necessária.

Dito isso, nesses 2 minutos que me restam, quero lamentar outro ponto: o descaso que as entidades patronais têm com os trabalhadores. Refiro-me à categoria dos vigilantes do Distrito Federal, cuja data-base é 1º de janeiro. Hoje é dia 24 de fevereiro de 2026 e, do dia 1º de janeiro até hoje, não houve negociação séria para assinar uma convenção coletiva dessa categoria, que está em todos os cantos.

Tenho dito que o vigilante está presente desde o nascimento até a morte das pessoas. Se chegarmos a um hospital agora, na porta da maternidade, haverá um vigilante, deputado Gabriel Magno. Se chegarmos a uma escola, haverá um vigilante. Se chegarmos a um cemitério, para o velório, também haverá um vigilante. Portanto, essa categoria tem que ser tratada com o respeito e com a dignidade que merece.

Aqui na Câmara Legislativa e no Congresso Nacional há o pessoal de carreira, mas há também os vigilantes terceirizados. Se chegarmos ao Supremo Tribunal Federal, mesmo que os ministros tenham negado a aposentadoria especial dos vigilantes – não deveriam ter negado –, haverá um vigilante fazendo a segurança dos ministros, inclusive a segurança pessoal.

É muita maldade o sindicato patronal não ter assinado a convenção coletiva dos vigilantes até hoje. É maldade pura. Não há outro nome. Espero que eles reflitam e venham a respeitar essa categoria que necessita, efetivamente, de tratamento digno.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Agradeço ao deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputada Paula Belmonte, boa tarde.

Durante este comunicado de parlamentares, faço coro à fala do deputado Fábio Félix, companheiro de partido.

Quero registrar que o dia de hoje foi de fundamental importância. Foram 8 anos de luta e resistência, de movimentos em todos os estados e em vários países em que Marielle vive presente por meio da luta e da resistência, após um ataque político brutal.

Recordo-me muito bem do dia. Era 2018. Seria minha primeira tentativa de colocar o nome à disposição da cidade. Eu estava ao telefone com um camarada de São Paulo discutindo estratégia política. Parecia cena de filme, pois tanto ele quanto eu recebemos uma mensagem de WhatsApp praticamente ao mesmo tempo. A mensagem chegou enquanto conversávamos, e ele disse: “Cara, espera um pouquinho, porque acho que aconteceu um negócio esquisito no Rio”. Ele estava em São Paulo e eu estava em Brasília. Eu disse: “Tudo bem. Depois você me retorna”. Quando eu abri a mensagem, retornei para ele. Estávamos assustados. Ainda não tínhamos certeza se ela havia falecido, mas já sabíamos do caso.

Recordo-me muito bem, deputado Fábio Félix, de que no dia seguinte estávamos em lágrimas no Congresso Nacional com a triste notícia de que nossa irmã havia sido brutalmente assassinada.

Nós que lutamos pelos direitos humanos, denunciamos e colocamos sempre nosso corpo e nossa alma à disposição desta cidade, não podemos ter medo da violência. Marielle foi semente para centenas de outras mulheres negras e periféricas disputarem os espaços da institucionalidade, e hoje ela vive em muitas assembleias legislativas e no Congresso Nacional, como tantas companheiras do PSOL.

Foi fixada uma pena de 76 anos de prisão para os mandantes, que faziam esquemas e tinham receio da denúncia da nossa irmã.

Marielle vive! Muito respeito à família e à sua memória.

Dito isso, deputada Paula Belmonte, registro algo que não consegui registrar na semana passada: alguns dados sobre o encerramento do Carnaval com o Tarifa Zero.

O Distrito Federal teve um pico de acessos ao sistema de transporte público, sem nenhuma ocorrência. Nós acompanhamos todo o processo. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana confeccionou alguns leques para fazermos ações no sistema de transporte – nos ônibus, no metrô, na rodoviária e nas estações – contra o assédio, pedindo respeito aos vagões destinados às mulheres e defendendo um trânsito e uma vida pública mais saudáveis.

Tivemos uma conversa franca, dialogamos durante todo o período do Carnaval com o secretário Zeno, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. Foram mais de 2 milhões de acessos nos ônibus e no metrô. Houve um acréscimo. Foram 339.562 acessos no metrô e 2.129.494 acessos nos ônibus. Não houve depredações que impedissem o funcionamento do transporte. No sistema rodoviário, ocorreram 3 casos e, no metrô, algumas depredações que não impediram a circulação dos trens.

Isso demonstra que é possível termos um sistema robusto. Realizamos entrevistas dentro dos ônibus e trens. Nós conversávamos com as pessoas. Muitas pessoas, se curtiram o Carnaval todo, economizaram, no mínimo, R$50, somente com passagem. Isso representa um dinheiro a mais na renda delas. Elas puderam comprar algo no comércio.

Observamos muitos ambulantes no metrô felizes por utilizarem o transporte sem um custo a mais, o que lhes possibilitou almoçar ou comprar sua jantinha. Isso volta economicamente para os cofres do próprio Estado. Essa é a nossa luta rumo ao Tarifa Zero em todos os dias da semana.

Queríamos dar essa devolutiva, parabenizar toda a gestão que viabilizou o Tarifa Zero – a secretaria e o metrô –, porque, de fato, houve um volume muito grande de pessoas, sem nenhum incidente. A nossa luta, agora, é provar que é possível oferecer esse benefício todos os dias. É por esse objetivo que vamos nos empenhar, deputada Paula Belmonte, vamos buscar os números, os resultados, para conseguir o equilíbrio financeiro necessário a fim de que a população utilize cada vez menos carros – que eles sejam de fato para passeio – e tenha um transporte público de qualidade, seguro e confiável para usufruir desta cidade.

Esse é o resumo das ações da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Nós curtimos, sim, o Carnaval, pulamos bastante, mas também prestamos contas, conversando com a população e acompanhando caso a caso.

É verdade que nem tudo são flores: algumas cidades ainda enfrentaram problemas com redução de frota, o que resultou em ônibus lotados. Contudo, é possível resolver isso com operação e inteligência.

Por isso, é importante termos acesso aos números e às bilhetagens, para colaborarmos com o Executivo nesse sentido.

Viva a tarifa zero! Antes, muitos diziam que não era possível; hoje, ao sentirem essa realidade, começam a pensar de forma diferente. Este é o nosso papel: mostrar que é possível construir uma cidade para as pessoas e não para os automóveis.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, deputado Max Maciel.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, na verdade, quero me inscrever para falar no comunicado de parlamentares.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Vossa excelência falará após o deputado Gabriel Magno, que já estava inscrito.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Deputada Paula Belmonte, obrigado.

Primeiramente, quero saudar os companheiros e as companheiras do PSOL e me solidarizar com eles. Sabemos que a luta contra as milícias no Rio de Janeiro, contra o crime organizado e contra a interferência das milícias na política, pelo direito das mulheres e pela voz da periferia, é uma luta de quem acredita na democracia. Nos últimos anos, sem dúvida nenhuma, essa luta teve cara, teve cor e teve nome: Marielle Franco. Hoje, o Supremo Tribunal Federal julgou os mandantes, aqueles que cometeram essa barbaridade contra ela. Quero deixar a nossa solidariedade e o nosso compromisso com essa luta dos nossos companheiros e companheiras do PSOL.

O que me traz aqui, deputada Paula Belmonte, é o manifesto pela defesa da Serrinha do Paranoá, assinado por companheiros e companheiras da Caesb, pelo Fórum das Águas, pela Preserva Serrinha, por muita gente desta cidade, inclusive por vossa excelência, que presidiu a CPI do Rio Melchior. Está na ordem do dia e na pauta não só defendermos a Caesb, mas preservarmos as nossas nascentes e pensarmos o Distrito Federal a partir da lógica da preservação ambiental e da defesa das águas. Eu quero ler, deputada Paula Belmonte, o manifesto para dizer, mais uma vez, como isto está ligado ao crime do Master.

Em 2022, propusemos o manifesto pela Defesa da Serrinha do Paranoá e pelo futuro de Brasília. Mais de 12 mil pessoas apoiaram esta ideia. Hoje, 25 de fevereiro de 2026, estamos diante de mais uma ameaça a Brasília, que passa pela Serrinha.

O Governo do Distrito Federal, de Ibaneis Rocha, incluiu, na lista de bens públicos oferecidos para salvar o BRB da lambança do Banco Master, a Matrícula nº 125.888, onde está a Serrinha do Paranoá, uma região estratégica para o equilíbrio hídrico do Distrito Federal, com mais de 100 nascentes catalogadas e validadas pelo poder público, que salvaram Brasília do racionamento de água. A região produz alimentos orgânicos e oferece lazer, estabilidade climática e saúde para sua população.

Apenas isso bastaria para impedir mais esse absurdo deste governo, desesperado e envolvido até o pescoço no maior escândalo de corrupção da história de Brasília. Mas, somado a isso, temos o agravante de a área oferecida estar com sua matrícula suspensa e com invasões se espalhando por lotes escriturados da Terracap, que constam como patrimônio público. A quem serve essa equação? Vale conferir os documentos.

Reafirmamos o que dissemos em 2022. Seguiremos defendendo Brasília e a Serrinha do Paranoá, cinturão verde planejado por Lucio Costa, que é o seguro contra o racionamento de água e pilar de sustentação climática da capital do Brasil.

Senhores deputados e senhoras deputadas distritais, posicionem-se ao lado dos interesses da população. Não aceitem mais esse absurdo que ameaça a Serrinha e o futuro da nossa cidade. Se as invasões explodirem, se bairros mal planejados forem construídos, se não tivermos uma gestão territorial que siga o melhor que a ciência do século XXI nos informa, Brasília não terá água. É simples assim.

Entregar a Serrinha do Paranoá como prêmio de uma vergonhosa negociata é condenar Brasília a um futuro inviável. Preservar a Serrinha do Paranoá é garantir o futuro de Brasília!

Deputada Paula Belmonte, depois de ler este manifesto e fazer, mais uma vez, este apelo aos colegas, eu me dirijo de novo à vice-governadora, Celina Leão. Na segunda-feira, ao sancionar o PDOT, que ameaça uma parte importante desta cidade, ela disse que a oposição faz o trabalho de mentir. Eu já disse que a vice-governadora deveria cuidar do governo, deveria cuidar da cidade, porque parece que o governo já acabou e ela está cuidando só da campanha.

Quem mente é a vice-governadora Celina, porque, no seu Instagram, há publicações muito bonitas, defendendo a Serrinha, plantando árvores na Serrinha, mas parece-me que ela concorda com venda da área, porque autorizou o encaminhamento de um projeto de lei para esta casa vendendo a Serrinha. Por isso, quero saber qual é a opinião da vice-governadora sobre o projeto de lei que entrega a Serrinha, terrenos da Caesb, terrenos públicos para salvar a campanha dela, que, parece-me, não existe mais.

Ela está muito preocupada com isso e também em processar as pessoas, deputada Paula Belmonte. Eu denunciei isso ontem. Ela está processando jovens estudantes, está processando página de Instagram. Todos que a criticam ela processa. A vice-governadora mente. Ela deveria se preocupar com a cidade e deveria preservar não só a Serrinha, mas o conjunto do Distrito Federal, de onde é vice-governadora. E ela quer se lançar candidata ao governo.

Não nos parece que a população de Brasília vai aceitar mais esta entrega deste governo que não cuidou do Distrito Federal.

Deixo isso registrado e apelo aos parlamentares a fim de que votem contra o projeto de lei que tenta salvar Ibaneis e Celina.

Em defesa de Brasília, votamos “não”. Em defesa de Brasília, nós apoiaremos e abriremos imediatamente a CPI do Banco Master e votaremos o impeachment do governador.

Obrigado, deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Parabéns, deputado Gabriel Magno.

É importante ressaltar que a Serrinha possui muitas nascentes, como foi dito. Nossa preocupação é a preservação dessas nascentes. Nós fizemos a CPI do Rio Melchior e vimos como o plano diretor é fundamental para compreendermos as nascentes do Distrito Federal. Essa também é uma de nossas preocupações. Parabéns!

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Presidente, primeiramente, eu quero agradecer aos deputados que permaneceram aqui, como a senhora, o deputado Gabriel Magno, o deputado Chico Vigilante, o deputado Max Maciel, o deputado Fábio Félix e o deputado Thiago Manzoni. Havia um pedido para que votássemos o projeto dos nossos colegas Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde. (Palmas.)

Esse projeto dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional, o IFA, aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e aos Agente Comunitário de Saúde – respectivamente Avas e ACS. O art. 1º diz que fica assegurado aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e aos Agentes Comunitário de Saúde, integrantes da carreira de vigilância ambiental e atenção comunitária à saúde do quadro de pessoal do Distrito Federal, o Incentivo Financeiro Adicional, o IFA, previsto no art. 9º-C, § 4º, e no art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2026.

Eu não estou reinventando a roda. Apenas proponho uma lei estadual transcrita de uma lei federal. Por isso, afirmo que esse projeto não tem vício de origem. Eu já fiz isso anteriormente com a lei da prescrição dos enfermeiros. Eu apenas transcrevi uma lei federal. O caso foi para o STF, que considerou minha lei legal e constitucional.

Quero falar para aqueles que querem causar tumulto e, às vezes, desqualificar o trabalho do deputado que a intenção é fazer o projeto com a consciência de que não será julgado inconstitucional.

Eu agradeço aos deputados presentes. Infelizmente, meus colegas Avas e ACS, não conseguimos votar o projeto hoje, mas espero que, na próxima sessão, haja quórum para realizarmos a votação. Muito obrigado a vocês que estiveram presentes, que saíram dos seus locais de trabalho, de suas casas, para estarem aqui.

Presidente, quero falar também de outros trabalhadores da saúde. Eu quero falar dos técnicos em enfermagem da iniciativa privada. O deputado Chico Vigilante falou dos vigilantes. Até hoje, os técnicos em enfermagem da iniciativa privada também não tiveram sua convenção coletiva de trabalho assinada, por capricho. Existe um piso nacional da enfermagem, uma lei federal – vossa excelência, deputada Paula Belmonte, sabe do assunto porque esteve no Congresso Nacional à época – que garante o mínimo, que é o piso do salário.

O Sindate negociou o piso que deveria ser pago. Porém, não está sendo pago legalmente, da forma como deveria ser. Os empresários em Brasília estão incluindo no piso o adicional noturno, a insalubridade e até a hora extra. O Sindate, na negociação, disse ao patrão que não aceitaria mais incluir hora extra, insalubridade e adicional noturno como remuneração global. Não foi isso que o Ministério da Saúde afirmou quando elaborou a cartilha sobre o piso. Mas o sindicato dos patrões, o SBH, disse que vai pagar da forma como está pagando. Houve esse conflito, e não houve assinatura da convenção coletiva de trabalho.

Por isso, informo aos colegas técnicos em enfermagem que até agora não foi assinada a convenção. Se o Sindate assinasse essa convenção coletiva e aceitasse esses termos, abriria mão de, pelo menos, R$1.000 no contracheque, em benefício de um reajuste de 5%, que dá algo em torno de R$60, R$70. A categoria não vai trocar R$1.000 a que tem direito por R$60 de reajuste. Por isso, a discussão é litigiosa, digamos assim. Já houve uma conversa dos advogados do Sindate com a justiça do trabalho. Eu espero que logo tenhamos novidades. Falo aos nossos colegas que não vamos aceitar que os patrões deixem de pagar o piso corretamente como deveria ser.

É muito ruim, deputada Paula Belmonte, existir uma categoria que morre diariamente, que sua tanto a camisa para dar o seu melhor e que, quando consegue a aprovação de uma lei – que é tão difícil aprovar, ainda mais no Congresso Nacional, do qual a senhora fez parte como deputada federal –, não consegue sua aplicação de forma integral. É aquela sensação de “ganhou, mas não levou”. É assim que nós estamos nos sentindo, não só em Brasília, mas no Brasil inteiro.

Dia 17 de março, faremos um grande ato aqui em Brasília, e tudo isso será eviscerado, será colocado para fora. Nós iremos apontar quem são os algozes da enfermagem de Brasília e do Brasil, aqui em Brasília, no Congresso Nacional. Nós vamos cobrar a nossa PEC nº 19/2024, que trata da redução de carga horária. Enquanto no Brasil inteiro se discute a redução da escala 6 por 1, nós, há mais de 30 anos, discutimos a redução da carga horária para 30 horas semanais. E não é capricho, não. Outras categorias, como os médicos e tantas outras categorias, já têm essa redução de carga horária. A enfermagem luta há mais de 30 anos para reduzi-la. Isso é recomendação da OMS. A Organização Mundial da Saúde reconhece que o trabalho da enfermagem é penoso e insalubre, um trabalho que desgasta muito os trabalhadores e no qual, diga-se de passagem, a maioria é de mulheres.

Que política perversa é essa a brasileira, que fala tanto em defesa das mulheres, mas, que, quando existem projetos que beneficiam mulheres, os segura, dificulta? Esse projeto das 30 horas semanais, de redução da carga horária, vai beneficiar mulheres, porque 90% da enfermagem são mulheres. Então, se os congressistas falam tanto em defesa da mulher, votem esse projeto, reduzam a carga horária, porque ela é desgastante – a senhora sabe –, para quem tem família, para quem tem filhos, para quem trabalha em 2 empregos. Nossas colegas da enfermagem clamam por essa justiça!

Dia 17 de março, faremos nossa marcha em favor da PEC nº 19/2024. É isso, presidente, muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu que lhe agradeço, deputado Jorge Vianna. Sei da sua luta. Vamos cuidar das pessoas que cuidam – os enfermeiros, os técnicos em enfermagem e todos da saúde são pessoas que cuidam. O GDF, infelizmente, está precisando colocar mais recursos humanos na saúde. Nós vamos aos hospitais, às UPAs, às UBS e o que falta não é capacitação das pessoas, não é boa vontade das pessoas, são as pessoas. Os locais estão cheios de pacientes, mas faltam pessoas para atendê-los. Conte com o nosso apoio. Que tragamos dignidade às pessoas que cuidam das outras pessoas!

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, hoje, pela manhã, estive no Congresso Nacional, na Comissão de Saúde. A todo momento, nós, profissionais da área de saúde, temos que reafirmar o nosso compromisso, a nossa capacidade de atuação e, principalmente, garantir o exercício pleno da nossa categoria. Ontem fomos surpreendidos quando entrou em pauta um projeto que limitava o exercício profissional da estética facial apenas à classe médica, ou seja, queriam tornar privativa dos médicos toda ação relacionada à estética facial: botox, peeling e qualquer procedimento que a senhora conhece tão bem. Queriam tirar esse poder dos enfermeiros, dos biomédicos, dos cirurgiões-dentistas e dos farmacêuticos, categorias que têm autorização dos seus conselhos, por meio de regulações, portarias, decisões do próprio conselho – baseadas na técnica, na ciência, na formação –, a fim de que esses profissionais não pudessem mais exercer essa atividade. De forma sutil, colocaram isso no texto. Nós identificamos isso e, hoje pela manhã, assim que esse projeto entrou em pauta, conseguimos tirá-lo.

Além de tudo, nós não temos salários adequados, nós temos dificuldades e ainda assim temos que reafirmar para a sociedade e para outras categorias que somos capazes. Eu, recentemente, fiz botox – e o fiz com um biomédico. Faço com médico, faço com enfermeiro, porque sei que todos são capacitados a fazê-lo. Não podemos mais, em tempos como hoje, deixar que uma só categoria tenha monopólio dessa atividade.

Em 2012, ou 2013, se não me engano, foi aprovada a Lei do Ato Médico. E o que diz essa lei? Que vários procedimentos são privativos dos médicos e que muitos profissionais dependem exclusivamente de autorização dos médicos, a exemplo do fisioterapeuta. O fisioterapeuta, para fazer fisioterapia, precisa da prescrição de um médico. Não só o fisioterapeuta, mas muitos outros.

Hoje, não é mais tolerável esse tipo de comportamento, já que há classes com dificuldade de acesso à saúde. Ora, em todo o país há carência de pessoas formadas em medicina. Mas tenha certeza de que, em qualquer lugar deste país, haverá um enfermeiro formado, pode ser uma corrutela, haverá uma pessoa que se formou em enfermagem. E esse profissional será a porta de acesso de um cidadão ao SUS.

Então, por que não abrir a porta do SUS por meio de outras categorias, e não exclusivamente dos médicos? Reconheço o trabalho dos médicos, considero muito os médicos, mas, infelizmente, nesse quesito, os médicos estão... Não são os médicos, na verdade são as entidades médicas, que ficam lutando para tirar esse poder das outras categorias.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – E isso que o senhor traz é a realidade, por exemplo, da Inglaterra. Os enfermeiros e os técnicos em enfermagem são responsáveis por muitas coisas. Eu tive 3 filhos lá e não tive contato com médico, só com enfermeira. É uma realidade na qual podemos pensar para trazer mais democratização à saúde.

Eu tenho a honra de ser uma das autoras na câmara federal do que hoje está sendo difundido no Brasil inteiro, que é a Lei da Telemedicina. Essa lei traz a medicina para perto das pessoas porque, como o senhor mencionou, o Brasil é grande, graças a Deus, lindo, mas existem muitos lugares onde não há acesso à saúde. E a telemedicina chega à ponta, com a tecnologia, trazendo qualidade e esperança para as pessoas.

Eu acredito nessa política, acredito nessas ações públicas. Conte conosco. Na câmara federal, tenho muitos amigos. Fiz parte da Comissão de Saúde de lá durante 4 anos e tenho muitos amigos ali. No que precisar, conte comigo.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

Não há quórum para a votação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CDCA – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CED – Centro Educacional

Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal

EPTG – Estrada Parque Taguatinga

ETR – Empresa de Regularização de Terras Rurais

Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

GDF – Governo do Distrito Federal

IFA – Incentivo Financeiro Adicional

LOA – Lei Orçamentária Anual

MAC – Média e Alta Complexidade

OMS – Organização Mundial da Saúde

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PPA – Plano Plurianual

Proeduc – Promotoria de Justiça de Defesa da Educação

SBH – Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas

Sejus-DF – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Sindágua – Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Água e Esgoto do Distrito Federal

Sindate – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem

STF – Supremo Tribunal Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.