CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H24	TÉRMINO ÀS 16H50

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Não há expediente. Há um despacho.

“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo senhor Antônio Vitor Leitão, conforme documento nº 2492704, e enviada a esta presidência pelo Núcleo de Apoio Logístico desta casa, por meio do processo SEI nº 00001-00001164/2026-73.

Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral desta casa, para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.

A Procuradoria, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer nº 60/2026 – documento nº 2522492 –, aprovado pelo procurador-geral desta casa – documento nº 2522523 –, pelo arquivamento sumário da denúncia.

Acolho, portanto, o Parecer nº 60/2026 e determino o arquivamento da denúncia.”

Informo que a deliberação foi publicada no Diário da Câmara Legislativa de hoje: DCL nº 28, de terça-feira, dia 10 de fevereiro de 2026.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, tive a oportunidade de participar, hoje, de um evento muito importante no Ministério do Trabalho e Emprego do governo do presidente Lula. O ministro é o Luiz Marinho. Foi o lançamento do livro Salário Mínimo no Brasil: 90 Anos de Histórias, Lutas e Transformações. Nesse ato, ganhei uma medalha. Portanto, agora, sou um deputado com medalha. Eu já li um trecho do livro e vou divulgar, a cada dia, um trechinho.

Em 1954 – o ano em que nasci –, houve uma greve geral no Brasil pelo reajuste do salário mínimo. O salário mínimo não tinha reajuste há 9 anos. Quando o reajuste saiu, o valor do salário mínimo dobrou, e os jornalões da época – que são os mesmos de hoje – fizeram o mesmo discurso que fazem hoje. O discurso é o mesmo! Os caras não mudam nada! Mudam os jornalistas porque uns vão morrendo, e vão surgindo novos, mas a orientação é a mesma. Diziam que o Brasil ia quebrar, que não ia suportar pagar aquele salário, que aquele valor era absurdo, que as empresas não iam poder pagar aquele salário e iam quebrar. É tudo mentira!

Agora, ouvimos o mesmo discurso. Dizem que não se pode aumentar o salário mínimo, porque cada centavo de aumento no salário mínimo significa R$10 milhões na Previdência! Os jornalões agora já estão defendendo uma nova reforma previdenciária. Reforma previdenciária sempre cai só no lombo dos trabalhadores.

Portanto, é importante que, nas eleições de 2026, os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil tenham cuidado com quem está falando em déficit na Previdência e com quem quer, mais uma vez, fazer uma reforma que prejudique a classe trabalhadora. Eu estou fora dessa. Não aceito isso.

Acho que é importante que nós lutemos para que, cada vez mais, o trabalhador tenha dignidade. Se não fossem os 20 anos de governo Lula e Dilma, sabem quanto seria o salário mínimo hoje? Ele seria R$852 – isso está registrado –, mas, com 20 anos de valorização do salário mínimo, ele está R$1.645. Essa é a demonstração de um governo que, efetivamente, preocupa-se com os trabalhadores e com as trabalhadoras.

O segundo ponto, presidente, que quero abordar no dia de hoje é esse escândalo do Banco Master, que tem mexido de maneira definitiva com o Distrito Federal e o tem jogado num mar de incertezas.

É inaceitável essa negociata e essas compras absurdas que o Paulo Henrique fez com uma pirâmide financeira, com um picareta chamado Vorcaro. Brasília não pode continuar calada com relação a isso.

Eu fico me perguntando se estaria preso um cidadão negro da periferia que tivesse entrado num mercado qualquer e roubado um pedaço de chocolate para levar para os filhos. É a lei. Entretanto, o Vorcaro roubou – isso está comprovado – um valor apurado em R$40 bilhões e está na casa dele, na mansão dele, com a tornozeleira eletrônica, tomando vinho. Ele tem os melhores advogados, ele gasta milhões com esses advogados e está solto. Ele deveria estar na Papuda. Ele não deveria estar nem na Papudinha, pois ela tem muito conforto. Ele é um picareta, um ladrão, que dirigiu uma pirâmide financeira que arruinou as contas do Distrito Federal em função dessa negociata feita pelo Paulo Henrique, com autorização do governador do Distrito Federal, senhor Ibaneis Rocha. Isso é inaceitável, presidente!

Fica registrado o meu repúdio.

Quero, neste minuto, prestar todo o meu apoio aos aprovados no concurso de policiais penais que estão na Câmara Legislativa. Contem comigo nessa batalha. Vocês são fundamentais para a segurança pública, porque são vocês os responsáveis por manter os maiores criminosos na cadeia e fazer com que o crime organizado não se estabeleça no Distrito Federal. Basta o Vorcaro de crime organizado. Imaginem se outros aparecem por aí! Vocês vão fazer a segurança para manter esses criminosos na cadeia. Contem com o meu apoio para a contratação de vocês.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Parabéns pela medalha, mais do que merecida, até pela história que vossa excelência tem nesta cidade.

Eu, inclusive, como policial civil, sempre que puder vou lhe agradecer o que o senhor fez lá atrás, na defesa dos nossos policiais numa crise enorme, no famoso tirotaço. O senhor estava lá. Havia bala passando, zumbindo nos ouvidos – não é, deputado Chico Vigilante? Então, só quem passou por isso sabe da importância que o senhor teve na história não só dos nossos policiais, mas também na história do Distrito Federal. Parabéns, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. Parabenizo-a pela liderança do bloco.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, obrigada. Boa tarde a todos.

Agradeço a todos que estão presentes, os assessores, o pessoal que está cobrando uma postura da CLDF. É sempre bom ter vocês aqui.

Agradeço ao meu bloco – eu costumo chamá-lo de bloco da juventude, formado por mim, pelo deputado Fábio Félix e pelo deputado Max Maciel. Eu sou a mais jovem do bloco e agora estou na liderança. Parabenizo os colegas pelo trabalho e pela parceria.

Presidente, nós conversávamos no Colégio de Líderes e eu estou vendo muitas faixas em relação à validade dos concursos públicos. É uma pena que não haverá quórum por vários motivos, pois há muita coisa para aprovarmos. Passamos por um momento político e orçamentário bastante delicado no Distrito Federal e que precisa ser discutido, inclusive, com o posicionamento desta casa.

Vivenciamos anos muito difíceis, inclusive em relação à nomeação. Eu acredito que isso aconteça tanto na Secretaria de Saúde, como na Secretaria de Segurança e na Secretaria de Educação. Na Secretaria de Saúde, cujos dados eu domino um pouco mais, há pessoas que estão preparadas para serem nomeadas e conseguirem inclusive desbloquear os leitos que estão bloqueados na secretaria, que hoje estão em torno de 300 leitos.

O deputado Eduardo Pedrosa protocolou um projeto para os casos de excepcionalidade. Esta é uma excepcionalidade, porque não houve a possibilidade de nomeação nessas áreas em razão do contingenciamento. Só na saúde foram quase R$500 milhões contingenciados. Agora, existe a possibilidade de prorrogarmos esses concursos para que haja essas nomeações. Esse projeto foi protocolado e defendido pelo deputado Eduardo Pedrosa, que é o autor. Eu também o defendi, não só pelo sonho de pessoas que estudaram e que estão preparadas, mas pela necessidade de esse pessoal ingressar agora nos serviços. Nós precisamos de enfermeiro, de técnico, de agente comunitário, de dentista. Nós precisamos de policial penal, que trabalha em uma situação muito difícil.

Estamos aqui para votar esse projeto, mas, pelo jeito, infelizmente não haverá quórum.

Presidente, eu queria que pensássemos no que há em comum com relação a algumas coisas que eu citarei aqui. O que há em comum com a insegurança que nós vivemos, por não ter sido pago o TPD em dezembro? O que aconteceu é que o TPD, que são as horas extras da saúde, quase não saiu. O que há em comum com as nomeações que não acontecem há muito tempo, fazendo com que os leitos continuem bloqueados? O que há em comum com o cancelamento – isso é importante que a população que está assistindo a esta sessão saiba – de quase R$50 milhões? Inclusive foi mencionado aqui pelo nosso deputado Gabriel Magno, que é da educação. Foram cancelados quase R$50 milhões de PDAF, que estavam destinados para as escolas no ano passado, sem que esse cancelamento fosse informado aos deputados. O que há em comum com a promessa de construção de 5 hospitais até o final deste ano e que não vai sair? Três deles sequer sairão do papel. Por último, infelizmente, o que há em comum – não sei se vocês concursados estão sabendo – com o fato de que os servidores da Secretaria de Saúde não recebem o adicional noturno desde novembro? O que foi falado é que não há previsão de onde tirar esse recurso.

A grande questão em comum é que ainda não sabemos o valor e as consequências do rombo do BRB. Infelizmente, está sinalizado que vai ser pior, porque, a partir do momento em que a Secretaria de Saúde está cancelando empenhos de coisas importantes, como prestação de serviços dentro da própria pasta, para pagar a folha de pagamento, o que percebemos é que ainda haverá muito problema pela frente, inclusive com o colapso – que nós já estamos vivendo – em relação a não haver o que ser feito na ponta por falta de insumos.

Eu disse, no Colégio de Líderes, que esta casa, independentemente de estarmos em período eleitoral, independentemente de o BRB estar passando por problemas, tem o compromisso de saber o que realmente está acontecendo, porque isso diz respeito ao futuro do Distrito Federal. Eu continuo defendendo a CPI do BRB, continuo defendendo o afastamento do governador, para que ele seja investigado, e o cumprimento do dever desta casa.

Mais uma vez, eu fico triste por não haver quórum para discussão. O presidente fez uma sinalização importante para nós no Colégio de Líderes. Ele está convocando uma reunião com os deputados e com os secretários. Agradeço, presidente, a sua sensibilidade. É importante registrar que, independentemente de termos sido enganados ou não, ou de terem sido enganados – porque não me senti confortável para votar –, o que nós vamos fazer daqui para a frente é importante para o futuro desta cidade.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio. Parabenizo-a pelos encaminhamentos que dizem respeito às necessidades da nossa cidade, deputada. É algo extremamente importante.

A senhora apresentou na reunião de líderes uma preocupação muito grande em relação a problemas pertinentes à saúde. Em relação ao PDAF, todo mundo é unânime em entender que esse tema é extremamente importante e que nós precisamos debatê-lo e enfrentá-lo para achar uma solução.

Parabenizo os nossos deputados e as nossas deputadas que apresentaram essas matérias para que busquemos solução.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Presidente, quero primeiramente pedir a Deus que nos abençoe.

Eu sempre falo e vou continuar repetindo que, para mim, estar na tribuna da Câmara Legislativa é uma honra, é uma responsabilidade que nos é concedida para representar as pessoas.

Nesta sessão legislativa antes do Carnaval, eu preciso falar algo para todos, mulheres e homens: primeiro, se beber, não dirija; se dirigir, não beba. Este é um momento em que a população tem que ter responsabilidade. “Não” é não para todas as mulheres, independentemente da roupa que ela esteja usando. “Não” é não para que nenhuma mulher sofra qualquer tipo de violência sexual. Respeitem as pessoas, respeitem as mulheres. Cuidado, tenham cuidado. Eu, como mãe de 6 filhos, digo: adolescentes, jovens, preocupem-se. Cuidado com o que vão fazer, com quem vão andar, porque é um período em que nós temos de ter cuidado.

Para quem gosta de Carnaval, aproveite da melhor forma possível, para que tenhamos uma sociedade com liberdade, mas também com responsabilidade.

Presidente, há 2 temas importantes que quero apresentar, pois nestas primeiras sessões legislativas nós precisamos dar uma satisfação ao senhor.

Fui presidente da CPI do Rio Melchior e quero registrar que entregamos um relatório muito bom, com várias propostas legislativas. Tivemos uma composição em que o relatório foi votado com 5 parlamentares, e os 5 votaram a favor. O deputado Gabriel Magno e eu fizemos um aditamento, que não foi aprovado, mas, mesmo assim, conseguimos fazer com que direita e esquerda, independentemente, votassem a respeito desse relatório. Esse relatório apresenta uma mudança na forma de trabalharmos mais o desenvolvimento social e o desenvolvimento econômico da nossa cidade, a partir da perspectiva de sustentabilidade.

O rio Melchior precisa ser salvo. Dentro da CPI verificamos a importância que ele tem na nossa cidade e como ele tem sido, vamos dizer assim, maltratado esses anos todos.

Tivemos vários ganhos na CPI e quero nomear alguns.

O primeiro é a não demolição de uma escola da Guariroba. Há uma escola ali com mais de 300 alunos, que foi ameaçada de demolição. Nós precisamos defender construção de escola, não demolição. Por meio do trabalho da CPI, conseguimos evitar que a termelétrica fosse instalada em Brasília – porque iria poluir mais do que gerar economia – e, ao mesmo tempo, evitar a demolição da escola da Guariroba.

Conseguimos fazer com que a Caesb levasse água potável para as pessoas naquele ponto. No decorrer da CPI conseguimos instalar uma caixa d’água, e agora a Caesb está fazendo a encanação para que aquelas pessoas tenham água potável.

Eu digo para todas as pessoas de Brasília: não existe uma cidade em que possamos falar que todo mundo tem água potável. Falta água potável para muita gente. Quando a Caesb afirma que 99% do Distrito Federal é atendido com água potável, refere-se apenas aos terrenos regulares. Como existe um grande problema de regularização fundiária no Distrito Federal, muitas pessoas que não possuem casa regularizada acabam sem acesso à água potável, o que gera uma questão de saúde pública significativa, tanto para crianças, quanto para adolescentes.

Portanto, registro o trabalho realizado na CPI, destacando que estamos apresentando o nosso relatório, que possui mais de 1.000 páginas. Agradeço ao deputado Iolando, que atuou como relator.

Conhecemos várias práticas que podem ser adotadas no manejo do resíduo sólido, compreendendo situações importantes, como a dos catadores. Por exemplo, a separação de lixo. Brasília ainda não realiza a separação adequada e não existe uma política voltada para que esses catadores, que muitas vezes sustentam suas famílias, possam contribuir para a sustentabilidade do Distrito Federal.

Portanto, fica aqui registrado que o nosso trabalho foi realizado com muita seriedade e responsabilidade. Ressalto que esta foi a primeira CPI da história da Câmara Legislativa e a quarta do país a abordar o tema da sustentabilidade. Brasília está tendo a oportunidade de promover mudanças na sustentabilidade e de demonstrar que a sustentabilidade não é antagônica ao desenvolvimento social.

Presidente, solicito mais uns minutinhos para informar que encaminhamos um pedido para a instauração da CPI do BRB, que recebeu a assinatura de outros parlamentares. Defendemos a CPI do BRB porque o Poder Legislativo tem a responsabilidade de fiscalizar. Já defendi essa posição na tribuna e conversei com alguns parlamentares. Acredito que o posicionamento dos 24 deputados assinando a CPI, para que possamos acompanhar o trabalho, é nossa responsabilidade.

O BRB é nosso, é do Governo do Distrito Federal. Quando menciono que é do governo, refiro-me às pessoas do Distrito Federal. Precisamos fortalecer esse banco. Não é oposição, nem base, nem independência que vai promover esse fortalecimento. Desde o início, mostramos a importância da transparência nessa aquisição, pois já existia informação de que essa carteira fraudulenta já havia sido comprada. Hoje, já se sabe que se trata da maior fraude financeira do Brasil, a maior fraude da história do país.

Quero dizer o seguinte para as pessoas que não sabem o que é o Banco Master: eles tentaram acabar com o nosso BRB, e quem tomou essa decisão foi o Governo do Distrito Federal.

Portanto, com muita responsabilidade, todos nós do parlamento temos que estar juntos em prol de salvar o BRB. Uma solução que envolva mais do que R$5 bilhões, de qualquer maneira, representa prejuízo para nossa sociedade. Retirar do ativo do BRB ou do Governo do Distrito Federal significa tirar do povo de Brasília, e isso não pode acontecer.

Quero registrar ainda, presidente, que sou uma das parlamentares que mais investe na educação. É lamentável que o Governo do Distrito Federal, para pagar gastos feitos sem organização, sem um parâmetro claro para gastar, tenha retirado recursos das escolas públicas do Distrito Federal, cancelando R$50 milhões para pagar dívida do GDF. É lamentável que essa situação ocorra. Informo que existe uma representação na Câmara Legislativa, que não vai se furtar a essa discussão, a fim de dar satisfação às escolas do Distrito Federal e também aos alunos.

Por último, presidente, uma das situações mais importantes são os concursados da Polícia Penal, da Polícia Civil e os agentes de saúde. Sempre afirmo que depositamos nossa confiança em vocês, concursados, pois isso não depende das eleições, não depende de quem está no comando, mas, sim, de grande esforço que cada um realizou. Portanto, reforço que todos podem contar conosco. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que todos sejam convocados para que o nosso Estado seja cada vez mais representado por pessoas capacitadas. Estamos à disposição.

Que Deus nos abençoe!

E, mais uma vez, como mulher, como procuradora Especial da Mulher e como parlamentar, reafirmo: “não” é não! E, se beber, não dirija; se dirigir, não beba.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos que nos acompanham.

Lembro que hoje, 10 de fevereiro, é um dia muito importante para a história do nosso país. Hoje celebramos 46 anos de existência do principal e mais importante instrumento construído pela classe trabalhadora na história do Brasil: o Partido dos Trabalhadores, o maior partido de esquerda da América Latina, partido preferido do povo do Distrito Federal e do povo brasileiro.

O PT nasceu antissistema, nasceu para combater privilégios, injustiças e desigualdades. Hoje, mais do que nunca, deputado Ricardo Vale, o PT é muito necessário neste país para continuarmos enfrentando os privilégios, os poderosos, e defendendo os direitos do povo brasileiro.

O que estamos vendo no caso do maior escândalo de corrupção da história do Distrito Federal, envolvendo o Banco Master, no qual um grupo político se apropriou do BRB – patrimônio desta cidade, da capital da República –, demonstra que os poderosos ainda acreditam que podem fazer de tudo neste país, inclusive sequestrar o bem público para defender seus interesses. Por isso, o PT, um partido socialista, democrático, que acredita na transformação social e no poder da mobilização do povo brasileiro, segue sendo necessário.

Quero dialogar com a deputada Paula Belmonte sobre o discurso apresentado e sobre a necessidade de uma política ambiental para esta cidade. O PT já governou Brasília, e foi no governo do PT, deputada Paula Belmonte – governo Cristovam Buarque e Arlete Sampaio –, com coordenação da vice-governadora Arlete Sampaio, que tivemos a primeira experiência, nesta cidade, de coleta seletiva e separação dos resíduos sólidos do Distrito Federal, que infelizmente foi desmontada pelo governo Roriz, logo em seguida.

Foi também no governo do PT que tivemos o orçamento participativo, a democratização do orçamento, a implantação da faixa de pedestres, a ampliação das políticas sociais, a criação do Bolsa Escola – posteriormente, Bolsa Família –, e uma forma de governar voltada aos mais pobres, àqueles que mais precisam do Estado para que se faça justiça social.

Quero saudar, presidente, o Partido dos Trabalhadores, do qual tenho muito orgulho de fazer parte e de representar nesta casa, como integrante da bancada do PT.

Presidente, quero tratar de 4 temas.

O primeiro é uma manifestação de solidariedade e o desejo de um bom ano aos secretários e às secretárias escolares do Distrito Federal, que iniciam mais um ano letivo enfrentando inúmeros problemas. A Secretaria de Educação decidiu utilizar um sistema que não funciona, o EducaDF, contratado por R$40 milhões junto a uma empresa de São Paulo. Ele não funcionou nos últimos anos, no ensino médio. Em razão disso, estamos acompanhando notícias de que estudantes da rede pública não conseguem se matricular em universidades, pois o sistema não emite declarações, certificados de conclusão ou históricos escolares. Ainda assim, a Secretaria de Educação decidiu expandir o uso do EducaDF para toda a rede. O resultado é o caos: as escolas não conseguem organizar turmas nem enquadrar adequadamente os estudantes. Manifestamos nosso profundo respeito e solidariedade aos secretários e às secretárias escolares, que, além disso, necessitam de concurso público e de um sistema público que funcione.

Infelizmente, o que temos visto na Secretaria de Educação é que, de público, está sobrando muito pouco, seguindo a mesma lógica do Governo do Distrito Federal: contratos milionários com empresas privadas e o abandono completo dos profissionais, deputada Dayse Amarilio.

Quero, presidente, anunciar que nós estamos entrando com uma representação, não só no Tribunal de Contas, mas também no Ministério Público, porque o governo precisa cumprir o que está na lei.

Hoje, deputada Paula Belmonte, que acompanhou o debate do PPCUB, lamentavelmente o Condepac-DF autorizou a expansão do Brasília Palace. O Brasília Palace está nos capítulos de projetos do PPCUB para ser avaliado como bem tombado. O governo precisa dar uma resposta à lei aprovada nesta casa, precisa criar o GT do patrimônio antes de autorizar e começar as intervenções, como o Condepac-DF autorizou hoje. É um absurdo, isso desrespeita a legislação, desrespeita o tombamento da cidade. Já há exemplo, no mundo, de cidades que perderam o título de tombamento de patrimônio pelas intervenções que foram feitas por conta de pressão da especulação imobiliária. E o que é mais grave nesse caso, presidente, é que o secretário de Cultura, que é o presidente do Condepac-DF, é do mesmo partido do dono do Brasília Palace. Aí, nos resta o questionamento, nos resta questionar quais interesses estão por trás de mais um negócio na cidade – um negócio que não respeita a lei, que não respeita os trâmites. O governo não encaminha nem aquilo que aprovou.

Nós estamos entrando com uma ação no Ministério Público para que se cumpra o PPCUB, aquilo que esta casa aprovou e foi pactuado para a cidade, com várias críticas que nós fizemos.

Eu encerro, presidente, dizendo que é inacreditável a cara de pau do governador, que falou hoje que não se recorda, em momento algum, de ter prometido 5 hospitais. Ainda bem que nós temos uma imprensa séria, que o desmentiu ao vivo e resgatou as falas dele prometendo os hospitais.

Esse é o problema de quem mente muito, porque começa a acreditar nas mentiras. O governador esquece que ele mente o tempo todo. Prometeu o hospital, não entregou. Prometeu acabar com o IGESDF, mas o ampliou. Prometeu que o professor tinha que ganhar igual juiz, mas meteu a polícia para dar porrada nos professores e criminalizar o sindicato. Prometeu que não ia privatizar a CEB e deixou a cidade no apagão. Prometeu muita coisa, deputado Max Maciel. Prometeu que ia construir casa com dinheiro do bolso, ia parar as derrubadas, e nós só estamos vendo derrubadas na cidade. Prometeu e disse que, enquanto a oposição denunciava o escândalo do Banco Master, ele não estava vendendo o BRB, ele estava comprando o BRB. E agora nós vimos que não, que ele estava vendendo o BRB.

Nós fizemos um levantamento: o BRB, deputado Max Maciel, em 2020, tinha 80% de suas ações pertencentes ao GDF, e apenas 0,3% das ações do BRB eram do mercado; hoje, o GDF tem apenas 53% das ações do BRB, enquanto o setor privado e o mercado já têm 25% das ações. Gestão do Ibaneis! Ibaneis vendeu o BRB, fazia negócios usando o BRB com o setor privado – nós vimos, inclusive, com o Banco Master, que detém quase 15% do BRB.

Esse escândalo colocou, mais uma vez, infelizmente, Brasília, o Distrito Federal e um patrimônio desta cidade, que é o BRB, nas páginas policiais, na lama. Há responsável por isso: o presidente do banco, que veio aqui e mentiu para os parlamentares, mentiu para o Ministério Público, mentiu para o judiciário, enquanto negociava carteira fraudulenta.

No entanto, ninguém aqui é ingênuo de achar que o Paulo Henrique agiu sozinho. E quem prova que não agiu sozinho é o próprio governador, que hoje tentou, mais uma vez, se esquivar: “Nunca prometi entregar hospital”. A imprensa mostrou. É só pegar as entrevistas do governador no último ano defendendo essa compra, defendendo esse negócio, dizendo que o que acontecia no governo dele ele sabia, porque ele não só indicava, mas tinha confiança e indicava a política. E agora, mais uma vez, deu errado, e ele quer tirar o corpo fora.

Por isso, presidente, eu encerro a minha fala pedindo, mais uma vez, para esta casa abrir imediatamente a CPI e o processo de impeachment do governador, que não reúne mais condições de governar. Quem colocou Brasília na lama não tem autoridade para salvar Brasília e o BRB.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Deputado Eduardo Pedrosa, vossa excelência fará o uso da palavra como líder? (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer aos parlamentares. Nós protocolamos um projeto pedindo a suspensão dos prazos do concurso para possibilitar mais nomeações no Distrito Federal. Na reunião do Colégio de Líderes, houve um encaminhamento dos parlamentares para a votação desse projeto. Então, quero agradecer aos deputados e a vossa excelência por isso. Agora é torcer para que nós tenhamos quórum para votá-lo.

Presidente, venho falar sobre as operadoras de planos de saúde. Esses dias eu recebi uma matéria que dizia que a empresa Hapvida havia negado atendimento a 4,6 mil pessoas com autismo nos últimos 3 meses. Essa é uma informação que não me surpreende, diante de tudo o que nós temos visto acontecer no nosso país com relação às operadoras de planos de saúde, infelizmente! Essa informação nos entristece, mas não nos surpreende.

Conversamos com algumas pessoas, observamos que a ANS, na fiscalização do cidadão, ela o aperta, faz a regulação, é dura; mas, na fiscalização das operadoras de planos de saúde, a agência vira uma tchutchuca, faz o que as operadoras querem. Ela não garante os direitos do cidadão, e as pessoas têm que entrar na justiça para fazer valer o seu direito em um país onde nós já não temos um sistema público de saúde ideal. Muitas pessoas fazem de tudo a fim de terem um dinheiro para pagar um plano de saúde e, quando o conseguem, ainda são desrespeitadas.

Então, eu gostaria de deixar essa fala dirigida também a nós da classe política, a todos os políticos do nosso país, porque eu os vejo falarem pouco sobre isso! É um absurdo o que tem acontecido com a nossa população: exclusão e negação dos tratamentos para tantas pessoas.

Nós, no ano passado, tivemos que entrar com ação na justiça porque havia uma operadora em específico que estava excluindo dos tratamentos pessoas com autismo e com doenças raras sem anuência prévia, sem avisar, o que deixava mães desesperadas. Contudo, conseguimos uma decisão na justiça no Distrito Federal que determinou que, se eles não voltassem atrás naquela decisão, pagariam multa diária de R$50 mil.

Ora, esse é o papel que a Agência Nacional de Saúde Suplementar deveria estar fazendo. Mas não! Nós temos que entrar na justiça para colocar as operadoras no caminho de fazer aquilo que é, de fato, direito da nossa população.

Falo isso com uma tristeza que não é só minha, mas também de várias pessoas com quem dialogamos e que atuam em causas como essa; uma tristeza que vem a mim, cidadão brasileiro, ao saber que essas operadoras de planos de saúde do nosso país desrespeitam o contribuinte cotidianamente.

Há muita gente calada que não faz nada para mudar isso. Não vou aceitar! Não vou ficar calado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Parabenizo vossa excelência pela iniciativa desse justo e importante projeto. Eu acho que fazer justiça com os nossos concursados é obrigação da casa, e vossa excelência demonstrou muita sensibilidade nisso. As pessoas estudaram, fizeram concurso e foram aprovadas. Então, nadar e morrer na praia não é justo! A Câmara Legislativa tem de fazer o seu papel, e vossa excelência teve esse cuidado.

Quero publicamente parabenizá-lo por isso. Seria de fato importante votarmos e aprovarmos esse projeto hoje, até porque o nosso prazo é exíguo.

Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa, pela iniciativa. Conclamo todos os deputados a votarmos esse importante projeto de autoria do deputado Eduardo Pedrosa.

Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Colegas, vou falar como líder do governo na tribuna.

Ontem, senhores deputados, conversei muito com o novo presidente do BRB, o Nelson. Ele está muito esperançoso de que sairemos dessa crise. Vamos sair agora, com certeza. Foram adotadas ações técnicas, a venda de carteiras foi iniciada, a recomposição de capital está em andamento. Grandes bancos, deputado Chico Vigilante, como o BTG Pactual, o Itaú e o Bradesco, negociam com o BRB para fazerem a compra desses ativos, e o Banco Central está acompanhando isso de perto.

O presidente Nelson, deputado Chico Vigilante, homem muito sério que agora está à frente do BRB, está fazendo de tudo para que o banco não tenha esse prejuízo.

Como líder do governo, eu não quero que se passe pano em ninguém, mas crucificar todos antes do final de uma investigação é muito precipitado. A Polícia Federal vai fazer a investigação, sem piedade, de quem quer que seja – inclusive do governador. Também não precisamos esconder coisas que estão acontecendo em nossa volta.

O deputado que me antecedeu disse que deveríamos abrir uma CPI. Na Câmara dos Deputados, o PT só assinou a CPI quando já havia assinaturas suficientes para abri-la. Ninguém no Congresso Nacional quer uma CPI. Por que será, presidente deputado Wellington Luiz, que eles não querem CPI no Congresso Nacional? Eu duvido, deputado Chico Vigilante, que eles abrirão a CPI lá, porque a CPI vai bater na porta do Planalto, vai bater na porta do governo. E não é pouco, não, deputado Chico Vigilante.

O ministro Lewandowski, de uma hora para outra, resolveu sair do governo. Parecia que ele estava com pressa. Qual era a informação que ele tinha? Um contrato milionário com o Banco Master. Vamos pensar, gente: qual era a informação que ele tinha?

O presidente Lula pode receber qualquer banqueiro. Ele é o presidente da República. Ele recebe o dono do Bradesco, de qualquer banco que seja, mas receber alguém levado por um lobista – eu não chamo de outra palavra, pois o cara ganhava R$1 milhão por mês?! O Mantega, que foi ministro da Dilma, ganhava R$1 milhão por mês para trabalhar para o Vorcaro.

O presidente Lula chamou o Rui Costa de amigo do Vorcaro na entrevista que ele deu para a Daniela Lima, que foi da GloboNews. Ele disse que o Vorcaro é amigo do Rui Costa. Segundo informações da mídia, eles não só são amigos, eles têm uns grandes negócios na Bahia, por intermédio de um outro sócio dele, junto com o Jaques Wagner.

Então, não estou querendo tirar o tampão do que aconteceu aqui, mas por que ninguém quer abrir CPI? Porque vai bater em tudo, vai chegar a todo mundo. Eu duvido que o Congresso abra uma CPI, deputado Fábio Félix. Não vão ter coragem de abrir, porque esse mar de lama vai bater até no Planalto, vai bater em ministros.

O senhor mesmo falou, deputado Chico Vigilante, que não entende por que o Vorcaro está em casa tomando vinho com tornozeleira. Mas quem o deixou em casa foi o ministro Toffoli, indicado pelo presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal. Foi esse ministro que deixou o Vorcaro em casa. O Vorcaro está em casa, enquanto um cara que assalta ou que rouba uma galinha está preso. Ele está em casa porque o próprio ministro Toffoli o deixou em casa.

Então, há muitos segredos que ninguém entende, deputado Chico Vigilante. Há muitos entendimentos que estão obscuros. E digo mais, deputado Chico Vigilante, com todo respeito a vossa excelência: a esquerda está fazendo um palanque em cima do BRB porque quer ganhar o Governo do Distrito Federal a qualquer custo. Contudo, nosso governo tem muito o que mostrar, nosso governo trabalhou muito e fez muito por Brasília nesses 7 anos.

Se houver culpado, repito, ele tem de pagar. Se houve conivência de quem quer que seja, o culpado tem de pagar. A Polícia Federal vai aprofundar essa investigação e vai chegar realmente aonde esse Vorcaro...

Eu nunca vi, deputado Thiago Manzoni, um cara mais influenciador do que esse homem. Eu nunca vi um cara para quem todos os Poderes da República abriam as portas. Ele pagava R$ 1 milhão para o Guido Mantega por mês. Ele pagava não sei quantos milhões para outros. Ele pagava para o ministro da Justiça, que, até então, ainda tinha contrato com ele até tinha contrato com ele. O Lewandowski saiu tão rápido que parece que ele nem esvaziou suas gavetas. “Vamos embora, tenho que sair daqui correndo.”

É uma situação obscura. Nós vamos mostrar que, seja quem for do GDF o culpado – o Paulo Henrique ou outro –, vai pagar. Nós votamos com todas as boas intenções e com as informações que tínhamos. Deputado Fábio Félix muito bem falou em seu discurso que o Paulo chegou aqui e mostrou que o banco precisava expandir, que o banco precisava crescer, que o banco precisava ser um banco competidor – e ele foi. Porém, não foi só isso. Há muita coisa, como a CPI do INSS, que vai chegar a situações que nem imaginávamos.

Senhoras e senhores, não façam isso. Vamos esperar toda a investigação para, então, crucificarmos e punirmos os verdadeiros culpados. Não façam disso trampolim político para ganhar o Governo do Distrito Federal. Digo mais: a esquerda governou Brasília 3 vezes, deputado Thiago Manzoni, e em nenhuma das vezes foi para o segundo turno. Por que será? Em nenhuma das vezes fez um governo que a levasse para o segundo turno. Isso é incrível. Teve 3 chances de governar o Distrito Federal e em nenhuma das vezes foi para o segundo turno.

Não estou aqui crucificando ninguém, só estou respondendo como líder do governo. Vamos investigar, doa a quem doer.

Conversei ontem com o presidente do BRB. Nós vamos sair dessa crise – já estamos saindo – sem precisar tirar R$0,01 e nenhum aporte do Governo do Distrito Federal. Nós vamos sair dessa crise da mesma forma que entramos.

Muito obrigado, senhores.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto, nosso líder.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, servidores e quem acompanha a nós pela TV Câmara Distrital, estamos às vésperas do Carnaval e é óbvio que esta casa está sem clima para discutir projetos estratégicos da cidade devido a um tema que está embarreirando a discussão política no Distrito Federal. A questão do BRB não é uma questão menor. Não se trata de uso político de a ou b, de oposição ou base do governo. A primeira vez que alguém do governo subiu na tribuna para falar sobre esse tema foi agora. O líder do governo se pronunciou pela primeira vez sobre esse tema agora. Ninguém do governo havia falado sobre esse debate no plenário da Câmara Legislativa.

A fala do líder do governo chamou a minha atenção. Ele fala contra a CPI, mas fala que tem que haver investigação. Ele tenta mudar de assunto falando dos problemas federais e esquece que ele é deputado distrital e tem que fiscalizar a situação regional.

Qual é o nosso papel? O líder do governo precisa responder a isso, pois o líder do governo também defendeu aqui o projeto de lei do BRB – e de boa intenção o inferno está cheio –, mas outros deputados votaram contra tal projeto. Se houve erro ou enganação, esta casa precisa dar uma resposta.

O Nelson pode ser quem for e, mesmo que ele esteja fazendo o que é certo, eu não acredito nele, pois não confio mais num presidente indicado pelo governador Ibaneis Rocha. Essa crise é ética, política e tem várias dimensões. Eu não acredito! Sabem o que ele foi vender na Faria Lima para salvar o BRB? O filé-mignon do BRB: o crédito consignado, o crédito imobiliário. Isso já é prejuízo.

O prejuízo já está dado, porque o crédito consignado, no qual o BRB não teria chance de ter perda – todo mundo sabe disso –, agora não vai ser mais dele; vai ser do BTG, do Itaú; vai ser de outros bancos. Isso já é um prejuízo bilionário. Quem vai responder por esse prejuízo bilionário? Não dá para nós taparmos o sol com a peneira.

O presidente Nelson deu uma entrevista vergonhosa. Ele disse que o banco vai deixar de ser nacional e vai virar regional novamente. Não, isso não é um passo atrás, isso é traição à população do DF, porque fizeram um movimento vergonhoso e criminoso. Não se trata apenas da venda do BRB, trata-se de falcatrua.

Deputado Hermeto, o presidente Lula recebeu um banqueiro, assim como recebeu outros, mas ele usou o Banco do Brasil para comprar o Master? Não. Quem mandou o projeto de lei para comprar o Master foi o governador Ibaneis Rocha, através do banco público, usando o banco público.

Ibaneis é muito inteligente, nós sabemos disso, por isso não acredito que o governador Ibaneis Rocha não sabia o que estava fazendo, assim como ninguém na rua acredita. Por onde se anda, as pessoas acham isso, até porque ele frequentou a casa do próprio Vorcaro para tratar do assunto, segundo o que o próprio Vorcaro falou. E o Paulo Henrique também disse que tratou do assunto dessa compra.

Estamos falando de coisa séria. Esta casa precisa se posicionar, não pode sair desmoralizada no meio dessa crise gigantesca. A CPI é uma resposta política que tem que ser dada.

Se compararmos, deputado – ouvi atentamente o discurso de vossa excelência, sabe o respeito que tenho pelo senhor e o diálogo que mantemos –, nosso caso com o do governador do Rio, que é do PL e de quem sou oposição, percebe-se que ele gastou R$1 bilhão da previdência do Rio de Janeiro com o Master. O governador Ibaneis, que é sócio majoritário do BRB, banco que é nosso, gastou R$12 bilhões. Olhe a proporção de como o Distrito Federal mergulhou nessa lambança. É preciso falar desse assunto, e nós temos que falar dele todos os dias. Não podemos deixar isso passar.

Não vai representar o Distrito Federal alguém que tem um projeto de poder como esse. Isso é uma crise gigantesca para a cidade. Eles querem fingir que não há crise no BRB. E sabe como vão fazer isso? Vendendo o que o BRB tem de melhor: empréstimo consignado e empréstimo imobiliário. Para quê? Para não usar imediatamente o orçamento público, criar um clima de normalidade e tentar se salvar na eleição. Se deixarmos isso acontecer, seremos cúmplices dessa trapaça com a população do DF, porque é trapaça. Não podemos deixar isso passar.

Haverá mais fatos nessa investigação, porque ela não acaba agora. Não vamos deixar de falar. Esse é o nosso dever: cobrar a investigação, até porque fomos eleitos para isso. Não acredito que esta casa vá permitir essa trapaça que querem tentar fazer para viabilizar pessoa a ou b, que já mostrou não ter competência para ocupar a mesa e a cadeira de governador.

Quero dizer a vossa excelência, com seriedade, porque tenho respeito pelas pessoas, que, se o governador não sabia de nada, se foi enganado – no que não acredito –, menos ainda tem condições de estar ocupando o cargo. E, se foi enganado e não teve condições de saber a fundo o que estava acontecendo, não tem competência para governar o DF. Deveria, no mínimo, renunciar ao cargo que ocupa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, tenho o maior respeito pelo deputado Hermeto, mas acho que as palavras têm que ser transformadas em gestos.

Para mim, a maior demonstração de que o Governo do Distrito Federal quer investigação é vossa excelência, como líder do governo, orientar a bancada a assinar a CPI. Vamos, os 24 deputados, assinar a CPI no Distrito Federal? Se não vai sair CPI no Congresso, vamos fazer aqui.

Vou repetir, deputado Hermeto, o que falei há pouco na reunião do Colégio de Líderes. Vão acontecer eleições, e nós não sabemos o resultado. Mas eu, deputado Chico Vigilante, vossa excelência, o deputado Wellington Luiz, o deputado Martins Machado, o deputado Eduardo Pedrosa, todos vamos continuar morando em Brasília. Eu não conheço ninguém que não tenha vergonha do que aconteceu. Se o Mantega era funcionário do Vorcaro, que se danem o Mantega e o Vorcaro.

Dizem por aí: “Mas o Lula recebeu o Vorcaro”. Tudo bem. Eu pergunto: a Caixa Econômica comprou alguma coisa do Banco Master? Não. O Banco do Brasil comprou alguma coisa? Não. O BNDES comprou? Não. Ninguém comprou nada, porque ele é um picareta! Não era um banco, era uma pirâmide financeira.

Entretanto, deputado, são R$12.200.000.000 do Banco de Brasília que foram para o ralo, que foram queimados – papel que não existe, que não vale nada. Agora o Banco de Brasília está tendo que vender seus ativos bons para pagar ações podres que foram compradas. É disso que se está falando. Os ativos, a carteira boa do BRB, estão sendo negociados na bacia das almas.

Para quem não sabe o que é a bacia das almas, é quando uma coisa vale R$10 e é vendida por R$2. É o que está acontecendo. O BTG Pactual havia oferecido R$1 pelo Master. Eu disse: “Eu quero ser banqueiro. Em vez de R$1 do BTG, eu pago R$2.” Mas o Banco de Brasília se antecipou, foi lá e pagou R$12.200.000.000.

Está aí, agora, o resultado. Este plenário está envergonhado com isso, tanto é que os deputados não estão vindo – e hoje é terça-feira. A saída para isso é todos levantarmos a cabeça, assinarmos a CPI, constituirmos a CPI, investigarmos o caso e chamarmos quem tem que vir depor, doa a quem doer.

Se a coisa estivesse tão calma, tão tranquila, não estariam sendo demitidos, a cada instante, aqueles que se envolveram com a falcatrua no BRB. Hoje mesmo foi demitido o chefe da assessoria jurídica do BRB, porque estão todos envolvidos. A verdade é essa.

De que adianta, lá no final, dizer que o Banco de Brasília diminuiu, que continua sendo BRB, mas sem conseguir prestar o serviço efetivo que ele pode prestar à cidade? De que adianta? “Não, o BRB continua”. Mas de que tamanho? Servindo para quê?

Na verdade, o que o Paulo Henrique e o governador Ibaneis tiveram foi a capacidade de transformar um banco em um tamborete. Todo mundo que é do interior sabe o que é um banco e sabe o que é um tamborete. Transformaram esse banco, que é de todos nós, em um tamborete.

Enquanto as pessoas estavam superendividadas – havia gente se suicidando –, eles estavam fazendo essa farra milionária aqui no Distrito Federal.

Acredito que uma das missões mais difíceis que meu amigo deputado Hermeto enfrentou foi vir aqui defender o governo, porque ele está convicto de que o negócio foi malfeito, de que esse negócio não deveria ter acontecido desse jeito.

Tenho certeza de que o deputado Hermeto concorda comigo sobre o negócio ter sido malfeito. Estão transformando o banco em um tamborete, lascaram com a vida do BRB e, por consequência, com a população do Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Presidente, retornei à tribuna para tratar do tema que apresentei no Colégio de Líderes. As questões estão muito ligadas umas às outras, e precisamos entender que as palavras devem ser convertidas em ações para termos noção do tamanho do problema.

Com relação ao rombo, o líder do governo disse que não haverá retirada de dinheiro do governo para salvar o BRB. Contudo, ficou claro que o BRB é um patrimônio do Distrito Federal e que precisamos, sim, realizar uma força-tarefa para salvá-lo. Não queremos o fim do BRB, uma instituição pública importante para os servidores e para os empresários do Distrito Federal. A grande realidade, porém, é que já houve retirada de dinheiro para outros locais que não sabemos quais são.

O deputado Chico Vigilante trouxe um contraponto importante. Existem os superendividados do BRB, e buscamos, por inúmeras vezes, construir uma negociação que permitisse o pagamento dessas dívidas e trouxesse um pouco de saúde mental para que essas pessoas pudessem trabalhar. O governo tem dado diversas sinalizações de cortes no serviço público – não faço apenas a defesa do servidor, mas do que ele representa para o serviço público. Entretanto, não vemos o que será feito nem sabemos qual é o rombo real do governo.

Já existe a sinalização de que o servidor não poderá receber a pecúnia na aposentadoria. Pode-se argumentar que isso depende de orçamento, mas não há orçamento para muitas coisas. Estamos tratando de direitos que não estão sendo pagos. O rombo já existe, e quem está sangrando é o servidor público e o usuário do serviço público.

Quero também registrar o que apresentei no Colégio de Líderes sobre nossa visita ao Hospital de Base, ontem. Independentemente de ser base ou oposição, é inconcebível que não nos comovamos e não nos posicionemos diante do nosso dever constitucional de defender o direito básico à saúde.

Um hospital como o Hospital de Base está, há mais de 15 dias, segundo relatório, em bandeira vermelha. Isso significa atender apenas quem está morrendo. Há bandeiramento para serviços que só podem ser feitos no Hospital de Base.

Por vocação, o Hospital de Base não pode ser bandeirado por ser o único hospital terciário. O que estão fazendo com o Hospital de Base o destrói e destrói também o direito das pessoas ao acesso a procedimentos como neurocirurgia, algo que não há, inclusive, na rede privada. O Hospital de Base existe para nos dar segurança, mas estava com bandeiramento na neurocirurgia.

Hoje, na rede, quem está em tratamento contra o câncer, inclusive dentro do próprio Hospital de Base, não encontra atendimento para intercorrências clínicas, algo orientado pelo próprio oncologista. Se as pessoas têm algum problema, elas devem ir ao Hospital de Base. Elas chegam com o encaminhamento na mão que diz: “Procure o pronto-socorro do Hospital de Base”. Para quê? Para receberem a resposta de que não há atendimento!

O que foi feito está feito e tem que ser investigado imediatamente. É dever desta casa garantir que haja investigação. Não somos deputados federais para discutir CPI do governo federal. Somos deputados distritais, com o dever constitucional de fiscalizar as atrocidades cometidas pelo Executivo contra esta cidade, contra os servidores e contra a população, que hoje não tem garantido o direito mínimo à saúde e à educação. Essa é a realidade. E a situação tende a piorar enquanto não houver nenhuma sinalização da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre como pretende pagar direitos fundamentais dos trabalhadores. Quando pessoas perambulam por UPAs e hospitais sem atendimento, o direito delas já não está sendo garantido. Nós fomos eleitos para garantir o direito à dignidade de vida.

Eu não costumo fazer palanque político com a dor das pessoas e não sou leviana, mas digo a vocês que, hoje, morrem pessoas no Distrito Federal que não precisariam morrer. Vamos continuar aceitando isso? Vamos continuar discutindo se fomos ou não enganados, quanto dinheiro foi ou será aplicado, se o Iprev está ou não envolvido?

Inclusive, deputado Chico Vigilante, há informações de que diretores jurídicos pediram para sair. Há tanto disse-me-disse, que já não sabemos o que é verdade e o que não é. Nós precisamos dar resposta às pessoas.

O que importa, presidente, é o que nós vamos fazer daqui para frente. Não é possível que esta casa não entenda que existe uma necessidade moral e de compromisso político com o futuro desta cidade com relação à investigação. Por isso, eu defendo, sim, a CPI do Banco Master-BRB já, e também a CPI da Saúde, que já passou da hora de acontecer.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde. Cumprimento todos os presentes e quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital, nesta semana que antecede o Carnaval.

Antes de mais nada, de fato, não dá para fugir do debate central, que é essa confusão do BRB-Banco Master. A síntese do que nós estamos vivendo é bem precisa. Podemos adiar ao máximo a investigação desse caos, mas não vamos conseguir fugir dele por muito tempo, porque a situação vai piorar. Anotem isto: vão aparecer membros de família dos mesmos que queriam comprar o Banco Master com negociata entre o Banco Master e o BRB. Aparecerão relações pessoais nessa tramoia toda.

Todos nós queremos salvar o BRB, mas não pode ser com argumento de mãe que diz ao filho “Na volta a gente compra”, ou “Depois a gente vê quem vai ser punido”. O povo não pode salvar o BRB assistindo à confusão em que nos colocaram.

Então, nós podemos adiar as coisas, mas talvez passemos pelo constrangimento de precisar abrir uma CPI forçadamente, porque esta casa não vai ter como fugir disso.

Todos os dias, não só a Polícia Federal mas também o BRB descobrem coisas novas, deputado Fábio Félix. Toda hora vai se descobrir um diretor, um agente novo, uma operação, uma triangulação de pessoas, pessoas que compravam ativos. Sabem aquela informação privilegiada – “Compre aqui, que vai dar bom”? A pessoa comprava para ganhar mais ações do BRB. Ninguém investe no acaso. Sem informação privilegiada, como ocorreu, o BRB não estaria na situação em que estava, e o Master também não teria tido essa porcentagem grande de ativos e o volume de negociações que teve.

Meus caros colegas parlamentares, eu votei contra o projeto do BRB. Só que, mesmo votando contra, deputado Fábio Félix, na rua, as pessoas botam o dedo na nossa cara e dizem: “Vocês botaram a gente na lama”. Eu não vou ser arrastado para a lama de ninguém, nem vou arrastar outras pessoas.

Esta casa tem o dever, sim, de, na simplicidade, sem uso político... Ninguém está fazendo uso político aqui. Na verdade, nós estamos exercendo o nosso papel fundamental, para o qual fomos eleitos: fiscalizar o Executivo e o que ele desenvolve. E o Executivo fez, sim, uma tremenda lambança com o BRB nesse caso dos ativos principais e nos colocou em risco de, em 2027, quebrarmos de vez, porque não se acham R$3 bilhões, R$5 bilhões, R$10 bilhões da noite para o dia. Não será fundo de investimentos nem imóveis que irão nos salvar. Essa conta não fecha. Eu acredito que nós teremos que esticar a corda.

Maquiavel, em O Príncipe, já dizia que a guerra não se evita, só se adia. Essa era a tese dele. Você não consegue evitar o conflito, você só vai adiá-lo. É o que nós estamos fazendo agora. Nós estamos tentando adiar os conflitos, mas eles vão chegar. O problema é este: será que eles vão chegar no momento mais oportuno? Porque a população está acompanhando o caso e está começando a sentir, de fato, o ônus disso. E sente onde? Em um de seus maiores dramas, como a deputada Dayse Amarilio pontuou: na saúde pública.

Há pessoas esperando há 2 anos uma cirurgia eletiva. O que era um pequeno cisto evoluiu para um problema maior. O que era um problema gástrico pode exigir uma cirurgia para retirada do estômago. Percebe-se o agravo de um problema que não é fácil resolver. Ninguém disse que é fácil resolver, mas é possível resolvê-lo com investimento, seriedade. É preciso acreditar nisso.

Ele vai à imprensa e diz que não prometeu hospital. Pelo amor de Deus, alguém da base de governo deve sentar-se com o governador e orientá-lo. Ele está completamente desorientado, completamente desassistido no seu fazer político. Como um governador vai à imprensa falar algo assim? Será que ninguém está o assessorando? Será que ninguém está fazendo media training? Eu faço media training. Eu sou sabatinado pela minha equipe e por pessoas que eu não conheço sobre coisas que eu nunca vi para eu saber me portar em qualquer confrontação.

O senhor é o governador do Distrito Federal e não pode ir à imprensa falar de uma coisa que prometeu, que o senhor sabe que falou e fez atos públicos sobre o assunto. Você prometeu às pessoas uma coisa que não resolve o problema da saúde: a lógica hospitalocêntrica. Isso não resolve. Não é prédio que vai resolver esse assunto. Não adianta existir um hospital se não há médicos, se não há assistência na atenção primária, se não há enfermagem na ponta, se não há agente comunitário de saúde, Avas ou ACS. Essa é a base que funciona.

Presidente, para concluir, diante do que já foi dito, eu queria saudar a Secretaria de Transporte e Mobilidade porque aprovou e sancionou um projeto de nossa autoria – a Lei nº 7.836 – que estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos dados públicos sobre o transporte do Distrito Federal. Nós vamos nos reunir com o secretário de Transporte e Mobilidade para montar um GT de regulamentação dessa lei. Todos nós precisamos saber as operações diárias do sistema, os dados detalhados da frota, os tipos e o ano de fabricação dos veículos. Precisamos saber também das informações financeiras das operadoras e os custos operacionais. Isso tem que ser feito de um jeito didático. Se destinarmos R$40 bilhões nos cartões, queremos saber qual será a destinação disso. O montante vai para as empresas, mas não existe detalhamento do custo. Precisamos fiscalizar e identificar exatamente o que está gerando excedente no custo do sistema.

Essa lei que trata da divulgação de dados abertos do transporte público é uma inovação de nossa autoria. Já existem outros estados que estão fazendo a mesma coisa. Nós estamos dialogando com outras secretarias e com municípios que nem sequer tinham sistema de mobilidade.

Agora, vai tramitar na Câmara dos Deputados o marco regulatório do novo transporte público, que utiliza como base principal um projeto de lei que nós já apresentamos nesta casa e que dá garantia de lastro para o financiamento do transporte público com a criação do fundo; com a aplicação do vale transporte, dos ativos do transporte individual ou outras receitas passíveis de subsidiar o sistema para se chegar à tarifa zero.

Para você que está nos acompanhando, digo que não vamos descansar enquanto essa lei não for, de fato, regulamentada, porque a transparência de dados é fundamental para garantir o controle social, qualificar o debate público e assegurar que os recursos investidos no transporte estejam gerando um serviço melhor para a população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Antes de continuarmos, quero registrar a presença do João Claro, delegado e diretor de Planejamento do Metrô-DF. Quero agradecer sua presença, doutor João Claro.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, há uma solicitação do deputado Eduardo Pedrosa para que votemos o projeto de lei relacionado à suspensão dos prazos dos concursos. Neste momento, há quórum regimental para votarmos a proposição. Eu gostaria de pedir a vossa excelência que o votássemos. Os demais parlamentares que quiserem fazer uso da palavra que o façam após a votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Thiago Manzoni, da minha parte, tudo certo.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu queria citar o deputado João Cardoso, porque somos membros da Comissão de Assuntos Sociais. Ele vem apresentando um projeto fundamental nesta casa que determina que não haja outro concurso enquanto houver vaga remanescente no vigente. Isso é fundamental.

Deputado João Cardoso, quando vejo esse projeto que o deputado Eduardo Pedrosa bem pontuou, lembro dos nossos debates na Comissão de Assuntos Sociais. Concurso é caro e não pode ser um mercado no Distrito Federal.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, o Projeto de Lei nº 2.139/2026 é bem parecido, em termos de ajudar as pessoas que fazem concurso. O Projeto de Lei nº 2.139/2026 altera a Lei nº 4.949/2012 e dispõe que, durante todo o período eleitoral, a validade dos concursos fique suspensa. Isso daria aos concursos aproximadamente 6 meses de prazo a mais. É claro, se o contingenciamento continuar, continua valendo aquilo que está previsto na lei do deputado Eduardo Pedrosa. Se, por acaso, o contingenciamento for resolvido, vão valer também os 6 meses do período eleitoral. Por isso, peço a inclusão deste projeto na apreciação extrapauta.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, senti necessidade de pedir a palavra para desmentir uma mentira brutal que está sendo transmitida pela CNN Brasil. Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.209, que trata da aposentadoria especial dos vigilantes. Trata-se de um processo iniciado por procuradores do INSS de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. Nós ganhamos em primeira instância, ganhamos em segunda instância e ganhamos por 17 a 0 no Superior Tribunal de Justiça. Eles recorreram ao Supremo Tribunal Federal e anteontem começou a votação lá. Votaram a favor dos vigilantes, dos trabalhadores de segurança privada, os ministros Nunes Marques, que é o relator, e Flávio Dino.

E agora vem a CNN descaradamente – é mentiroso esse jornalista da CNN – dizer que isso vai dar um rombo de R$154 bilhões. É mentira isso! Primeiro, os vigilantes não vão se aposentar todos de uma vez. A aposentadoria é gradativa. Esses R$154 bilhões que ele está dizendo talvez sejam em 100 anos.

Era bom que a CNN, para prestar um bom jornalismo, se retratasse e dissesse que os jornalistas dela são mentirosos, que atacam uma categoria tão importante, tão fundamental, que são os vigilantes. Estão tentando atemorizar o Supremo para que não aprove um benefício merecido desses profissionais, os companheiros vigilantes.

Que o Supremo Tribunal Federal siga sua marcha, votando o Tema 1.209; que isso venha a beneficiar os trabalhadores vigilantes; e que a CNN pare de mentir da maneira que eles mentiram: descaradamente!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Incluo para apreciação extrapauta o Projeto de Lei nº 2.124/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, em razão de restrições orçamentárias e financeiras nos exercícios de 2025 e 2026, e dá outras providências”.

Incluo para apreciação extrapauta o Projeto de Lei nº 2.139/2026, de autoria do deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, para dispor sobre a suspensão do prazo de validade de concursos públicos nos períodos de vedação eleitoral para nomeação de candidatos”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.124/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, em razão de restrições orçamentárias e financeiras nos exercícios de 2025 e 2026, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CFGTC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado João Cardoso como relator pela CAS.

Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 2.124/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, em razão de restrições orçamentárias e financeiras nos exercícios de 2025 e 2026, e dá outras providências”.

Presidente, somos pela aprovação deste projeto de lei. Parabenizamos a iniciativa do deputado Eduardo Pedrosa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Solicito à vice-presidente da CFGTC, deputada Paula Belmonte, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Paula Belmonte, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle ao Projeto de Lei nº 2.124/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, em razão de restrições orçamentárias e financeiras nos exercícios de 2025 e 2026, e dá outras providências”.

Presidente, representando a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, somos pela aprovação do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Designo a deputada Jaqueline Silva.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.124/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, em razão de restrições orçamentárias e financeiras nos exercícios de 2025 e 2026, e dá outras providências”.

Presidente é um prazer fazer a relatoria, e, desde já, quero parabenizar o nobre deputado Eduardo Pedrosa pela proposição. No âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.124/2026.

Esse é o nosso parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.124/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, em razão de restrições orçamentárias e financeiras nos exercícios de 2025 e 2026, e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco ao Projeto de Lei nº 2.124/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 14 deputados.

Em discussão o projeto, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 14 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.139/2026, de autoria do deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, para dispor sobre a suspensão do prazo de validade de concursos públicos nos períodos de vedação eleitoral para nomeação de candidatos”.

O projeto não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda de plenário. A CAS, CFGTC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CAS, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 2.139/2026, de autoria do deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, para dispor sobre a suspensão do prazo de validade de concursos públicos nos períodos de vedação eleitoral para nomeação de candidatos”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, da proposta, com o acatamento da emenda.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à vice-presidente da CFGTC, deputada Paula Belmonte, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Paula Belmonte, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle ao Projeto de Lei nº 2.139/2026, de autoria do deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, para dispor sobre a suspensão do prazo de validade de concursos públicos nos períodos de vedação eleitoral para nomeação de candidatos”.

Presidente, em nome da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, somos a favor da aprovação da matéria, conforme o substitutivo.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.139/2026, de autoria do deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, para dispor sobre a suspensão do prazo de validade de concursos públicos nos períodos de vedação eleitoral para nomeação de candidatos”.

No âmbito desta comissão, somos pela admissibilidade da matéria com o acatamento da emenda.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.139/2026, de autoria do deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, para dispor sobre a suspensão do prazo de validade de concursos públicos nos períodos de vedação eleitoral para nomeação de candidatos”.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça, presidente, é pela admissibilidade da proposição e da Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 16 deputados.

Em discussão o projeto em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 2.124/2026;

– Projeto de Lei nº 2.139/2026.

Está encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

ACS – Agente Comunitário de Saúde

ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Condepac-DF – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal

DCL – Diário da Câmara Legislativa

GDF – Governo do Distrito Federal

GT – Grupo de Trabalho

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

TPD – Trabalho em Período Definido

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.