CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 20H39	TÉRMINO ÀS 21H51

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno. Foi apresentada 1 emenda em segundo turno. As comissões deverão se manifestar sobre a emenda.

Solicito ao relator da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria. (Pausa.)

Na ausência do relator, designo o deputado Pastor Daniel de Castro como relator pela CEC.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC à Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Educação e Cultura, somos pela rejeição da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.211/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CAS, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS à Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela rejeição da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.211/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF à Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela rejeição da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Joaquim Roriz Neto como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ à Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

O parecer é pela inadmissão da Emenda nº 8.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco à Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.211/2024.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, já que hoje estamos muito animados para debater e não temos hora para sair daqui, devido à convocação feita para as terças-feiras, eu vou continuar aqui. Eu já estava aqui antes, e continuarei aqui até mais tarde sempre.

Esse é um debate muito importante. Nós apresentamos uma emenda. Essa emenda, que está sendo inadmitida e rejeitada, é de minha autoria. Ela faz simplesmente uma coisa, deputado Chico Vigilante. Já que não houve debate com a categoria, já que esse não é um projeto de segurança e integridade de crianças e adolescentes – sabemos que o pano de fundo e a ideia dele é outra: censura –, nós apresentamos uma emenda para retirar o áudio do vídeo. Nossa emenda é para que seja feito só o monitoramento de câmeras sem áudio, já que a ideia é integridade e segurança.

Não houve discussão. Nós não sabemos como será feito o armazenamento. Não constam no projeto regras de armazenamento e segurança segundo a LGPD, inclusive regras relacionadas à criança e ao adolescente. É um projeto cru, amador, que não tem interesse em realmente proteger crianças e adolescentes. O interesse é censurar professores, professoras e educadores. Essa é a perspectiva que vimos desde o início nesse projeto.

Temos muita energia para defender a educação, porque temos diálogo direto com as escolas. Nós que visitamos escolas sabemos o problema da educação pública no Distrito Federal, que está longe de ser esse. O deputado Jorge Vianna teve uma iniciativa positiva de mudar um pouco o escopo do projeto, dando mais autonomia às escolas, por meio da emenda substitutiva. Eu quero dizer a ele que, apesar de a Lei de Gestão Democrática existir, muitos diretores e vice-diretores de escola ainda são nomeados pelo governador do Distrito Federal. Hoje, as escolas contam majoritariamente com professores temporários, que têm receio de se contrapor à direção. Portanto, não é um debate simples decidir se haverá ou não câmeras nas escolas.

Não se pode afirmar que a Lei de Gestão Democrática esteja atualizada e plenamente em vigor nas escolas públicas do DF. Nós precisamos reforçar isso. O ideal seria uma discussão mais ampla com a comunidade sobre a implantação desse tipo de câmera nas escolas a fim de que se garantisse a integridade física.

Por fim, faço um apelo à base do governador Ibaneis Rocha e ao líder do governo, que é policial militar do Distrito Federal. Vamos retomar o Batalhão Escolar da Polícia Militar com força. É ele que pode garantir condições de segurança preventiva nas escolas. É ele que pode dialogar com a direção e conhece a comunidade. Essa é uma das soluções que poderíamos adotar.

Deputado Hermeto, houve um esvaziamento do Batalhão Escolar e hoje ele não consegue atender à comunidade escolar. Essa é uma iniciativa realmente positiva de segurança nas escolas públicas do DF. Essa também é a nossa defesa. Todos querem debater segurança e integridade física. Infelizmente, essa não foi a intenção desse projeto.

Por isso, mais uma vez, nosso voto é contra o projeto e a favor da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Deputado Fábio Félix, vossa excelência realmente tem razão quanto ao Batalhão Escolar.

O governo que antecedeu o governador Ibaneis Rocha foi o governo mais triste e mais preguiçoso da história. Ele não contratou policial militar nem realizou concurso público. Ele não concedeu aumento salarial às forças de segurança pública. Pelo contrário, ele atrapalhou a recomposição salarial. O deputado Wellington Luiz é testemunha disso, pois era parlamentar nesta casa.

O governador Ibaneis vai nomear agora 1.200 policiais militares e 600 policiais civis. Se Deus quiser, todos tomarão posse até novembro ou dezembro deste ano. Ele terá contratado mais de 5 mil policiais.

O compromisso que vossa excelência tem comigo é reforçar, sim, o Batalhão Escolar. Ele não traz apenas segurança, mas dignidade para nossas crianças e nossos adolescentes.

O governo que mais contratou policiais é o governo Ibaneis. Em contrapartida, o governo da esquerda de Rodrigo Rollemberg não contratou nenhum policial militar nem concedeu equiparação ou reajuste salarial às forças de segurança pública.

Parabéns, deputado Fábio Félix. O Batalhão Escolar da Polícia Militar é, de fato, um exemplo no Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, quero parabenizar o deputado Thiago Manzoni e o deputado Roosevelt pelo excelente projeto, que, seguramente, será aprovado em segundo turno. Mas quero registrar uma tristeza que acaba de alcançar meu coração.

Em Samambaia, existe uma professora chamada Jéssica Motta, de Biologia. Essa professora tem 600 mil seguidores no Instagram. Ela faz um trabalho extraordinário. As crianças a amam. Inclusive, ela procurou meu gabinete recentemente para organizar a formatura dos alunos dela e conseguiu um salão extraordinário. O sonho dos alunos de Samambaia era fazer uma formatura no Lago Sul. Ela conseguiu o salão e fará essa festa.

Enquanto debatíamos, ela postou um vídeo – eu quero clamar para que ela volte atrás da decisão – em que ela abre mão da docência. Ela disse que não aguenta mais a violência nas salas de aula. O vídeo está viralizando na internet. Jéssica, peço que repense sua decisão. A Câmara Legislativa aprovou o projeto. O diretor que quiser – ou o professor que quiser – poderá instalar as câmeras. O vídeo está nas redes sociais. Ela estava conversando com alguns deputados e até com um deputado federal da esquerda sobre a possibilidade de ela ser candidata a deputada distrital. Ela declinou o assunto.

Ela é uma grande professora, faz um trabalho extraordinário. Isso mostra que a violência nos colégios precisa ter fim. As câmeras serão, sem dúvida, um começo para acabarmos com a escalada da violência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Estão inscritos para discutir o deputado Chico Vigilante e o deputado João Cardoso. O deputado Joaquim Roriz Neto desistiu de falar?

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, eu só queria reforçar a fala do nosso líder, que falou da importância do Batalhão Escolar. Quero lembrá-los de que foi meu avô, Joaquim Roriz, quem criou o Batalhão Escolar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi. O Roriz era danado!

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, ainda agora falei ao deputado Joaquim Roriz Neto que o avô dele criou o Batalhão Escolar e criou também o Batalhão Rio Branco, que cuida das embaixadas, porque estava havendo muito assalto nas embaixadas na época.

É importante, deputado Hermeto, pontuarmos que o governador que mais contratou policiais e professores foi o governador Agnelo Queiroz. Quase ninguém se lembra, presidente deputado Wellington Luiz, que, quando o Agnelo assumiu o governo, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal só tinha a partir de cabo, não tinha mais nenhum soldado. Você já viu isso, uma corporação que não tinha um soldado bombeiro?

Foi no governo Agnelo que contratamos policiais militares e bombeiros. Foi no governo Agnelo, deputado Wellington Luiz, que equipamos o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal deixando-o mais equipado do que os bombeiros de Nova York, nos Estados Unidos. Foi no governo Agnelo que compramos aeronaves para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Foi no governo Agnelo que compramos 2 aviões para fazer combate de incêndios por via aérea. Compramos helicópteros, construímos quarteis moderníssimos, compramos escada Magirus de último tipo. Portanto, aquele foi um governo realmente exitoso, no sentido de equipar as nossas forças de segurança do Distrito Federal. O mesmo tratamento o governo Agnelo deu para a Polícia Civil do Distrito Federal – vossa excelência sabe disso –, tanto é que o secretário de Segurança da época do Agnelo, Sandro Avelar, hoje é o secretário de Segurança do Distrito Federal. Isso é o quanto acertamos naquele tempo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, aquela foi uma gestão muito voltada para o servidor público. Nós vimos isso muito de perto, inclusive com reconhecimento, com valorização.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para discutir.) – Presidente, com relação ao projeto de lei das câmeras em sala de aula, eu, como presidente da Comissão de Segurança, fiz uma solicitação a todas as regionais de ensino do Distrito Federal. Pedi a elas que nos passassem a quantidade de registros feitos nas ouvidorias relativos a determinados acontecimentos. Recebi a resposta de uma regional de ensino.

Eu gostaria de passar as informações para todos os que estão nos escutando. tentativa de violência, em sala de aula, contra professores: 90 casos; denúncias prováveis de termos erroneamente utilizados por professores em sala de aula, relativos a quaisquer ideologias: 62 casos; possíveis agressões entre alunos em sala de aula: 246 casos; denúncias de agressões aos professores em sala de aula: 90 casos; situações de sexualidade entre alunos em sala de aula: 66 casos; notícias de possíveis passagens de drogas entre alunos em sala de aula: 36 casos.

Isso, presidente, aconteceu em apenas 1 semestre de 2025. Os demais relatórios vão chegar das regionais de ensino. Eu tenho certeza de que, assim como essas manifestações feitas em ouvidoria, praticamente todas as demais não vão dar em nada, porque não há provas. Agora, tanto os professores como os alunos e pais vão ter as condições necessárias para saber com certeza o que está acontecendo. Muitas vezes, o pai chega à escola achando que tem razão, mas, se vê que o filho teve, realmente, uma atitude errada, ele vai entender. Também o professor será protegido.

Então, presidente, fico muito grato ao projeto de lei de autoria do deputado Roosevelt e do deputado Thiago Manzoni e muito honrado por ter participado da aprovação desse projeto e das pesquisas que fizemos durante todo esse tempo.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, já estamos apreciando o projeto em segundo turno, sabemos que ele vai passar, mas eu queria chamar a atenção de todos para uma situação.

Estão pintando aqui como se a escola pública fosse um horror e um desastre, como se tudo de ruim acontecesse dentro da escola pública – tráfico de drogas, estupros. Isso não é uma verdade, isso é pontual. Agora, querem coibir isso dentro das escolas públicas? Vamos mudar o parâmetro da escola pública! Por exemplo, na América Latina, as nossas escolas são as únicas que têm muro de 3 metros de altura. Por que um muro para cercar um equipamento educacional?

Nas nossas escolas não há monitores, orientadores que possam dar suporte em sala de aula. Nas nossas salas de aula há 40 alunos, presidente. Quarenta alunos! O senhor, que tem 24 parlamentares para coordenar, às vezes fica falando que está sem juízo. Imagine vossa excelência com 40 parlamentares? Imaginem 40 alunos perturbando o juízo de um professor, sem auxiliar, de segunda-feira à sexta-feira? Isso é sério! Ficam colocando na escola pública um horror que não há.

Essas câmeras não vão resolver o problema se não investirmos na educação com qualidade. Temos que criar mais salas de aula para reduzir a quantidade de alunos por sala, precisamos de monitores para auxiliar os professores, monitores no pátio. Eu já fui bedel. Não sei se as pessoas sabem: bedel é auxiliar de disciplina. Ele fica acompanhando no pátio para, exatamente, ajudar esses jovens que estão fora de sala de aula, que, por exemplo, deviam ter ido para a educação física e não foram. Não fazemos isso punindo aluno, fazemos isso educando. Às vezes, o aluno tem dificuldade de compreensão de uma matéria; às vezes, o aluno tem uma dificuldade motora de fazer uma determinada atividade física e tem vergonha. Então criamos outros espaços para ele se sentir incluído, em vez de criminalizá-lo.

O que fica me parecendo é que vamos criar um Big Brother nas escolas, que vai ficar alguém dando zoom o tempo inteiro, porque vai achar que qualquer coisa que acontecer em sala de aula é um problema. Sabe o que isso vai gerar? Adoecimento dos nossos profissionais e uma série de dúvidas. Em uma imagem de alguém passando alguma coisa para um aluno, vão dizer que aquilo é o quê? Uma borracha? Ou foi um papelote?

Enfim, presidente, estamos aqui gastando esse tempo para debater algo que alguém vai usar a seu favor, maravilhosamente bem, mas não vai resolver o problema das escolas. Eu acredito em outra pedagogia, acredito em outro espaço.

Encerro dizendo, presidente, que eu ocupei um prédio público quando eu era jovem em Ceilândia, numa das áreas em que havia guerra. Guerra! Um prédio público em que não existia cerca, grade, alarme. Não havia nada! Esse local virou a maior referência de centro cultural da cidade. Nunca ninguém invadiu para pegar uma tesoura lá dentro. Não precisamos de segurança, não precisamos de nada, precisamos sabe do quê? De pactuação territorial, de atenção. O jovem – que tinha 5 anos de idade quando eu cheguei lá, eu saí depois de 15 anos de trabalho, e ele já estava com 20 anos de idade – viu um espaço que agregava, que dava valor, que dava oportunidade, que o ouvia. Então eu acredito nisso. Formei-me em pedagogia para mostrar que isso é possível.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, eu vou falar como pai. Eu tenho 3 filhos que estudam na rede pública de ensino em São Sebastião. Meu netinho de 6 anos estuda na rede pública também em São Sebastião.

Eu tenho tido esse cuidado com todas as escolas de São Sebastião, do Jardim Botânico e de outras regiões do Distrito Federal. Tenho visitado, tenho mandado recurso. Eu defendo plenamente que cada sala de aula tenha ar-condicionado. É bom para o aluno, é bom para o professor. Tenho mandado recursos para cobrir várias quadras esportivas e reformar parquinhos, entre outras melhorias. Também defendo que São Sebastião tenha mais escolas. Na cidade, existem 3 terrenos que já foram transferidos para a Secretaria de Educação. Estamos em tratativas sobre outra área no Morro da Cruz.

O monitoramento dentro das salas de aula não se destina a vigiar os professores, mas, sim, a dar segurança para os nossos filhos e para os professores. Assim como existem alunos que agridem professores, existem professores que agridem alunos.

É esse o meu entendimento. O meu voto é “sim”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Eu não queria desmentir o decano desta casa, mas não é só sua excelência que tem o Willemann, eu tenho o meu Willemann.

Consta na internet que o Agnelo Queiroz fez concurso para 1.800 policiais militares, porém, só contratou 800. O governador Ibaneis Rocha já chamou mais de 1.000 policiais civis, já chamou 2.500 policiais militares, e mais 1.200 vão entrar no serviço em novembro. Então, deputado Chico Vigilante, vossa excelência se enganou nos seus dados. Essas informações estão na internet, e o meu assessor “Willemann II” as trouxe para mim. Nós ganhamos em contratações.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Deputado Hermeto, eu acho que há outra coisa que vocês precisam pesquisar também. Essas contratações só estão sendo possíveis porque o Fundo Constitucional está fazendo a receita corrente líquida crescer 74%, graças ao crescimento da economia brasileira no governo do Partido dos Trabalhadores.

Deputado Hermeto, vossa excelência é do MDB, que tem pelo menos 2 ministros extraordinários no governo do presidente Lula. Está sendo feita a duplicação do trecho da BR-080, chamada Rodovia da Morte. São ministros o Helder e o Renan Filho que são ministros... também a Simone Tebet, que é uma pessoa extraordinária. O MDB está ajudando muito o governo do presidente Lula.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir.) – Presidente, eu só gostaria de ressaltar, mais uma vez, a magnitude do projeto do videomonitoramento nas salas de aula. Nós vamos aprová-lo agora.

Esse episódio é interessante e merecedor de estudo no que diz respeito à capacidade da retórica, da narrativa. Consegue-se desvirtuar uma situação totalmente clara.

Mais cedo, apresentamos um vídeo que mostrava, de forma clara, um professor sendo agredido no interior da escola dele! A esquerda tentou desvirtuar tudo isso. Os colegas parlamentares de esquerda não se furtaram a subir nesta tribuna e dizer que o projeto é ruim, vendo um professor sendo agredido. Na semana retrasada, um professor violentou sexualmente uma aluna de 4 anos de idade. Nem isso serviu para inibir aqueles que, entre aspas, defendem os professores a subir nesta tribuna e a defender proposta contrária. Mais uns dias atrás, um aluno entrou na sala de aula e esmurrou um colega, que ficou com a face desfigurada. O aluno que foi agredido não se furtou a sacar uma faca, na hora, e a esfaquear, por duas vezes, o colega. Se o bombeiro não tivesse interferido na hora – pois isso aconteceu em uma escola cívico-militar –, teria acontecido uma tragédia dentro de uma escola do Distrito Federal, que seria notícia nacional.

Falou-se muito do Agnelo Queiroz. Quanto ao governo do Agnelo Queiroz, vou falar só de 2 pautas: saúde e segurança. Na saúde, ele que é médico, o que fez em 4 anos? Ele aumentou a própria carga horária de 20 para 40 horas. Inclusive, ele sofreu um processo por conta disso. Sobre a segurança pública, na época em que o Agnelo era o governador, deputado Hermeto, eu era terceiro-sargento da ativa, presidente do Clube dos Bombeiros. No dia em que ele assumiu o cargo de governador, ele fez uma série de promessas, mas não as cumpriu. Naquela época, foi instaurada a Operação Tartaruga, e ele passou 4 anos sob essa operação. No último ano de governo, ele cedeu às exigências meritórias da categoria. O Rollemberg foi um governador que foi para o segundo turno nas eleições. O Agnelo nem para o segundo turno foi.

Nós, deputados da base, deputados de direita, furtamo-nos do discurso, mas, se olharmos o histórico dos governos de esquerda em Brasília, foram um fracasso. Sobre o Cristovam, falem o nome dele para algum professor para verem o que acontece. Ele quer bater no Cristovam. Foram 3 meses de greve. No mandato todo dele, os professores estavam em greve.

O governador Ibaneis Rocha atendeu todas as categorias no Distrito Federal, inclusive – em especial – a segurança pública, deputado Wellington Luiz, deputado Hermeto, deputada Doutora Jane. A segurança pública hoje termina esta legislatura reconhecendo o trabalho feito e fazendo uma grande entrega, melhorando e diminuindo os índices de segurança.

Presidente, estou muito feliz por cumprir meu papel e fazer essa entrega, que é este projeto do videomonitoramento nas salas de aula do Distrito Federal.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu vou copiar o deputado Chico Vigilante. Foi divulgada agora uma nova pesquisa do Big Data em parceria com a Record a respeito das eleições para o Governo do Distrito Federal.

A Celina Leão ganha as eleições em primeiro turno com 49%; o Leandro Grass está com 14%; a deputada Paula Belmonte está com 7%; o Ricardo Cappelli está com 5%; votos nulos e brancos são 12%; não sabem e não responderam são 13%.

Essa pesquisa foi publicada recentemente. Ela está quente como forno de padaria, como diz o deputado Chico Vigilante.

A Celina Leão ganha as eleições em primeiro turno. Chora, neném!

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, está todo mundo relembrando o passado do governador Agnelo, eu também não posso deixar de falar de algo emblemático que persiste até hoje.

Acho que uma das poucas coisas que o governador Agnelo fez e que dura até hoje foi o ponto eletrônico. Ele foi o primeiro governador a colocar ponto eletrônico na saúde, com o objetivo de segurar e fiscalizar o servidor. Tudo continua na mesma situação. O médico que não queria trabalhar, continua não querendo trabalhar. Então, o ponto eletrônico nunca serviu para absolutamente nada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no meu ponto de vista.

O Agnelo realmente marcou a saúde. Ele foi o governador que mais comprou equipamentos para a saúde na história. Talvez ele tenha vivido uma época de ouro de recursos. Falaram que ele investiu muito no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, mas ele também investiu muito na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Ele investiu tanto que muito do que foi comprado acabou indo para o lixo. Houve próteses e órteses que não foram utilizadas, porque havia demais. Era tanta prótese que, se todo mundo quebrasse a perna em Brasília, daria para colocar perna em todo mundo! Foi um governo que comprou muito! Ele comprou camas de alta tecnologia, e era tanta tecnologia que não havia nem pessoas para consertar as camas.

Realmente, ele foi um governador que marcou a saúde. Eu queria somente lembrar isso, já que os senhores estão falando dele.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero apenas corrigir o deputado Hermeto. Na verdade, o governador Agnelo contratou 1.800 policiais militares. Foram 1.800 contratados!

Há mais um detalhe: quando o Agnelo assumiu, havia apenas uma creche pública no Distrito Federal. Foi ele quem iniciou a construção de creches, e há esse tanto de creche hoje. Quando Agnelo assumiu, não havia nenhuma UPA no Distrito Federal. Verifiquem quantas UPAs ele construiu. Verifiquem a recuperação que ele fez nos hospitais. Para mim, um dos maiores feitos foi ele ter retomado o Hospital de Santa Maria daquela tal de Real Espanhola, que era uma lástima, e ter colocado o hospital funcionando. Portanto, ele tem seus méritos.

Contra o que um deputado anterior falou aqui, há umas coisas impressionantes. O meu partido sempre foi o Partido dos Trabalhadores. Entretanto, há aqui quem posa de direita hoje – não falo de vossa excelência, deputado Pastor Daniel de Castro –, mas que foi do PSB, que se elegeu com o Rollemberg pelo PSB! E ele tinha mais cargos na época do governo Rollemberg do que hoje no governo do Ibaneis. Aí vem posar de direita aqui. Paciência!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Só queria pedir uma gentileza: estamos saindo completamente do foco da discussão, que é o projeto. Estamos nos desviando. Acho que todos os assuntos são importantes, mas devem ser tratados depois da votação. Vou abrir depois o grande expediente, todos poderão falar, mas primeiro temos que votar.

Gostaria de pedir aos deputados que desejarem fazer uso da palavra para tratarem especificamente do projeto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, quero apenas pedir que votemos os pareceres das comissões. Se pudermos colocá-los em votação, agradeço. Obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, vou desobedecer a vossa excelência, mas preciso dar esta informação. O Agnelo deu aumento para todas as carreiras de servidores. Quando o Rollemberg entrou, como ele não gosta de servidor público, ele judicializou o aumento para não o pagar. Arrebentou-se, e a justiça deu causa ganha. E o Ibaneis pagou os servidores. Então, veja bem: o Rollemberg não gosta de trabalhar, nem de servidor público.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, estamos falando de ex-governadores incompetentes, e o Rollemberg foi o pior governador de Brasília. Foi o que mais derrubou casas no Distrito Federal. Ele deixou um monte de entulho. A dengue aumentou na gestão dele. Ele não teve competência para escriturar, para regularizar São Sebastião, mas a Codhab-DF e a Seduh-DF estão cuidando disso. Vão deixar a região de São Sebastião escriturada. Rollemberg não teve competência sequer para levar adiante os projetos do hospital regional de São Sebastião. O governador Ibaneis Rocha tratou da questão e vai, sim, assinar a ordem de serviço do tão sonhado hospital regional de São Sebastião, que já foi licitado, já se escolheu a empresa e o tema está em tramitação para ir para o Diário Oficial. É Ibaneis na cabeça e pronto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação os pareceres em bloco à Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.211/2024.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes.

Foram aprovados.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 944/2024, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.211/2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a vossa excelência a votação pelo processo nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, ainda na discussão da matéria, acho que há certa nostalgia dos parlamentares presentes sobre governos anteriores, inclusive do deputado Jorge Vianna. Estamos debatendo um tema que é uma matéria inconstitucional, porque não foi enviada pelo governador Ibaneis. Ela é de autoria de deputados desta casa e depois será decretada inconstitucional.

Porém, surpreendi-me um pouco com a fala do deputado Jorge Vianna. Foi por isso que resolvi me inscrever. Ele é considerado um deputado da saúde, circula nas rodas da saúde e deve estar achando o governo Ibaneis muito bom na área da saúde, pois está falando do governo anterior. Só que, aonde nós vamos – seja à UPA, à UBS ou ao hospital –, a população está odiando a gestão da saúde deste governo. Inclusive, o IGESDF é um escárnio com a saúde.

Então, como ele é deputado desta legislatura e está gastando mais tempo criticando os governos anteriores, eu gostaria de fazer esse convite a ele também, porque considero importante que ele critique este governo. Eu sei que ele votou contra o IGESDF. Sei que ele tem uma base social na saúde. A saúde hoje, deputado Jorge Vianna, é lamentável. É um escárnio. A pior avaliação do governo é na área da saúde.

Vossa excelência, como técnico em enfermagem da Secretaria de Saúde, devia olhar com mais atenção para o presente, em vez de olhar para o passado, para as histórias do Agnelo e do Rollemberg, que também são histórias importantes. Vossa Excelência precisa nos ajudar a fiscalizar o governo Ibaneis. Quero ver essa contundência de vossa excelência contra o governo Ibaneis, que hoje faz uma péssima gestão na saúde pública. O silêncio de vossa excelência, hoje, é muito prejudicial em relação a muitos temas da saúde pública do Distrito Federal. Vossa Excelência é um deputado que tem tanta entrada, tanto enraizamento na saúde!

Portanto, faço esse convite para que nós, juntos, denunciemos este governo, que é lamentável e inaceitável na saúde pública do DF.

Muito obrigado, deputado Jorge Vianna. Boa sorte! Vamos juntos visitar as UPAs e denunciar este governo!

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Deputado Fábio Félix, se vossa excelência quer debater, então, vamos debater. Quer debater comigo?

Deputado Fábio Félix, o senhor está indo aos hospitais agora. Eu trabalho há 20 anos na Secretaria de Saúde. Há 20 anos! E posso dizer, com toda certeza: nesses 20 anos de Secretaria de Saúde, nós nunca tivemos tantas condições de medicamentos e insumos básicos. Pode perguntar a qualquer servidor de bom senso – que não seja da esquerda, que não seja da oposição. Eu já precisei fazer medicações usando 4 seringas de 5 mililitros, porque não havia 1 seringa de 20 mililitros. Nós já usamos luvas cirúrgicas porque não havia luvas de procedimento. São coisas básicas. Já tivemos atraso de salários.

Então, vamos lá. Com relação a este governo e à saúde, eu não sou o governador. O governador está agindo da forma que deseja. Falo com o governador várias vezes e digo que precisamos dar à saúde a mesma atenção que se dá à segurança pública. O deputado Hermeto, todo empolgado, fala das nomeações. Eu subo quase toda semana nesta tribuna, pedindo nomeações, pedindo reajustes e, principalmente, cobrando melhorias. Mas não dá para eu ser oposição como vocês, que sobem aqui todo dia para falar a mesma coisa.

Sabe o que eu faço, deputado Fábio Félix? Quando eu ando nos hospitais, nas unidades, eu deixo lá R$1 milhão, R$2 milhões, R$100 milhões, que serão executados no ano que vem. Faço meu papel dentro do meu limite. Sou um deputado. Fiscalizo e cobro. Só não fico na tribuna fazendo palanque. Essa é a diferença.

Realmente, com relação aos outros governadores, eu sei muito bem, porque vivi na pele. O Rollemberg foi um governador que deu 30 dias de falta para a minha categoria porque fizemos greve.

Eu conheço toda a história. Mas, enfim, é importante que vossa excelência cobre. Eu faço as cobranças de acordo com o que considero de bom senso. Não vou ficar aqui fazendo palanque.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, mais uma vez, eu vou pedir encarecidamente que discutamos o projeto. Nós estamos desvirtuando o assunto.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Todo mundo fala, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós precisamos colocar ordem na casa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – O senhor só corta a minha fala.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – O deputado Chico Vigilante fala e o senhor não corta o microfone dele.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu corto o microfone de todo mundo.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Não. Presidente, deixe-me terminar, por favor. Nós estamos debatendo aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não. Nós não vamos debater. Não é hora de debate.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – O senhor deixou todos falarem o tempo todo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, já pedi a todos, encarecidamente.

Eu vou lhe dar 1 minuto, porque estou atrapalhando vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Exatamente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou lhe dar 1 minuto, mas a próxima fala, se não for sobre o projeto, será cortada.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, então, está bem. Por favor, dê-me 1 minuto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou lhe dar 1 minuto. Eu já disse, deputado. Mas, depois que eu terminar... O senhor não entendeu?

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Mas terminar o quê?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Depois que eu terminar de falar, vou lhe dar 1 minuto.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Ah! Por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Depois que eu terminar de falar.

Reafirmo: a próxima fala, se não for relativa à matéria, será cortada. Pelo amor de Deus, precisamos respeitar os demais colegas.

Vou conceder 1 minuto para vossa excelência falar o que quiser, em respeito ao direito de tratamento igualitário a todos. Mas, depois, não vou abrir espaço para falas que não estejam relacionadas ao projeto em discussão.

Deputado Jorge Vianna, vossa excelência tem a palavra por 1 minuto.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Ok. Que fosse pelo menos para os 2 lados, deputado!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, deixe de ser ingrato.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Estou respondendo um debate...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deixe de ser ingrato.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Ele provocou.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência é um dos que mais fala aqui.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Eu não falei nada hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quer dizer que é a primeira vez que vossa excelência está falando?

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Está me cortando de novo...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode falar. Vossa excelência tem 1 minuto e 10 segundos.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Deputado Fábio Félix, podemos fazer o debate. Sempre estive à disposição e sempre cobrei. Só que sempre fui muito cordial. Eu poderia ser o deputado mais famoso do Brasil se fosse para as portas dos hospitais para falar mal, mas preferi fazer o quê? Conversar com o governador e fazer parte da base. Sempre digo que sou aliado, mas não sou alienado. Se algo for ruim, não voto com o governo, mas também não posso condenar um governador que manteve a saúde igual ao primeiro mandato, sendo que foi reeleito, o que é até histórico aqui. Então, não é bem assim.

Quero acalmar o presidente, que está nervoso comigo. Toda vez que falo, ele fica nervoso, mas sei que, depois, ele vem me abraçar e tal. Sei que é só um... (Risos.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já passou.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. É claro que não é nada pessoal. Vossa excelência sabe disso.

De fato, deputado Jorge Vianna, está na hora de discutirmos os projetos. Vários colegas estão aqui até agora e há muitos projetos para serem votados.

Peço desculpas pela exaltação com o deputado Jorge Vianna. Não era minha intenção. Tenho muito carinho e respeito por ele.

A partir deste momento, todas as manifestações deverão ser relativas aos projetos que estiverem sendo discutidos. Qualquer fala fora desse contexto será cortada, de fato. O deputado Jorge Vianna está correto. Não interrompi antes porque concedi a ele o mesmo direito que aos demais colegas. A partir de agora, fica estabelecido dessa maneira.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 944/2024, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.211/2024.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com 15 votos “sim” e 5 votos contrários.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para declaração de voto.) – Presidente, estou muito feliz e quero agradecer aos nobres colegas deputados que votaram a favor deste projeto.

Esta casa, neste momento, corresponde à expectativa da população. Todos os deputados que votaram a favor deste projeto estão salvando vidas. Cumprimos uma questão espiritual, deputado Thiago Manzoni, que é o livramento. O livramento é algo muito poderoso. Sabemos que estamos sendo protegidos por Deus, mas não temos noção disso. Neste momento, estamos salvando vidas, presidente, pois milhares de episódios de violência que poderiam ocorrer futuramente vão deixar de acontecer.

Alunos vão pensar 2 ou 3 vezes antes de agir contra colegas ou professores, sabendo que estão sendo filmados. Da mesma forma, os professores vão refletir sobre sua conduta em relação aos colegas e aos pais. Os pais também vão pensar 2 vezes antes de entrar na escola e praticar atos que nos envergonham, como agredir um mestre, um professor.

Os deputados que votaram a favor deste projeto realmente exercem a proteção da sociedade, especialmente dos nossos alunos. Aos milhares de pais que nos acompanham diariamente, destaco o trabalho aguerrido na propositura e na aprovação deste projeto do deputado Jorge Vianna, do deputado Hermeto, do deputado João Cardoso, do deputado Pastor Daniel de Castro, do deputado Martins Machado, do deputado Rogério Morro da Cruz, do deputado Pepa, do deputado Joaquim Roriz Neto, do deputado Eduardo Pedrosa, do deputado Daniel Donizet, da deputada Jaqueline Silva, faço questão de citar cada um dos senhores e das senhoras, em especial a deputada Doutora Jane.

Quero deixar claro, em especial aos nossos deputados pastores, que sabem muito bem o significado do livramento, que nós não conseguiremos numerar as vidas e as condutas a partir de agora, mas, com certeza, faremos a diferença nas escolas.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para declaração de voto.) – Presidente, de maneira muito breve, eu gostaria de agradecer a todos os deputados da base do governo, que, durante as últimas 3 semanas, enfrentaram esse tema. Nós sabemos que houve postergação, que houve protelação por parte dos deputados de esquerda, mas quero agradecer a cada um dos deputados que, pacientemente, enfrentaram o debate.

Agradeço também aos deputados que contribuíram, como o deputado Jorge Vianna, que apresentou emenda parlamentar; e a 2 deputados em especial que enfrentaram o calor do debate: o deputado João Cardoso e o deputado Pastor Daniel de Castro. Fica o meu agradecimento a eles e o meu compromisso com os professores, os pais, os alunos e toda a comunidade escolar de que nós continuaremos trabalhando por uma educação cada vez melhor e mais segura.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, a minha declaração de voto reitera muitos dos argumentos que eu trouxe ao longo desta noite.

Infelizmente, esta casa entrega uma fantasia à comunidade, um projeto extremamente ideológico, de um lado, que não vai garantir a proteção à integridade física como promete, porque é um projeto inconstitucional, de iniciativa parlamentar, e que provavelmente será declarado inconstitucional pelo próprio Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, posteriormente.

Esse projeto vende a ideia de que a instalação de câmeras, por si só, garantirá segurança a crianças e adolescentes, mas não apresenta uma visão global sobre o tema. Esta casa poderia, presidente, entregar um projeto de segurança e integridade física construído de forma pluripartidária, decentemente envolvendo as forças de segurança, a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Educação. Mas não foi essa a escolha. A opção foi apresentar algo vazio, que provavelmente tem pouca chance de prosperar.

Acredito que, daqui para frente, nosso esforço deve ser o de buscar iniciativas que de fato possam se concretizar na educação pública do Distrito Federal, que não virem bandeiras inócuas e efêmeras, como o projeto que nós votamos hoje nesta casa. Tenho orgulho de ter votado contra ele.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Presidente, como um ato profético, na semana passada, quando enfrentamos essa matéria e não a votamos, pedi que Deus protegesse nossas crianças para que não acontecesse algo pior. Creio que Deus interveio, colocou a mão, e, por isso, não tivemos uma morte no Guará ontem, entre aquela aluna e aquele professor.

Tenho certeza de que esta casa entrega, com muita responsabilidade, algo extraordinário para o Distrito Federal. Parabenizo os autores, deputado Thiago Manzoni e deputado Roosevelt, pela coragem de enfrentar esse tema.

Eu havia mostrado para os senhores um vídeo, que pretendia apresentar agora, mas, por causa do horário, deixarei para depois, onde mostrarei a ideologia da esquerda que está por trás disso. Está guardado, aconteceu em uma sala de aula, e estou preparando juridicamente para trazer e, aí sim, descortinaremos, Brasília... Preparem-se, Brasília, eu sou devedor, podem me cobrar. Eu vou mostrar o que está por trás da resistência à instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula.

Obrigado, presidente.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, apesar do adiantado da hora, senti necessidade de fazer minha declaração de voto.

Na semana passada, meu voto seria contrário, eu votaria contra a questão das câmeras em sala de aula. Falo como professora, como alguém que lecionou por pelo menos 10 anos em sala de aula. E o que me fez mudar de ideia e votar favoravelmente às câmeras hoje?

Primeiro, a apresentação daquela emenda, que permite o debate. Vai ser opcional a instalação, desde que a comunidade escolar, assim eu entendo, tenha oportunidade de discutir se vão ou não instalar as câmeras em sala de aula e como serão instaladas. Então, isso mitiga um pouquinho a questão, para mim, daquela obrigatoriedade de empurrar goela abaixo do professor a questão das câmeras. Eles vão ter oportunidade de fazer o debate nas escolas.

Segundo, há os dados que o deputado João Cardoso trouxe. De novo, falo como professora. Quando eu dei aula, eram esporádicos os incidentes que aconteciam em sala de aula. Hoje, chega a beirar o absurdo o que os professores vêm enfrentando em sala de aula. Então, eu acredito, sim, que as câmeras vão inibir, vão intimidar as agressões e os tantos incidentes que acontecem em sala de aula, e, de toda sorte, não é só a violência contra o professor, mas outros tipos de incidentes. Quando isso acontecer, eu acho que a câmera é, sim, uma forma de provar, de mostrar, de esclarecer o que aconteceu. Então, vai se tornar tanto segurança para o professor, quanto segurança para os alunos.

Obrigada, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, dado o avançado da hora – são 21 horas e 31 minutos –, escreva o que eu vou lhe dizer neste momento.

Hoje é dia 21 de outubro de 2025. Eu quero ver, no dia 21 de outubro de 2026, o que essas pessoas que estão dizendo hoje que isso é a solução, a panaceia para toda a questão de violência estabelecida nas escolas, o que eles vão dizer para a comunidade, o que eles vão dizer para a população, efetivamente.

Eu acho que, além de tudo, deputado Fábio Félix, até quando esse pessoal ganha, eles ficam ferozes. Vêm acusar a esquerda de tudo, que nós somos contra a segurança nas escolas. É mentira! Mentira! Quero ver quem é que defende mais a educação neste país do que a esquerda. É só verificar o que nós fazemos e o que a direita faz.

Esse projeto não resolve absolutamente nada. Por isso que nós votamos contra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, quando as escolas cívico-militares foram implantadas, colocaram um terror. E hoje a realidade é outra. A comunidade escolar, os pais, alunos, professores não querem que sejam tiradas as escolas cívico-militares.

Eu vou dizer uma coisa, vou fazer um desafio. Daqui a 6 meses, 7 meses, se alguém judicializar esse projeto, a própria comunidade – os pais, alunos e até professores – irá para as ruas dizer que quer as câmeras nas escolas, porque é opcional. Ninguém vai vigiar diretor, ninguém vai fazer discussão de gênero – viu, deputado Fábio Félix? –, ninguém vai discriminar, ninguém vai fazer nada disso. O que nós vamos fazer é a proteção, não só do professor, mas também do aluno.

Então, escreva o que eu estou falando: daqui a uns meses ou 1 ano, a própria comunidade ou a população pode ir para a rua defender as câmeras nas salas de aula, como defende hoje as escolas cívico-militares.

Parabéns, deputado Roosevelt e deputado Thiago Manzoni. Parabéns, deputado Jorge Vianna, pela sua emenda.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, dizer que quem votou a favor das câmeras quer uma escola diferente e quem votou contra quer que ela seja abandonada... É isso o que a extrema-direita tem dito aqui. Nós votamos contra as câmeras dentro de sala de aula, porque o objetivo central não é trazer segurança nenhuma para ninguém, é tutelar o que o profissional da educação está fazendo.

Deputado Hermeto, vou pedir para minha assessoria mandar para a sua um estudo sobre as escolas militarizadas – é uma análise da própria Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública e da consultoria desta casa –, que mostra que as escolas que vocês escolheram para ser escola militarizada nem sequer são as escolas que estão no ranking de escolas problemáticas que a secretaria elencou. Não estão. O Ideb nem tem... A escola com maior Ideb é o Cemi do Gama e não é militarizada. Deputado, nessas escolas militarizadas, segundo a própria DCA, a Delegacia da Criança e do Adolescente, a violência aumentou com a presença desses profissionais. Nós nem sequer sabemos quem são esses profissionais policiais destacados para a escola. Se ele pode trabalhar na escola, por que ele não está dentro do batalhão de novo? Por que ele pode vir para a escola e não pode voltar para o Batalhão Escolar e para dentro da Polícia Militar?

Esse é um debate que devemos fazer! Por que um profissional que não é pedagogo está destacado para fazer o ensino-aprendizagem dentro da sala de aula? Nós fizemos 5 anos de formação para estar dentro da sala de aula e chega uma pessoa que não sabe nada de sala de aula e entra no nosso lugar para falar para o aluno: “Seu cabelo tem de ser cortado. Seu brinco tem que ser tirado!” É isso que a escola militarizada está fazendo!

Deixo registrado o nosso voto, presidente. O que queremos são mais salas com menos alunos, com monitores, com psicólogos e com orientadores educacionais. Queremos uma escola integrada, com ônibus para levar os alunos. É isso que mudará a educação e reduzirá os índices de violência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 84/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 84/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis e 3 votos contrários.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que “institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 81/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis e 5 votos contrários.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 85/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 85/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 19 votos favoráveis e 1 abstenção.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, rapidamente, quero agradecer a todos os deputados e todas as deputadas que votaram favoravelmente a este projeto. Fizemos justiça aos aposentados do Distrito Federal. Espero que o governador Ibaneis o sancione o mais rápido possível, antes que o Iprev possa cobrar isso na próxima folha.

Agradeço a vossa excelência, porque seu posicionamento foi muito importante. O senhor tem sido um presidente desta casa que nos orgulha. O gesto de vossa excelência, com certeza, aliado à consciência de todos os deputados presentes, contribuiu muito para a aprovação deste projeto hoje.

Parabéns à Câmara Legislativa e também aos aposentados e pensionistas do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, esse era o último item?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Há quantos ainda?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ainda há mais 3, mas são todos muito rápidos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É porque tenho uma declaração importante, mas, respeitando o posicionamento de vossa excelência, farei na apreciação do último item, para não dizerem que estou tumultuando. No final, quero fazer uma declaração importante.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, quero parabenizar o deputado Ricardo Vale. O que ele fez hoje, com esse PLC, foi extraordinário. Contra a orientação do próprio governo, esse projeto foi aprovado porque esta casa teve responsabilidade, sob a liderança de vossa excelência, em proteger os aposentados desta cidade.

Então, o craque do jogo de hoje, sem dúvida, é o deputado Ricardo Vale, que fez muita diferença neste momento no plenário da Câmara Legislativa. E, obviamente, destaco o papel que vossa excelência cumpriu aqui. Foi uma virada extraordinária de votos, que garantiu os votos suficientes para aprovar esse PLC, mostrando que esta casa, em alguns momentos, faz gestos importantes – muitas vezes, em contrariedade ao Palácio do Buriti ou à primeira impressão que o Palácio do Buriti tem em relação ao projeto. Acho que foi uma virada importante. Para mim, foi algo extraordinário essa mudança de posição, essa valorização, esse gesto aos aposentados do Distrito Federal, até porque eu estava aqui na época da votação do projeto e estamos fazendo jus ao compromisso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.986/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 41.148.434,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.986/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.964/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 56.454.653,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.964/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Houve 19 votos “sim” e 1 abstenção? É isso? Não. Foram 20 votos “sim”.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está vendo, deputado João Cardoso? Tomado pela emoção, vossa excelência nem votou.

Já registrou o voto, deputado João Cardoso?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, registrem o voto do deputado João Cardoso, por gentileza, para as notas taquigráficas.

Votação encerrada.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, as coisas são interessantes. No dia daquela discussão a respeito de o BRB comprar o Banco Master, nós nos posicionamos contrariamente, falamos que isso estava errado e que era importante esperarmos a decisão do Banco Central. O governo atropelou, fez com que a base votasse, e o projeto foi aprovado. Hoje – eu estava vendo no Congresso em Foco – o BRB desistiu da compra e nem veio agradecer aos deputados que votaram a favor. Colocou os deputados em uma fria, desistiu da compra e não veio agradecer o apoio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEC – Comissão de Educação e Cultura

Cemi – Centro de Ensino Médio Integrado

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

DCA – Delegacia da Criança e do Adolescente

Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

PLC – Projeto de Lei Complementar

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.