Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 21/2025
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025 - Suplemento
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Ata de Sessão Plenária
| 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. | |
| INÍCIO ÀS 17H51 | TÉRMINO ÀS 18H11 |
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’”.
Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, em segundo turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 5.323/2014, de 17 de março de 2014, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo’”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que ‘dispõe sobre a prestação de serviços de táxis no Distrito Federal e dá outras providências’”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.414/2024 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado na forma do substitutivo.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que ‘Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências’, a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que ‘dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências’”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.930/2022 em tramitação em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.898/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado na forma do substitutivo.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.932/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal do Distrito Federal”.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, no item aprovado anteriormente, não se falou da subemenda. Só se falou do substitutivo.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Marcelo, por favor verifique.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, eu falei da subemenda. (Pausa.) É do outro projeto?
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sim, do anterior. As subemendas foram inadmitidas pela CCJ.
Não foram apresentadas emendas de segundo turno. Portanto, nós aprovamos o projeto anterior do jeito que foi aprovado em primeiro turno. (Pausa.)
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a Comissão de Segurança e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Na ausência do relator, designo o deputado Hermeto como relator pela Comissão de Segurança e solicito que apresente o parecer.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de Lei nº 1.932/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal do Distrito Federal.
Senhora presidente, somos pela aprovação do referido projeto de lei.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.932/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal do Distrito Federal.
Pela CCJ, o parecer é pela admissibilidade, presidente.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 15 deputados presentes.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.932/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 188/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao senhor Caio Barbieri”.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Decreto Legislativo nº 188/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao senhor Caio Barbieri”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Decreto Legislativo nº 188/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao senhor Caio Barbieri”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 15 deputados presentes.
Foram aprovados.
Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 188/2024.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Votação encerrada.
Houve 14 votos favoráveis.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vamos aproveitar que há 13 deputados presentes e votar o projeto do deputado Max Maciel?
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado, há 14 deputados presentes.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Então, vamos votar o projeto do deputado Max Maciel? É rapidinho.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Só um minutinho, deputado Hermeto, porque há um pedido do deputado Eduardo Pedrosa também, para a votação do projeto sobre o interventor prisional da Polícia Penal.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Pois é, mas temos que votá-lo em segundo turno.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós apresentamos requerimento para que a redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025 seja submetida à deliberação do Plenário nos termos do art. 208, § 1º, inciso I, do Regimento Interno.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado, só que nós já proferimos o resultado. Eu agradeço, mas já foi proferido...
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Mas eu pedi em tempo...
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não, pediu depois que foi proferido o resultado da votação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu pedi em tempo hábil.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Depois de proferido.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vou recorrer à CCJ.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Está bem. Obrigada, deputado.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, só queria solicitar para se colocar em pauta...
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu quero falar aos parlamentares que esta presidência tem boa vontade de ficar aqui para votação, mas os parlamentares têm que estar presentes. Nós não podemos colocar projeto em votação se não tivermos quórum. Vamos ter que fazer a verificação de quórum.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado Chico Vigilante, o senhor vai registrar presença para votar o projeto do deputado Max Maciel? (Pausa.)
Deputado Thiago Manzoni? (Pausa.)
Se não conseguirmos recompor o quórum, não conseguiremos votar, em segundo turno, o projeto do deputado Eduardo Pedrosa. Só 11 estão presentes.
Infelizmente, por falta de quórum, não conseguiremos prosseguir com a sessão.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
 | Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 23/09/2025, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |