CLDF

emenda Nº ____ (Aditiva)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 2363/2026, que altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências".

Inclua-se no art. 2º do Projeto de Lei o seguinte parágrafo:

Art. 2º ...

Parágrafo único. Fica excluída da ratificação prevista neste artigo a Cláusula 3ª dos termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária - ACO nº 3755, a que se refere o referido artigo.

JUSTIFICAÇÃO

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou um Acordo firmado entre o Distrito Federal e a União, a fim de que o DF possa contrair empréstimo de R$ 6,6 bilhões para cobrir o rombo do Banco de Brasília, deixado pelo Governo Ibaneis, nas suas relações espúrias com o Banco Master.

O Acordo foi motivado por uma Ação Judicial protocolada no próprio STF (ACO 2755) pelo Governo Celina para tentar obrigar a União a reclassificar a nota da Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Distrito Federal.

A nota “C”, atribuída pela União às contas do DF, impossibilita “o prosseguimento da análise de operação de crédito com garantia da União” para socorrer o BRB. Trata-se de uma vedação prevista na Constituição Federal (art. 167-A, § 6º, I).

Essa nota do DF decorre do fato de ele descumprir a chamada poupança corrente, prevista no art. 167-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 109/2022), pois as despesas correntes do Distrito Federal vêm, sistematicamente, superando os 95% das receitas correntes.

A União, ao classificar o DF na nota C para capacidade de pagamento, vem apenas cumprindo o que preveem as normas federais sobre a matéria, tal como tem alertado o Tribunal de Contas do Distrito Federal ao longo de todo o ano de 2025.

Para evitar uma Decisão judicial, que poderia se arrastar por bastante tempo, foi firmado acordo perante o STF, no qual a União manteve sua posição de não dar garantia ao Distrito Federal, mas possibilitou que o DF fizesse a operação de crédito com seus próprios recursos e assim poder tentar salvar o BRB das falcatruas em que foi metido durante o Governo Ibaneis/Celina.

Para essa operação de crédito de R$ 6,5 bilhões, o Distrito Federal se comprometeu a usar como garantia os recursos que recebe da União pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Para 2026, a Lei Orçamentária do DF prevê receber R$ 1.426.947.148,00 pelo FPE e R$ 497.790.833,00 pelo FPM (Total: R$ 1.924.737.981,00).

Além disso, o Distrito Federal comprometeu-se, conforme item 3.1 do Acordo, a fazer um rigoroso ajuste fiscal, adotando na íntegra todas as regras do art. 167-A, inseridas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021 (Governo Bolsonaro), segundo as quais ficam proibidas:

I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; 

II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;     

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;         

IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:         

a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;           

b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;     

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição; e   

d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;       

V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;   

VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;         

VII - criação de despesa obrigatória;   

VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição;   

IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;   

X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.         

Por outras palavras, os servidores públicos do Distrito Federal não terão reajustes salariais por vários anos; os concursados não serão nomeados; não haverá novos concursos...

Do lado da população, não haverá novas políticas públicas, e as atuais vão ser congeladas. Também não serão concedidos novos incentivos fiscais; etc.

Por conta das operações fraudulentas entre o BRB e o Banco Master durante o Governo Ibaneis/Celina, toda a população do Distrito Federal, em especial o servidor público, sofrerá as consequências desse roubo bilionário.

Além de pagar a conta com seus impostos, a população verá ser reduzida drasticamente a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade e prejuízos severos para sua economia.

Essa é a herança lamentável que Ibaneis deixou para o Distrito Federal não pode ser ratificada por esta Casa.

Por isso, é preciso excluir do Projeto de Lei a ratificação de toda a Cláusula 3ª (Compromissos de ajuste fiscal pelo DF), que está escrita assim:

Cláusula 3ª - compromissos de ajuste fiscal pelo DF

Como contrapartida aos termos do presente acordo, o DF compromete-se, a partir da celebração do presente acordo, a adotar as seguintes medidas de ajuste fiscal com vistas à condução do ente a uma trajetória de equilíbrio fiscal: 

3.1 Compromisso de adotar todas as vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição, e especialmente o seguinte: 

3.1.1 O DF encaminhará parecer do Tribunal de Contas do Distrito Federal acerca do acompanhamento do compromisso, na periodicidade prevista no § 4º artigo 167-A da Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal, nos autos da presente ACO, com cópia para a Secretaria do Tesouro Nacional;

3.1.2 O DF comunicará à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, juntando cópia da comunicação nos autos da presente ACO, na eventualidade de terem sido tomadas quaisquer medidas que, em descumprimento do previsto neste acordo, impliquem violação ou risco de violação de quaisquer das vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-? da Constituição. Tais medidas ficam sujeitas a controle e apreciação judicial no âmbito da Ação Cível Originária, que será o único veículo processual destinado a analisar as questões deduzidas neste processo.

3.2 As vedações de que trata esta Cláusula continuarão a ser aplicadas até a quitação integral da operação de crédito contratada com base neste acordo ou até que o ente atinja Capag "A+", segundo metodologia da STN, o que ocorrer primeiro. 

3.3 No caso da comunicação prevista na Cláusula 3.1.2, aspartes estão cientes de que o Ministro Relator da ACO 3755 poderá intimar o Ministério Público Federal para que, no âmbito de sua competência, adote as providências cabíveis no sentido de responsabilização do agente público que praticou, por ação ou omissão, qualquer ato que possa implicar risco descumprimento das vedações de que trata esta Cláusula e demais compromissos assumidos pelo DF neste acordo.

Por todos esses motivos, não podemos ratificar essa cláusula terceira, porque ela é um verdadeiro ato de desrespeito da nossa população.

Por isso, pedimos apoio à aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, 09 de junho de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Pepa e outros)

Ao Projeto de Lei Nº 2363/2026, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Acrescente-se à Lei nº 7.845/2026, por meio do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.363/2026, o seguinte artigo: 

Art. 2º-D. O Distrito Federal preservará, no mínimo, 52% (cinquenta e dois por cento) das ações com direito a voto do Banco de Brasília S.A. 

§ 1º Fica vedada a alienação de ações que reduza a participação do Distrito Federal abaixo do limite previsto no caput, ressalvadas as garantias constituídas no âmbito do acordo homologado na ACO nº 3755. 

§ 2º A alienação de ações dependerá de avaliação prévia, de autorização legislativa específica e do ressarcimento ao Distrito Federal, na forma do art. 2ºC. 

 JUSTIFICAÇÃO

Ratificar acordo no colégio de líderes.

Deputado pepa

líder de governo

EMENDA ADITIVA nº , de 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, que “altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que ‘dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB’, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências”.

Adicione-se o seguinte parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363/2026:

Art. 2º ………………………………………………………………………………………………………………… 

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do acordo previsto no caput, relativamente à observância do art. 167-A, inciso IV, alínea b, e inciso V, da Constituição Federal, todas as vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, existentes na data de celebração do acordo ou que venham a ocorrer posteriormente, poderão ensejar a realização de concurso público, a admissão e a contratação de pessoal.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, que, entre outras medidas, “ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755”.

De acordo com a cláusula terceira do acordo firmado entre a União e o Distrito Federal, no âmbito da ACO nº 3755 perante o Supremo Tribunal Federal, o ente distrital se compromete a adotar, como medida de ajuste fiscal, as vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição, até a quitação integral da operação de crédito contratada ou até que o DF atinja Capacidade de Pagamento - Capag “A+”, segundo metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o que ocorrer primeiro.

Cumpre destacar que os incisos I a X do art. 167-A da Constituição incluem vedação à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. Também abrangem a vedação à realização de concurso público, exceto para as reposições das referidas vacâncias. Em outras palavras, as vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios são exceções à proibição de novos certames, admissão ou contratação de pessoal.

É essencial que a Administração não fique com carência de pessoal, o que pode interromper políticas e serviços públicos fundamentais a toda a população. Cumpre ressaltar que o Distrito Federal já padece de carência de pessoal efetivo: há 75.975 cargos vagos no Distrito Federal, de acordo com dados da própria Secretaria de Economia. 

Dessa forma, é de suma importância explicitar que as vacâncias aptas a ensejar a realização de concurso público, a admissão ou a contratação de pessoal serão não apenas aquelas existentes à época da celebração do acordo, mas também aquelas que venham a ocorrer posteriormente. Da forma como está redigido o Projeto de Lei sob análise, há o real receio de que apenas sejam consideradas as vacâncias existentes na data da celebração do acordo como aquelas aptas a permitir novos certames e provimentos, o que comprometerá todo o funcionamento da máquina pública.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente Emenda aditiva, em prol da clareza textual e da manutenção de políticas e serviços públicos essenciais para toda a população do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em...

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Pepa e Outros)

Ao Projeto de Lei Nº 2363/2026, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Acrescente-se à Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, por meio do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.363/2026, o seguinte artigo: 

Art. 2º-C. O Banco de Brasília S.A. ressarcirá o Distrito Federal dos valores aportados por força das operações de que trata esta Lei, inclusive dos respectivos encargos financeiros, mediante a distribuição de dividendos, o pagamento de juros sobre o capital próprio ou outro instrumento societário cabível. 

§ 1º O ressarcimento observará a capacidade financeira da companhia e os limites da legislação societária, e dará prioridade à destinação dos resultados à recomposição dos valores aportados até a sua quitação. 

§ 2º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa, a cada exercício, demonstrativo dos valores aportados, dos valores já ressarcidos e do saldo a recompor. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa ajustar redação conforme deliberado no Colégio de Líderes.

Deputado pepa

lider de governo