CLDF

emenda Nº ____ (SUBSTITUTIVO)

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Ao Projeto de Lei nº 1.970/2025, que dispõe sobre medidas de segurança para o uso, armazenamento, carregamento e descarte de baterias de íon-lítio utilizadas em bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Distrito Federal, e dá outras providências.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.970, de 2025, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.970, DE 2025

 (Autoria: Deputada Doutora Jane)

Dispõe sobre medidas de segurança para a comercialização, o uso, o armazenamento, o carregamento e o descarte de baterias de íon-lítio e similares utilizadas em bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Distrito Federal, e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas as normas de segurança para a comercialização, o uso, o armazenamento, o carregamento e o descarte de baterias de íon-lítio e similares utilizadas em bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no âmbito do Distrito Federal.

 Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – bicicleta elétrica: veículo conforme definido na Resolução CONTRAN nº 996/2023 ou norma que a substitua;

II – equipamento de mobilidade individual autopropelido: equipamento conforme definido na Resolução CONTRAN nº 996/2023 ou norma que a substitua;

III – bateria de íon-lítio ou similar: gerador eletroquímico de energia elétrica, com tecnologia de íon-lítio ou similar, recarregável, utilizado para alimentar o motor de tração de bicicleta elétrica ou equipamento de mobilidade individual autopropelido;

IV – carregador: dispositivo eletrônico utilizado para restaurar a carga de uma bateria de íon-lítio ou similar; 

V – certificação de segurança: selo ou documento que comprova que um produto, devidamente identificado, atende aos requisitos de normas e regulamentos técnicos específicos em conformidade com as regras para certificações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro;

VI – resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

VII – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. 

Art. 3º Fica proibida a comercialização, no Distrito Federal, de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos que contenham baterias que não possuam certificação de segurança válida e visível.

Parágrafo único. A proibição disposta no caput também é válida para baterias e seus componentes elétricos utilizados em bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos que sejam comercializados de forma avulsa.

Art. 4º Nas embalagens de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, baterias e carregadores de que trata a presente Lei devem constar advertências aos consumidores sobre os riscos dos produtos, bem como a indicação de formas adequadas de descarte após o uso.

Art. 5º O carregamento das baterias deve respeitar as seguintes condições de segurança:

I – utilizar exclusivamente carregador original ou com certificação compatível;

II – realizar o carregamento em local ventilado, seco, afastado de fontes de calor, materiais inflamáveis e luz solar direta;

III – não realizar o carregamento em áreas de circulação, rotas de fuga, corredores, escadas ou locais que obstruam a evacuação em caso de emergência;

IV – não realizar o carregamento durante a noite sem supervisão direta e constante;

V – interromper imediatamente o carregamento e desconectar o carregador da rede elétrica caso a bateria ou o carregador apresentem superaquecimento, deformação, inchaço, vazamento, fumaça ou odor incomum, buscando assistência técnica especializada; 

VI – não cobrir a bateria ou o carregador durante o processo de carregamento;

VII – seguir rigorosamente as instruções do manual do fabricante do veículo ou equipamento e da bateria.

Art. 6º O armazenamento das baterias e dos veículos ou equipamentos de que trata esta Lei deve observar as seguintes condições de segurança: 

I – armazenar em local ventilado, seco, protegido de intempéries, afastado de materiais inflamáveis e fontes de calor; 

II – armazenar fora de áreas de circulação ou que obstruam rotas de fuga;

III – seguir rigorosamente as instruções do manual do fabricante do veículo ou equipamento e da bateria.

IV – não armazenar baterias que apresentem sinais de dano físico.

Parágrafo único. As baterias danificadas de que trata o inciso IV deste artigo devem ser encaminhadas para descarte seguro ou assistência técnica.

Art. 7º A manutenção das baterias e equipamentos deve ser realizada apenas por profissionais qualificados e em estabelecimentos especializados para esse fim.

 Art. 8º O transporte das baterias para substituição ou recarga deve ser feito em veículo adequado para tal fim, que realize o translado diretamente do local de armazenamento e manutenção ao local de instalação e uso.

Art. 9º É vedado o descarte de baterias de íon-lítio em lixo doméstico ou comercial.

§ 1º O descarte de baterias de íon-lítio deve ser feito em pontos específicos para resíduos perigosos.

§ 2º As baterias de íon-lítio descartadas devem ser separadas e acondicionadas em recipientes adequados para destinação específica.

§ 3º As baterias de íon-lítio descartadas devem ser mantidas intactas como forma de evitar o vazamento de substâncias tóxicas, até a sua desativação ou reciclagem.

§ 4º O Distrito Federal deve orientar as Administrações Regionais em relação à escolha de locais e recipientes apropriados para a coleta das baterias referidas no caput. 

Art. 10. Os fabricantes ou importadores de produtos de que trata a presente Lei, bem como seus respectivos representantes comerciais estabelecidos no Distrito Federal, devem implementar sistemas de logística reversa, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010 e a Lei Distrital nº 4.154/2008.

§ 1º As disposições de que trata o caput incluem a responsabilidade pela adoção de mecanismos adequados de destinação e gestão ambiental de seus produtos descartados e pela orientação aos consumidores.

§ 2º É vedada a disposição de baterias de íon-lítio em depósitos públicos de resíduos sólidos e sua incineração.

Art. 11. Os fabricantes ou importadores de produtos de que trata a presente Lei, bem como seus respectivos representantes comerciais estabelecidos no Distrito Federal, devem registrar-se no órgão ambiental do Distrito Federal.   

Art. 12. Os condomínios edilícios podem estabelecer, por meio de suas convenções ou regimentos internos, regras complementares para o carregamento e armazenamento de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em áreas comuns e privativas. 

§ 1º Os planos de segurança condominial devem incluir orientações específicas para moradores e funcionários sobre prevenção de riscos e procedimentos seguros em caso de acidentes com baterias de íon-lítio de que trata esta Lei.

§ 2º As regras de que trata o caput deste artigo devem respeitar o disposto nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, visando garantir a segurança coletiva. 

Art. 13. As campanhas educativas promovidas pelo Governo do Distrito Federal que tratem de prevenção de incêndios em área urbana, descarte de materiais perigosos e outros temas afins com o disposto nesta Lei devem incluir orientações sobre riscos de utilização e descarte adequado das baterias de íon-lítio. 

Parágrafo único. As campanhas de que trata o caput deste artigo podem ser promovidas em parceria com condomínios residenciais, associações e cooperativas de ciclistas e/ou entregadores, bem como com empresas que utilizam transporte unipessoal ou que sejam responsáveis pela logística reversa das baterias.

Art. 14. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão do produto;

IV – interdição do estabelecimento.

Parágrafo único. Estabelecimentos comerciais, físicos ou virtuais, são corresponsáveis pelo cumprimento desta norma. 

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que lhe couber.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 180 dias após a data de sua publicação.

Após análise da SELEG, ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, III, XIV, XV) e CEC (RICL, art. 70, I) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, III, ”a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. A Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua será submetida à avaliação externa periódica, com a finalidade de aferir sua efetividade, eficiência, impacto social e sustentabilidade.

§ 1º A avaliação de que trata o caput será realizada a cada 4 (quatro) anos por instituição de ensino superior, centro de pesquisa, fundação pública de estudos e pesquisas ou organismo especializado de reconhecida capacidade técnica, mediante instrumento próprio de cooperação ou contratação, observado o disposto na legislação vigente.

§ 2º A avaliação deverá considerar, entre outros aspectos:

I – a evolução do número de pessoas em situação de rua no Distrito Federal;

II – os índices de reinserção familiar e comunitária;

III – os resultados obtidos em programas de qualificação profissional, geração de renda e inserção no mercado de trabalho;

IV – o acesso à moradia permanente e a permanência dos beneficiários nas soluções habitacionais ofertadas;

V – a efetividade das ações de atenção à saúde física e mental;

VI – os índices de retorno à situação de rua;

VII – a efetividade da articulação intersetorial entre os órgãos e entidades envolvidos na execução da política;

VIII – a relação entre os recursos públicos investidos e os resultados alcançados;

IX – a percepção dos usuários acerca da qualidade e efetividade dos serviços prestados.

§ 3º O relatório de avaliação deverá conter recomendações para o aperfeiçoamento da política pública, bem como propostas de revisão de metas, programas, ações e instrumentos de gestão.

§ 4º O relatório final será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e ao Conselho Distrital responsável pelo acompanhamento da política, além de ser disponibilizado integralmente em sítio eletrônico oficial de acesso público.

§ 5º Os resultados da avaliação externa deverão subsidiar a elaboração, revisão e atualização dos planos, programas e ações voltados à população em situação de rua, assegurando a continuidade e o aperfeiçoamento da política pública com base em evidências e indicadores de desempenho.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar que a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua seja acompanhada por mecanismos permanentes de avaliação independente, capazes de medir sua efetividade e seus impactos concretos ao longo do tempo.

A complexidade do fenômeno da população em situação de rua exige que as ações governamentais sejam constantemente avaliadas sob critérios objetivos e transparentes, permitindo a identificação de boas práticas, correção de falhas e aprimoramento contínuo das políticas públicas.

A avaliação externa periódica constitui instrumento moderno de governança pública, fortalecendo a transparência, a eficiência administrativa, o controle social e a tomada de decisões baseada em evidências, contribuindo para que a política pública produza resultados efetivos e duradouros para as atuais e futuras gerações.

Políticas públicas complexas e de elevado impacto social devem ser periodicamente avaliadas por instituições técnicas independentes, capazes de aferir sua efetividade, eficiência e impacto social de forma imparcial.

A avaliação externa permitirá identificar boas práticas, corrigir falhas, aperfeiçoar programas e orientar decisões futuras com base em evidências científicas e dados concretos.

A medida fortalece a governança pública, a transparência institucional e a responsabilização dos gestores, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados da forma mais eficiente possível em benefício da população em situação de rua.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Acrescente-se o art. 18 ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. 18. Fica acrescentado ao § 3º do art. 3º da Lei nº 3.877, de 2006, o seguinte inciso, com a seguinte redação:

Art. 3º ……………………………………………

(….)

§ 3º É conferida prioridade de atendimento às:

(….)

VII - pessoas acolhidas pela Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo assegurar prioridade de atendimento habitacional às pessoas acolhidas pela Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua, mediante inclusão de novo inciso no § 3º do art. 3º da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal.

A proposição decorre do reconhecimento de que a ausência de moradia digna constitui uma das principais causas da permanência e da reincidência da população em situação de rua em ciclos sucessivos de vulnerabilidade social. Embora o Projeto de Lei nº 2.367/2026 estabeleça importantes instrumentos de acolhimento, assistência social, saúde e promoção da cidadania, sua efetividade depende da existência de mecanismos concretos que possibilitem a superação definitiva da condição de rua.

A experiência nacional e internacional demonstra que políticas voltadas exclusivamente ao acolhimento temporário tendem a produzir resultados limitados quando não acompanhadas de estratégias permanentes de acesso à moradia. Nesse sentido, a habitação representa elemento estruturante para a reconstrução dos vínculos familiares e comunitários, para a inserção produtiva, para a continuidade dos tratamentos de saúde e para a efetiva reintegração social das pessoas atendidas.

A Lei nº 3.877, de 2006, já contempla grupos reconhecidamente vulneráveis como destinatários de prioridade no atendimento habitacional, a exemplo das pessoas idosas, das pessoas com deficiência, das famílias atingidas por calamidades públicas, das mulheres vítimas de violência doméstica e das famílias de baixa renda. A inclusão das pessoas acolhidas pela Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua harmoniza-se com a lógica protetiva já adotada pela legislação distrital, conferindo tratamento compatível à elevada vulnerabilidade social enfrentada por esse segmento da população.

Importante destacar que a emenda não cria direito automático à concessão de unidade habitacional, tampouco afasta os critérios legais e regulamentares aplicáveis aos programas habitacionais do Distrito Federal. A medida apenas assegura prioridade de atendimento dentro das políticas públicas existentes, observados os requisitos técnicos, sociais e legais estabelecidos pelo Poder Público.

Dessa forma, a presente emenda fortalece a integração entre a política habitacional e a política de acolhimento humanizado, contribuindo para que a atuação estatal ultrapasse respostas emergenciais e assistenciais, promovendo soluções estruturantes e duradouras voltadas à efetiva superação da situação de rua, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da moradia e da promoção da inclusão social.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. A Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua será monitorada e avaliada anualmente com base em indicadores de desempenho e resultados, observados, no mínimo, os seguintes critérios:

I – número de pessoas reinseridas em seus núcleos familiares ou comunitários;

II – número de pessoas inseridas em atividades produtivas, programas de qualificação profissional ou mercado formal de trabalho;

III – número de pessoas beneficiadas com acesso à moradia permanente, locação social ou outras modalidades habitacionais;

IV – número de pessoas acompanhadas por serviços de saúde mental e atenção psicossocial;

V – taxa de retorno à situação de rua após atendimento pelos programas governamentais;

VI – número de beneficiários com documentação civil regularizada;

VII – número de pessoas inseridas em programas educacionais e de qualificação profissional;

VIII – número de atendimentos realizados e respectiva evolução dos casos acompanhados.

Parágrafo único. Os indicadores previstos neste artigo deverão ser divulgados anualmente em meio eletrônico de acesso público, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca assegurar que a execução da Política Distrital de Acolhimento Humanizado seja acompanhada por indicadores objetivos e mensuráveis, permitindo a avaliação concreta dos resultados alcançados.

A simples oferta de serviços não é suficiente para aferir a efetividade de uma política pública. É necessário verificar se as ações promovem efetivamente a reinserção familiar, o acesso ao mercado de trabalho, a obtenção de moradia permanente, o acompanhamento em saúde mental, a redução do retorno à situação de rua e a regularização documental dos beneficiários.

A adoção de indicadores constitui prática amplamente reconhecida na gestão pública contemporânea e permite que o Poder Público atue com base em evidências, identificando falhas, corrigindo distorções e aprimorando continuamente os programas implementados.

Assim, a emenda fortalece a transparência, a eficiência administrativa e a orientação da política pública para resultados concretos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. O Poder Executivo disponibilizará Portal de Transparência específico da Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua.

Parágrafo único. O portal deverá divulgar, no mínimo:

I – número de pessoas cadastradas e atendidas;

II – quantitativo de acolhimentos realizados;

III – indicadores de saúde, reinserção social e inclusão produtiva;

IV – recursos orçamentários previstos e executados;

V – contratos, convênios e parcerias celebrados;

VI – relatórios anuais de avaliação e monitoramento;

VII – informações sobre equipamentos públicos e serviços disponibilizados.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa ampliar a transparência e o controle social sobre a execução da política pública.

A disponibilização de informações atualizadas em portal eletrônico específico permitirá o acompanhamento da execução das ações, dos investimentos realizados e dos resultados alcançados, respeitados os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados.

A transparência ativa fortalece a participação da sociedade, aprimora a fiscalização pelos órgãos de controle e estimula a adoção de práticas de gestão pública orientadas por evidências.

Além disso, a ampla divulgação dos dados contribuirá para o aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. O Poder Executivo deverá consignar, anualmente, dotações orçamentárias específicas destinadas à execução das ações previstas nesta Lei, identificadas de forma destacada na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º Os recursos destinados à execução desta Política poderão ser complementados por transferências voluntárias da União, emendas parlamentares, convênios, acordos de cooperação e outras fontes legalmente admitidas.

§ 2º O órgão responsável pela coordenação da política encaminhará, até 31 de março de cada ano, relatório circunstanciado à Câmara Legislativa do Distrito Federal contendo:

I – metas previstas para o exercício anterior;

II – metas efetivamente alcançadas;

III – indicadores de desempenho e resultados;

IV – execução física e financeira dos programas e ações;

V – quantitativo de pessoas atendidas;

VI – avaliação dos resultados obtidos;

VII – medidas corretivas e aperfeiçoamentos propostos para o exercício subsequente.

§ 3º O relatório de que trata este artigo deverá ser disponibilizado integralmente em portal eletrônico de transparência ativa, assegurado o acesso público às informações, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar a sustentabilidade financeira da Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua.

A inexistência de recursos claramente identificados no orçamento público constitui uma das principais causas de descontinuidade e enfraquecimento de políticas sociais. Por essa razão, torna-se necessário estabelecer a obrigatoriedade de consignação anual de dotações específicas para a execução da política.

A medida fortalece a transparência fiscal, facilita o acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade civil e garante maior previsibilidade para a execução das ações governamentais.

Trata-se de instrumento indispensável para assegurar que os objetivos previstos na legislação possam ser efetivamente alcançados ao longo dos anos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital