CLDF

Ao SACP

Para as providências pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1531/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 17/06/2026.

Brasília, 23 de junho de 2026.

  GUILHERME MENEZES RAMOS
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento- Substituto

Ao SACP, após análise da SELEG, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “a”, “b” e “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a utilização de coleiras refletivas para identificação e segurança de animais de rua e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a utilização de coleiras refletivas como forma de identificação e proteção de animais de rua, visando aumentar sua visibilidade, segurança e facilitar ações de manejo, cuidado e monitoramento.

 Art. 2º A coleira refletiva destinada aos animais de rua deverá ser confeccionada em: 

I – material resistente e adequado ao uso externo; 

II – cor ou padrão refletivo que facilite sua visualização noturna.

 Art. 3º A colocação das coleiras refletivas nos animais de rua será realizada por entidades, programas ou iniciativas que atuem no manejo, cuidado ou proteção animal, incluindo: 

I – organizações do terceiro setor;

II – clínicas veterinárias parceiras; 

III – instituições de ensino superior na área de medicina veterinária;

IV – programas e campanhas realizados em parceria com o Poder Público Distrital. 

Art. 4º A aplicação desta medida será realizada sem ônus aos cofres públicos, devendo ser viabilizada por meio de: 

I – parcerias público-privadas; 

II – doações de empresas do setor pet; 

III – convênios com universidades e entidades de proteção animal; 

IV – ações voluntárias de responsabilidade social. 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo orientações operacionais, padronização visual da coleira e demais procedimentos necessários para sua efetivação. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Distrito Federal, a utilização de coleiras refletivas em animais de rua, como instrumento de identificação, segurança e proteção. A medida contribui diretamente para a redução de acidentes, para o manejo responsável dos animais e para o fortalecimento das políticas públicas de bem-estar animal.

 A presença de animais soltos em vias urbanas e rurais representa um desafio constante para a segurança tanto dos próprios animais quanto dos condutores de veículos e pedestres. Durante o período noturno ou em condições de baixa visibilidade, a identificação desses animais torna-se significativamente mais difícil, aumentando o risco de atropelamentos, acidentes de trânsito e ferimentos graves. A adoção de coleiras refletivas aumenta significativamente a visibilidade dos animais, especialmente no período noturno, mitigando riscos de atropelamentos e outros acidentes. 

Ainda, as coleiras refletivas facilitam o trabalho de equipes de proteção animal, organizações não governamentais, voluntários e órgãos públicos responsáveis pelo resgate e manejo desses animais. A rápida identificação visual dos animais em situação de rua permite maior agilidade nas ações de captura, atendimento, vacinação, castração e encaminhamento para adoção responsável.    

Vale ressaltar que o projeto prevê que sua execução ocorra sem ônus aos cofres públicos, sendo viabilizada por meio de parcerias, doações e ações voluntárias. Dessa forma, promove-se uma política pública eficiente, sustentável e socialmente responsável, a qual incentiva uma ação colaborativa entre o poder público e a sociedade em favor da causa animal. 

Ante o exposto, peço apoio aos nobres Pares para o apoio e a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado DANIEL DONIZET

             MDB/DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Requer a não realização das Sessões Ordinárias dos dias 24 e 25 de junho de 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos Resolução 353/2024 que “Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.” - RICLDF a não realização das Sessões Ordinárias dos dias 24 e 25 de junho de 2026.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a recepção do DECRETO Nº 48.741, DE 11 DE JUNHO DE 2026, por meio do ATO DA MESA DIRETORA Nº 151, DE 2026;

Considerados os esforços acordados na reunião do Colégio de Líderes na data de hoje, que referendou a realização de Sessão Extraordinária no dia 30 de junho no período da manhã e Sessão Ordinária na parte da tarde do mesmo dia; 

Considerando a mobilização da população em torno do referido evento esportivo, bem como os impactos na dinâmica de funcionamento dos órgãos públicos, no deslocamento de servidores, parlamentares e cidadãos, entende-se conveniente e oportuno o cancelamento das sessões originalmente previstas para estas datas, preservando-se a adequada participação parlamentar e o regular desenvolvimento dos trabalhos legislativos.

Apresento o presente Requerimento. 

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD