(Dos Srs. Deputados João Cardoso, Robério Negreiros e Thiago Manzoni)
Requer a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de novembro de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater sobre os Direitos dos Autistas na Educação.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de novembro de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater sobre os Direitos dos Autistas na Educação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Audiência Pública visa debater sobre os Direitos dos Autistas na Educação.
O autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o processamento sensorial de uma pessoa. Cada autista é único e merece uma abordagem individualizada.
Os autistas têm direito a uma educação inclusiva, que promova a igualdade de oportunidades, adaptações curriculares, apoio pedagógico e ambiente acolhedor.
A legislação brasileira de proteção e amparo ao autista na educação é fundamental para garantir a igualdade de oportunidades e a inclusão plena nas escolas brasileiras.
Temos atualmente três Leis Federais que garantem direitos dos autistas, são elas:
- Lei 12.764 de 2012, a Lei Berenice Piana, também conhecida como Lei do Autismo, estabelece direitos e diretrizes para o atendimento ao autista no Brasil;
- Lei 13.146 de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reconhece o autismo como deficiência e garante a proteção e inclusão dessa população;
- Lei 13.935 de 2019, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que busca assegurar os direitos e a inclusão social dos autistas.
A legislação brasileira garante a inclusão e acessibilidade das pessoas com transtorno do espectro autista nas escolas, promovendo ambientes acolhedores e de aprendizado. No entanto, a implementação da legislação de proteção ao autista na educação enfrenta desafios como a falta de capacitação dos profissionais e a falta de recursos adequados nas escolas.
As perspectivas futuras indicam avanços na proteção e amparo ao autista na educação, com investimentos em formação, conscientização e inclusão efetiva nas escolas brasileiras.
Para que haja verdadeira Inclusão Escolar deve-se criar um ambiente seguro, inclusivo e acolhedor para estimular a participação ativa dos autistas; promover a colaboração entre professores, pais e profissionais de apoio para o desenvolvimento integral dos alunos autistas e realizar atividades de conscientização para diminuir o estigma e preconceito em relação ao autismo.
Adaptar materiais didáticos, tornando-os acessíveis e adequados às necessidades dos autistas é uma adequação curricular de vital importância, assim como a utilização de metodologias flexíveis, que permitam a participação e aprendizado de forma personalizada e uma apreciação justa, adotando critérios de avaliação que levem em consideração as habilidades e progresso individual dos autistas.
A inclusão de autistas na educação é um desafio que precisa ser superado, mas as perspectivas são promissoras, pois cada vez mais escolas estão se adaptando para receber e atender as necessidades dos autistas.
A Audiência pública é uma ferramenta eficaz, por caracterizar uma reunião pública, transparente e possibilitar amplo debate por parte dos atores participantes, de forma a melhor encontrar alternativas para solução dos problemas apresentados.
Assim, a realização da presente audiência pública para debater sobre os Direitos dos Autistas na Educação é um instrumento muito importante, razão pelo qual requeiro aos nobres deputados o apoio pela aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, em …
Deputado joão cardoso
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
DEPUTADO THIAGO MANZONI
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